ORDEM DO DIA

ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 225/2011

Informações Básicas

Sessão:

Ordinária

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Data da Sessão:

12/20/2011

Hora:

05:04 PM

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O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 2ª DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/2011 DE AUTORIA DO COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010".

A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Para questão de ordem, Sr. Presidente. Farei uma intervenção rapidíssima.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, a nobre Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.

A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – É para chamar à atenção, para aquele projeto em que foi aprovado, que está em redação final, deve estar aí, para redação final, é o 759, é o da Área de Especial Interesse Social de Rio das Pedras.

É porque na publicação da redação final há um erro. O Anexo III – descrição da Área de Especial Interesse Social dos lotes: 01, 10, 15 e 18. Ocorre que esses lotes não estão incluídos na Área de Especial Interesse Social, conforme está escrito o Artigo 1º, que é onde se enumeram os lotes da Área de Especial Interesse Social, que são apenas o 09. 11, 12, 13, 16 e 17. Esse Anexo III está errado; ou então, o Artigo 1º está equivocado. Porque no Anexo III está escrito: “Descrição das Áreas de Especial Interesse Social dos lotes: 01, 10, 15 e 18.” Esses lotes foram incluídos posteriormente, e não fazem parte da Área de Especial Interesse Social.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – V. Exª tem toda a razão. Ali tem que haver uma emenda, retirando essas expressões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o nobre Vereador Eliomar Coelho.

A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Presidente, quero também manifestar-me sobre uma carta que recebi hoje, dizendo o seguinte:

Sou Professora do Município e retirei do mural de duas escolas nas quais trabalho esses dois cartazes. Prefiro não me identificar. Sou sua eleitora e estou enviando-lhe o material, com carinho.”

Veja o material que foi retirado do mural de duas escolas. Um veio rasgado, porque essa pessoa rasgou e mandou rasgado, o outro veio inteiro.

Apesar do apoio de diversas associações de servidores, e aqui tem a carta dos procuradores, do Tribunal de Contas, dos analistas de Planejamento e Orçamento, da Controladoria e da Procuradoria do Município, a elite do funcionalismo, cujos salários não são menores do que dez, onze mil reais, quinze mil reais, “Contra esses Vereadores que votaram contra os servidores municipais do Rio”, e o rosto dos Vereadores... Votaram contra o projeto do FUNPREVI.

Evidentemente que isso aqui... Aliás, o Prefeito mandou avisar, quando da votação, que iria para todas as escolas da cidade, para dizer quem foram os Vereadores que votaram contra. Esse é o Prefeito e a Prefeitura que nós temos!

Isso foi feito com dinheiro público? Isso foi feito com recurso do cidadão? É isso, o cartaz que se coloca nas escolas públicas? É essa a guerra que o Prefeito quer guerrear? Ele terá guerra! Porque, no ano que vem, serão distribuídas, nas portas das escolas e dos hospitais do Rio de Janeiro, as verdades sobre o Governo Eduardo Paes. Não vai ter cara de Vereador, não. Vai ter a cara do Prefeito Eduardo Paes.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) Com a palavra, o nobre Vereador Eliomar Coelho.

O SR. ELIOMAR COELHO — Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe, Sras. Vereadoras presentes, Srs. Vereadores presentes, funcionários, Imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, inscrevi-me para discutir esta matéria e quero já começar dizendo que as minhas palavras, pelo menos eu tenho autorização do nobre Vereador Paulo Pinheiro, que, se aqui estivesse, concordaria em gênero, número e grau, inclusive com o voto, que será contrário, exatamente à aprovação, ao parecer para aprovação dessas contas, do Tribunal de Contas. O nobre Vereador Paulo Pinheiro também votaria contra, se aqui estivesse.

Mas o que eu queria dizer era o seguinte: por que nós vamos, por que eu vou votar contra? E eu sei que não será só o meu voto. Provavelmente, não serei solitário nesta decisão minha.

A nobre Vereadora Andrea Gouvêa leu um parecer — parecer esse que foi tecido minuciosamente —, para colocar o seu voto em separado, como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que, após uma análise acurada, identificava erros, identificava impropriedades, indicava ilegalidades, ou seja, uma farsa, uma farsa! E eu não vou votar, de forma alguma, favorável a uma farsa.

Lamento profundamente a forma como nós estamos encerrando esta Sessão Legislativa.

Eu quero dizer que, desde os tempos em que eu estive nesta Casa, nunca tinha visto coisa semelhante acontecer. Aliás, em pronunciamentos que já tenho feito aqui, tenho dito que a estratégia inteligente, utilizada pelo Executivo para estabelecer uma falsa relação de respeito com o Legislativo Municipal, não corresponde à verdade. A estratégia é a seguinte: Manda a matéria para cá e esta matéria tem que ser aprovada do jeito que o Executivo quer, uma vírgula sequer ele não admite que seja colocada sem o seu consentimento e, para dizer que o Executivo está dialogando com o Legislativo, envia para cá Secretários e Técnicos da Prefeitura, para ouvir o que os Vereadores têm a colocar, as propostas dos Vereadores, as contribuições dos Vereadores no sentido de aperfeiçoar a matéria, mas como o propósito verdadeiro não é nem ouvir, nem considerar propostas de Vereadores, fica o dito pelo não dito, o ouvido pelo não ouvido e o que acontece é que prevalece exatamente a matéria a ser discutida e votada igual aquela que o Executivo deseja e os Vereadores votam, ou seja, há, quer queira, quer não queira e isso aí é verificar só o histórico do processo legislativo deste ano para realmente chegar à conclusão de que o que estou falando é verdade.

Então, o Legislativo Municipal tem sido, por conta de atitudes da maioria expressiva dos Vereadores desta Casa, totalmente submisso ao Executivo e a coisa foi num crescendo tal que começou a impedir que o Vereador tivesse realmente os seus direitos garantidos, as suas prerrogativas garantidas de utilizar aquilo que determina e fixa o Regimento desta Casa, de ele como Vereador utilizar instrumentos que permitam facilitar uma de suas principais funções, que é fiscalizar as ações do Executivo.

Um desses instrumentos é a Comissão Parlamentar de Inquérito. Aqui o Vereador que discorda da política do Executivo, a política ditada pelo alcaide Eduardo Paes, se ele quer fazer uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ele às vezes com muito sacrifício não consegue as dezessete assinaturas e às vezes com um sacrifício maior termina conseguindo, mas ao tomar conhecimento o Executivo de que o Vereador conseguiu dar entrada numa solicitação de CPI para fazer a verificação e análise de um fato determinado, que é o que justifica o pedido de CPI, imediatamente o Executivo tem acionado seus mecanismos de convencimento e faz com que Vereadores retirem assinaturas antes postas, para que o Vereador tivesse direito a solicitar a CPI e aí fica um negócio meio difícil de entendermos. O Vereador que coloca uma assinatura, creio que com consciência do que ele está fazendo, principalmente quando a assinatura é aposta exatamente para um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Este caso que aconteceu hoje, por exemplo, de a Vereadora Andrea Gouvêa Vieira solicitar um destaque daquilo que ela considera importante e que não foi aceito numa reunião da comissão, é um direito garantido do Vereador. Então, quando um Vereador assina, sabe o que está assinando. De repente, esse Vereador retirar a assinatura, é um negócio complicado, ficamos sem saber o que é. Ele assinou para quê? Qual a finalidade da sua assinatura aposta no documento? Principalmente quando o Vereador ocupa as galerias com pessoas de camiseta para defender exatamente os recursos para a Educação. Olha a hipocrisia, olha o despudor, olha a ausência de caráter de determinados Vereadores desta Casa!

E tem uma coisa, nobre Vereador José Everaldo: não é dedurar, quando se chega aqui e se nomina quem retirou as assinaturas. Sabe por quê? Porque, às vezes, a pessoa coloca a assinatura para lá fora dizer que assinou, que é a favor de que os 25% para a Educação sejam garantidos. É o discurso que é feito lá fora, mas, aqui dentro, apenas um aperto leve do Executivo, provavelmente até ameaçando retirar algumas benesses que lhe são garantidas pelo Executivo, o faz imediatamente retirar as assinaturas e impede que se tenha a oportunidade do direito garantido de ter uma emenda em destaque colocada para discussão nesta Casa.

Esse negócio de Vereador praticar bandalheiras aqui dentro e não se ter o direito de dizer que estão praticando bandalheiras... Isso tem que ser dito: é bandalheira e bandalheira. Quem fizer, eu digo, cito nome, E não sou dedo-duro, não! Porque esse mesmo, lá fora... Não é preciso nem ir lá fora. Chega aqui, enche estas galerias, todo mundo vestido de camiseta... Realmente, é deprimente. Deprimente, é como se pode chamar a ocupação das galerias por pessoas que são manipuladas, que não vêm aqui por acreditar, por convicção, não vêm aqui para manifestar a sua indignação: vêm aqui para aplaudir, porque, para isso, foram pagas, são colocadas dentro do ônibus; para isso, ganham camisetas.

E esse tipo de prática política não podemos, de forma nenhuma, admitir, porque é uma prática que deslustra qualquer Legislativo. Depois, na hora da votação, na hora de garantir os recursos para a Educação, assinam um documento, onde tiram a possibilidade de se discutir a garantia, ou não, desses recursos para a Educação. Aliás, sempre falo aqui: quando se é candidato... Até hoje, não vi candidato, um sequer, que, durante a campanha, não diga que a coisa mais importante seja a Educação. Quando ele chega aqui, ele vota contra a Educação. Então, como é essa história? Esclareça-me, por favor. Não estou mais na idade de ser enganado por determinados crápulas. Não tenho, de forma alguma, que aceitar determinados procedimentos e ficar calado, como se nada estivesse acontecendo nesta Casa.

Hoje, inclusive, pela manhã, tentaram colocar para funcionar, aqui na Casa, a máquina do tempo. A máquina do tempo! Simplesmente trazendo para o plenário uma Audiência Pública que não tem mais o menor sentido existir. Na verdade, tentando, mais uma vez, construir um cambalacho. Ou seja, dizer que a Audiência Pública teria acontecido e, quem sabe, inclusive colocado já em votação, agora, mais uma outra Sessão Extraordinária, para colocar em 2ª votação. Provavelmente, o propósito era esse, o que significa, exatamente, ter-se pensado em fazer mais uma prática totalmente imoral. Totalmente imoral!

Eu lamento profundamente o que está acontecendo nesta Casa! Uma vez fizeram uma pergunta ao Dr. Ulysses Guimarães sobre o Congresso Nacional: “Dr. Ulysses, o que o senhor acha que vai acontecer no ano que vem com o Congresso Nacional? O que o senhor acha desta Casa para o futuro?” Ele respondeu: “Sobre esta Casa, a única coisa que eu posso afirmar é que a que vem será pior do que a atual.”

O que eu tenho assistido aqui nesta Casa é algo semelhante. As Legislaturas seguidas, sucessivas, têm sido piores do que as anteriores. Porém, com um agravante...

O SR. ELIOMAR COELHO — Está se exagerando demais! Está se exagerando demais, nobre Presidente Jorge Felippe! Está se exagerando demais, e não pode ser dessa maneira. Não pode ser! Nós não termos direitos, só porque não somos maioria, somos apenas 6, 8, 10 Vereadores? Nós não termos o direito de apresentar emendas? Nós não termos o direito de que os nossos projetos sejam discutidos? Nós não termos o direito de apresentar as nossas frustrações? Nós não termos o direito de apresentarmos os nossos requerimentos de informação e eles serem respondidos como devem ser respondidos?

O SR. ELIOMAR COELHO — Vou concluir. Vou concluir, inclusive, porque acho que o que eu estou falando não deve servir, de forma mínima, para uma reflexão. Infelizmente, é com tristeza que eu assisto o que está acontecendo nesta Casa.

Quero concluir solicitando, Sr. Presidente, que V.Exa. faça uma verificação de quorum.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - A Presidência, antes de fazer a verificação de quorum, dá conhecimento ao Plenário que, em atenção às ponderações levantadas pela nobre Vereadora Andréa Gouvêa Vieira, a Presidência encaminha a redação final do PL nº 759-A/2011 à Comissão de Justiça e Redação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Primeira bancada, 7 (sete) Srs. Vereadores, segunda bancada, 4 (quatro) Srs. Vereadores, terceira bancada, 8 (oito) Srs. Vereadores, quarta bancada, 8 (oito) Srs. Vereadores, Mesa 3 (três) Srs. Vereadores. Total de 30 (trinta) Srs. Vereadores.

Não havendo mais nenhum orador inscrito para discutir a matéria, a Presidência submete a votação. A matéria exige quorum de 2/3. A votação será nominal.

(Procedida a votação constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Argemiro Pimentel, Carlinhos Mecânico, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Israel Atleta, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Leonel Brizola Neto, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Professor Uóston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Rubens Andrade, S. Ferraz, Tânia Bastos, Tio Carlos e Vera Lins (trinta e seis), e votaram NÃO os Senhores Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Márcia Teixeira, Sonia Rabello e Teresa Bergher (seis))

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Presentes e votando 42 (quarenta e dois) Senhores Vereadores. Votaram SIM, 36 (trinta e seis) Srs. Vereadores; NÃO, 6 (seis) Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Para declaração de voto, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO — Sr. Presidente, mais uma vez tive que votar não à aprovação. Infelizmente, gostaria de, nesse meu primeiro ano de mandato, ter a satisfação de aprovar as contas do Prefeito, mas o nosso compromisso em relação a todas as ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas é um compromisso absoluto em relação àquilo que a população mais reclama, em relação às práticas políticas que é a absoluta correção da aplicação dos recursos públicos.

Essa é uma questão hoje, do ponto de vista político, uma questão de honra de qualquer político.

Não me interessa falar do passado, eu não estava aqui nesse embate que sempre é feito da Sessão passada, do mandato passado, do prefeito passado, do prefeito retrasado, do partido retrasado. Não interessa, o que interessa é o futuro, é construir o futuro. Se houve erros no passado, - e houve, - devemos tratar de não perpetuá-los, e não falar assim: “Porque o outro cometeu você agora não pode falar”. Nem os filhos respondem pelos atos dos pais, por que um vereador teria aqui que responder pelos atos de um chefe do Executivo do mesmo partido?

Se somos vereadores do mesmo partido, um pode votar de uma determinada maneira, o outro de outra, e isso não compromete o partido.

Então, nós, a meu ver, não podemos justificar nossos votos, porque o passado disse que o outro não fez. Parece-me um procedimento que as pessoas podem entender como infantil politicamente, porque devemos votar o que é bom para o futuro, e é bom para o futuro não aprovarmos contas com tantas ressalvas feitas, sobretudo para a Educação.

Por isso, Sr. Presidente, infelizmente, tive que votar contra a aprovação de contas do prefeito, sobretudo para que os mesmos erros apontados pelo Tribunal de Contas, sobretudo na área da educação.

Eu não compactuo com eles, e meu voto “não” foi dizer que não compactuo com eles, e para que eles não se repitam no próximo ano.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.

A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Um dos pontos que tenho levantado esses anos todos em relação ao parecer de contas do tribunal de Contas do município, principalmente no caso do descumprimento dos 25% da educação, e tenho discutido, e discuto sempre com o próprio tribunal, com o próprio Presidente do tribunal, Dr. Thiers, por quem tenho o maior respeito, como discuto com os técnicos do tribunal que são de uma competência extraordinária. O que significa o parecer do tribunal, o que é o parecer do tribunal. Por que mesmo apontando que a prefeitura todos esses anos, e todo ano não cumpre o artigo 212 da Constituição Federal, gastando 25% dos recursos próprios na educação. Por que mesmo apontando isso o parecer do Tribunal de Contas, entre outros alertas, recomendações e ressalvas, por que ainda assim o parecer é favorável às contas, e com isso praticamente impedindo que o parecer seja rejeitado, já que precisaríamos de 2/3 para rejeitar o parecer do tribunal.

O que tenho ouvido ultimamente sobre isso? E que eu gostaria que meus colegas vereadores pudessem começar a pensar e refletir sobre esse argumento que eu ouço, principalmente do Conselheiro Thiers.

O que o tribunal diz aos vereadores, quando manda as contas do prefeito é que aquilo que está escrito ali, aquilo que está dito ali, é o que as contas do Prefeito apresentaram.

Então, o parecer é favorável, porque o que está escrito ali corresponde aos documentos que foram analisados pelos técnicos do Tribunal, enviados pelo Executivo para o Tribunal de Contas. Então, o que o Tribunal está atestando é que aquelas informações, aqueles documentos, aquilo que está ali é compatível com os documentos que o Executivo mandou. Não há um julgamento no parecer do Tribunal de valor sobre se o parecer deve ou não ser aprovado pela Câmara de Vereadores. O que eles estão constatando ali é que aquilo está de acordo com os documentos do Executivo; que não há erro nos documentos. Que os documentos dizem aquilo; que não faltou documento.

É por isso que o parecer é favorável. Não é no conteúdo dele. Eles não estão julgando o fato de o Executivo não ter cumprido os 25% da Educação. O parecer não é favorável ao descumprimento dos 25%. O que eles estão dizendo é que os documentos da Prefeitura comprovam que não foram gastos 25% com a Educação, ou seja, a Prefeitura não mentiu, porque mandou os documentos que comprovam que ela não cumpriu os 25% dos recursos com a Educação.

Por isso que cabe aos Vereadores não apenas seguir o parecer do Tribunal de Contas, só porque o parecer era favorável. É preciso que os Vereadores leiam a explicação técnica que vem acompanhando o parecer. Há uma explicação técnica. É ali que se diz o que está certo e o que está errado. O parecer dos Conselheiros apenas atesta a veracidade daqueles documentos. Por isso é favorável aos documentos, mas não à conclusão sobre os documentos.

Eu sei que é uma coisa complicada, sofisticada e tudo, mas é preciso que os Vereadores comecem a olhar essas contas do Prefeito dessa maneira. Acho que os conselheiros deveriam ser mais específicos, porque não é esse o entendimento que essa Casa tem do parecer do Tribunal. Mas, acho que deveríamos abrir ano que vem um debate com o próprio Tribunal de Contas, com essa Casa, para que todos nós possamos entender melhor o que o Tribunal está nos dizendo com a análise das contas do Prefeito. E por conta do não cumprimento dos 25% da Educação, em 2010 nós gastamos apenas 17%, e não os 25%.

Por conta de mais essa ilegalidade cometida, é por isso que votei contra as contas do Prefeito, mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto a nobre Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. TERESA BERGHER – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, funcionários desta Casa: confesso aos senhores que se tem duas coisas que não gosto de votar contra, é em relação ao Orçamento da cidade, porque a cidade precisa de orçamento, e também em relação às contas do Prefeito.

Nos últimos anos, todos os anos de gestão do Prefeito Eduardo Paes, eu votei favorável as suas contas e também favorável ao Orçamento. Hoje, votei contra o Orçamento, principalmente o remanejamento. E agora, contra as contas do Prefeito, por entender que tem falhas que têm que ser corrigidas, principalmente no que se refere à questão da Educação, já tão bem analisada aí pela Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.

Por outro lado, Sr. Presidente, eu me sinto no direito de usar este microfone para fazer referência às declarações, diria que irresponsáveis do Sr. Vereador Leonel Brizola Neto, quando se referiu à minha pessoa de maneira desrespeitosa. E eu faço questão de dizer o seguinte: ele vai ter que provar tudo o que disse aqui, porque ele vai ser interpelado judicialmente. É muito bom que fique claro. Eu faço questão de ter acesso à TV Câmara, à Ata, a todo o discurso dele integralmente. Não aceito edições. Isso tem que ficar muito claro aqui: ele terá que provar todas as irresponsabilidades que disse naquele microfone. Ele foi irresponsável, sim, Sr. Presidente, porque em nenhum momento eu faltei com respeito ao Sr. Vereador, como, aliás, é comum no meu comportamento.

Se eu fosse ler aqui os discursos proferidos, por exemplo, por um companheiro do seu partido, o Deputado Paulo Ramos, grande Deputado, diga-se de passagem, na Assembléia Legislativa, e eu tenho alguns em meu poder, aí eu acho que ele se sentiria, realmente, muito ofendido. Mas não vamos para retaliações, não. Eu defendi o PSDB porque é o meu partido, entendo que foi, talvez, o partido que mais fez pelo Brasil, por esta nação, pela estabilidade econômica, com seus programas sociais. Teve erros, sim, mas também teve muitos acertos.

Então, o Sr. Vereador Leonel Brizola Neto vai ter que responder judicialmente às acusações que aqui fez. Eu sou uma Vereadora que trabalha pelo município e ele deixou de respeitar trinta e dois mil eleitores que me elegeram. E elegeram a Vereadora Teresa Bergher, não elegeram outro nome, não. Elegeram Teresa Bergher. Elegeram Teresa Bergher pelo trabalho sério que ela desenvolve na cidade, pelo trabalho em defesa das populações mais pobres. Agora, os comentários proferidos aqui por ele chegaram a me enojar. Eu confesso ao senhor que eu ouvi muito pouco, porque não estava presente. Desci do meu gabinete, mas ouvi algumas coisas. E cheguei a sentir quase que um enjoo no estômago. E isso mostra o nível desta Casa. É lamentável. É lamentável que tenhamos que assistir a insultos, como foi proferido aqui pelo Vereador citado há pouco. Prefiro não continuar citando seu nome. Ele terá, como eu disse, quer responder judicialmente. Ele vai ter que provar, por razões óbvias, até por todo o trabalho que eu realizo. Hoje, se, por exemplo, a Maré tem oito ambulatórios médicos, ela deve à atuação da comunidade da Maré, às suas lideranças, e, especialmente, ao Vereador Gerson Bergher, que colocou ambulatórios em todos os Cieps da Maré. Se a Maré, hoje, tem uma Vila Olímpica, é graças ao trabalho do Vereador Gerson Bergher, hoje Deputado Estadual. E eu sempre estive junto a ele, defendendo suas causas nobres, defendendo o direito dos mais pobres. E, se existe assistencialismo na nossa cidade, existe porque, lamentavelmente, o Poder Público continua ausente.

Mas, Sr. Vereador, um escândalo o que o senhor falou aqui. É a única coisa que eu posso afirmar categoricamente: o senhor será acionado judicialmente, não tenha duvida alguma.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador José Everaldo.

O SR. JOSÉ EVERALDO – Sr. Presidente, mais uma vez, quero dizer que não consigo entender essas pessoas que vêm ao microfone para dizer que defendem a Educação.

Quando da época dos CIEPs, que hoje se chamam Brizolões, essa gente batia, Leonel Brizola Neto, diuturnamente. Inclusive, votavam contra as contas do Governador, como uma espécie de perseguição, e diziam que, desde que tivesse um bom projeto pedagógico, se dá aula debaixo de uma árvore. E peguei meu Fusquinha e passei a andar pelos lugares grã-finos — Leblon, São Conrado e Barra —, para ver se via algum nobre estudante debaixo de árvores. Não encontrei, Sr. Presidente. Essa gente diz que se preocupa com o futuro. A pecuária está sendo beneficiada. Ora, Vereador Eliomar Coelho, a pecuária contribui com 18% em relação à camada de ozônio, e todos os automóveis do mundo contribuem com 13%. Vejam que paradoxo. Essa gente diz que pensa no futuro, mas não se preocupa com o meio ambiente.

O SR. JOSÉ EVERALDO — A nobre Vereadora Sonia Rabello, sem citar nome, teceu comentários a nossa fala. Vereadora, a única coisa de que eu gostaria era que a senhora viesse a público dizer o seguinte: “Tudo o que nós fizemos, aquele massacre contra professor, servidor público, entregando o patrimônio público a grupos que depois nem se sabia quem eram, nós estamos arrependidos, jamais faríamos isso. Crianças, a partir de hoje vamos investir em Educação.” Façam isso, e aí aceito perdão.

Então, essa era minha colocação. É isso que não consigo entender. As coisas têm que ficar muito claras. Privatizaram estradas, deram para grupos privados, falam nas esquinas sobre pessoas que bancaram campanhas eleitorais. A Linha Amarela foi feita em qual governo? Pedágio indo e voltando. Absurdo! Na Alemanha, uma grandiosidade daquela, não existe pedágio. Aqui tem que ter pedágio para beneficiar esses grupos. Gente, temos que ter clareza. Venham a público para dizer isso: “Estamos arrependidos de todos os crimes que cometemos.” É isso que tem que ser feito, Vereadora. Do contrário, não perdoo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — A Presidência dá conhecimento ao plenário de requerimento de lavra do Sr. Vereador Adilson Pires:

Plenário Teotônio Villela, 20 de dezembro de 2011.

O SR. LEONEL BRIZOLA NETO — Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho ao microfone para poder dialogar de uma maneira política. Aqui é uma Casa política, a Casa do povo. Jamais é uma questão pessoal, e sim política. É uma divergência política, de cunho ideológico, mas quero, através do microfone, a verdade. E através disso, o que mais me choca, como jovem, como primeiro mandato, é essa ameaça da Justiça, que é do entulho da ditadura. Não tem a questão de vir ao microfone dialogar. O parlamento é para parlar. Eu não conheço político mudo, não conheço político mudo — se alguém conhecer, por favor, me apresente — mas querem cercear a palavra com a ameaça da Justiça. Nesse sentido, peço desculpas à Vereadora. E aqui não vou tratar de V.Exa. para cá, V.Exa. para lá, para não entrar nesse clube seleto das Excelências, que não têm muito a ver com a cara do povo brasileiro, mas peço desculpas se por acaso ou por hora tenha ofendido pessoalmente a senhora. Talvez por tê-la chamado de Ademar de Barros de saias, a senhora tenha ficado ofendida. Não foi no intuito de ofendê-la pessoalmente, era mais uma questão de cunho ideológico.

Fique à vontade, Vereadora, a senhora pode me processar, onde queira! Onde queira me processar!

Acho que é uma forma tão pequena e rasa de usar a política: “Olha, justiça, justiça! Vou te mandar prender e tal!”

Estou aqui a responder a quem quer que seja. Aqui, acho que todo vereador tem sua imunidade da palavra, e tem o direito de manifestar seu pensamento. Às vezes o jovem, a natureza do jovem não mede muito o que pensa, fala com o coração, com a emoção, as emoções são os grandes reguladores de nossa vida. Mas os jovens, vereadora, tem uma qualidade: que é a sinceridade natural de seu pensamento.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para questão ordem, com a palavra, a Vereadora Sonia Rabello

O primeiro é no sentido de pedir, se for possível, uma verificação, uma investigação aqui da Câmara, acerca do cartaz que a Vereadora Andrea mostrou e que estaria sendo afixado nas escolas.

Então, acho que isso é uma coisa importante e grave, na medida que a escola é um espaço público. O cartaz é apócrifo, não diz onde foi impresso, quem o pôs. E como contém uma mensagem dos vereadores, com foto, acho que cabe a esta Casa preservar a imagem dos vereadores e a veracidade de tal impresso. E coloco para a Mesa Diretora a consideração de mandar investigar se isso está ocorrendo junto ao Executivo.

A segunda questão é que eu gostaria de dizer ao nobre Vereador José Everaldo é que lamento, mas não entendi muito bem o que o V. Exª falou, nem o que o me cobrou. Então, somente quero dizer que não entendi. Se depois, mais tarde, V. Exª puder fazer um esclarecimento sobre o que tenho a ver com isso, o que “lê” tem a ver com “crê”, eu até ficaria satisfeita.