SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 767/2018




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 767/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010."

PARECER CONJUNTO A EMENDA DE N° 1 DAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA DE REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; TRANSPORTE E TRÂNSITO; MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

PROJETO DE LEI Nº 767/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010".

PARECER CONJUNTO A EMENDA DE N° 1 DAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA DE REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; TRANSPORTE E TRÂNSITO; MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

Para discutir a matéria o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores Vereadores, prometo que não utilizarei os 15 minutos que me são de direito, aqui, para nós podermos chegar logo aos “finalmentes” desta votação.

Mas, como prometido, vim aqui, hoje, tentar esclarecer um pouco melhor o objetivo deste projeto que, na semana passada, foi alvo da polêmica, nobre Vereador Marcelino D’Almeida, da emenda que retirou de pauta. Hoje, está sendo cumprido o acordado e, aí, eu agradeço a cada vereador que participou e assinou o parecer conjunto, permitindo que ele pudesse vir hoje a Plenário. Cumprindo o acordado, o projeto está hoje em Plenário e nós, agora, o votaremos. Ele é um projeto de maioria simples, mas quero dar o direito aos vereadores de, inclusive, votarem absolutamente conscientes do que se trata.

Qual é o objetivo deste projeto? A Lei de 2010, que é a que criou o Bilhete Único, abriu uma brecha ao Poder Executivo para dar reajustes nas passagens de ônibus, fora daquilo que estava estabelecido em contrato. O problema, Marcelino D’Almeida, é que nesta brecha, mesmo existindo em lei, os reajustes concedidos desta forma foram considerados ilegais pela própria justiça. Eu quero, inclusive, fazer referência específica a eles. O Decreto n° 39.707/2014 aumentou a passagem de R$ 3,00 para R$ 3,40. Se R$ 0,20 vinham da aplicação do contrato, os outros R$ 0,20 vieram do quê? Na verdade, R$ 0,13 foram compensação de gratuidades e R$ 0,07, do falado ar condicionado.

O problema é que isso não pode acontecer desta forma. Toda vez que a Prefeitura estabelece uma obrigatoriedade a mais e isso desequilibra o contrato, tem que haver uma revisão. Não pode dar um reajuste desta forma. O que fez a Justiça? E vocês todos vão se lembrar disso: mandou reduzir esses R$ 0,20 no ano passado. A mesma coisa aconteceu com o aumento de 2015, que passou a passagem de R$ 3,40 para R$ 3,80, sendo R$ 0,20 eram do contrato e os outros R$ 0,20 foram de uma variação do diesel, que já está na fórmula do contrato. Então, era mais absurdo ainda. Outra questão é o dissídio dos trabalhadores dos ônibus, que também já está na fórmula. Ou seja, esse aumento de 2015 foi mais absurdo ainda. Então, o que Ministério Público pediu a todos nós que fizemos parte da CPI dos Ônibus? Que fizéssemos uma lei para retirar essa brecha, e foi isso que fizemos. Acabei fazendo o Projeto de Lei nº 767, que virá ao Plenário hoje.

Agora queria responder especificamente a uma crítica do Vereador Jones Moura, porque acho que foi pertinente. Ele dizia: “Prefiro que o Poder Executivo – o prefeito – possa decidir as coisas, e não os técnicos”. E ele dizia mais: “Por isso é que concordei com a emenda do Vereador Tiãozinho do Jacaré”. Pois bem, queria esclarecer esse tipo de coisa. Não são os técnicos, é uma fórmula que existe, paramétrica, e é o Poder Executivo – o prefeito ou a Secretaria Municipal de Transportes – que vai verificar se tudo está sendo feito dentro da ordem, certinho. Ou seja, ninguém está querendo tirar a prerrogativa do Poder Executivo.

A emenda proposta pelo Vereador Tiãzinho do Jacaré não modifica a essência do Projeto de Lei. Por isso, inclusive, ela pode até ser aprovada. Encaminharei voto favorável a ela também. Não faz diferença dizer que o Poder Executivo vai ratificar. O mais importante de tudo aqui é que a gente possa restabelecer um princípio que não existia e só beneficiou os empresários de ônibus, que aumentaram a passagem indevidamente duas vezes, tirando dinheiro da população sem dar as devidas contrapartidas.

Para finalizar, o fato de o Prefeito Eduardo Paes ter feito os dois reajustes fora do contrato fez com que as empresas de ônibus não cumprissem uma obrigação que têm, que é mostrar os dados – a tal planilha que o Vereador Fernando William sempre cobra –, de forma auditada. Porque, toda vez que alegarem desequilíbrio no contrato, precisam mostrar quanto recebem e quanto gastam. Quando digo “quanto eles recebem” é incluindo tudo: o aluguel dos espaços comerciais nos terminais, a propaganda feita nos próprios ônibus, a revenda de ônibus e tudo o que gastam. Então, na hora de fazer isso, de forma auditada, se perceberia se o equilíbrio do contrato está respeitado ou não, e se a passagem deve aumentar ou baixar, porque é disso que trata quem defende os direitos do trabalhador e do cidadão.

Por isso, gostaria de pedir a aprovação dos senhores. A secretária de Transportes já afirmou que não tem nada contra esse Projeto de Lei, já discutimos com ela; o secretário Paulo Messina já disse que não tem nada contra o Projeto de Lei; e o Vereador Dr. Jairinho também já disse que não tem nada contra o Projeto de Lei.

Portanto, peço aos nobres vereadores que aprovem esse Projeto de Lei, que vai ser remetido à sanção do Prefeito Marcelo Crivella, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo. Espero que sancione. Essa é uma lei importante. Diferentemente da Lei do ISS, não significa, nesse ponto, nenhum gasto a mais para os empresários; está apenas restabelecendo aquilo que, por exemplo, o próprio secretário do Eduardo Paes disse aqui na CPI: que a existência de um contrato é a garantia de que a gente saiba qual é a relação do Poder Público com os empresários de ônibus.

Por esse ponto de vista, é um Projeto de Lei útil para a cidade e importante para nós todos, porque garante a transparência. Portanto, em minha opinião, faz todo sentido que a gente o aprove nesta Sessão agora.

Estou à disposição para qualquer outra dúvida que os senhores e as senhoras possam vir a ter. E peço o voto favorável.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bem, em nome da Bancada do PDT, nós encaminhamos favoravelmente, deixando muito claro o seguinte: como já foi bem defendido pelo Vereador Tarcísio Motta, na verdade, este projeto nem teria a necessidade de existir, se não fosse, muitas vezes, a ação de prefeitos que, verdadeiramente, não entendem o significado da legislação e acabam por burlá-la.

Quando se diz: “de acordo com índices fixados contratualmente”, isso é óbvio, não é? Na verdade, quando a gente cumpre uma norma, quando a gente decide sobre alguma coisa que tem uma norma por trás, o que nós estamos fazendo ou deveríamos fazer seria cumprir a norma.

Portanto, este não é um projeto que retire a autonomia de ninguém. Não é um projeto que extrai do Prefeito a possibilidade de ratificar algo que o contrato já estabelece, que seja possível que seja realizado. Então, não há nenhum motivo para que a Câmara rejeite uma proposta como esta.

Eu só quero aproveitar este encaminhamento e fazer uma breve retificação em relação à fala do meu irmão, Vereador Reimont, sobre o que disse o colega. Nós precisamos ter um pouco mais de cuidado com o que a gente fala e vota. Se nós estamos, enquanto esquerda, num gueto difícil de sair, vivendo situações lamentáveis, com dificuldades enormes e com perspectivas que nem nós sabemos no que podem resultar para cada um de nós, é porque a gente tem, muitas vezes, o hábito de, quando está no poder, fazer um discurso – não é o caso de Vossa Excelência, claro! Até porque, Vossa Excelência nunca foi deputado federal.

Mas, assim, quando se está no poder, vota e apresenta propostas de uma maneira; mas quando está na oposição, vota contra aquilo que apresentou ou defendia quando estava no poder. Essa é uma contradição que, muitas vezes, nos leva à desmoralização, à descaracterização.

O que nós queremos? Nós queremos emprego para quem está desempregado nessa cidade? Sim, queremos. Acho que isso é comum a todos nós. Mas, muito mais comum, digamos assim, àqueles que colocam que a luta pelo trabalhador é uma questão prioritária, quem mais emprega o trabalhador descaracterizado é a construção civil.

É um absurdo, mas o Rio de Janeiro é uma das poucas cidades, talvez do mundo, em que você leve um ano e seis meses, dois anos, para conseguir um licenciamento. Tem uma engenheira inglesa que esteve no Brasil – e que licenciou obras no mundo inteiro – que disse que a única cidade em que ela não conseguiu licenciar obras foi na cidade do Rio de Janeiro. Isso porque a cidade tem um código de obras que é um emaranhado que ninguém sabe como fazer para obter uma licença.

Quando nós votamos o código de edificações – eu, pelo menos, quero dizer o seguinte: eu não votei o código dos meus sonhos, eu votei o que eu idealizaria como código de edificações para a cidade. Mas política é a arte do possível, sim! A gente vota de acordo com aquilo que rume ao avanço. Por exemplo, o projeto dizia que nós tínhamos 35 m² de média para a cidade inteira. Isso significa que se poderia construir uma casa de um ambiente de uso familiar com 70m² e uma de 10m².

Quem não botou as nádegas e ficou lá em cima, dias e dias, discutindo esse assunto ou, muitas vezes, se aborreceu e saiu achando que era um código liberal demais, poderia, com isso, ter permitido que ficasse como média 35 m² – o que é uma aberração! Você poderia construir uma oca e dizer que é uma habitação.

Assim, é preciso a gente ter cuidado para que a gente não se coloque como se nós fôssemos divinamente os donos da verdade. E quem não concorda conosco, não foi capaz de ler corretamente, ou não foi capaz de acompanhar as reuniões corretamente, ou não foi capaz de votar de forma adequada. Votou sem saber no que estava votando. Isso não é bom.

Eu faço questão de dizer isso, porque pode parecer uma coisa secundária, mas diz respeito à coisa mais importante que existe no Brasil hoje. O divisor de águas que existe no Brasil hoje é exatamente o comportamento que a gente vem tendo e que dá munição, a cada dia, para que os adversários, a meu ver, dos trabalhadores, do povo em geral, deitem e rolem e nos empurrem cada vez mais para o gueto, nos empurrem cada vez mais, dizendo: “Esses caras são sempre oposição, são sempre contra tudo. Não votam a favor de nada, não melhoram nada”. E a gente fica com a pecha de ser o contra tudo, mas quando está no governo é a favor de quase tudo.

Então, eu faço questão de fazer esse comentário aqui. Com todo respeito ao meu companheiro Reimont, que é um grande Vereador, está sempre preocupado com as causas populares.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação a Emenda nº 1.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovada.

Em votação o projeto assim emendado.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

O Projeto de Lei nº 767/2018 assim emendado está aprovado e segue à redação final.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Apenas para agradecer a todos os vereadores a vitória de todo mundo que votou hoje. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Eu queria só chamar a atenção dos vereadores para esta fotografia do Jornal O Globo de hoje. A legenda que está do lado é muito fácil de a gente ler, rápida, pequena: “Choque para a plateia”. O Guarda Municipal Rodrigo dos Santos serviu de cobaia para a demonstração das armas de choque adquiridas pela Prefeitura para a corporação. O choque foi real, apesar da reação do Prefeito Marcelo Crivella e da plateia, que riram quando ele foi ao chão. Como uma foto fala mais do que mil palavras, é preciso compreender quando é que esse choque vai chegar ao lombo de um camelô, no corpo da população em situação de rua. Essa risada do Prefeito Marcelo Crivella deveria ter sido contida. Prefeito Marcelo Crivella, nós não estamos tendo motivo para rir não, muito menos quando aviltamos a dignidade humana.