Discurso - Vereador Cesar Maia -

Texto do Discurso

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, em primeiro lugar, desejo um Feliz Natal a Vossa Excelência e, na sua pessoa, a todos os membros da Mesa e a todos os funcionários desta Casa. Se há uma razão para a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro funcionar, esta é, com destaque, exatamente o trabalho impecável do seu funcionariado. Um Feliz Natal aos seus funcionários, maridos, esposas, filhos e, se estiverem na minha idade, netos também.
Agora, alguns comentários deste final de ano. Primeiro cumprimento, parabenizo e reitero uma coisa que não era difícil de prever alguns meses atrás: o sucesso da intervenção do Exército na segurança pública do Rio de Janeiro. No dia seguinte ao ato da intervenção, foi solicitada a mim uma reunião com o Ministro Villas Bôas e com o General Braga Netto. Estivemos juntos no Forte de Copacabana. Evidentemente eu mantive isso livre de dispersão. Eles queriam saber, como prefeito por três vezes, qual era a minha opinião sobre segurança pública. Eu falei com a maior franqueza do mundo: acho que em alguma coisa já havia concordância naquele momento. O fato é que há cinco meses a taxa de homicídio vem caindo e há quatro ou cinco meses o roubo de cargas vem caindo, que eram os dois delitos de maior impacto no Rio de Janeiro. Então, meus parabéns ao Comandante do Exército, Villas Bôas; ao comandante das forças de intervenção e secretário, depois, junto com o General Nunes, General Braga Netto.
Uma contribuição: um mínimo de sensibilidade levaria qualquer governador eleito a ver de que forma daria continuidade a esse processo. Não apenas isso não veio, como veio um desmonte da coordenação de segurança pública.
Outra questão, Senhor Presidente, para a qual eu chamaria muita atenção dos servidores públicos, das suas associações e sindicatos, é que o Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Maia, sancionou a lei que foi chamada de Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa é uma lei de defesa do servidor público. Pensem bem: a lei diz que, se as receitas caírem mais do que 10%, o setor público não será penalizado se tiver que não cumprir as metas de receita, 54%, 60%. E qual seria a alternativa a não cumprir essas porcentagens? Demitir servidor? Esse era o caminho. Se vier um veto a essa legislação, ano que vem, a partir de uma gestão econômica de muita austeridade, gestão fiscal, o que vai ter que fazer, para equilibrar esses dois pontos, é demitir servidor.
Então, foi uma sanção em defesa da estabilidade do servidor. No setor público brasileiro, o servidor é estável. Ora, se é estável, como você vai fazer se a receita diminui e você tem que manter a porcentagem anterior? Vai ter que quebrar a estabilidade. É uma conta simples. Para não quebrar a estabilidade, era absolutamente necessário fazer essa flexibilização.
Se tivesse uma gestão econômica, digamos, mais flexível, até poderia não ser necessário. Mas com uma gestão econômica bastante rígida, que se avizinha, se precisava dessa flexibilização, sim.
Outra questão hoje: o Prefeito Marcelo Crivella baixa um decreto suspendendo a cobrança de pedágio em um sentido da Linha Amarela, que vai da Barra da Tijuca em direção ao Fundão. Do ponto de vista jurídico é uma barbaridade, porque há um contrato. Se há um contrato, não cumpri-lo significa criar uma insegurança jurídica enorme, não apenas em relação a esse, mas em relação a outras parcerias público-privadas; a outros processos de concessão; de terceirização. Como eu vou entrar em uma parceria, em uma concessão, se um lado é capaz de, manu militari, quebrar uma cláusula do contrato?
Mais ainda: se ele não sabe, eu vou lembrar. A Linha Amarela tem como principal sócio – não é a OS – é a Previ Banco do Brasil. Você está tirando receita que pertence aos servidores ativos e inativos do Banco do Brasil, essa é realidade. Ele baixa esse decreto com o Judiciário entrando em recesso, empurra essa decisão para o Presidente do Tribunal de Justiça, para o juiz de plantão. Essa decisão, cassando a medida, vai ficar apenas como uma forma de parear a impopularidade do atual Presidente? Vai ser feita imediatamente, porque os desacertos são enormes. Os próprios funcionários que trabalham na Linha Amarela, aqueles que nos dão troco, pagamento, como serão pagos os salários deles, se metade da receita está suspensa?
Outra questão, Senhor Presidente, que me chamou a atenção de forma preocupante, foi o fato, ontem, da taxa de risco da Argentina subir. Foi para o nível de 870. Para se ter uma ideia, a taxa de risco do Brasil, considerada alta, está em um nível um pouco maior do que 200, digamos 250. A taxa de risco da Argentina está em um nível acima de três vezes a taxa de risco do Brasil. Claro que é uma situação extremamente delicada.
Para encerrar, nesta Casa, uma emenda do Vereador Fernando William reduziu a taxa de remanejamento de 30% para 15%. Na prática, é inócuo, porque a taxa de remanejamento de 30% era uma taxa prevista para uma inflação na casa de 6%, 7% ao mês. Uma inflação de 3%, 4% ao ano é inócua, porque não se chega nunca lá, porque estão excluídos os servidores, o pessoal de educação. Então, pode fazer as contas que quiserem fazer, no ano que quiserem fazer, fora da inflação de 1000%, e verão que raramente se chega a uma porcentagem de 10%; portanto, nada de significativo aconteceu. Quando a imprensa diz: a Mesa cochilou, o governo cochilou, pode ter cochilado, mas só se a inflação bater 7% ao mês é que a necessidade desses 30% voltará, o que não é o caso, por enquanto.
Senhor Presidente, esses eram meus comentários. Cumprimento o General Braga Netto e a intervenção na Segurança Pública do Rio de Janeiro. Cumprimento o Deputado Rodrigo Maia, que, na condição de presidente, sancionou a lei que chamam de “flexibilização”, mas é uma lei em defesa do servidor público; que impede que o regime de instabilidade laevasse a uma situação de desequilíbrio e demissão. Preocupa a Argentina, nossa parceiro, aqui perto, estar com essa taxa de risco; e lembro que nós estamos entrando na Linha Amarela, que é uma quebra de contrato. Não vai durar 48 horas. Isso não apenas quebra esse contrato como afeta teoricamente os funcionários ativos e inativos do Banco do Brasil. Como é que vão pagar aqueles que trabalham no pedágio da Linha Amarela? Enfim, são coisas assim que só um enorme amadorismo é capaz de justificar.
Senhor Presidente, desculpe-me por ter excedido. Muito obrigado.
Feliz Natal também a Vossa Excelência. Eu tinha falado isso com o nosso presidente anterior e reitero a Vossa Excelência.
Um Feliz Natal e um próspero ano novo.