Requerimento - Vereador Eliseu Kessler -

Texto do Discurso

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – (LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a inclusão na pauta, EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 1337/2019, de minha autoria, que “CRIA MECANISMO DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2019.
ELISEU KESSLER
VEREADOR

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A Presidência deixa de submeter a presente proposição à apreciação do Plenário, porque se trata de projeto legislativo de conteúdo normativo de codificação (Código de Licenciamento e Fiscalização) e, por isso, inadmite a solicitação de urgência, à luz do art. 73, §2º, in fine, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Precedente Regimental nº 51 de 2009. Por consequência, fica sem efeito regimental a leitura do referido Requerimento, realizada no dia de hoje, às 15 horas, no decurso da primeira parte do Grande Expediente.