ORDEM DO DIA
Recurso



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MS, RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. MARCOS PAULO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO ARQUIVAMENTO DO PL Nº 1202/2019.

PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação Pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Marcos Paulo, autor do recurso, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, o que eu venho passar aqui para os senhores é que a lei vigente fala sobre maus-tratos e que a gente está prevendo nesse projeto de lei e que não haja a venda, a compra e nem a comercialização de penas e plumas de origem animal utilizadas aqui no Rio de Janeiro. Vou dar um exemplo para os senhores. A pena, a pluma do animal foi retirada lá em Minas Gerais, lá no Acre, vem para cá, é comercializada e utilizada aqui. Então, o crime de maus-tratos já está muito bem contemplado na lei vigente. O que a gente está discutindo nesse projeto de lei que eu apresentei a esta Casa, realmente, é a proibição da comercialização que, no caso, não é contemplada na lei vigente.
Muito obrigado.
Eu encaminho pelo acolhimento do recurso.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação o recurso.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada votação nominal pelo Vereador Cesar Maia.
Como o sistema de votação não está funcionando neste instante, a Presidência
convida o nobre Vereador Alexandre Isquierdo para secretariar os trabalhos. Por favor.
O que está em votação é o recurso.
Quem for favorável ao recurso, votará SIM.
(Procede-se a chamada nominal dos vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Veronica Costa 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Major Elitusalem, Matheus Floriano, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Renato Moura, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove). Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO, 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente.
O recurso foi rejeitado.