Discurso - Vereador Paulo Messina -

Texto do Discurso

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Senhor Presidente. Caros colegas, venho a esta Tribuna porque, no período pós-chuvas, foi anunciado pela Prefeitura uma série de medidas. Dentre elas, duas me chamaram a atenção e me provocaram grande preocupação. Cabe esclarecer, antes de continuar, que, desde o momento que houve o sorteio da Comissão Processante do impeachment, para a qual eu fui sorteado, não tenho mantido mais contato nem com o Prefeito, nem com nenhum outro membro do Governo.
Até para que se evite dar margem a interpretações de que haveria qualquer tipo de – vamos dizer assim – ingerência ou qualquer tipo de influência do Governo nos trabalhos da Comissão. Então, foi de comum acordo entre todos que não houvesse mais, desde o dia do sorteio. Portanto, me resta agir como qualquer vereador zeloso pelo seu trabalho de fiscalizar o Poder Executivo, que ocupe a Tribuna e que faça suas críticas, suas preocupações no interesse público de ajudar a Cidade do Rio de Janeiro. Esse é o motivo que me traz aqui.
A primeira preocupação e a mais importante, a mais urgente, a mais grave de todas, diz respeito ao pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, como é mais comumente conhecido por nós por DEA.
É importante esclarecer, principalmente para quem está em casa e para alguns vereadores também, qual é a diferença do DEA para Resto a Pagar. O DEA é uma despesa que é feita no ano ou anos anteriores para a qual não há nenhuma comprovação de que aquele serviço foi executado. Não houve empenho para ele. Geralmente, é fruto de uma despesa sem empenho prévio. É como se você estivesse na sua casa e pedisse para um pintor: “Ah, pinta aqui a minha parede. Não tenho cheque para te dar. Mas, pode fazer o serviço, que depois te pago”. Aí, o ano passa, você não pagou o cara, e o cara não tem nenhum título, nenhuma garantia de que executou o serviço e que pode te cobrar no futuro.
A Despesa de Exercício Anterior, geralmente, é fruto de uma irregularidade como essa, porque, como sabemos, pela lei, tem que haver empenho para ser feita a despesa. Não pode ter despesa sem ter empenho.
Em 2016, no governo anterior, houve uma série de cancelamentos de empenhos que... É como se fossem cheques que não foram sustados, mas que foram rasgados e nunca foram dados para o fornecedor. E o fornecedor da Prefeitura não tem nenhuma garantia de que aquele serviço foi prestado, porque ninguém atestou aquela nota, ninguém liquidou aquele título. Até porque, se tivesse liquidado o título e se tivesse sido feito o empenho, estaria escrito em “Resto a Pagar”, processado ou não. Mas, estaria escrito em “Resto a Pagar”. Pela lei, não tem nenhum problema em ter “Resto a Pagar”, desde que haja saldo na conta corrente para ser pago no exercício seguinte. Abriu o orçamento, paga-se o “Resto a Pagar”. “Despesa de Exercício Anterior” é o fiado: “Faz aí, que um dia te pago”. Isso, no serviço público, é ilegal ser feito.
Contudo, apesar desse R$ 1 bilhão de DEA de 2016, do governo anterior, que nada tem a ver com o governo atual, o Tribunal de Contas do Município e a Câmara Municipal aprovaram as contas do Prefeito Eduardo Paes de 2016. Ou seja: se houvesse dívida, sem ter dinheiro na conta, o correto seria reprovar as contas. Se as contas foram aprovadas, não havia dívida. Não é certo, Senhor Presidente? Não havia dívida. Qual não foi a minha surpresa, em 2018 – o ano em que fui convidado, com muita honra, pelo Prefeito Marcello Crivella, para assumir a Secretaria da Casa Civil –, quando algumas secretarias queriam fazer pressão para recebimento para pagamento de DEA de 2016. Entre elas, uma de que me lembro bem, foi a própria secretaria do subsecretário na época, o senhor Sebastião Bruno, que era o subsecretário de Obras de Infraestrutura da então Secretária Verena, anteriormente do Indio da Costa.
Isso é um alerta muito grande para nós, porque o DEA representa um prejuízo na veia do Município. Aquilo ali não está no orçamento de jeito nenhum, aquilo ali não foi colocado em nenhuma previsão... E a empresa, se quiser cobrar o DEA, se é que o serviço foi prestado lá em 2016, vai para a justiça fazer a cobrança. Podem alegar: “Ah, a empresa está ameaçando paralisar os serviços”. Dane-se! Perdoem o linguajar, mas é dane-se! Vai paralisar os serviços? Então, vou abrir um processo novo de licitação, ainda que seja emergencial, e vamos buscar a prestação do serviço com outra empresa.
Então, você não vai nem receber o DEA, que você tomou calote lá do Eduardo... Mas, o Tribunal falou que não tem calote. Como é que você quer que eu pague? Então, não tenho que te pagar. Cobre na justiça para ver quem tem razão. Agora, eu vou pagar, com o Tribunal e a Câmara dizendo que não estou te devendo? A própria Prefeitura não tem isso atestado em lugar nenhum. Porque, o Tribunal e Câmara julgam de acordo com os papéis, com os processos que tem. Também a Câmara e o Tribunal disseram que não tem DEA, então é porque não tinha nenhuma relação de dívidas a pagar. A empresa agora aparece, três anos depois, querendo dizer que tinha dívida de 2016, da época do Eduardo Paes, senão ela vai parar agora o serviço?
É inaceitável que a Prefeitura esteja cogitando pagar DEA! O DEA é uma das maiores fontes, ressalto, abro parênteses antes, para dizer, absolutamente nenhuma suspeita, nenhuma dúvida, nenhuma crítica direta ao Prefeito Marcello Crivella, a quem respeito e por quem tenho muito carinho. Mas ele precisa estar de olho nas pessoas que vêm falar de no ouvido dele. É um alerta. Prefeito, por favor, se alguém está falando DEA no seu ouvido, não está bem intencionado. Quem está falando para pagar empresa, de 2016, boa intenção não tem. É importante ter isso na cabeça. DEA de 2016, a empresa que tem essa dívida, Vereador Inaldo Silva, já lançou no seu balanço como prejuízo há muitos anos. Isso já está na Provisão de Devedores Duvidosos (PDD) da empresa, já foi como prejuízo.
Quando você faz, ainda que seja um reconhecimento de dívida, você já está beneficiando a empresa, porque está pegando um título podre que ela tem, ou melhor, nem isso ela tem, e está dando a ela um título que vai conseguir receber um dia. Quando uma empresa está prestando um serviço de R$ 50 milhões e tem um lucro de 10%, ela vai tirar R$ 5 milhões daquele lucro no balanço. Quando aquilo já virou DEA, o governo anterior, o Tribunal de Contas já aprovou conta, a Câmara… Passaram-se três anos, já foi contabilizado no PDD, aqueles R$ 50 milhões já foram para o prejuízo do cara. Se eu dou para ele um título, que ele já lançou como prejuízo agora, aqueles R$ 50 milhões são líquidos na veia. Então, é muito mais vantagem para a empresa receber: “Então, faz o seguinte, em vez de você me pagar este ano, paga meu DEA lá de 2016”. Só beneficia o empresário. Agora, o cara está ameaçando parar, a tal da empresa Dimensional, por exemplo, está ameaçando parar. Dane-se! Já veio essa ameaça no ano anterior, de 2018. Sabe o que nós falamos? Dane-se! Se você parar, eu vou licitar outra empresa e você vai ficar também sem o contrato de agora. Sabe o que ele fez? Recuou.
Aí, agora que a Conservação troca de mãos, agora que eu virei as costas, vim para a… Nós criamos uma comissão em 2018, vereadores, para centralizar a liberação de DEA, para não liberar DEA para ninguém. Ninguém! Para não dizer que não foi liberado DEA para ninguém, de R$ 1 bilhão de DEA, foram liberados meramente R$ 30 milhões para uma empresa que detém o aterro sanitário de Seropédica. Porque era processo do Ministério Público, lagoa de metano, etc., e só tem aquele fornecer. Agora, nenhum outro fornecedor da Prefeitura recebeu DEA, porque nós não autorizamos. Porque só interessa para a empresa, não interessa ao Poder Público, não interessa ao cidadão carioca, não interessa à Prefeitura e não interessa ao Governo.
Uma empreiteira de conservação dizer que vai parar? Ora, pare! E o secretário coloque que seja um contrato emergencial na rua, coloque que seja um novo pedido de licitação emergencial. E virão 20 empresas. Essa empresa, que cobre na Justiça, que vá correr atrás do seu prejuízo, provar que prestou seu serviço. Pagamento de DEA é prejuízo aos cofres públicos. E é muito suspeito que baste eu ter virado as costas de lá, que nós sempre bloqueamos DEA, e agora já se fale em pagar DEA. Já botaram essa sugestão de pagamento de DEA no ouvido do prefeito. Não caiam nessa! Tem coisa suspeita aí no meio, fora o prejuízo fiscal.
Vou fazer minha inscrição novamente, porque eu tenho uma segunda parte para falar sobre o próprio desafio fiscal dos créditos sem compensação para a mesma Secretaria.
Obrigado, Presidente.