Discurso - Vereador Alexandre Arraes -

Texto do Discurso

O SR. ALEXANDRE ARRAES – Senhor Presidente, senhores vereadores: venho, hoje, a esta Tribuna para comentar o projeto de lei do Governo Federal enviado para o Congresso Nacional, que trata do saneamento público. Todos conhecem a situação do saneamento do Estado do Rio de Janeiro e principalmente da cidade. Não é desconhecido dos vereadores e dos cidadãos cariocas que o Rio de Janeiro tem péssimos serviços de saneamento, sobretudo em relação à coleta e ao tratamento de esgoto.
Há duas questões que precisam ser colocadas: primeiro, por que, apesar dos péssimos serviços de saneamento, a Cidade do Rio de Janeiro continua a permitir e aceitar que a empresa estatal Cedae seja a concessionária dos serviços de saneamento da capital? Lembro que, há bem pouco tempo, havia uma discussão sobre de quem seria o poder concedente da concessão de serviços de saneamento; um imbróglio que se arrasta há muitos anos e começou na Constituição Federal. Teve um reforço indicando que era o poder local em 2007, na publicação do Marco Legal do Saneamento, a Lei nº 11.445, mas que só foi resolvido em decisão do STF em 2013, definindo que o poder concedente é municipal. Há exceções para os municípios que integram região metropolitana, que contem com agência executiva criada por lei complementar.
Esse cenário jurídico bastante confuso gera uma insegurança para que avancemos no enfrentamento dos péssimos serviços de saneamento que a Cidade do Rio de Janeiro tem.
Só para ilustrar, na semana passada, o Instituto Trata Brasil, referência no tema, publicou o ranking em que a Cidade do Rio de Janeiro, mesmo depois de abrigar os Jogos Olímpicos, a Copa do Mundo e recebendo investimentos de toda sorte, conseguiu piorar a sua posição no ranking, conseguiu piorar a sua taxa de tratamento de esgoto. Isso é inaceitável e o que a gente vê é uma certa apatia, uma omissão frente a esses números.
Todos sabemos que saneamento é saúde, investimento em saneamento diminui despesas em saúde, e que o saneamento aumenta a eficiência do trabalhador e aumenta o rendimento do aluno na escola, diminui a evasão, melhora a assiduidade, melhora a economia.
Se você tem R$ 1 para investir, a boa gestão indica que se invista em saneamento. Mesmo com todas essas posições, há uma apatia, uma omissão em se tratar, em se enfrentar definitivamente esse tema na Cidade do Rio de Janeiro.
Eu estou propondo, solicitando assinatura dos senhores vereadores para a criação de uma frente parlamentar para tratar pela gestão eficiente do saneamento. Vamos discutir o instrumento que fundamenta a delegação do Município do Rio de Janeiro para a Cedae, assinado em 2007 pela Prefeitura, pelo Governo do Estado e pela Presidência da Cedae. Um termo absolutamente passível de questionamento por conta dos absurdos que o seu teor traz. Só para se ter uma ideia, em uma das cláusulas a Cedae fica autorizada a despejar esgoto in natura na rede pluvial da Cidade do Rio de Janeiro temporariamente, mas não se especifica por quanto tempo. Pasmem: o prazo da cessão desse termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações – é esse o nome do instrumento jurídico –, o tempo previsto para essa concessão é de 100 anos: 50 mais 50 anos. Ou seja, se não houver uma fixação do tempo, do prazo em que a Cedae está autorizada a despejar esgoto in natura na rede pluvial da Cidade do Rio de Janeiro, isso poderá se arrastar por um século.
Não é só esse o absurdo que esse termo traz. Existem outras cláusulas que são absolutamente complicadas. Não há metas. Não há cronograma de investimento. Não há qualquer compromisso com universalização do serviço. Tudo o que determina a Lei nº 11.445, o marco legal do saneamento de 2007. Portanto, anterior à assinatura do termo. Tudo o que o marco legal do saneamento determina que conste no instrumento jurídico, seja assinado por uma estatal ou por uma empresa privada.
Acho que já chegou o momento de a Prefeitura se posicionar definitivamente. Nos últimos meses temos que reconhecer que a Prefeitura apresentou, se empenhou. Apresentou inclusive ações em face da Cedae questionando este instrumento jurídico, muitas das cláusulas deste instrumento jurídico, e questionando também o fato de a Cedae despejar – autorizada por esse termo – esgoto in natura na rede pluvial, mas não contribuir em nada para a manutenção da rede. O esgoto corrói, produz ácido, corrói metal. A rede pluvial não é feita para ser usada para esgoto. Então, isso piora a situação da macrodrenagem em nossa cidade. A Prefeitura entrou com uma ação em face da Cedae para que ela contribua na recuperação da rede pluvial. Mas precisa ir além. Precisa discutir o instrumento jurídico, precisa exigir que se fixem metas e cronogramas de investimentos. Em 2017, senhores vereadores, a Cedae investiu apenas R$ 14 milhões na Cidade do Rio de Janeiro. Apenas R$ 14 milhões, o pior investimento da série histórica desde 1977. Então, nós estamos diante da piora da oferta de serviços. Isso já constatado estatisticamente pelo estudo do Instituto Trata Brasil.
Agora, no dia 1º de agosto, o Governo Federal enviou para o Congresso Nacional um projeto de lei que cria condições de competitividade, cria restrições a monopólios, permite que a iniciativa privada invista com segurança jurídica. Saneamento, como eu disse, é saúde e é emprego. Temos uma oportunidade, no Congresso, de rever, de enfrentar o problema do saneamento no país. Um problema que já deveria ter sido resolvido no século passado e que se arrasta até os nossos dias. Há uma oportunidade de se resolver definitivamente essa situação e de começarmos um novo momento em saneamento no nosso país.
Muito obrigado, Senhor Presidente.