SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei Complementar 43/2017




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017 (Mensagem nº 35/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES."

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Dr. Jairinho;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;

Assuntos Urbanos, PENDENTE;

Meio Ambiente, PENDENTE;

Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;

Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, PENDENTE;

Direitos da Pessoa com Deficiência, PENDENTE;

Idoso, PENDENTE;

Transportes e Trânsito, PENDENTE;

Esportes e Lazer, FAVORÁVEL, Relator Ver. Felipe Michel;

Obras Públicas e Infraestrutura, PENDENTE;

Cultura, PENDENTE;

Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, PENDENTE;

Trabalho e Emprego, PENDENTE;

Defesa Civil, PENDENTE.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu queria informar que, hoje, os projetos de autoria do Executivo, que iriam ser votados, serão votados única e exclusivamente em 1ª discussão. Amanhã, por exemplo, está marcada aqui uma ampla discussão a cerca do Código de Obras. Diante disso, depois dessa ampla discussão, na quinta-feira, iremos votar o projeto ou não. Então, eu informa a Vossas Excelências que amanhã os projetos serão discutidos emenda por emenda.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O projeto está pendente de pareceres.
A Presidência convida o nobre Vereador Rocal para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
O SR. ROCAL – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Leandro Lyra para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos.
O SR. LEANDRO LYRA – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Cesar Maia para emitir parecer pela Comissão de Meio Ambiente.
O SR. CESAR MAIA – O parecer da Comissão de Meio Ambiente é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Meio Ambiente é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Dr. João Ricardo para emitir parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Leandro Lyra para emitir parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.
O SR. LEANDRO LYRA – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Alexandre Isquierdo para emitir parecer pela Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência.
O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – O parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Marcelino D’Almeida para emitir parecer pela Comissão do Idoso.
O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – O parecer da Comissão do Idoso é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão do Idoso é favorável.
A Presidência convida o nobre Vereador Alexandre Isquierdo para emitir parecer pela Comissão de Transportes e Trânsito.
O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – O parecer da Comissão de Transportes e Trânsito é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Transportes e Trânsito é favorável.
Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, a Presidência convida o nobre Vereador Dr. Gilberto.
O SR. DR. GILBERTO – O parecer da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura é favorável.
Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, a Presidência convida o nobre Vereador Welington Dias.
O SR. WELINGTON DIAS – O parecer da Comissão de Cultura é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Cultura é favorável.
Para emitir parecer pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a Presidência convida o nobre Vereador Leandro Lyra.
O SR. LEANDRO LYRA – O parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática é favorável.
Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego, a Presidência convida o nobre Vereador Rocal.
O SR. ROCAL – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, a Presidência convida a nobre Vereadora Vera Lins.
A SRA. VERA LINS – O parecer da Comissão de Defesa Civil é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Defesa Civil é favorável.
Em discussão o projeto.
O SR. CESAR MAIA – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Cesar Maia, que dispõe de três minutos.
O SR. CESAR MAIA – Solicito o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Tânia Bastos e Jones Moura.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, SIM; Marcello Siciliano, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Fernando William, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Renato Cinco e Teresa Bergher 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 27 (vinte e sete). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores; NÃO 27 (vinte e sete) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o Senhor Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, nós estávamos lá em cima concluindo a discussão sobre as emendas ao orçamento. Claro, em função do horário, Vossa Excelência abriu a Sessão e submeteu o primeiro projeto, que é o projeto de reforma do Código de Obras e Edificações. Eu até votei pelo adiamento, só mesmo para que ganhássemos um pouco mais de tempo, para que nossos colegas lá, que são em torno de 10 vereadores, pudessem descer e participar do processo de discussão.
Eu quero adiantar o meu encaminhamento de votação dizendo que houve um acordo lá, com um determinado número de vereadores, de que nós votaríamos em 1ª discussão, não é isso? Não foi isso que foi acordado?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O que foi proposto e aceito é que nós votaríamos em 1ª discussão; para a 2ª discussão, nós vamos nos reunir amanhã com a Secretária Municipal de Urbanismo e discutir as emendas que os vereadores tenham ao projeto. Na quinta-feira, nós vamos apresentar essas emendas, discuti-las e votá-las.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Um determinado grupo de vereadores estava na sala do Presidente e teve a oportunidade de conversar sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do município. Eu acho que houve alguns consensos e há um dissenso importante que nós deveremos discutir amanhã. Eu estou fazendo esse encaminhamento até para que, como eu disse, os colegas que estão concluindo a discussão do orçamento tenham oportunidade de descer e participar da discussão eventualmente ou votarem da maneira como entendam que devam votar.
Então, em relação ao Código de Obras e Edificações, há um consenso de que sua racionalização, a redução daquela montoeira de vários decretos e leis compilados – que formam quase um caderno de umas 1.000 páginas, com mais de 600 artigos – para 40 artigos, numa cidade que talvez seja uma das poucas cidades do Brasil e do mundo em que, para licenciar uma obra leva-se de um ano e seis meses a dois anos, é mais do que necessária. Então, não há nenhuma deserção, digamos assim, em relação à aprovação do novo Código de Obras e Edificações.
Existem várias, digamos, perfumarias, várias propostas de modificações; dessas, segundo a própria Secretária, 90% foram acatadas, foram contempladas, ou por emendas do próprio Executivo ou por emendas de vereadores acatadas ou orientadas no sentido de que fossem acatadas.
A grande questão do Código de Obras é, na verdade, o art. 11, nos parágrafos 1° e 2°, que fala da área média utilizável, sem definir, nessa área média utilizável, qual é o mínimo, ou melhor, definindo que o mínimo seria em torno de 35 m². O que isso significa? Significa que, se nós tivéssemos, por exemplo, um apartamento de 100 m², você poderia ter outro apartamento de 10 m². É óbvio que é inaceitável. Aliás, o Caiado levantou que, em São Paulo, já se está construindo habitações de 10 m²,15 m². Isso é uma oca, provavelmente para que os nossos ascendentes indígenas venham a morar nesses locais.
Então, não tem sentido, no meu entendimento e de grande parte dos vereadores, que autorizemos que a área útil do imóvel possa chegar ao limite, por exemplo, de 10 m². Aceita-se, sim, uma área média, mas que essa área média seja, pelo menos, algo em torno de 25 m². Aliás, área média não, mas que a área útil real seja, pelo menos, de 25 m². Acho que menos do que isso não há condições de se aceitar.
Esse é o encaminhamento que faço, para que aprovemos em 1ª discussão, discutamos amanhã e tentemos encontrar uma solução para não autorizar esse laissez-faire, que seria a possibilidade de se construir um apartamento com 10 m².
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Tarcísio Motta, Líder do PSOL, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, desculpem-me o atraso em chegar à Sessão. Estávamos lá discutindo a questão das emendas ao orçamento, portanto, o orçamento público.
Nós iniciamos um debate com a Secretária Verena. Esse debate continuará ao longo da semana, mas, para nós, da bancada do PSOL, há uma questão que é fundamental: nós, através do Vereador Renato Cinco, apresentamos uma emenda para garantir um tamanho mínimo de moradia de unidade familiar em todo o território do Município do Rio de Janeiro, um tamanho mínimo que garanta o mínimo de dignidade para a pessoa humana.
Achamos que o Código, do jeito que está, estabelece uma liberalidade tamanha na lógica da área mínima média, que, na verdade, possibilita ao mercado construir cômodos, casas, unidades familiares muito pequenos e que atentam contra a dignidade humana. Desse ponto de vista, só é possível votar a favor do Código de Obras com estas emendas, que tratam da questão do tamanho mínimo, aprovadas.
Hoje, nesta Sessão, portanto, o encaminhamento da bancada do PSOL é para o voto contrário.
O SR. REIMONT – Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, nós tivemos agora à tarde uma reunião com a Secretária Verena. Na discussão da Secretária, uma das questões que salta aos olhos. Por exemplo, a compreensão de que nós temos aqui o projeto do Código de Obras, Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, e que vivemos numa cidade que não tem um programa municipal de habitação de interesse social. Quando vemos que o Código de Obras chega, nosso olhar se aguça sobre isso e passamos a compreender que aquilo que está colocado no Código de Obras, de maneira geral, não contempla a questão dos mais empobrecidos.
Tomamos aqui, só como exemplo, o art. 11. Esperamos que as emendas do Executivo, que inclusive se comprometeu, Senhor Presidente, a nos entregar hoje para avaliarmos... Nós não podemos votar este projeto no escuro. Nós apenas votaremos favoravelmente a este projeto se as emendas contemplarem alguns pontos interessantes para os mais pobres da cidade. Nesse sentido, hoje o encaminhamento à votação é contrário.
Mas quero aqui lembrar o art. 11, § 2º: “As unidades dos empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados às políticas habitacionais governamentais, estão isentas da exigência de áreas mínimas, desde que este item seja regulado por legislação específica”. Isso significa dizer que, quando se tem um empreendimento de 25 m² ou 30 m² – o que já é um absurdo, porque, quando se pensa em habitação de interesse social, nós pensamos numa família de, no mínimo, cinco pessoas... Aí, a manutenção desse empreendimento com unidades habitacionais de 25 m² é vergonhosa. Na própria legislação federal, naquilo que há de mais avançado na legislação federal de habitação de interesse social, que é a lei do Minha Casa Minha Vida, da Presidenta Dilma, o que temos é, no mínimo, 42 m² de área útil.
Nesse sentido, Senhor Presidente, senhores vereadores, é preciso que as emendas do Executivo venham ao encontro dessas necessidades, porque daqui a pouco teremos uma excepcionalidade, para se construir casas para os empobrecidos, de 15 m², em que a pessoa teria que dormir com a porta aberta e com a perna do lado de fora do apartamento.
Precisamos ter esse cuidado. O Código de Obras é muito importante para a cidade, mas seria muito bom que a Prefeitura cuidasse de ter na Cidade do Rio de Janeiro um programa municipal de habitação de interesse social. Não ter isso numa cidade de 6,5 milhões de habitantes, com uma população que tem muita gente empobrecida, que tem um número de mais de 350 mil famílias sem moradia, é, na verdade, calamitoso, um absurdo.
Esperamos, para a votação em 2ª discussão, que a Prefeitura se emende e emende o projeto para que possamos votá-lo. Enquanto isso, nosso voto é contrário.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 28 (vinte e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 8 (oito). Absteve-se o Senhor Vereador Fernando William 1 (um). Presentes 37 (trinta e sete) e votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 37 (trinta e sete) e votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores). Votaram SIM 28 (vinte e oito) senhores vereadores; NÃO, 8 (oito) senhores vereadores; absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Lei Complementar n° 43/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após o intervalo de 48 horas.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, votei “Não” a esse projeto porque acho que nós não estamos aprofundando o Estudo de Impacto Ambiental e de Vizinhança.
O projeto em tela abre a possibilidade de construções de metro quadrado – como foi dito pelo Vereador Tarcísio Motta, Líder da nossa bancada – praticamente insalubres. E todos na Zona Sul, Vereadora Teresa Bergher, onde não cabe mais nada por falta de espaço.
Em vez de estarmos discutindo o adensamento urbano, não tem lixeira nas ruas, as praias estão cheias de lixo. Não cabem mais pessoas, por exemplo, na Zona Sul. E votamos um projeto desse, sem discussão, que vai adensar e que vai nos remontar à época dos apart-hotéis – não está descartado isso. O que votamos aqui, inclusive, pode promover a desvalorização das unidades familiares. Fico muito preocupado, Senhor Presidente, senhores vereadores, pois um projeto de tamanha importância para a cidade, como esse, deveria ser discutido com a sociedade o ano inteiro.
O Rio de Janeiro é fruto de um processo de especulação imobiliária gravíssima e violenta. É uma cidade que está sendo transformada em cidade-balneário, uma cidade transformada para grandes eventos onde a família carioca não tem espaço. A construção de apartamentos com menos de 30m2 é uma agressão ao meio ambiente, uma agressão à cidade, sem prévia discussão. Olhem quanto foi construído de hotéis e até agora qual foi o resultado disso – com a Copa e as Olimpíadas? São resultados negativos. São Paulo promoveu a mesma modificação nas obras e está em crise também. Essa não é a solução para o mercado imobiliário. Essa não é a solução para uma cidade mais humana e mais justa. Já que decidimos morar em edificações, decidimos morar em grandes centros urbanos. É inadmissível.
A pergunta que eu faço para os vereadores: há um cálculo de quantas unidades habitacionais vão ser construídas na Zona Sul? Vocês sabem quantas? Porque nós estamos aqui, os vereadores estão pouco interessados nesta discussão, mas vão ser cobrados lá na frente, não pensem que não. Nós vamos adensar uma cidade que já não aguenta mais carro na rua, uma cidade que não tem conservação, uma cidade onde falta lixeira, uma cidade onde falta segurança. A Prefeitura está de pires na mão até para asfaltar as ruas. E a Câmara de Vereadores, na calada do final do ano, vai colocar em votação, vereadores, sem prévia discussão profunda, um projeto que pode ocasionar uma transformação enorme na cidade. Lembrando que a cidade sofre com ilhas de calor.
Eu queria perguntar, aqui, para os vereadores: qual o vereador aqui que mora em 30 m²? Quem de vocês que mora em 30 m²? Respondam aí. Qual o vereador aqui que mora em 30 m², Senhor Presidente? Quem é o vereador que mora em 30 m²? A maioria dos apartamentos e das casas dos vereadores tem o banheiro maior que 30 m².
E que palhaçada é essa de votar sem prévia discussão? Sinceramente, ano após ano, é uma decepção tremenda. Esse projeto, votado dessa maneira, para mim, leva-me a suspeitar de questões nada republicanas. E nós conhecemos como são as políticas públicas habitacionais na Cidade do Rio de Janeiro! Nós estivemos vendo o que resultou da Olimpíada e da Copa, Senhor Presidente.
Vou concluir e dizer que é uma temeridade nós aprovarmos, seja em 1ª para depois vir emenda, no final do ano, um novo Código de Obras, sem aprofundarmos a discussão com a sociedade do Rio de Janeiro. Lamentável e vergonhoso!
Mais uma pergunta: Qual o vereador que mora em 30m²?
O SR. CESAR MAIA – Para comunicação de liderança, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o Senhor Vereador Cesar Maia, líder Bloco Independente por um Rio Melhor, que dispõe de cinco minutos.
O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, a professora da Johns Hopkins, Monica de Bolle, articulista do Estado de São Paulo, no dia 5, publicou um artigo denominado “A falsa dicotomia”. Senhor Presidente, eu gostaria que o artigo fosse dado como lido e publicado no Diário Oficial.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com certeza.
O SR. CESAR MAIA – Começa assim:

“Monica de Bolle: A falsa dicotomia

Entre acadêmicos e não acadêmicos, economistas e não economistas, jornalistas e não jornalistas, esquerda e direita, prevalece a ideia de que Estado e mercado são entidades separáveis, por vezes opostas. A ideia de separação tão entranhada está que há quem diga que tudo o que não é Estado é mercado, como se houvesse uma linha concreta a partir da qual ambos fossem claramente definíveis. Na América Latina, região que sempre oscilou entre a mão pesada do Estado e as tentativas de reduzir sua influência na economia, a dicotomia parece fato incontestável.
No Brasil, onde alguns resolveram enxergar uma “revolução das ideias” com a ascensão de Bolsonaro e da ortodoxia de Paulo Guedes, a divisão entre Estado e mercado é muitas vezes tida como uma certeza. Dicotomias são muitas vezes simplificações da realidade, e simplificações da realidade costumam gerar muita confusão mental, sobretudo nas inexatas ciências sociais.
Como tantas outras coisas, o segredo para se pensar o papel do Estado está no reconhecimento de que é preciso haver um equilíbrio na relação Estado-mercado. Se o Estado é capaz de sufocar, o mercado é capaz de destruir.
Pensem na crise financeira de 2008 cujas ramificações ainda não desapareceram por completo. Há muitas explicações para as causas da crise, mas poucos especialistas discordam de que a política de laissez-faire em relação aos mercados financeiros defendida por Alan Greenspan, presidente do banco central norte-americano, o Fed, entre 1987 e 2006, tenha sido fator propulsor fundamental.
A crença pueril de que os mercados seriam capazes de se autorregular na busca por ‘prosperidade’, controlando seus próprios devaneios e ímpetos, provou-se profundamente equivocada. Às vésperas da quebra do banco Lehman Brothers, o mercado estava em situação de extrema fragilidade – e a descrença e desconhecimento dos investidores e dos gestores de política econômica acerca dessa situação era brutal. Não fosse a atuação do Estado na absorção das perdas e redistribuição dos recursos por meio da política econômica, talvez tivéssemos testemunhado o absoluto colapso dos mercados de crédito e da economia mundial que deles depende.
Ou seja, Estados falham quando se deixam tomar pela corrupção, quando permitem que seus pilares sejam cupinizados, como ocorre hoje na Venezuela, na Nicarágua, só para citar exemplos latino americanos. Mas, se Estados falham, mercados também falham. E, muitas vezes mercados falham por falta da presença do Estado – por falta de regulação adequada – assim como Estados podem falhar, ou falir, após terem engolido os pesos e contrapesos do mercado. Como disse o poeta francês Paul Valéry, “se o Estado for forte, seremos esmagados; mas se for fraco, padeceremos”.
Estado e mercado não são, portanto, separáveis, mas simbióticos. Encontrar a relação perfeita em que ambos se beneficiem ainda que em proporções desiguais é o desafio dos economistas e dos bons gestores da política econômica. Essa relação não é estática, mas dinâmica e evolutiva. O equilíbrio entre o mercado e o Estado se altera de acordo com a ecologia do mercado e as necessidades da economia. A ascensão das empresas de fintech nos países emergentes, por exemplo, necessita de modificações nas estruturas regulatórias, como pôs em prática recentemente o México.
Desigualdades profundas capazes de causar graves abalos políticos e institucionais precisam ser atenuadas por um Estado que redistribua adequadamente sem causar grandes distorções que prejudiquem o crescimento econômico. O mercado, como bem sabem os estudiosos do tema, não tem o alcance, tampouco o objetivo, de reduzir desigualdades. Assim como também não tem o propósito, necessariamente, de avaliar o impacto, no longo prazo, de algumas de suas decisões. Dia desses lia artigo de Mario Sergio Conti em que o autor falava de entrevista nos anos 70 com o madeireiro que derrubou boa parte da floresta do Espírito Santo. Perguntado pelo jornalista se ele pensava na consequência do que fazia, respondeu o madeireiro: “A consequência é o lucro”.
No Brasil de hoje, na América Latina de hoje, temos grandes igrejas, grandes negócios que estão se apoderando do Estado por meio da participação crescente nos poderes legislativo e executivo – esse é o tema de pesquisa com coautores aqui na Universidade de Johns Hopkins. Qual tipo de relação entre Estado e mercado disso resultará é ainda grande dúvida. Entre dúvidas e falsas dicotomias, é possível apenas afirmar uma coisa: o Estado tem letra maiúscula, pois é soberano. O mercado, não.”
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – No início deste ano, por acaso, eu encontrei o Vereador, hoje Secretário, Paulo Messina, e uma das sugestões que eu fiz a ele foi que nós aproveitássemos o mês de maio, no máximo início de junho, para que pudéssemos discutir essas matérias polêmicas, que já estão aqui desde o ano passado. E aí, com tempo, para aprofundarmos o debate, trazermos os técnicos da Prefeitura aqui, explicarmos, etc. Até porque, se nós tivéssemos aprovado – e isso já estivesse vigorando –, certamente a Prefeitura teria arrecadado muito mais. À medida que você libera a cidade para o licenciamento de obras, por exemplo, você gera atividade econômica, gera emprego, arrecada ISS, ICMS do estado transferido para o município, e por aí vai.
Sinceramente não sei por que – talvez por muitas outras coisas a fazer –, mas, como aconteceu no ano passado, nos últimos dias do ano, quando estamos com o Orçamento, quando estamos preocupados com questões de maior relevância, é uma enxurrada de projetos. Todos importantes, ninguém está negando a importância, por exemplo, do Código de Edificações; do Uso e Parcelamento do Solo; do Código de Vigilância Sanitária. Nenhum desses projetos é sem importância, mas eles estão aqui desde o ano passado.
Na questão do Código de Edificações, por exemplo, eu já disse que sou inteiramente a favor de que saiamos de mais de 600 artigos... Aliás, uma arquiteta inglesa esteve aqui no Rio de Janeiro e disse que conseguiu construir em todas as partes do mundo, só não conseguiu construir no Rio de Janeiro, porque ela não conseguiu ajustar o seu projeto ao Código de Edificações do município. Então, a revisão é mais do que necessária, mais do que justa. A grande questão é que temos uma tendência a sair do “proíbe tudo” para o “deixa fazer tudo”; ou não pode fazer nada ou laissez faire, pode fazer tudo. Nem uma coisa está certa, nem outra está certa. Temos sempre que – esse é o papel do Poder Legislativo – encontrar um denominador comum, tentar encontrar aquilo que é o mínimo.
Então, o que nós estávamos discutindo lá era exatamente o seguinte: várias emendas foram apresentadas; foram acatadas 90%, mas a grande questão que existe nesse novo Código de Edificações é que, se no anterior havia a previsão de construção de área utilizável de 42 m2, nesse se reduz para 35 m2 em média. O que significa, por exemplo, que, se você tiver um apartamento no mesmo bloco de edifício com 12 edificações, de 120 m2, você poderá ter um imóvel de 15 m2. Aí, realmente é uma aberração! Alguém até disse – se não me engano, foi o próprio Vereador Carlo Caiado – que, em São Paulo, já se autoriza a construir imóveis de 10 m2, 15 m2. Eu fico imaginando o que é um imóvel de 10 m2. São aqueles imóveis em que o chuveiro fica em cima do vaso; enfim, é 1 m2 de banheiro; 2 m2 ou 3 m2 de cozinha.
Amanhã, a Verena, que é uma pessoa séria, assim como a Valéria... Elas são pessoas sérias, eu as conheço há bastante tempo, são pessoas corretas, mas exageraram, digamos assim, no laissez faire do projeto, permitindo que se construa com qualquer nível de área útil.
Nesse sentido, eu dei quórum para votação, como eu havia acordado, mas, amanhã, eu só votarei a favor se chegarmos a um entendimento de um mínimo decente para garantir que as pessoas vivam com um mínimo de dignidade.
Obrigado.
O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Junior da Lucinha, que dispõe de três minutos.
O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu votei favoravelmente em 1ª, mas tenho algumas emendas que vou apresentar em 2ª, inclusive sobre essa área mínima.
O Minha Casa Minha Vida tem uma área mínima de 42 m2 – tem uma emenda que determina uma área mínima apenas por não transitórios. O que aconteceu na Zona Oeste do Rio de Janeiro, com o Programa Minha Casa Minha Vida, foi o adensamento numa área sem infraestrutura, causando grandes prejuízos para a população. Prejuízos não só para aqueles que foram morar – a maioria vinda de relocações de áreas de risco –, mas também para aqueles vizinhos. Houve impacto na vizinhança. É só você ver lá em Santa Cruz, que é chamado Carandiru, que fica um do lado do outro. Porque não adianta você levar um empreendimento, se você não levar transporte; se você não tiver uma Escola, se você não tiver uma Clínica da Família.
Então, é importante a gente modernizar o Código de Obras. É importante para a Cidade. Mas, é importante também a gente ter um pouco de cautela. É importante a gente saber que isso vai impactar muito a vida das pessoas.
Por isso, eu votei favoravelmente em 1ª discussão. E, em 2ª, vou votar dependendo da aprovação das Emendas. Inclusive, tem uma Emenda minha colocando o valor mínimo de 42 m², dos não transitórios, seguindo a linha do Minha Casa Minha Vida.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Junior da Lucinha.
Está marcada, amanhã, uma reunião, com a presença da Secretária de Urbanismo, para discutir umas Emendas que serão propostas.