ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1226-A/2019



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETOS PARCIAIS APOSTOS PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1226-A/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

*Prazo: 30/08/2019

PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação PELA REJEIÇÃO AO VETO AOS DISPOSITIVOS: inciso VI, do art. 1º; incisos VIII, XI e XIV, do art. 9º; §§ 7º e 8º do art. 9º; Parágrafo único do art. 10; §8º do art. 12; art. 43; art. 44; art. 50; Parágrafo único do art. 52; art. 56; art. 57; art. 58; art. 59; art. 60; art. 61 e art. 62, E PELA MANUTENÇÃO DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS: incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 9º; incisos XVIII, XIX e XX do §1º do art. 9º; incisos XII, XIII e XIV do §2º do art. 9º; art. 18; art.19; inciso III do art. 20; inciso II do art. 23; §§1º, 2º e 3º do art. 25; incisos I, II, III e IV do art. 27; art. 41 e art. 45. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira REJEIÇÃO AOS VETOS PARCIAIS. Relatora Ver. Rosa Fernandes

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu ontem, na discussão do projeto de lei do governo, quem falou pra votar em primeira discussão e pedir que viesse a secretária de urbanismo, foi exatamente o Líder do Governo, fui eu. Porque a informação que passaram é que os terrenos que seriam vendidos seriam os terrenos que foram divididos em frente à Lagoa do Polo Cine e Vídeo. Por isso que foi importante eu pedir a Vossa Excelência que chamasse a secretária aqui, como é de praxe com vários outros projetos. Muito dificilmente nós votamos sem que seja feito isso. Haja vista que, até mesmo, o veto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nós chamamos aqui técnicos da prefeitura, tanto da procuradoria quanto da Fazenda, e dessa forma ficou elucidado que o projeto não tem, não é somente os terrenos da beira da lagoa. Existem outros tantos terrenos ali naquela região próxima e que precisam ser mais bem avaliados. Então, vai passar pelo crivo de vossas excelências, vão ter oportunidade de apresentar emendas, vão ter oportunidade de apreciar com maior tranquilidade o projeto. Vai saber do que trata de cada item desse projeto e assim vai ser apreciado em segunda discussão, se caso a maioria dos vereadores acha que é possível.

Então, mais uma vez eu digo, por quê? O Vereador Fernando William usou da palavra dizendo que nós orientamos que fosse votado o projeto em primeira discussão sem que pudesse ser avaliado em segunda discussão. Eu tive o cuidado e pedi que na minha avaliação era desta forma, caso não fosse, que a secretária fosse convocada. E pedi que o Presidente ligasse pra secretária, que estivesse presente hoje aqui. Com a presença da secretária hoje aqui, nós identificamos outros terrenos no entorno que estão sendo, que vão ser apreciados no referido projeto de lei. E aí é importante que antes de votar no tempo que for preciso a este Plenário nós vamos ter a oportunidade de apreciar com a maior brevidade, com a maior calma possível.

Não cabe falar a respeito já do projeto em pauta, não é? Porque eu queria encaminhar o projeto pra conversar a respeito da votação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu abri a discussão. Quando do encaminhamento eu cederei a palavra a Vossa Excelência.

O SR. DR. JAIRINHO – Está bom.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos. Depois o Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O SR. PAULO MESSINA – Presidente, Vereador Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro, Fernando William ... Vereador Jairinho, eu quero dar um testemunho aqui a vocês. Eu quero dar um testemunho aqui a vocês, com base no que vocês me contaram. Eu estou muito surpreso com isso. E acho que esse testemunho que eu vou dar vai ajudar muito vocês e todos nós na decisão da votação desse projeto Polo Cine e Vídeo. Quando eu ainda estava na prefeitura em fevereiro deste ano, nós fizemos uma reunião com a Subsecretaria de Patrimônio, na época era Superintendência de Patrimônio, com o Marcus Vinícius, com a lista de terrenos que a prefeitura teria alguma liquidez, melhor liquidez, vamos colocar assim, para vender. Justamente para levantar receita de capital para colocar nas obras que estão paradas. A gente fez, só pra ter um número pra todo mundo saber, o somatório de todos os terrenos era de R$ 700 milhões. Agora, Presidente, Jairinho, Thiago, todos os terrenos, todos os terrenos – isso é receita para sua secretaria também, Carlos Eduardo, para a Saúde, presta atenção, isso é dinheiro para a Secretaria de Saúde também – desses R$ 700 milhões nenhum terreno era privado, nenhum. Até porque a Subsecretaria de Patrimônio só levou para essa reunião terrenos públicos do município.

Então, este projeto nasceu a partir de terrenos públicos. Em algum momento, agora, na Secretaria de Urbanismo, ganhou terrenos particulares. Ora, eu me posicionei aqui, dizendo: voto qualquer projeto que vá dar receita à prefeitura. O Concilia, eu tenho o meu caso particular, mas voto qualquer... Este para terrenos privados não é dinheiro para a prefeitura. É dinheiro para alguém, mas não é para a prefeitura. Então, esse está fora da minha lista, se não corrigirem.

Vou, aqui, testemunhar que esse terreno, de forma alguma, surgiu na Subsecretaria de Patrimônio – eu fui testemunha disso. Tem que saber onde se ganhou isso, aonde esse terreno entrou. Nós temos uma ferramenta legislativa correta, pertinente, que é a supressão de artigos, dispositivos, etc., e vamos tocar. Porque, sem isso, não eu não tenho condições de votar, votar dinheiro para a prefeitura – essa foi a proposta que eu fiz.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Vereador Rafael Aloisio Freitas, que dispõe de três minutos.

O SR. RAFAEL ALOSIO FREITAS – Presidente, eu quero justificar a ausência do Vereador Willian Coelho: ele não pôde estar aqui, hoje, em virtude do falecimento de um parente. Também quero registrar a presença de algumas pessoas que representam a Rio Hostel, que estão ali aguardando. Vamos ver se a gente consegue aprovar em 2ª discussão o projeto do Código de Atividades Econômica Hostel para o Município.

(PALMAS)

O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, não cabe pela ordem; nós já tivemos três.

Está em discussão.

Sobre essa questão do projeto que nós aprovamos ontem em primeira, eu quero dizer a vossas excelências o quão acertada é a nossa decisão de não submeter à deliberação o projeto sem prévia discussão com os secretários municipais. Ontem, nós cedemos ao apelo, dadas às dificuldades flagrantes que vivem a prefeitura, submetemos à deliberação, condicionando a presença da secretária. E, hoje, fomos surpreendidos de que as coisas não são como foram colocadas. Então, daí, a extrema necessidade de continuarmos sempre trazendo os secretários para discutirem, previamente, com a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Em discussão o projeto.

Não havendo quem queira discutir...

O SR. DR. JAIRINHO – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, o senhor não anunciou que está em discussão. Pode começar?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Anunciei em discussão os vetos parciais à LDO. Para discutir o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Ok. Obrigado, Presidente. Senhores vereadores, que bom que ontem o mandato do Vereador Renato Cinco pediu o adiamento e, depois, eu encaminhei também a questão de um voto contrário, tentando rebater a fala do Dr. Jairinho de que era um terreno só. Conseguimos descobrir que, ontem, muitos votaram numa coisa e aprovaram outra. E a gente, do PSOL, pelo jeito, atirou no que viu e acertou no que não viu – curioso isso. Mas acho que isso faz parte do processo legislativo.

Eu me inscrevi, agora, para fazer a discussão. Senhores vereadores, queria pedir um pouquinho de atenção, porque minha tarefa – sei – é dura aqui: convencer a base do prefeito a votar numa emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permanece com a indicação do prefeito, da base do prefeito da manutenção do veto. Mas eu queria − até usando esse exemplo de ontem... Eu prometo que se eu conseguir falar com rapidez, falarei menos de 15 minutos, acho que pode valer o esforço. É uma emenda que permanece com orientação para ser vetada, para mantermos o veto, e eu queria convencer os senhores a derrubarem o veto. É uma emenda do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), parágrafo 1º. Nós vamos votar 16 destaques. Este é um desses destaques, Vereador Marcelino, e eu queria tentar convencer os senhores a me acompanhar pela derrubada desse veto. O que diz a emenda que nós apresentamos à LDO?

“A reserva de contingência poderá ser utilizada sem autorização do Legislativo para reparar danos causados pelas chuvas, enchentes e deslizamentos em casos em que a cidade tenha entrado em estágio de crise.”

Qual é a emenda que a gente está propondo? Os eventos climáticos vão continuar acontecendo e afetando a cidade. Nós teremos chuvas fortes infelizmente. A cidade vai entrar em estágio de crise. Numa hora dessas, quando o orçamento de órgãos como Rio-Águas, Geo-Rio e Defesa Civil estiverem zerados – com dificuldades para serem mobilizados –, para que a Prefeitura possa agir com a rapidez necessária, nós estamos dizendo que, neste caso, o prefeito pode usar a reserva de contingência para isso. Nós estamos dando um mecanismo para que o prefeito possa usar o dinheiro da reserva de contingência sem grandes burocracias.

Qual é a lógica aqui? O recurso é vetado. Ao ser vetado, a prefeitura diz que nós estaríamos invadindo a competência do Poder Executivo. Ora, primeiro nós não estamos obrigando que ele use o dinheiro com enchentes. Estamos dizendo que poderia. Segundo, não estamos obrigando que passe pela Câmara. Estamos, inclusive, dizendo: sem prévia autorização da Câmara. Nós estamos dizendo que, para isso acontecer, tem que estar em estágio de crise. Mas, estando em estágio de crise, ele pode usar.

O que regulamenta, na nossa legislação, o uso da reserva de contingência? A Lei de Responsabilidade Fiscal. É ela que regula. Não é a Lei Orgânica do Município, não é a Constituição Municipal. E ela diz o seguinte: “O projeto de lei orçamentária anual elaborado da forma compatível (...)” – no art. 5º da LRF, inciso III – “(...) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

Portanto, é na LDO que se estabelece forma de usar reserva de contingência. E diz ainda, que ela deve ser destinada, no item b: “(...) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (...)”

A enchente pode se tornar um evento fiscal imprevisto, porque ele demanda o uso de recursos que não estavam originalmente na Lei Orçamentária anual, porque é o momento de um desastre, imprevisível, uma contingência. Diversos manuais de contabilidade pública apontam que enchentes estariam incluídas.

E é sob esse ponto de vista que a gente está apresentando esta emenda. Ela é obviamente uma sinalização para o município do que esta Casa pode fazer ao Executivo. O que acontece hoje? O recurso das emendas dos parlamentares são todos cancelados e jogados para reserva de contingência. E a reserva de contingência depois é usada para aumentar a dotação orçamentária de cada uma das secretarias. Este é um mecanismo.

A reserva de contingência acaba ficando indisponível num momento em que a cidade tem uma contingência necessária e imprevisível. Por isso, a gente está indicando à prefeitura que, dos recursos previstos na reserva de contingência, estejam disponibilizados e possam ser resgatados recursos para o atendimento da cidade naquela que tem sido a maior contingência da Cidade do Rio de Janeiro.

A própria LRF identifica que cabe à LDO estabelecer a utilização da reserva de contingência. O veto que a Prefeitura fez citava outras coisas. Dizia: “São de iniciativa do prefeito leis que disponham sobre...” Mas nós estamos disciplinando o uso da reserva de contingência na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo uma sinalização que não estabelece nenhuma proibição, que não estabelece nenhum impedimento, que não estabelece nenhuma obrigação, mas sinaliza para o prefeito que isso aconteceria.

Desse ponto de vista, eu queria inclusive dizer que, por exemplo, a própria Secretaria do Tesouro Nacional, ao tratar desse assunto nos manuais de demonstrativos fiscais, incorpora que riscos fiscais são divididos em dois grupos: os riscos da dívida e os riscos orçamentários.

O manual cita como risco orçamentário a ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, guerras e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do estado ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Essa está no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa, da própria Casa, que orienta a rejeição ao veto.

Por isso, senhores vereadores, a gente pedia, dois dias atrás, o adiamento, para que pudéssemos nos debruçar sobre cada um desses vetos. Isso foi feito em duas reuniões, mas permanecem alguns vetos, com orientação pela sua manutenção.

Eu estou aqui num esforço, pedindo aos senhores vereadores que possam apontar essa indicação da questão das enchentes, com a possibilidade real do uso do dinheiro da reserva de contingência quando a cidade entrar em estágio de crise. Portanto, não é qualquer chuva, não é qualquer alagamento que estabelece essa condição, mas apenas quando a cidade estiver em estágio de crise.

Desse ponto de vista, eu solicitaria aos senhores... É fruto do acúmulo que a gente tem construído na CPI das enchentes. Hoje, inclusive, tivemos como depoente aqui o Secretário do Meio Ambiente, Marcelo Queiroz. Cobramos uma série de coisas. A CPI tem feito um trabalho muito bom. E é fruto desse acúmulo que a gente apresentou esta emenda à LDO.

E outros vereadores do PSOL – são os parágrafos 2º e 3º do art. 25 – também apresentaram elementos de regulamentação da reserva de contingência. Mas esse § 1º está destacado isoladamente, até porque ele não estabelece nenhum tipo de proibição ou limitação ao Poder Executivo; ele sinaliza, dando a possibilidade que o Poder Executivo, de forma desburocratizada, acesse os recursos da reserva de contingência, daquilo que está estabelecido na LRF como uma das funções principais da reserva de contingência. Então, neste caso, art. 25, § 1º, eu peço aos senhores a rejeição ao veto do Prefeito Marcelo Crivella.

Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Para discutir.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência tem a honra de registrar a presença de Vinícius Campos, Vereador de Paulista, Pernambuco, do Solidariedade.

Obrigado pela presença de Vossa Excelência.

Para discutir a matéria, o Senhor Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, acho que nós já exaurimos essas discussões, não é?

Como eu disse antes, governar é muito difícil. Ser prefeito de uma cidade como o Rio de Janeiro é muito difícil. A cidade tem especificidades... Você fala de Sepetiba, você fala de Santa Cruz, Campo Grande, você fala da Urca, Leme, Copacabana, Barra da Tijuca. Aí, o chefe do Poder Executivo tem que enxergar isso com bastante amplitude.

Nós deixamos todos os vereadores apresentarem emenda à LDO, que é algo muito sério, que não é só político, ela precisa ser executada. Foram feitas mais de 50 emendas, para todas elas tiveram os senhores vereadores a oportunidade de apresentar ao Poder Executivo e 27 delas foram vetadas. Agora, eu quero encaminhar e discutir.

Queria que Vossa Excelência prestasse atenção no seguinte: das 27 emendas, 16 – estamos acompanhando os vereadores – destacamos em um bloco para que fossem rejeitadas, ou seja, para que sejam incluídas na LDO, independentemente da vontade do prefeito; das 11 que teriam bloco, para que fossem discutidas e fossem mantidas em blocos, de forma democrática, pedir para que fosse feito um destaque uma a uma, para que todo mundo tivesse a oportunidade de discutir a sua emenda.

Quero que os senhores ajam com bastante responsabilidade. Eu venho aqui discutir somente a respeito da emenda do Vereador Tarcísio Motta, por exemplo, que usou a Tribuna agora, e dar um exemplo muito clássico e prático para os senhores.

A emenda do Vereador Tarcísio Motta não pode ser rejeitada, ela tem que ser mantida por este Plenário. Por quê? No mérito, ela é maravilhosa, o Vereador Tarcísio Motta explicou aqui de forma brilhante a sua emenda; mas, além dos aspectos jurídicos, a gente tem que dar oportunidade de ele discutir os aspectos políticos e sociais que essa emenda apresenta.

Prestem atenção, que eu vou ler a emenda do Vereador Tarcísio Motta para vocês: “Fica proibida a abertura de créditos adicionais ou transferência... A reserva de contingência poderá ser utilizada sem a autorização prévia do Legislativo para reparar danos causados pelas chuvas, enchentes e deslizamentos, em casos em que a cidade tenha entrado em estágio de crise”. Ótimo, essa emenda merece prosperar.

Só que no direito público é o seguinte: quando ele fala que a reserva de contingência poderá ser utilizada sem autorização prévia do Poder Legislativo, ele quer dizer o seguinte, as outras vão ter que ter autorização? Fica dúbio, mas é isso que eu estou falando. Não, quando você vota uma emenda dessas, quer dizer o seguinte: se caiu o túnel, não vai poder usar sem autorização legislativa? Então, quando ele coloca aqui que a emenda não precisa ter autorização legislativa, se você olhar o contraponto disso, quer dizer para todas as outras coisas tem que ter autorização legislativa, e você congela a cidade como um todo.

Na letra fria da lei, é uma beleza o que está escrito aqui, que não precisa ter autorização legislativa para poder reparar os danos causados pelas chuvas; mas você está dizendo que as outras coisas vão precisar, todas elas, de autorização legislativa. Aí, você congela o Poder Executivo? Não vai poder fazer nada sem autorização legislativa? Caiu túnel, não pode usar, tem que mandar para cá.

A ideia da lei, da emenda é boa, mas existe um erro material na emenda, além do aspecto jurídico. Então, peço a Vossas Excelências que escutem e atentem para cada um dos vetos que nós propusermos aqui que fossem mantidos, que a proposição para serem mantidos os vetos não é por vontade do Líder do Governo nem do prefeito. Existem erros materiais que são importantes e não é possível que sejam aprovados. Então, vou encaminhar cada uma das emendas.

Eu tenho certeza de que algumas destas 11 emendas aqui poderão ser aproveitadas, mas eu exemplifiquei somente a emenda do Vereador Tarcísio Motta, que é socialmente boa, e que demonstra preocupação com aquilo que está acontecendo com a cidade, mas em sua essência traz um contraponto que prejudica o bom andamento da cidade.

É isso, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELLIPPE) – Para discutir o projeto, o Senhor Vereador Leandro Lyra, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Boa tarde, Presidente, senhoras e senhores vereadores.

Presidente, venho a esta Tribuna justamente para fazer a defesa de algumas das emendas que propus à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que o parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela manutenção do veto do Poder Executivo.

Começo lembrando o número que o Vereador Dr. Jairinho colocou, que, de 27 vetos foram feitos pelo Prefeito, 16 foram prontamente rejeitados pela Comissão de Justiça e Redação; restando 11 que estão sendo discutidos agora neste Plenário.

Dentro desses 11 que a Comissão de Justiça e Redação decidiu não afastar o veto do Prefeito e que, portanto, vão ser deliberados, existem alguns que tratam de matéria em que não é clara a constitucionalidade. Existem alguns vetos que são sobre programas, sobre ingerência na esfera do Poder Executivo e que, portanto, trazem à tona a discussão acerca da sua constitucionalidade ou não.

Faço essa introdução para colocar que as emendas que eu fiz à LDO não se encontram especificamente nesse grupo. Então, o questionamento suscitado por parte da Fazenda e da Procuradoria acerca das emendas propostas não tratavam da constitucionalidade. Elas tratavam, sim, dos meios que o Executivo Municipal teria para colocá-las em prática. No frigir dos ovos, então, o argumento utilizado pela Prefeitura para vetar as emendas foi basicamente o de que o Poder Executivo não teria condição de implementá-las, ou seja, não se discute aqui se o conteúdo da emenda está alinhado ou não com a Constituição ou com a Lei Orgânica Municipal. Discute-se aqui o entendimento, a meu ver errado, do Poder Executivo de que é impossível cumprir o disposto nas emendas.

E por que divirjo dessa posição do Poder Executivo? Aqui, eu começo tratando da primeira emenda, Presidente, acerca do inciso 14º, do parágrafo 2º, do art. 9º e o inciso 3º do art. 20. O veto do Poder Executivo é dado justamente aos dispositivos que incluí na Lei Orçamentária, para que, quando fosse apresentado o orçamento no 2º semestre, ele viesse acompanhado de um demonstrativo elencando as obras que estão suspensas e paralisadas na Cidade do Rio de Janeiro.

Esse foi um tema já amplamente discutido nesta Casa, inclusive, nós tivemos comissões especiais tratando do tema, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Contas do Município, teve um voto excelente dado pelo Conselheiro relator da matéria, tratando justamente da perda e malversação de recursos públicos justamente pela falta de segmento dado às obras que foram iniciadas, nesta gestão ou na gestão passada, na esfera municipal. O que essa emenda propõe é única e exclusivamente que seja apresentado, junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, um demonstrativo onde todas essas obras em andamento e paralisadas sejam elencadas.

Ao mesmo tempo em que a emenda pede que esse demonstrativo seja apresentado, ela também faz uma previsão que deveria, na verdade, ser regra na Administração Pública, ou seja, que não se retire recursos das obras que estão em andamento, não paralise obras que estão em andamento para começar novas obras. Que você conclua, leve a cabo, termine, entregue as obras que foram iniciadas antes de começar a investir em novas obras. Algo que deveria ser praxe, plano comum na Administração Pública como um todo, mas que nós tentamos trazer justamente nesse dispositivo da Lei Orçamentária.

Eu reitero, é uma previsão, justamente, lógica. Não existe aqui nenhuma imposição estapafúrdia que viole os preceitos constitucionais, inclusive esse tipo de disposição encontra amparo na Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu reitero: é basicamente o raciocínio de que se você começou uma obra, se você fez o devido planejamento, que você deve levar a execução até o final, antes de começar outra, que você não cancele, não emperre, não pare as obras em andamento, para que, com esses recursos, dê início a novos projetos.

É justamente uma tentativa de cunho legal para direcionar a execução orçamentária do município, de tal forma que nós não tenhamos repetidas as condições que nós estamos vivendo no município. Eu reitero, não apenas dessa gestão, mas das gestões passadas também, porque isso é um legado de muito tempo, em que obras iniciadas por vezes são paradas antes de sua conclusão, e aí perde-se todo o investimento já colocado, todo o potencial que aquilo ali tinha e começa-se tudo do zero. E outros projetos que sequer sabem se serão finalizados, vereador Dr. Jairinho.

Então, justamente, a Emenda é básica no sentido de que toda obra que se inicia deve ser concluída antes de se iniciar outros projetos. E, aqui, não é nem que não haja um dispositivo permitindo a movimentação desses recursos. Você, inclusive, pode. O dispositivo não veda de maneira absoluta. Ele permite que você possa, em uma obra em andamento, retirar o recurso. Mas, para fazê-lo, diferentemente do que acontece hoje, você precisa justificar formalmente por que está paralisando a obra.

Existe determinação do Tribunal de Contas do Município que vão nessa direção, mas o Tribunal atua na seara administrativa e, de fato, a independência dos poderes e a maior efetividade desse tipo de medida pede previsão legal. Onde mais nós poderíamos ter previsão legal acerca da execução orçamentária, em particular, das obras, senão na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Portanto, Presidente, essa é a primeira Emenda que eu gostaria de pedir e contar com a compreensão dos senhores vereadores para derrubada do Veto do Poder Executivo. Ela trata precisamente, eu repito, do art. 9º, § 2º do seu inciso XIV, e do art. 20º, no seu inciso III.

A segunda Emenda que eu gostaria de discutir trata da questão da publicidade, gastos com publicidade oficial do Poder Executivo. E aqui, o que a Emenda pede é pura e simplesmente que sejam segregados os recursos de tal forma que você diferencie as publicações feitas para divulgação de editais, e outras que têm força de lei, das publicações que são feitas para divulgação dos serviços públicos municipais.

É simplesmente uma medida para dar maior transparência nos gastos de publicidade do município. E aqui, Presidente, rumando para concluir, queria chamar a atenção dos vereadores para um último ponto, uma última Emenda. E é uma Emenda também sobre um tema muito caro para a Cidade do Rio de Janeiro, assim como as obras paralisadas na cidade. É uma Emenda que trata de transparência na execução orçamentária das Organizações Sociais que cuidam dos serviços de saúde, sejam eles hospitalares, sejam eles de atenção primária.

Quando eu falo aqui que é uma questão de transparência na execução orçamentária, Presidente, é basicamente porque, hoje, no Município do Rio de Janeiro, o Orçamento não distingue as verbas repassadas às Organizações Sociais. Entra tudo num bolo só, entra tudo numa grande cifra. E a única coisa que o projeto pede é que, ao invés de divulgar o gasto, a execução, a previsão orçamentária por intermédio de uma única rubrica, você detalha a despesa em cinco rubricas, que são absolutamente naturais.

A primeira delas trata de remuneração de pessoal. Ao invés de passar milhões e milhões para as OSs, você vai ter que dizer quanto que está sendo repassado para que seja gasto e empregado com a Despesa de Pessoal. Ao invés de passar tudo em uma única rubrica, um bolo só, você vai ter que dizer, não apenas quanto gasta com a Despesa de Pessoal, mas quanto está gastando com Obras e Reformas; não apenas com Obras e Reformas, mas também quanto que está gastando com aluguéis de imóveis; e não apenas com esses pontos, mas também com Obras e Reformas em imóveis próprios da Prefeitura. Ou seja, ao invés de você ter uma Organização Social que, pelo orçamento da Cidade do Rio de Janeiro vai receber R$ 1 milhão, você vai ter que destrinchar: R$ 200 mil pra pessoal, R$ 100 mil para aluguel, e as outras despesas que serão incorridas.

Então, é uma previsão absolutamente natural, aponta no rumo da transparência, aponta no rumo do detalhamento da execução orçamentária. E eu reitero: não há qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da emenda. A emenda é perfeitamente constitucional e, nesse caso em particular, este dispositivo consta há anos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Paulo. Então, nesse caso, Presidente, não foi sequer uma inovação. Ninguém aqui está inventando a regra. A regra já existe, ela já existe há anos em outros entes federados. Ela busca justamente trazer para realidade municipal do Rio essa tentativa de ampliação da transparência dos gastos feitos com Organizações Sociais que cuidam - eu reitero - da atenção primária, das clínicas da família e dos hospitais do município.

Então, eu concluo pedindo o voto dos nobres colegas vereadores para rejeição e derrubada do veto do Poder Executivo nestas matérias.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, saudação à galeria, a esse nobre e guerreiro Corpo de Bombeiro da Cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, essa grande corporação. Se depender aqui, vai ter aprovação.

Vou até fazer a minha arguição rápida. Na verdade, eu aqui estou como Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente. Estou aqui defendendo, na verdade, uma lei que não é nem minha, é do Vereador Reimont. Uma Lei que foi aprovada nesta Casa e foi rejeitada pela Prefeitura. A Casa derrubou o veto e a Prefeitura recorreu e perdeu na justiça, ou seja, a lei está em vigência.

Eu queria fazer a defesa da Emenda Aditiva nº 3 aqui. Eu queria que os meus pares pudessem escutar e que, na verdade, acrescenta o inciso XV, ao art. 9º, que nada mais é do que o orçamento para Criança e Adolescente. É a transparência do orçamento. E é nesse sentido que eu peço a derrubada deste veto. E aí, dialogando com o Vereador Dr. Jairinho - não estou vendo ele mais aqui, ah, está ali o Vereador Dr. Jairinho. Diferente do que o Vereador Dr. Jairinho estava falando aqui, como líder, esta emenda não tem erro material, não tem custo para o Município do Rio de Janeiro e, ainda mais, está em vigência. É lei. Se a gente aqui quer tratar sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias, o básico disso se chama transparência, nada mais do que pedirmos transparência.

A outra alegação que eu queria colocar aqui aos vereadores e vereadoras é que nós estamos tratando do futuro das próximas gerações. A criança não vota; a criança não tem a sua decisão, embora esteja assegurada na Constituição e no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.

Então, Vereador Dr. Jairinho, eu queria que o senhor pedisse atenção, porque, diferente do que Vossa Excelência colocou... Que bom! Então, que o senhor nos ajude a derrubar esse veto, para darmos transparência ao orçamento da criança e do adolescente.

Então, companheiros, já aqui tendo o aval do líder do governo, peço aqui, encarecidamente, que olhem seus corações e que a gente possa dar um futuro melhor para os nossos filhos, nossos netos, nossas crianças do Município do Rio de Janeiro.

Muito obrigado. (PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir o projeto, encerrada a discussão.

Em votação.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Primeiro, eu acho sinceramente que nós deveríamos – não sei se isso é possível; talvez seja complicado – estabelecer quase como se fosse um consenso de todos os vereadores sobre o entendimento de o que é Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se alguém tiver qualquer tipo de dúvida, recorra ao Aurélio, ao dicionário. Lei de Diretrizes não é lei de metas. É uma lei que diz o seguinte: “Isso pode”. Ela não diz o que não pode. E, mais, por ser uma lei de diretrizes, ela diz o que a Prefeitura pode fazer, mas não obriga à Prefeitura que faça. Aliás, houve até... eu criei o hábito – eu sou líder de mim mesmo; então, eu tenho que estar em três, quatro reuniões ao mesmo tempo, para falar em nome do meu glorioso partido, que terá, inclusive, o futuro, o próximo presidente da República; então, eu tenho que estar aqui, ali, sentando aqui, sentando acolá, e eu estive, ontem, na reunião convocada pela nobre Vereadora Rosa Fernandes, tratando desse tema, em que esteve presente a Procuradoria.

Aliás, um fato interessante, não sei se a Vereadora Rosa observou, é que havia três argumentos para os vetos: um de natureza legal, e aí se justificaria pelas manifestações da Procuradoria; um de natureza técnica – eu não sei exatamente o que é técnico, diferenciado de jurídico -; e um de natureza política.

Eu, sinceramente, acho o seguinte: se houver alguma coisa de natureza jurídica – e pode haver, para não parecer também que a gente... fica... eu até acho que essa que o Vereador Tarcísio Motta citou, ela pode criar um problema de natureza jurídica. Para você entender. Porque a legislação federal, aliás, a Lei nº 2.340, que é a lei que criou o Sistema de Orçamento, que foi a última lei importante assinada pelo então Presidente da República João Goulart, que logo depois foi deposto, ela estabelece que no orçamento fique estabelecido um valor, obrigatoriamente, para reserva de contingência.

Então, tem que constar um valor – e esse valor pode ser alterado para mais ou para menos, de acordo com o entendimento do governante, no plano federal, estadual ou municipal – para qualquer atividade que seja de emergência. Vocês, preocupados certamente em não ter que passar pela Câmara – e já não tinha, porque a lei federal já não... autoriza, de antemão, a questão orçamentária... a presença de recursos orçamentários. Quando vocês citam três situações em que não precisa passar pela Câmara, pode levar ao entendimento de que as outras questões têm que passar pela Câmara. E aí cai na inconstitucionalidade, na ilegalidade, que, de certa forma, está ferindo a lei federal. A lei que organiza o sistema orçamentário. Essa eu até toparia votar, pelo veto, porque ela pode ser restritiva. Agora, com exceção dessa, a totalidade das outras, por exemplo, o Vereador Leandro Lyra, que a gente tem aqui divergências políticas, etc., que é natural, qual é o problema... Aliás, a proposta que ele apresenta já consta do art. 45 da Lei n° 101, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consta de um projeto de lei que eu, a Rosa Fernandes e a Teresa Bergher fizemos na Comissão Especial de Acompanhamento de Obras Inacabadas, que obriga que de dois em dois meses seja encaminhado à Câmara – aliás, só um órgão público tem feito isso – o sumário de todas as obras que estão em andamento, aquelas que não foram interrompidas, porque foram interrompidas, quanto custa, etc. Então está repetindo o que já existe na legislação, de certa forma, reforçando na Lei de Diretrizes Orçamentárias o que a lei federal já estabelece. Até a própria lei municipal já estabelece. Qual o problema? Não há nenhum problema nisso.

Por exemplo, eu fui a algum lugar e deixei o papel que eu queria ler. Mas, se a gente for lendo artigo por artigo que foi vetado, com exceção desse... Aliás, o Tarcísio Motta, a meu ver, defendeu e acabou prejudicando os outros. Um do nosso colega que não está aqui presente, que é o Vereador Reimont, estabelece que deve constar no orçamento demonstrativo orçamentário sobre criança e adolescente, conforme disposto na Lei 6054. Argumentaram que essa lei não foi regulamentada, mas existe outra legislação que estabelece que toda lei sancionada ou promulgada tem dois meses para ser regulamentada. Se não foi regulamentada, ela tem que ser analisada do ponto de vista jurídico ou do ponto de vista do Tribunal de Contas. E o parecer, tanto do Tribunal de Contas, quanto do Tribunal de Justiça, foi que essa lei tem que valer, mesmo que não tenha sido regulamentada. Então qual é o problema de apresentar o orçamento de criança e adolescente, que é tão importante para nós vereadores sabermos quanto está se gastando com criança e adolescente no Município do Rio de Janeiro. Qual é o problema disso?

Estabelece a previsão do orçamento para a retomada do Programa Remédio em Casa, com distribuição e entrega em domicílio de medicamentos para diabéticos, hipertensos, afligidos por bronquite asmática crônica atendido pela rede municipal. Esse é um programa que já existiu e por conta das dificuldades orçamentárias e financeiras da Prefeitura deixou de existir. Mas o vereador que fez a proposição, que eu nem sei quem foi, diz o seguinte: fica autorizado, caso haja recursos e intenção do Prefeito, em retomar um programa como esse. Qual é o problema? Ao contrário, está se dizendo para o Prefeito que, se ele quiser, tendo recursos, voltar a realizar esse programa, ele está autorizado. Pior é se, eventualmente, ele for pressionado a voltar com um projeto como esse, seja pela Câmara, seja pela população, e não esteja na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ele não vai ter condições de realizar. Aliás, vejam bem como a coisa é complicada.

Hoje, nós fizemos sabendo... Aliás, vou aproveitar para fazer uma pergunta ao Presidente, que aquele projeto que se votou aqui, contra o meu voto, que autorizou aquela anistia de R$ 450 milhões, fora correção monetária, dos cartórios, foi questionada pelo Ministério Público. E a Câmara, inclusive, já foi acionada para explicar como que votou aquilo sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Aliás, me parece, é o questionamento que eu faço, se já não há o mesmo tipo de questionamento em relação ao Concilia. Se houver em relação ao Concilia...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu não sei se foi o Ministério Público, não. Eu recebi uma notificação do Tribunal de Justiça e um mandado de segurança, que eu sequer li, e encaminhei direto para o Procurador.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Sim. Alguém, muito provavelmente, mobilizou o Ministério Público. O Ministério Público mobilizou o Tribunal de Justiça...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu não sei se foi o Ministério Público. Rigorosamente, eu não sei.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu não sei se foi o Ministério Público. Rigorosamente, eu não sei.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Mas tudo bem, que não seja. Ou foi um indivíduo, ou foi o Ministério Público, ou foi um indivíduo que incitou o Ministério Público a, enfim, questionar junto ao Tribunal de Justiça se o que nós votamos aqui tem legalidade ou não, se havia autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou não. Aliás, a pergunta que eu faço a Vossa Excelência, Senhor Presidente, é se houve o mesmo questionamento...

Senhor Presidente, por favor, se houve algum tipo de questionamento em relação ao Concilia – já é o quinto Concilia – se houve algum tipo de questionamento da mesma natureza.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, eu desconheço, mas eu posso e vou ligar para o procurador para saber.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Tudo bem, porque – finalizando mesmo – quando nós votamos LDO, a não ser que ela restrinja – aliás, como me parece ser contrariando a intenção do Vereador Tarcísio Motta e da bancada do PSOL – o prefeito de fazer algo.

Quando ela autoriza o prefeito a fazer algo, não há nenhum motivo de ordem técnica, jurídica, muito menos política, de ser vetada. Então, o que eu vou propor neste encaminhamento de votação, a minha tendência é votar favoravelmente a todas as matérias, com exceção da que foi encaminhada, só porque ele me chamou de chato também.

Agora, essa, apesar da boa intenção dela, pode dizer o seguinte: nesses três casos pode, e nos outros não. Então, ela é restritiva. Até porque a gente sabe, pelo direito administrativo, que o Poder Público pode fazer tudo o que a lei autoriza, mas não pode fazer aquilo que a lei não autoriza. Ao contrário do cidadão comum...

À exceção dessa, eu votaria a favor de todas as outras, porque elas são autorizativas, a não ser que o Vereador Dr. Jairinho esclareça, em cada uma dessas 11, os motivos pelos quais ele tem o entendimento de que elas devam ser vetadas. E mais: ele diga aos vereadores que essa não é uma questão, digamos assim, de vida ou morte para o governo.

É uma motivação pessoal dele, claro, orientada pelo governo, pelos técnicos do governo, mas, quer dizer, ninguém é obrigado ali, por força de sei lá o quê, de compromisso político, de votar de acordo com as análises que serão feitas pelo vereador, até porque eu estive presente ontem e hoje, e não se justifica mesmo.

O que justifica proibir, por exemplo, que a gente autorize o governo a realizar um programa que já existiu e que não existe, hoje, por falta de dinheiro? Não tem a menor justificativa. Então, assim, para afirmar o Poder Legislativo, para que a gente não se transforme aqui em algo que reproduz a intenção do Poder Executivo, mas tenha vontade própria, percepção própria, capacidade de análise própria, que a gente analise cada uma das proposições que foram vetadas, esclarecidas pelo Vereador Dr. Jairinho, e a gente analise uma a uma e vote cada uma em separado.

Obrigado.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, haja vista que nós acatamos todas as emendas e destacamos todas as emendas – que tem 16 destaques – para que sejam votadas, vai demandar muito tempo para que sejam votadas todas essas emendas uma a uma.

Eu vou pedir a Vossa Excelência o adiamento da votação por uma sessão, para que, terça-feira, nós possamos iniciar e tenha a sexta-feira, o final de semana, para que a gente possa se debruçar sobre ao assunto e votar da melhor maneira possível. Solicito o adiamento da votação da matéria por uma sessão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da votação da matéria por uma sessão.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

O SR. CESAR MAIA – Solicito a verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada a verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Cesar Maia.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo, SIM; Tarcísio Motta, SIM; Leonel Brizola, SIM; Veronica Costa, SIM; Paulo Pinheiro, SIM; Dr. João Ricardo, SIM; Átila A. Nunes SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias e Zico 34 (trinta e quatro); e que votou NÃO o Senhor Vereador Cesar Maia 1 (um). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 34 (trinta e quatro) senhores vereadores; NÃO 1 (um).

O requerimento está aprovado.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores: Recebi várias denúncias no meu gabinete, desde ontem, de que a Prefeitura está fazendo uma obra no viaduto de Coelho Neto, demolindo a passarela. Só que nesse local, debaixo do viaduto, há vários moradores em situação de rua, morando embaixo da passarela, com vários animais, formando uma colônia de gatos.

Infelizmente a obra prossegue, nós vimos um vídeo em que o Subsecretário de Bem-Estar Animal informa que a obra seria paralisada, que a Assistência Social, junto com a SUBEM, iria até lá para que pudessem tomar conta e resolver essa situação. Infelizmente nada aconteceu.

Hoje, a minha equipe esteve lá no local e viu que há risco iminente de acidente e morte, pois pode cair parte do reboco do viaduto; há risco também de acidente e morte daqueles animais. É lastimável como a Prefeitura continua agindo com descaso, tanto em relação às pessoas como em relação aos animais.

A gente espera providências, tanto por parte da Secretaria de Assistência Social, como também da SUBEM e quer realmente que a população e os animais da nossa cidade possam ser cuidados e tratados pelo Poder Público.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência alerta os senhores vereadores de que se nós não votarmos o projeto dos bombeiros até as 18 horas, não vamos conseguir votar em Extraordinária, porque o prazo do veto aposto à LDO vai me obrigar a incluir na pauta, e não adiar, sobrestando a tramitação. Daí a importância de nós só termos 15 minutos para votar este projeto.

Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, que dispõe de três minutos.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Senhor Presidente, para informar que eu também recebi essa denúncia e já entrei em contato com o Subsecretário de Bem-Estar Animal. Haverá uma ação em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e com protetores para dar atenção aos animais que estão nessa situação. Estamos em contato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação. Estamos vigilantes nessa questão e acompanhando todo o processo. Não haverá animais morrendo ou em sofrimento. Nós estamos em contato com protetores e vamos atuar juntos nisso.