Discurso - Vereador Prof. Célio Lupparelli -

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhora Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, hoje venho falar aqui sobre uma preocupação muito grande que todos nós envolvidos na Educação temos, que é o tema do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb é um conjunto de 27 fundos – 26 Estados e Distrito Federal – voltado à redistribuição de recursos para a Educação Básica do País.
Na prática, trata-se de uma série de cofres abastecidos com tributos de fontes variadas, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), usados para manter o funcionamento de creches, de unidades da pré-escola, de educação infantil, do ensino fundamental, do ensino médio e da educação de jovens e adultos nos estados e nos municípios.
Vejam a abrangência: toda a educação básica depende de recursos do Fundeb. Ao entrar em vigor em 2007, o Fundeb tinha como intenção reduzir as desigualdades de recursos entre as redes de ensino. Anos depois, o fundo incentivou municípios e estados a cumprir suas responsabilidades e a expandir o atendimento na Educação com segurança financeira.
O dinheiro do Fundeb não pode ser usado para pagar merenda escolar e para remunerar profissionais da área de Educação que não estejam trabalhando nas escolas. Aliás, todas as despesas proibidas no fundo estão descritas no art.71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Impostos estaduais e municipais e, em alguns casos, transferências de recursos da União vinculados ao Fundeb são automaticamente repassados aos fundos de cada estado e redistribuídos de acordo com o número de estudantes da educação básica pública de cada rede.
Uma série de regras coordena o repasse de recursos, entre elas as exigências de financiamento de cada uma das modalidades do ensino: creche em tempo integral e pré-escola em tempo parcial, por exemplo, nos estados e, principalmente, o valor mínimo estabelecido por aluno.
Vejam só: R$ 3.016 era o valor mínimo por estudante no Fundeb em 2018. Definido a cada ano, ele deve ser suficiente para garantir um padrão mínimo de ensino. Desde 2007, todo fundo que atinge valor/aluno/ano inferior ao mínimo recebe complementação da União de até 10% do valor total. Assim, o Governo Federal garante que todos os municípios e estados tenham acesso a um valor por matriculo pelo menos igual ao valor mínimo nacional.
Por estar vinculado à arrecadação tributária e, portanto, às variações da economia, o valor destinado ao Fundeb, assim como o valor mínimo por aluno, é definido anualmente pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Economia.
Em momentos de recessão, o fundo diminui em termos reais; se há crescimento econômico, ele se expande. O fundo tornou-se o principal mecanismo de distribuição de recursos para a manutenção de escolas e para a valorização dos profissionais no País.
Pelas regras atuais, R$ 156 bilhões é a estimativa de receita do Fundeb para o ano de 2019. Vou repetir: R$ 156 bilhões! Sem o Fundeb, a perspectiva para o financiamento da educação básica é negativa. Cerca de 50% do que se gasta por estudante, a cada ano, em pelo menos 4.810 municípios do país, é oriundo do Fundeb.
O Fundeb tem prazo de validade, e é isso que nos preocupa: 2020. A Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que criou o Fundeb, estabeleceu o prazo de 14 anos, a partir de sua promulgação, para a sua vigência. Assim, esse prazo será completado ao final de 2020. Essa deve ser a preocupação central de todos os que estão envolvidos na educação escolar. Se esse financiamento não for renovado até o final do ano que vem, não há dúvida de que o caos deverá se instalar na educação brasileira. Infelizmente o tema não teve, até agora, a relevância, o debate nem a discussão de que necessita.
Notem só: os recursos do fundo saltaram de R$ 35,2 bilhões, em 2006, quando ainda era Fundef, para R$ 136 bilhões, em 2018. A complementação da União passou de R$ 492 milhões, em 2006, para R$ 14 bilhões, em 2018. Esses números já mostram a importância do Fundeb. Sem dúvida, se nós não renovarmos o Fundeb em 2020, a educação escolar brasileira vai entrar em caos, em quase falência. O ideal seria que o Fundeb se tornasse permanente.
O nosso mandato, desde 2017, vem discutindo o tema Fundeb na Frente Parlamentar que por nós é presidida. No dia 24 de setembro, teremos o próximo encontro e queremos que todos os vereadores que estão envolvidos compareçam – o ideal seriam todos –, aqueles que se sensibilizam com a questão da educação escolar, para nós fortalecermos, criarmos um documento para encaminhar à esfera federal, ao Congresso Nacional, para que esse tema seja discutido urgentemente. Já estamos praticamente no final de 2019.
Outros temas vêm sendo discutidos pelo Congresso Nacional. Entendemos a sua relevância, mas a educação brasileira, a educação escolar é uma das nossas prioridades. Portanto, apelamos aos vereadores e à sociedade civil para que comecemos a levantar esta bandeira com mais importância, vamos dizer assim, vocalizando os interesses dos profissionais da educação e das crianças como um todo, dos nossos adolescentes, para que não aconteça aquilo que nós já vimos.
Lembro-me perfeitamente que, nas décadas de 80 e 90, os educadores nos alertaram: ou cuidamos de nossas crianças e nossos adolescentes a partir de agora – 80 e 90! –, ou nós vamos ter uma geração daqui a 20, 30 anos perdida, e nós estamos vendo, hoje, que as políticas até exigidas pela população são muito mais voltadas para a segurança pública, para a criminalidade do que propriamente para a escola, porque o equívoco vem de lá, é histórico, claro, mas se exacerbou nas décadas de 80 e 90. Os educadores nos alertaram, mas nós não fizemos o trabalho de casa.
Então, salvemos o Fundeb! Muito obrigado.