SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 737/2018




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 737/2018 (Mensagem nº 73/2018) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 20 E ACRESCENTA UM ART. 13-A NA LEI Nº 5.546, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DE N°s 1, 2 e 3 E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

.(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Tarcísio Motta, Líder do PSOL, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado, Senhor Presidente.
Em 2ª discussão, eu quero, inclusive, discutir o projeto para apresentar com um pouco mais de dados, um pouco mais de elementos, o que eu vou apontar aqui, que é o encaminhamento contrário da bancada do PSOL.
Esse projeto de securitização, embora possa ser vendido como uma solução imediata para parte dos problemas da Prefeitura, na verdade amplia o endividamento da Prefeitura do Rio de Janeiro. Ele antecipa receitas dos cinco próximos anos para o ano que vem e, com isso, empurra um problema para os outros anos. Ou seja, em 2020, em 2021, em 2022, este município terá menos receitas.
Esse é um mecanismo que, na verdade, é utilizado agora. O Rio de Janeiro já tem um processo de securitização que não deu em nada, exatamente porque é aquela ideia de vender a dívida podre para que a iniciativa privada cobre. E, agora, não é isso que esse projeto faz. Ele faz o contrário: transforma a parte nobre da dívida do município em títulos da dívida, em debêntures. Com isso, antecipa receitas de cinco anos.
O problema é que isso é uma jogada no mercado financeiro. É uma jogada que pode dar certo, Vereador Dr. Carlos Eduardo, mas pode dar errado. E, ao dar errado, quem vai pagar a conta mais uma vez é a população do Município do Rio de Janeiro.
Além disso, Niterói, que tem sido usada como exemplo pelo Secretário de Fazenda, até hoje, apesar de mais de um ano desse projeto aprovado, ainda não conseguiu colocá-lo em pratica. E pior: agora ele está sendo alvo de investigação do Ministério Público.
Portanto, o Município do Rio de Janeiro embarcar numa história dessas, com esses elementos, na minha opinião, está equivocado. Por isso, encaminho contrário, voto contrário da bancada do PSOL.
Muito obrigado.
O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, nós que moramos no Rio sabemos muito bem o que deu a antecipação de receita no Estado do Rio de Janeiro. Sabemos muito bem o que aconteceu com o Estado do Rio de Janeiro, que entrou nesse processo de colapso.
Esse projeto de securitização, no nosso entendimento, ainda carece de algumas explicações. Nós temos, de fato, preocupação com a arrecadação do município. Nós sabemos que o município precisa arrecadar mais. Há questões seriíssimas que estamos tratando na questão orçamentária, como, por exemplo, a questão do recurso para educação, a questão de um terço para planejamento, a questão do recurso para educação especial, para que não cheguemos a um processo que a gente tem chamado de terminalidade.
Inclusive, há uma emenda apresentada e acolhida hoje no orçamento que destina recursos para este segmento de pessoas com deficiência. Uma emenda de autoria da Vereadora Luciana Novaes, do Vereador Tarcísio Motta e de minha autoria, endossada pelo Ministério Público, através do Grupo de Trabalho (GT) que nós temos no Ministério Público.
Sabemos da necessidade de atrair recursos para o município, mas sabemos também que isso tem que ser feito com muita responsabilidade. Há um perigo de a gente antecipar; na verdade, usando uma expressão muitíssimo popular, de a gente, de certa forma, comer a merenda antes do almoço. Nós podemos acabar atraindo recursos que deveríamos receber no futuro, atrair para hoje para solucionar um problema de hoje, e isso nos dá uma tranquilidade aparente, aquela tranquilidade que a gente acha que o recurso chegou, mas, depois ele para de chegar, porque nós o recebemos antecipadamente.
Então essa é a 1ª Discussão. Nós vamos votar contrário ao projeto. Embora saibamos que é muito importante, nós atrairmos recursos para o Tesouro, nós termos recursos para Fonte 100, para os custos que a Prefeitura tem, mas nós temos preocupação, então carece um pouco mais de reflexão. Vamos ver quais as emendas que chegam aí. Vamos propor algumas modificações e depois a gente talvez vote diferente na 2ª discussão. Mas, por enquanto, o encaminhamento é um encaminhamento contrário ao projeto.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Primeiro, quero dizer que houve um racha aqui no bloco informal. Eu encaminho favoravelmente a aprovação desse projeto. O motivo é bastante simples. Eu acho que todos nós que estamos acompanhando as contas da Prefeitura sabemos a situação dramática que a Prefeitura atravessa nesse momento, especialmente em relação à Fonte 100. Ao ponto, por exemplo, de estarmos diante da certeza de que empurraremos algo em torno de R$ 1 bilhão de despesa de exercícios anteriores para o ano que vem, contrariando inclusive a orientação do Tribunal de Contas, que já admitiu com restrições, do ano passado para esse ano, um valor mais ou menos de mesmo nível.
Eu acho que a gente precisa arrumar as contas da Prefeitura. E, mesmo que a gente consiga arrumar as contas da Prefeitura, ainda ficaria faltando, por exemplo, R$ 720 milhões, como foi colocado aqui pela Secretaria de Saúde, para que a gente pudesse dar conta, enfim, de fecharmos o ano de 2019 sem problemas, atendendo as áreas hospitalar, de atendimento básico – ainda que com as restrições propostas pelo Governo. Eu acho que há casos e casos. Se nós estivéssemos numa situação de estabilidade, semiestabilidade e tal, eu acho que antecipar receita seria algo perigoso.
Em segundo lugar, esse projeto de securitização que está sendo proposto pela Prefeitura, eu até tenho as minhas desconfianças que ele vai no ano que vem principalmente ser viabilizado com a compra pelo mercado de debentures levados ao mercado pela Prefeitura. Tenho até as minhas dúvidas, mas se isso se efetivar, eu penso que a Prefeitura teria condições de arrecadar algo em torno de R$ 2 bilhões. Seriam R$ 2 bilhões no caixa de uma Prefeitura que está rolando anualmente dívidas de R$ 1 bilhão, que tem um déficit na área de Saúde de R$ 700 milhões, eu acho que a gente precisa resolver isso.
Se a gente não resolve essa questão, a gente fica empurrando de um ano para o outro. Muitos de nós, inclusive, cobrando através de emendas ao Orçamento, de inclusão de dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de algo que todos os vereadores gostariam que se viabilizasse na área de Educação, Saúde, Assistência, mas sem os recursos, sem a disponibilidade dos recursos.
Então, eu acho que a gente, nesse caso específico, tem que apostar não apenas na autorização, mas na viabilização dessa proposta pela Prefeitura, para que a gente zere as contas e, a partir daí, pensarmos a melhor maneira de conduzir o processo de arrecadação. Com a Prefeitura estável, com a Prefeitura trabalhando sem preocupações, sem essa coisa de correr atrás a cada dia de um recurso novo para poder fazer frente às despesas que estão na Ordem do Dia. Nesse sentido, eu encaminho favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
A Presidência propõe a votação em bloco das três Emendas.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Em votação o Bloco de Emendas de nºs 1, 2 e 3.
Os terminais de votação encontram-se liberados
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 32 (trinta e dois), não havendo voto contrário. Presentes e votando 32 (trinta e dois) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 32 (trinta e dois) senhores vereadores.
O bloco de Emendas nº 1 a 3 está aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, NÃO.
Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Presentes e votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO 7 (sete) senhores vereadores. O Projeto de Lei nº 737/2018, assim emendado, está aprovado e voltará em 2ª discussão, após a redação do vencido.