ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1226-A/2019



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE () - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETOS PARCIAIS APOSTOS PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1226-A/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

*Prazo: 30/08/2019

PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação PELA REJEIÇÃO AO VETO AOS DISPOSITIVOS: inciso VI, do art. 1º; incisos VIII, XI e XIV, do art. 9º; §§ 7º e 8º do art. 9º; Parágrafo único do art. 10; §8º do art. 12; art. 43; art. 44; art. 50; Parágrafo único do art. 52; art. 56; art. 57; art. 58; art. 59; art. 60; art. 61 e art. 62, E PELA MANUTENÇÃO DOS VETOS AOS DISPOSITIVOS: incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 9º; incisos XVIII, XIX e XX do §1º do art. 9º; incisos XII, XIII e XIV do §2º do art. 9º; art. 18; art.19; inciso III do art. 20; inciso II do art. 23; §§1º, 2º e 3º do art. 25; incisos I, II, III e IV do art. 27; art. 41 e art. 45. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira REJEIÇÃO AOS VETOS PARCIAIS. Relatora Ver. Rosa Fernandes

Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho, líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, a votação de agora, eu queria chamar os senhores vereadores que se encontram em seus gabinetes ou em outras dependências da Câmara para que possam vir ao Plenário para que a gente possa votar os vetos, porque justamente hoje faz uma semana em que foi pedido o adiamento desta votação. Nós discutimos com técnicos da Fazenda, o próprio Secretário esteve aqui, e, na quinta-feira, na hora de votar os vetos, nós preferimos adiar para o dia de hoje.

Então, nós vamos encaminhar um por um, e cada um deles vai ser apreciado de forma individual, para que aqueles que queiram discutir os seus vetos possam fazê-lo da melhor maneira possível.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, boa tarde.

Chegamos, então, ao momento da votação dos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Fizemos dois momentos, pelo menos, de discussão, ambos na Sala da Presidência, e tivemos a possibilidade, inclusive, de discutir aqui, na Tribuna, e de verificar que todos os elementos que foram apresentados aqui pela Câmara de Vereadores na LDO e que foram vetados pelo Excelentíssimo Prefeito, na verdade, são elementos que primam pela questão da transparência, pela nossa própria capacidade de acompanhar a questão orçamentária, e que possuem a indicação, inclusive, de derrubada do veto da própria Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, que, anualmente, faz um trabalho muito bom de debate da questão orçamentária.

Portanto, o encaminhamento da bancada do PSOL é pela derrubada de todos os vetos. Nós votaremos, portanto, pela derrubada no bloco que existe de rejeição ao veto, mas votaremos, também, pela rejeição a todos os demais vetos que estão colocados aqui em ordem.

Eu queria, inclusive, tentar, ainda, por final, convencer os senhores vereadores de que os vetos que tratam da questão da reserva de contingência são os que precisam ser derrubados. Eles trarão mais agilidade para que a Prefeitura enfrente a questão das chuvas e das enchentes.

Aproveito por oportuno, de público, para fazer um elogio ao trabalho do gabinete do Vereador Leandro Lyra, que, hoje, aqui, às 15h40min, trouxe uma análise da questão orçamentária que revela que a reserva de contingência que inicialmente tinha R$ 50 milhões previstos no orçamento, hoje tem mais de R$ 500 milhões. Ou seja, a reserva de contingência – aí são palavras minhas, não do Vereador Leandro Lyra, mas baseado no estudo do gabinete dele, a reserva de contingência do município, hoje, é uma verdadeira “conta laranja” para se fazer retirada de dinheiro de determinados itens e de alocação em outros, como que numa conta de passagem. Isso está em desacordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação vigente.

Portanto, esta Casa precisa se debruçar sobre a regulamentação da questão da reserva de contingência. Por isso, eu gostaria de pedir o apoio dos senhores vereadores, dos nobres vereadores, para que a gente possa rejeitar todos os vetos colocados, hoje, na Ordem do Dia, em especial, os vetos colocados sobre os parágrafos do art. 25, que serão votados, inclusive, separadamente. Essa é a orientação e o encaminhamento da votação da bancada do PSOL.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, eu sigo a mesma linha de raciocínio do Vereador Tarcísio Motta, e mais: apelo ao Líder do Governo para que – aliás, como nós já havíamos conversado antes – não firme posição no governo em relação a essas questões. Até diria o por quê: nenhuma das proposições que foram sugeridas para a preservação do veto cria qualquer tipo de dificuldades para o futuro orçamento, ou para a execução orçamentária.

Só para dar um exemplo, a primeira proposição: “Demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), conforme disposto na Lei nº 6.054 de 21 de março de 2016”. O argumento foi até que essa lei não foi regulamentada, mas, enfim, já ultrapassou o prazo de regulamentação da lei, já era para ter sido regulamentada. Então, ela tem validade.

Não custa nada fazer o demonstrativo, não é? Por exemplo, “previsão de orçamento para retomada do Programa Remédio em Casa, com distribuição e entrega em domicílio de medicamentos para diabéticos, hipertensos e afligidos por bronquite asmática, crônica” etc. Ninguém está obrigando, naturalmente, a Prefeitura a desenvolver o programa. Está estabelecendo apenas, caso haja interesse da Prefeitura em levar a diante essa proposição – se houver sobra de caixa, recursos financeiros disponíveis –, que o programa possa ser retomado na medida em que é um programa de elevado interesse público. Certamente, atende ao interesse político do vereador que apresentou emenda.

Se, eventualmente, houver alguns desses dispositivos em que se propõe vetar, que se constate verdadeiramente a inconstitucionalidade do dispositivo, caberá à Prefeitura arguir a inconstitucionalidade juridicamente e certamente – a gente sabe até como é que funciona essa relação Câmara, Executivo, Judiciário – a proposição de manutenção do veto da Prefeitura será acatada pelo Judiciário.

Nesse sentido, eu sugiro que a gente possa votar, se for o caso, um a um, não tem problema. Minha sugestão é até que a gente pudesse votar em bloco, rejeitar tudo de uma vez em um único bloco. Tomaria menos tempo dos colegas vereadores e não criaria, absolutamente, nenhum problema para a Prefeitura – nenhum.

O procurador quando esteve conosco – inclusive, acho que Vossa Excelência, Presidente, estava presente –, quando indagado sobre os dispositivos sugeridos para veto pela Procuradoria, quais os argumentos utilizados, o único que teve alguma referência por parte da Procuradoria foi esse que faz referência à Lei nº 6.054 de 21 de março de 2016, que não teria sido regulamentada, apesar do prazo já ter sido ultrapassado. Então, o que eu proponho é que se vote em bloco pela rejeição.

A SRA. ROSA FERNANDES – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, por delegação de liderança do MDB, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Infelizmente, dois vereadores já vieram aqui falar sobre o encaminhamento desses vetos, mas a grande maioria não está nem prestando atenção. Mas a verdade é que Lei de Diretrizes Orçamentárias sempre foi, nesta Casa, a intenção de, a proposição de, aquilo que te dê o direito, lá na frente, na Lei Orçamentária, de abrir um programa de trabalho com R$ 1,00, ou que dê ao Executivo o mesmo direito de fazer abertura de crédito, se houver interesse e se tiver recurso.

Ocorre que, desta vez e nesta gestão, a dificuldade é até de proposição; não nos resta quase nada, Senhor Presidente. Não nos resta propor uma Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem aquilo que era vulgarmente uma piada, como nomes de ruas e de praças – também estão tirando esse direito, o que não faz lá grande diferença. Dependendo do autor da proposição – a cara do freguês determina –, mas negar a possibilidade de propor, de abrir espaço, de tentar levar ao Executivo uma ideia, uma sugestão ou um projeto, também está sendo cerceado.

Há bem pouco tempo, nós recebemos do próprio Ministério Público um questionamento por conta de uma votação nesta Casa, querendo saber se aquela proposta constava da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Infelizmente não constava e ninguém tratou sobre esse assunto.

Então, o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias propõe é a ampliação de propostas, de ideias e a Lei Orçamentária efetivamente aquilo que pode, que deve e que tem recurso de ser executado.

Meu encaminhamento é pela rejeição ao veto, para que possamos manter o mínimo de ação desta Casa e dos senhores vereadores.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento dos seguintes requerimentos:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado dos seguintes dispositivos:

inciso VI do art. 1º ; incisos VIII, XI e XIV do art. 9º ; §§ 7º e 8º do at. 9º ; Parágrafo único do art. 10. ; § 8º do art. 12. ; art. 43. ; art. 44. ; art. 50. ; Parágrafo único do art. 52. ; art. 56. ; art. 57. ; art. 58. ; art. 59. ; art. 60. ; art. 61. e art. 62., objetos de veto parcial do Chefe do Poder Executivo ao PL nº 1226-A/2019.

Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador DR. JAIRINHO

Vice-Presidente

Vereador DR. JOÃO RICARDO

Vogal

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADORA TÂNIA BASTOS

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado dos seguintes dispositivos: inciso VI do art. 1º ; incisos VIII, XI e XIV do art. 9º ; §§ 7º e 8º do at. 9º ; Parágrafo único do art. 10. ; § 8º do art. 12. ; art. 43. ; art. 44. ; art. 50. ; Parágrafo único do art. 52. ; art. 56. ; art. 57. ; art. 58. ; art. 59. ; art. 60. ; art. 61. e art. 62.

Em votação o Bloco de dispositivos vetados.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 47 (quarenta e sete); não havendo voto favorável. Presentes e votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 47 (quarenta e sete) senhores vereadores.

O bloco de vetos está rejeitado e os dispositivos vetados seguem à promulgação.

Registro a presença do Deputado Estadual Carlo Caiado, nosso ainda 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado do veto ao § 1º do art. 25 do Projeto de Lei nº 1226-A/2019

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: § 1º do art. 25.

Em votação o veto ao § 1º do art. 25.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 14 (quatorze). Presentes e votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 43 (quarenta e três) senhores vereadores. Votaram SIM 29 (vinte e nove) senhores vereadores; NÃO 14 (quatorze) senhores vereadores.

O veto ao § 1º do art. 25 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado do Veto ao inciso XV do art. 9º do projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo vetado: inciso XV do art. 9º.

Em votação o veto ao inciso XV do art. 9º.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico 23 (vinte e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Italo Ciba, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Zico Bacana 17 (dezessete). Presentes e votando 40 (quarenta) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Votaram SIM 23 (vinte e três) senhores vereadores; NÃO 17 (dezessete) senhores vereadores.

O veto ao inciso XV do art. 9º está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Passemos à proposição seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para à votação em separado dos Vetos aos incisos XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 9º do projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 3 de setembro de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado dos seguintes dispositivos: incisos XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 9º .

Em votação os vetos aos incisos XVI, XVII, XVIII e XIX do art. 9º ..

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 20 (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 11 (onze). Presentes e votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 20 (vinte) senhores vereadores; NÃO 11 (onze) senhores vereadores.

Os vetos estão mantido e os dispositivos vetados seguem ao arquivo.

Passemos à proposição seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado dos Vetos ao inciso XVIII do § 1º do art. 9º do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 3 de setembro de 2019.

Vereador Dr. Jairinho

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: inciso XVIII do § 1º do art. 9º..

Em votação o veto.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 22 (vinte e dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Luciana Novaes, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 8 (oito). Presentes e votando 30 (trinta) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 30 (trinta) senhores vereadores. Votaram SIM 22 (vinte e dois) senhores vereadores; NÃO 8 (oito) vereadores.

O veto está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado dos Vetos aos incisos XIX e XX do § 1º do art. 9º do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador Dr. Jairinho

Com o apoio dos Senhores

VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: incisos XIX e XX do § 1º do art. 9º.

Em votação os vetos aos incisos XIX e XX do § 1º do art. 9º.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 22 (vinte e dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 13 (treze). Presentes e votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 22 (vinte e dois) senhores vereadores; NÃO 13 (treze) senhores vereadores.

Os vetos aos incisos XIX e XX do § 1º do art. 9º. estão mantidos e os dispositivos vetados seguem ao arquivo.

Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado dos Vetos aos incisos XII e XIII do § 2º do art. 9º do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador Dr. Jairinho

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: incisos XII e XIII do § 2º do art. 9º.

Em votação os vetos aos incisos XII e XIII do § 2º do art. 9º.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 27 (vinte e sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 12 (doze). Presentes e votando 39 (trinta e nove) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 27(vinte e sete) senhores vereadores; NÃO 12 (doze) senhores vereadores.

Os vetos aos incisos XII e XIII do § 2º do art. 9º estão mantidos e os dispositivos vetados seguem ao arquivo.

Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para à votação em separado do Veto ao inciso XIV do §2º do art. 9º do projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam, permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque ao seguinte dispositivo: inciso XIV do §2º do art. 9º .

Em votação o veto ao inciso XIV do §2º do art. 9º .

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 20 (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 14 (quatorze). Presentes e votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Votaram SIM 20 (vinte) senhores vereadores; NÃO 14 (quatorze) senhores vereadores.

O veto ao inciso XIV do §2º do art. 9º está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto do art. 18 do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: do art. 18

Em votação o veto ao art. 18

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Professor Adalmir, SIM. Está encerrada a votação.

Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Leandro Lyra, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 10 (dez). Presentes e votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Votaram SIM 24 (vinte e quatro) senhores vereadores; NÃO 10 (dez) senhores vereadores.

O veto ao art. 18 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Passemos ao requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado do Veto ao art. 19 do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: ao art. 19.

Em votação o veto ao art. 19.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 25 (vinte e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 9 (nove). Presentes e votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Votaram SIM 25 (vinte e cinco) senhores vereadores; NÃO 9 (nove) senhores vereadores.

O veto ao art. 19 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado do Veto ao inciso III do art. 20 do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: inciso III do art. 20

Em votação o veto ao inciso III do art. 20.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 23 (vinte e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 10 (dez). Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Votaram SIM 23 (vinte e três) senhores vereadores; NÃO 10 (dez) senhores vereadores.

O veto ao inciso III do art. 20 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado do Veto ao inciso II do art. 23 do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: inciso II do art. 23

Em votação o veto ao inciso II do art. 23

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 23 (vinte e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Petra, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 10 (dez). Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores. Votaram SIM 23 (vinte e três) senhores vereadores; NÃO, 10 (dez) senhores vereadores.

O veto ao inciso II do art. 23 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado dos vetos ao §§, 2º e 3 º do art. 25 do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento em destaque para votação em separado dos seguintes dispositivo: §§, 2º e 3 º do art. 25

Em votação os vetos aos §§, 2º e 3 º do art. 25

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Petra, Professor Adalmir, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 20 (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 8 (oito). Presentes e votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 20 (vinte) senhores vereadores; NÃO 8 (oito) senhores vereadores.

Os vetos ao §§, 2º e 3 º do art. 25 estão mantidos e os dispositivos vetados seguem ao arquivo.

Passemos ao requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado dos Vetos aos incisos I. II, III e IV do art. 27 do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado dos seguintes dispositivos: incisos I. II, III e IV do art. 27

Em votação os vetos aos incisos I. II, III e IV do art. 27.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Vereador Petra, NÃO. Está encerrada a votação.

Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 20 (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Petra, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 9 (nove). Presentes e votando 29 (vinte e nove) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 20 (vinte) senhores vereadores; NÃO 9 (nove) senhores vereadores.

Os vetos os incisos I. II, III e IV do art. 27 estão mantidos e os dispositivos vetados seguem ao arquivo.

Passemos ao requerimento seguinte.

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado do Veto art. 41 do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: art. 41

Em votação o veto ao art. 41

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 20 (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tiãozinho do Jacaré 8 (oito). Presentes e votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 20 (vinte) senhores vereadores; NÃO 8 (oito) senhores vereadores.

O veto ao art. 41 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Tenho a honra de registrar a presença do nosso eterno vereador e ex-Vice-Prefeito Adilson Pires. Honrado com a presença de Sua Excelência.

Passemos ao Requerimento seguinte:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado do Veto ao art. 45 do Projeto de Lei nº 1226-A, de 2019.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2019.

Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado o requerimento de destaque para votação em separado do seguinte dispositivo: art. 45.

Em votação o veto ao art. 45.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Petra, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 23 (vinte e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 7 (sete). Presentes e votando 30 (trinta) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 30 (trinta) senhores vereadores. Votaram SIM 23 (vinte e três) senhores vereadores; NÃO 7 (sete) senhores vereadores.

O veto ao art. 45 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.

Esgotado o término do tempo destinado à presente Sessão, a Presidência convoca Sessão Extraordinária para as 18h05, com a seguinte:

EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EM CONTINUAÇÃO DA 1ª DISCUSSÃO
QUÓRUM: MA

PROJETO DE LEI Nº 1389/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 121/2019), QUE "DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO — CONCILIA RIO 2019".

PARECER CONJUNTO
 DAS COMISSÕES: DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTOS CONTRÁRIOS, EM SEPARADO, VENCIDOS DA VEREADORA ROSA FERNANDES E DO VEREADOR FERNANDO WILLIAM, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro. 

* O PROJETO RECEBEU
 EMENDA DE N°1 E SEGUE ÀS COMISSÕES

PARECERES CONJUNTO 
À EMENDA DE N° 1 DAS COMISSÕES DEJUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro. 

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18 horas)