ORDEM DO DIA
Recurso "Contra O Despacho Do Presidente De Distribuição Das Comissões Permanentes Para Pareceres À Emenda Nº 1 Ao Pl 1389/2019



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE(JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MS, RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO MESSINA, "CONTRA O DESPACHO DO PRESIDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA PARECERES À EMENDA Nº 1 AO PL 1389/2019".
PARECER DA: Comissão de Justiça e Redação Pelo NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

O SR. PAULO MESSINA – Para discutir, Senhor Presidente.

O SENHOR PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o recurso, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de cinco minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.
Caros colegas, nós entramos com uma emenda subscrita por 17 vereadores, que detalhava os créditos tributários e não tributários por cada pasta, por cada secretaria da Prefeitura. Os créditos são muito diferentes nas suas origens, nos seus fatos geradores, e as consequências de se perdoar dívidas em cima desses créditos naturalmente também são diferentes. Por exemplo, o perdão recorrente de uma dívida em cima de ISS, IPTU e ITBI tem o risco de gerar tão somente – como se fosse alguma coisa simples, mas, enfim – a questão de inadimplência maior no ano seguinte. Mas multas que tenham também caráter pedagógico, por exemplo, multa de trânsito ou multa ambiental, que buscam uma reparação, ao se perdoar também se pode atenuar esse caráter pedagógico que se busca ter com a aplicação da multa. É só um exemplo, até porque o tempo é curto.
Mas o fato é que a emenda colocada era para ser levada e para ser discutida em todas as comissões da Casa porque é um projeto que envolve todos os assuntos referentes às comissões permanentes. A Secretaria da Mesa Diretora entendeu que se tratava apenas de casos particulares e por isso não deveria ir para comissões que tratam de casos gerais. Porém, a emenda é clara quando diz que os técnicos de cada secretaria estão envolvidos nessas questões.
Então, com todo o respeito ao Presidente da Câmara, Jorge Felippe, é claro que vou me insurgir contra essa decisão, em defesa do próprio Legislativo, de vocês. Cada um de vocês tem a sua comissão que vai ficar sem poder ter voz. A comissão permanente de cada um de vocês não terá voz! Já de antemão digo ao Presidente Jorge Fellippe que não está nos meus planos e nem estaria – porque eu acho que somos uma esfera independente de poder, o Legislativo –, não é minha intenção de jeito nenhum, buscar apelo judiciário. Não está. Não tem lógica se judicializar uma questão política, uma questão da nossa Casa, interna corporis.
Porém, faço um apelo ao Presidente da Câmara, sabendo que Vossa Excelência é um democrata, sempre foi. Em Vossa Excelência está o poder discricionário de regrar quando o Regimento é omisso. Claro! O problema é que as decisões da Mesa Diretora, da Presidência da Casa, não podem inovar no que existe. Se cada vez que vier algum dispositivo regimental, houver uma inovação, se
isso virar uma prática recorrente, a gente vai acabar... A democracia, Presidente, justamente reside no respeito às regras e, aí sim, nas brechas dessa regra, a Presidência, aí sim, falar. Esse poder que a Presidência da Câmara tem – e tem que ter mesmo – é de jogar dentro das brechas, é de trabalhar sem inovar o que há no Regimento. Repito, falo isso como um apelo a Vossa Excelência, a seu espírito democrático, de não banalizar o estatuto, vamos dizer assim, da inovação, que está acontecendo. Até porque, no Plano Municipal de Educação, nessa legislatura aqui mesmo, receberam emendas que analogamente também eram “particulares” e foram para as comissões pertinentes, há exemplos disso nas emendas. A Mesa Diretora pode pegar as Emendas do Plano Municipal de Educação - e Vossa Excelência mandou essas emendas, mesmo estando em casos particulares, para as Comissões Permanentes.
Então, são dois tratamentos diferentes para casos análogos. Enfim, é um apelo. O recurso é importante para cumprir tabela, vai para o Plenário, mas, enfim, faço um apelo ao espírito democrático de Vossa Excelência, para que a gente envie isso para as Comissões da Câmara; respeite o poder desta Casa de discutir a matéria nas Comissões Permanentes, porque acaba sendo tirado o poder delas.
Era isso, Presidente. Obrigado.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Thiago K. Ribeiro)

O SR. JORGE FELIPPE – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (THIAGO K. RIBEIRO) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Jorge Felippe, que dispõe de cinco minutos.

O SR. JORGE FELIPPE – Senhor Presidente, senhores vereadores, eu quero pedir a atenção de Vossas Excelências, porque não é habitual, aliás, é a primeira vez em 11 anos que eu saio da Presidência para vir discutir um recurso na Tribuna da Câmara. E eu faço em face do convite que o Vereador Paulo Messina me fez, gentilmente, para que eu viesse aqui falar sobre o tema.
Vossa Excelência fez uma ponderação, e eu estava presidindo, para que eu usasse o poder discricionário de interpretar lacunas do regimento, para que acolhesse a sua proposta, daquilo que ele acredita, que a sua Emenda ao Projeto de Lei nº 1389/2019, o projeto do Concilia, fosse submetida a vinte e tantas Comissões, segundo a sua ótica. Quero que os senhores tenham conhecimento de que, na Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, eu não opino nas decisões da Secretaria Geral da Mesa Diretora. Estão ali três técnicos que todos os senhores conhecem pela retidão, pela competência. A Emenda, quando chega, eu despacho para a Secretaria Geral da Mesa, eles analisam e concluem a que Comissão deve ser encaminhada, ou a quais Comissões.
Então, Vereador Paulo Messina, como eu nunca opinei, eu não farei nessa questão. Eles entendem que este caso, esta emenda, deva ser submetida a apenas três Comissões, e não às 20. Eu entendo a sua atitude, Vossa Excelência está em uma posição política. Eu não discuto posições políticas, considero-as legítimas. Vossa Excelência tem uma posição contra o Concilia e está se insurgindo contra o projeto, e quanto mais tempo ganhar, para Vossa Excelência, na defesa daquilo que acredita. Então, eu compreendo e respeito, mas eu só quero que Vossa Excelência entenda que eu não vou poder atender ao seu apelo e a sua sugestão, porque não é
da minha índole, eu não opino nessas questões. Como eles tomaram essa decisão, eu não vou desautorizar a Secretaria Geral da Mesa Diretora, porque seria um precedente perigoso.
Quero que Vossa Excelência saiba que nem nos pareceres que são dados às CPIs, às propostas de CPIs, eu opino. Quando chega, é submetida à análise, e eles entendem, e eles concluem, e eu ratifico. Eu acompanho, integralmente, sempre as decisões da Secretaria Geral da Mesa Diretora. Era essa a explicação.

(Reassume a Presidência, a Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente)

O SR. PAULO MESSINA – Vossa Excelência me concede só um aparte. É um prazer poder debater com Vossa Excelência aqui debaixo, porque nunca a gente fez isso.
Mas, assim, a primeira coisa que eu acho importante colocar é que o recurso não é me insurgindo contra a Mesa Diretora, nada disso.

O SR. JORGE FELIPPE – Eu sei.

O SR. PAULO MESSINA – Apenas é um pedido de reconsideração. É um mero pedido de reconsideração à Mesa, dentro do Estatuto que nos garante o debate. E, vamos lá, interna corporis aqui no Legislativo, sem judicializar a questão política, nada disso. Então quero lhe dizer do respeito que tenho por Vossa Excelência quando eu faço um recurso desses. A vinda do recurso ao Plenário é uma prática regimental.

O SR. JORGE FELIPPE – Claro, legítimo.

O SR. PAULO MESSINA – O meu objetivo principal ali era fazer o pedido de reconsideração a Vossa Excelência. Compreendo as suas razões e agradeço o debate, a honra de tê-lo debatendo essa matéria.

O SR. JORGE FELIPPE – Eu só fiz questão de prestar essa justificativa para que fique claro que essas decisões são decisões técnicas da Secretaria Geral da Mesa. Não há um direcionamento político do Presidente: “Olha, faça isso ou faça aquilo.” Não há, rigorosamente, não há.
Muito obrigado, senhores vereadores.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o Senhor Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de cinco minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores, queria chamar a atenção de Vossa Excelência que a emenda foi feita de forma brilhante para que fosse passada em 23 comissões. Se nós fizéssemos a conta que cada comissão tem 15 dias para poder ser analisada, essa emenda, para ser analisada, demoraria 345 dias. Ou seja, vai ser um ano passando pelas comissões se cada um pedir vista do projeto para poder ser analisada a emenda, haja vista, do ponto de vista técnico, que isso não é razoável. Tendo em vista essa explanação, eu peço a Vossas Excelências que acatem o recurso do Presidente Jorge Felippe, com o amparo na Assessoria Técnica Legislativa.
Muito obrigado, Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores.


(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)


A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, durante a nossa reunião de hoje – na qual o senhor teve uma participação que muito nos honra, como sempre que participa das nossas discussões –, o Secretário Barbeiro falou, em algum momento, sobre um documento do Ministério Público recebido por Vossa Excelência, fazendo um questionamento sobre o Concilia. Como eu não entendi muito bem, e passou despercebido pela maioria dos presentes, eu queria saber do senhor se foi isso mesmo que aconteceu. Não?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não. Recebi um expediente do Poder Judiciário a respeito do Projeto dos Cartórios, que eu encaminhei à Procuradoria para que ela analise e opine.

O SR. REIMONT – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, eu queria fazer dois registros aqui.
Primeiro, parabenizar o Cedeca que ontem fez 10 anos, que é o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Vida longa ao Cedeca que aqui, no Rio de Janeiro, tem dado uma contribuição importantíssima na luta de crianças e adolescentes.
Quero fazer outro registro, Senhor Presidente. Na última terça-feira, dia 27, nós tivemos o final da eleição do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP). A Chapa 11 – Ética e Democracia, em defesa da psicologia – venceu as eleições com mais de 60% dos votos.
Quero parabenizar os companheiros e parabenizar o presidente do CRP do Rio de Janeiro, Pedro Bicalho, e toda a sua diretoria; parabenizar pela luta, pela luta justa, correta por uma Psicologia que não se dobra ao fascismo; por uma Psicologia que vai ao encontro das necessidades dos direitos humanos de homens e mulheres nesse país.
Então, é uma vitória que nós devemos celebrar, sim. Nesses tempos de tanta truculência, havia duas outras chapas que iam de encontro ao acirramento do fascismo, da violência, do desrespeito aos direitos humanos, à igualdade entre homens e mulheres, ao direito das pessoas se orientarem e se manifestarem livremente. Portanto, a chapa 11 venceu as eleições no Rio de Janeiro, assim como a chapa correspondente, no nível federal, no CFP.
Então, parabéns ao Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro por sua vitória, porque a Psicologia precisa ter ética e democracia que a defendam.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Duas questões bem rápidas.
A primeira diz respeito à matéria sobre a qual nós estamos debruçados. Eu considero que, talvez com uma análise um pouco mais acurada, nós possamos a chegar ao entendimento que matérias como o Concilia devessem passar por um número maior de comissões. Agora, passar pelas 23 comissões?! Hoje, nós somos oposição; amanhã, podemos ser governo. E nós estaríamos inviabilizando qualquer matéria. Eu acho que a gente não deve votar, ainda que no nosso ímpeto oposicionista, matérias que podem criar dificuldades em viabilizar a cidade. Então, minha tendência, hoje, é votar de acordo os colegas que estão numa posição mais contrária ao Concilia, mas é evidente que, numa situação como essa, a gente tem que repensar.
A outra questão que eu queria colocar como questão de ordem é o seguinte: eu, ontem, fui chamado de falastrão – aliás, tenho sido chamado diariamente... “falastrão”, “bocudo”, “fala muito”, “toda hora se mete em tudo o que é projeto”. Eu estou me sentindo até complexado. Estou achando que é bullying contra mim.
Mas ontem, eu orientei, quando nós votamos o Projeto de Lei Complementar Nº 102/2019, que tratava da alteração de parâmetros urbanísticos da Barra da Tijuca, eu sugeri – e isso é, para mim, quase que uma regra – que todas as vezes que houvesse matéria, seja de iniciativa do Poder Executivo, seja da própria Câmara, que trate de alteração de parâmetros urbanísticos, nós não devemos votar essas matérias sem, antes, fazermos uma reunião com técnicos da Prefeitura, para conhecer com detalhes aquilo que nós estamos votando. Sob pena de votarmos, como ontem, por exemplo, “altera a quadra III do PAA 10608/ PAL 41784”... isso parece mais um Código Morse, alguma coisa assim. Eu duvido que qualquer vereador, por mais atento que estivesse à matéria, votou essa matéria, conhecendo o que estava sendo votado.
O argumento utilizado pelo Líder do governo, que normalmente lê as matérias antes de sugerir e encaminhar a votação, foi de que nós estaríamos votando uma matéria que alteraria parâmetros urbanísticos de áreas da Prefeitura, no sentido de dar mais-valia, ou seja, valor agregado a essas áreas, para que a Prefeitura pudesse vendê-las, aliená-las e, ao fazê-lo, se capitalizasse para fazer frente às dificuldades financeiras que a Prefeitura encontra.
Só que, hoje, quando esteve aqui – porque eu solicitei que, antes de votarmos em 2ª, nós conhecêssemos melhor a proposição –, a Secretária de Urbanismo, Doutora Fernanda, nos informou que nós, ontem, não votamos apenas a alteração de parâmetros urbanísticos da Prefeitura.
Nós votamos alteração de parâmetros urbanísticos de várias outras áreas particulares, que não são da Prefeitura. Eu quero saber quem votou, porque eu vou depois passar para a imprensa. Desculpa. Porque eu pedi para adiar, pedi que a gente analisasse e etc e tal. Claro que a gente votou em primeira; e entre a primeira e a segunda houve a oportunidade de fazermos as mudanças e etc e tal. Mas se não tivesse a Secretária, hoje, aqui, nós votaríamos em primeira. E quem vota em primeira - aliás, tem uma passagem indecorosa que eu não vou fazer referência a ela, mas que quando entra alguma coisa, costuma entrar o resto -, então, nós quando votamos em primeira, o risco de votarmos em segunda sem saber o que nós estamos votando é muito grande. Sorte, portanto, que pela diligência de vereadores como o Thiago K. Ribeiro e outros que leem e têm uma assessoria que lê bem a matéria e da presença da Secretária nesta Casa, nós teremos a oportunidade de em segunda votação modificarmos o projeto e ajustar aquilo que efetivamente é de interesse da Prefeitura. E não misturar o que é interesse da Prefeitura com interesses privados, sem saber o que nós estamos votando.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Então, só para finalizar, vamos ter mais cuidado, numa boa. Não custa nada, em todas as vezes que houver dúvida com relação aquilo que está sendo votado, vamos dar um tempo, nem que seja de um dia, para que o rerpesentante do Poder Executivo venha a esta Casa e explique a matéria, para que a gente possa votar com o mínimo de esclarecimento aquilo que a gente está votando. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador. Os vereadores que estão me pedindo a palavra, pela ordem, Vereador Paulo Messina, Thiago K. Ribeiro e Dr. Jairinho, eu peço compreensão. Nós já tivemos três questões de ordem. Nós vamos prosseguir até a votação desse recurso e, depois, quando eu for anunciar a próxima matéria, eu dou a palavra a Vossas Excelências.
Com a palavra, para discutir o recurso, o Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de cinco minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, a gente está discutindo um recurso que diz respeito a questão de uma emenda sobre as Comissões, em que elas deveriam passar. Eu tenho sido meio chato, reconheço, de vez enquando eu aprendo com o Fernando William - com quem eu admiro e aprendo bastante, não só com isso -, com relação a uma questão que me incomoda desde que eu comecei a exercer o mandato de vereador aqui. Essa história de que, aqui nesta Casa, qualquer emenda pode tirar o projeto de pauta e o projeto volta para pauta. Aí outra emenda tira o projeto de pauta, aí volta para a pauta. Tem outra emenda. Tem outra emenda. Tem outra emenda. Isso é um problema que a gente coletivamente precisa enfrentar. Porque basta hoje. É uma coisa maluca nessa Casa que é o seguinte. Se você não tem 17 assinaturas, você não consegue fazer nada nessa Casa. Mas se você tem 17 assinaturas, você inviabiliza um governo de governar. Está errado essa história. Eu tenho dito ao Presidente que a gente precisa mudar isso. Do que se trata aqui: nós, como oposição, queremos dicutir o Concilia. Temos uma série de dúvidas sobre o Concilia. Eu, por exemplo, Vereador Paulo Messina, que tentei fazer uma emenda, do que eu acredito que deveria ser o Concilia correto, não consigo, mesmo pedindo para a emenda ser discutida pelas Comissões, para não tirar o projeto de pauta. E é um exercício como vereador emendar um projeto para colocar para os senhores votarem, os senhores e as senhoras, para, por exemplo, aferir se a população do Rio de Janeiro concorda ou não concorda com a minha emenda, está impedido, porque eu não consigo 17 assinaturas e as Comissões se negam a assinar. Aí, por exemplo, Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Inaldo Silva, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloísio Freitas, para assinar pelas Comissões, para não tirar o projeto de pauta. Ficou todo mundo assim: eu assino, se o Dr. Jairinho assinar. Ora, a gente precisa entender que o Fernando William vai lá e diz assim: “também não dá para impedir o Concilia de ser votado fazendo com que ele passe por 23 Comissões”. Eu, ontem, naquele debate, teve uma hora que alguém do governo falou: “então você tira a assinatura do Concilia”. Qual é a questão? Eu tenho falado contra essa tática de usar emenda para inviabilizar projeto. Na minha opinião, os projetos têm que vir a Plenário e serem votados.
E a gente precisa garantir o direito de o vereador de emendar os projetos. A gente precisa encontrar uma saída para isso, porque é isso que cria aquela outra história. Eu assino a emenda para não ficar mal com um vereador – bom, pelo menos, com a bancada do PSOL ninguém tem esse problema, todo mundo fica mal e não assina, não é? –, mas depois eu assino um ofício para retirar minha assinatura, para desconsiderar, para não ficar mal com o governo. Aí, depois se o vereador pressiona, eu assino outro ofício para desconsiderar a assinatura do ofício, que era para agradar o Governo, que era para tirar a assinatura da emenda. Gente, sério, numa boa, eu acho também que é hipocrisia a gente vir para cá discutir que a emenda que o Paulo Messina propôs era para inviabilizar e vai dar 23, etc. Gente, a gente precisa regulamentar esse jogo, para que ele seja democrático. E, olha, eu sou comunista com muito orgulho. Não tem problema nenhum, viu Reimont? Sou mesmo. Mas a proposta que eu quero apresentar aqui é apenas copiar o regulamento da ALERJ – da ALERJ, que não é comunista. Aqui do lado dos deputados estaduais, em que a maioria não é nenhum partido comunista. O que eu estou propondo é que a gente regulamente essa história para um garantir o direito de emenda aos projetos. É um contrassenso ser mais fácil apresentar um projeto de lei do que emendar um projeto já colocado, no sentido de tentar melhorar aquilo que está lá colocado. Você quer um aparte, Paulo Messina?

O SR. PAULO MESSINA – Não vai dar tempo.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Não vai dar tempo, já está acendendo. Portanto, eu vou votar SIM, a favor do recurso, mas como forma de que a gente possa forçar o andamento de que o Regimento seja discutido, de forma a garantir o direito de emenda que todos nós deveríamos ter e o direito que o projeto tem de tramitar. Ele chega à Ordem do Dia, recebe emendas, sai e, quando volta à Ordem do Dia, as emendas não tiram mais ele de pauta. É assim que funciona na ALERJ, para que a gente não tenha um instrumento, que é antidemocrático, de impedir que o projeto tramite, mas que, ao mesmo tempo, a gente garanta o direito de os vereadores de emendarem os projetos e de terem suas emendas rejeitadas pela maioria, se for o caso, ou aprovadas pela maioria, se for o caso, mas que a gente possa votar as emendas e os projetos. Por isso eu, hoje, votarei o recurso do Vereador Paulo Messina, porque a gente não se digna a discutir a questão como ela deve ser discutida. O Regimento desta Casa precisa discutir esta questão que, muitas vezes, é usada para inviabilizar ou a oposição, ou o governo. Isso está errado e não é com esse recurso que a gente vai mudar. É mudando o regimento.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Messina, autor do recurso, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Eu só quero lembrar aos senhores vereadores – viu Tarcísio Motta e Presidente Jorge Felippe? –, que esta proposta de mudança do Regimento para que houvesse apenas um dia – acho que Thiago K. Ribeiro vai se lembrar disso, Dr. Jairinho vai se lembrar disso –, já tentei na época ainda na Liderança do Governo, em 2017. Tentei fazer essa mudança para que houvesse uma única data de apresentação de emendas para não tirar projetos de pauta. Naquela época, a própria base do governo se insurgiu contra essa emenda, de que isso diminuiria o poder da Casa, o Executivo não precisaria mais brigar para respeitar a Casa como um todo. Ele poderia apenas constituir uma maioria absoluta, metade mais um, e danem-se as propostas dos outros vereadores da Casa, propostas legislativas ou que sejam para os bairros, comunidades. E a própria base do governo, naquela época, se insurgiu contra isso e derrubou. Quero fazer essa fala, no início do meu encaminhamento, para coadunar com a posição do Vereador Tarcísio Motta e lembrar a todos que eu já tentei fazer isso. Aliás, pegando o próprio Projeto de Resolução do Paulo Pinheiro, se não me falha a memória – não foi, Roberto? Então, ótimo, acho ótimo se a gente voltar a discutir isso e tal. Por enquanto, a regra do jogo é essa, vamos jogar na regra do jogo que está.
Agora, eu quero dizer que estou aberto a mudar a regra do jogo, mas eu considerei, acreditei, confiei e concordei naquela data que, de fato, isso diminuiria muito o poder do Poder Legislativo, como um todo, frente ao Executivo.
É a minha modesta opinião. O encaminhamento é favorável ao recurso.
Aí, pessoal que vai votar NÃO, pode deixar, não precisa pedir verificação nominal de votação, não. Vamos embora, vamos em frente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bem, eu tenho feito um esforço grande de não ser chato, até os meus queridíssimos companheiros do PSOL já passam a me tratar dessa forma, mas é o seguinte: a coisa mais natural, mais legítima e positiva da democracia, eu acho que é um valor universal, ainda que para quem se posiciona claramente aqui, como o Vereador Tarcísio Motta, como comunista, é que nós reconhecemos a adversidade, opiniões contrárias, etc., e nós resolvemos, neste ambiente aqui, as nossas contradições. Cada um tem o direito de ter uma opinião, cada um tem o direito de defender a sua opinião.
Existem algumas questões que eu quero colocar: primeiro, enquanto não chegarmos a um acordo que traduza bom senso, equilíbrio, sensatez, por exemplo, se um vereador quiser apresentar uma emenda que, enfim, interfere de alguma forma em um projeto que é do seu interesse e que confronta, em certo sentido, interesses da maioria, normalmente da maioria que está na base de apoio ao governo, ele não consegue porque ele não consegue 17 assinaturas. Aí, ele tenta pelas comissões e também não consegue, porque a maioria das comissões é composta de integrantes da base do governo, e ele não consegue viabilizar a sua emenda, como é o caso da emenda do PSOL. Então, há algumas sugestões.
Por exemplo, é o seguinte: havendo algum vereador que queira apresentar uma emenda, se a Comissão de Justiça e Redação entender que não há inconstitucionalidade, que o vereador apresente, com a assinatura das comissões, porque passa a ser um direito dele, assina com todas as comissões e quem decide é o Plenário.
O Plenário é soberano para decidir e, se o Plenário, por exemplo, mesmo não entendendo o que contém a emenda, mas foi sinalizado pelo Líder do Governo que aquela emenda contraria os interesses do governo, vota contra, mas dá oportunidade ao vereador de apresentar sua proposição, defender sua proposição e o Plenário decidir.
Eu concordo com essa tese de que a gente não fique protelando ad aeternum uma proposição, seja, como foi colocado aqui pelo vereador, exigindo que se passe por 23 comissões, que aí tornaria inviável a aprovação de qualquer matéria, principalmente projeto de lei complementar. Então, sou contra e vou votar contra, claro, o recurso do Vereador Paulo Messina, até porque eventualmente amanhã a gente é governo e vai se sentir na mesma situação. A gente tem que ser razoável, tem que ter o equilíbrio necessário.
Da mesma maneira, acho que precisamos... Em uma mesa de negociação, sugiro que o Presidente convoque para o mais rápido possível uma comissão de líderes, com a participação de quem mais tivesse interesse, para que pudéssemos definir, por exemplo, o seguinte: uma emenda que não interrompesse a votação, que pudesse ser assinada pelas comissões, desde que não fosse inconstitucional, que nós deveríamos acatar esse entendimento, para dar ao vereador o direito de ele votar aquilo que ele considera de sua intenção, ainda que seja para perder. Essa é uma demonstração política, enfim.
Outra coisa é o seguinte: que o número de protelações de um projeto seja estabelecido. Por exemplo, apresentou-se uma emenda, como é na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), ou um conjunto de emendas. Esse conjunto de emendas tem uma semana para ser apreciado. Aliás, isso foi defendido pelo Vereador Paulo Messina quando estava no governo, que a gente tenha seis dias para
poder questionar o entendimento, para aparecer, para que não fique protelando ad aeternum, como colocou o Vereador Tarcísio Motta, e inviabilizar a votação. Então, eu proponho que Vossa Excelência convoque para a gente fazer esses ajustes regimentais de tal maneira a garantir o direito de cada vereador, independente de 17 ou não. Ao mesmo tempo, garantir que não se fique protelando indefinidamente a votação.
É o encaminhamento que faço. Vou votar, por questão de consciência, contra essa proposta de alterar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Tiãozinho do Jacaré e pela Vereadora Tânia Bastos.

O que está em votação é o recurso de autoria do nobre Vereador Paulo Messina. O vereador que votar SIM, é porque é favorável; se votar NÃO, é porque é contra. Portanto, eu peço a atenção dos senhores vereadores enquanto estamos em processo de votação. A matéria seguinte aborda os vetos apostos pelo Poder Executivo à Lei de Diretrizes Orçamentária. Isso vai demandar muita discussão, pelo que eu estou vendo. Parece que há 16 destaques. Nesse diapasão, cumpre comunicar o Plenário, considerando o respeito aos bombeiros civis, que estão nas galerias, que se não houver tempo hábil de votar o projeto deles até as 18 horas, a Presidência convocará Sessão Extraordinária única e exclusivamente para votar em 2ª discussão o Projeto dos bombeiros civis.


Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 11 (onze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove). Absteve-se o Senhor Vereador Leandro Lyra 1 (um). Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE)- Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 11 (onze) senhores vereadores; NÃO, 29 (vinte e nove) senhores vereadores; Abstenção 1 (um)senhor vereador.
O Recurso foi rejeitado e segue ao arquivo.