PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Esportes e Lazer; Educação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE, NO MÉRITO FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CULTURA, CONTRÁRIO, Relator Ver. Dr. Jairinho.

Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;

Assuntos Urbanos, CONTRÁRIO, Relator Ver. Chiquinho Brazão.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A Presidência alerta aos senhores vereadores que as questões de ordem não precederão os oradores que estão inscritos para discutir a matéria.
A matéria está pendente de parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social. Para emitir o parecer pela referida comissão, convido o nobre Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social é contrário, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social é contrário.
A matéria está em discussão.
O primeiro orador inscrito para discutir a matéria é o nobre Vereador Cesar Maia, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu votarei “não”. Esse será o meu voto. Sobre as minhas razões, eu destacaria, em primeiro lugar, que essas distorções que são comentadas pela Prefeitura, não de hoje, são produto da mudança da Lei do IPTU em 1999. A Prefeitura perdeu, no Supremo Tribunal Federal, uma ou duas ações e se apavorou, achando que poderia perder milhares. Resolveu, na forma das derrotas que teve e da interpretação jurídica de alguns, fazer a mudança da legislação – uma falha, no meu entender. Na época, comentei isso; já não era mais prefeito.
Quando a nova Lei do IPTU começou a tramitar, ela não tinha condição de ser aprovada. A partir daí, foram feitas negociações com senhoras e senhores vereadores, que, naturalmente defendendo suas regiões, seus bairros, produziram descontos – algumas vezes, descontos fortes no IPTU a ser cobrado. Como compensação, aqueles bairros, ditos de classe média, tiveram, em 1999, um aumento mais que proporcional do que a lei que foi apresentada para corrigir aquele problema jurídico.
Hoje, nós estamos corrigindo, ou tentando corrigir, aquilo que se entendeu ser uma redução abusiva, e aumentando também aqueles que já foram sobreaumentados para compensar, em 1999, os acordos que foram feitos com vereadores na defesa dos seus bairros.
Então, nós vamos ter uma segunda distorção, que vai ser uma distorção para cima, daqueles que de classe média já tiveram os seus IPTU agravados; quando eles receberem a conta, eles vão reagir.
Segunda questão, Senhor Presidente, é que se a Prefeitura tem problemas financeiros – que eu não acredito – e os números oficiais não dizem isso, o que quer o Prefeito, dentro daquele modelo clássico – também vivi isso – fazer poupança no primeiro ano, para gastar nos últimos anos. Vai tentar fazer.
Agora, repare, Senhor Presidente, o IPTU é o único dos tributos da receita tributária cuja arrecadação vem crescendo! Diário Oficial! No primeiro semestre, a arrecadação do IPTU cresceu 8% ou 9%. O ISS, sim, teve uma queda, mas a Lei não é para corrigir eventuais distorções do ISS, mas para corrigir naquele tributo que cresce!
Mais ainda, Senhor Presidente! Aumentar o tributo no meio de um quadro recessivo, e sobre o patrimônio, e agravar essa recessão! E registre: depois que chegar a conta, a taxa de inadimplência das famílias, das pessoas, vai crescer! E é uma forma de tentar cobrar o tributo no papel, mas não realizar efetivamente.
E o ITBI? E o ITBI? O mercado imobiliário em uma enorme crise! É nesse momento que vai se aumentar o ITBI?
O tributo se mexe quando o pagador é inelástico! A qualquer nível do tributo, ele vai pagar qualquer coisa! Não é o caso do IPTU! E no caso do ITBI, você agrava o refluxo do mercado imobiliário!
Por isso, eu voto contra! Fiz emendas paliativas. Uma primeira emenda taxativa, que é simplesmente jogar na lata do lixo essa lei de aumento do IPTU. Uma segunda, já que a lei prevê parcelar em duas vezes, eu faço uma emenda, paliativa, empurrando, para 2019, essa nova cobrança. E finalmente, faço uma terceira, estabelecendo um teto para crescimento. Teto de 10%. Além disso, o IPTU não pode ser acrescido.
Eu espero que a luz venha sobre esse erro arrecadador, por parte da Prefeitura. O tributo que é acrescido equivocadamente produz uma redução de receita tributária. No caso, agora, com toda a certeza, porque é um elemento que agrava a crise.
Enfim, voto contra, voto NÃO. E não é fácil, um tributo desses! Eu vi como foi a negociação no Governo do Conde!
Eu nunca mexi em tributo na minha vida!
Eu fui Secretário de Fazenda – por quatro anos; eu fui Prefeito – 12 anos! Nunca, nunca mexi em tributo!
O contribuinte sabia que naquele período as regras do jogo seriam mantidas!
Agora, entra! E o Prefeito já começa a mexer nas regras do jogo e o contribuinte atua de forma defensiva.
Enfim, ainda me cabe pensar que a lucidez vá levar a que essa Lei de aumento abusivo – IPTU – seja derrubada pela lucidez dessa Câmara de Vereadores.
E, Senhor Presidente, muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o Vereador Carlo Caiado, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CARLO CAIADO – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras.
Eu queria, em primeiro lugar, destacar, pelo menos em relação ao meu mandato, a transparência que precedeu a discussão dessa matéria. Tivemos inúmeras discussões com os técnicos da Secretaria da Fazenda e eu tive a oportunidade pegar dados, conversar e ver de que maneira o projeto iria impactar a Cidade.Então, eu queria fazer esse destaque e cumprimentar o Líder do Governo, que proporcionou essa possibilidade.
Eu queria colocar também que não podemos tratar esse PL como oposição ou situação. Alguns aqui que me conhecem, sabem o trabalho que desenvolvo com liberdade no meu partido – o Democratas – no qual permaneço desde o meu primeiro mandato, até antes de ser vereador – e que trabalho com independência. Nossa conduta na Câmara Municipal, sem dúvida alguma, deve proporcionar a governabilidade ao Executivo. Entre uma lista de votações que eu tenho aqui – não só desse mandato, como de outros – recentemente na aprovação do Orçamento estavam propondo remanejamento de 10% e eu me posicionei contrário, permanecendo 30%.
Queria destacar também que, como citei, meu partido tem uma luta permanente para não ter aumento de impostos, uma tese, uma busca verdadeira porque a população não aguenta que se tenha mais aumento. Queria citar a CPMF, que o partido liderou em Brasília; a taxa de iluminação contra a qual votei aqui na Câmara; o aumento recente que foi proposto, tentando estipular na cobrança do Imposto de Renda, quando o Presidente da Câmara Federal se colocou contrário a isso. E defendi e venho defendendo em várias reuniões que há inúmeras alternativas para aumentar a arrecadação sem aumento de impostos.
A meta do PL, a ser apresentada, é aumentar R$ 600 milhões – R$ 300 milhões em 2018 e R$ 300 milhões em 2019. Eu queria citar alguns exemplos, como o Concilia Rio na gestão anterior que até determinado momento arrecadou R$ 417 milhões e tem ainda mais para arrecadar.
Pode se solicitar a volta da Lei do “mais valerá”, que arrecadou durante o período em que estava aberta e encerrou em 2016, ou seja, nos quatro anos, em torno de R$ 700 milhões, uma média de R$ 150 milhões por ano.
Está aqui o Vereador Arraes, que tem a ver com o requisito, a legislação de publicidade, como em Belo Horizonte, que hoje está atualizada e consegue arrecadar muito para aquela cidade e que se faz necessário nós atualizarmos aqui em nossa Cidade.
Existe um alto potencial de arrecadação com novas legislações urbanísticas e queria citar pelo menos uma aqui: o PEU das Vargens/Recreio no período de 2013/2014, quando esteve vigente e depois foi congelado, só nesse foram R$ 200 milhões em dois anos (e essa é uma arrecadação extraordinária), sem contar a arrecadação ordinária com ISS, ITBI e novas inscrições de IPTU. Quero dar um exemplo que teve quatro terrenos juntos no Recreio dos Bandeirantes, que pagavam R$ 45 mil de IPTU e, após a construção desse empreendimento, com 194 novas inscrições, gerou um IPTU de R$ 440 mil, tendo um aumento de 961% na arrecadação. Outros tantos poderiam estar: Santa Cruz; Guaratiba, que precisa de legislação e nessa conta, mais ou menos feita, a gente chega a R$ 500 milhões por ano, só com esses exemplos.
A proposta que se coloca é de R$ 600 milhões – R$ 300 milhões em um ano e R$ 300 milhões no outro. Considerando ainda que o orçamento aprovado ano passado de R$ 29 bilhões, mas estimado para R$ 26 bilhões, não serão R$ 600 milhões que irão resolver qualquer crise.
Hoje, outra preocupação nossa, já mencionada aqui pelo Vereador Cesar Maia, é que a inadimplência é de 20% no IPTU e, com a recessão, quanto aumentaria essa inadimplência? Precisamos saber se existe estudo em relação a isso.
Têm aqui as planilhas de arrecadação, que depois pedirei para publicar junto também, para vermos de que forma buscaremos esses dados. O IPTU hoje é 21% de toda a receita, o IPTU em 2007 cresceu 4,2%; a maior fonte de ISS caiu 15,2% em receita; ICMS e IPVA caíram, respectivamente, 8,5% e 1,5%, demonstrando, assim como foi dito aqui, que a economia está em recessão. E ainda mais, o comércio paga 51% de toda a arrecadação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mesmo sendo 13% das inscrições que pagam. Residenciais são 80%, que representam 38,3% de arrecadação. Será que é hora de debatermos esse tema?
Nesse meu posicionamento, vamos colocar agora questões práticas de forma objetiva. A primeira é uma emenda que estou propondo, colhendo assinaturas e, de acordo com o Governo, teremos todos oportunidade de apresentá-las junto com as Comissões, sobre o teto do valor venal no limite de 28%. Na apresentação dos técnicos, como eu coloquei de forma transparente, foi declarado que o objetivo é chegar a uma média de 25% do valor venal. Exemplo, Copacabana hoje tem 11,8% e vai para 20%; Leblon, 12% e vai para 20%; a Barra tem 27,8% e vai para 31%; o Recreio tem 26% e vai para 30%; Ipanema, 12,1% e vai para 20,4%.
Só a Barra, o Recreio e as Vargens representam 17% de todas as inscrições, mas 33,5% de toda a arrecadação. Ou seja, o valor real em R$ 410 milhões de arrecadação, tendo a mesma arrecadação dos bairros de Ipanema, Leblon, Flamengo, Botafogo, Copacabana, Lagoa e Jardim Botânico. Como foi dito aqui, aqueles que estão pagando há muitos anos não podem ser penalizados. Então, essa emenda proporciona um limite, um teto de 28% nesse requisito. Aqui também tem os dados da emenda quanto a isso.
A outra questão, que não é emenda, já foi colocada aqui pelo Cesar Maia. Faço um apelo ao Governo que se mantenham os 2% de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). O cálculo feito hoje para pagamento do IPTU já é muito alto, matéria de vários jornais. Se não tiver esse entendimento, eu estou apresentando uma emenda que, como falei no início sobre a importância de estimular novas inscrições, na primeira compra do imóvel novo sejam mantidos os 2%, com prazo de 180 dias para ser pago. Com isso, você incentiva a pessoa a pagar logo e incentiva a abertura de novas inscrições de IPTU.
Nos estudos que viabilizei e busquei, há um acréscimo muito grande nos bairros. Estamos fazendo uma emenda que propõe descontos maiores. Queria citar dois exemplos de bairro: Guaratiba e Jacarepaguá, que estão crescendo muito. Essa emenda estipula percentual maior de desconto, vai dar uma diminuição nesse propósito.
Outra emenda – que vem junto com alguns vereadores, como Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Dr. Jairinho e Vereadora Rosa – estipula esse aumento de forma gradativa, 50%, 30% e 20% no pagamento.
A quarta emenda é uma discussão. O Presidente inclusive está se colocando à frente disso. Outros vereadores, como Vereador Junior da Lucinha, também. Em várias propriedades, principalmente na periferia, existe a parte residencial e, na frente, o morador abre um comércio muito pequeno, de forma muito insignificante para se taxar no IPTU como comercial. Então, estamos apoiando essa emenda do Vereador Junior da Lucinha e do Presidente, para ter justiça quanto a isto: que não se caracterize como inscrição comercial.
Outra emenda, de várias que eu destaquei aqui, é uma preocupação. Em conversa com o Vereador Arraes, se faz necessário que vários empreendimentos que ainda não possuem o Habite-se, porque a legislação… Como eu falei sobre a importância de criar os PEU (Plano de Estruturação Urbana) em bairros, pagar a inscrição com autodeclaração, o IPTU... Nós temos inúmeros empreendimentos que pagam somente o IPTU territorial, porque não têm essa possibilidade. Então, essa emenda é fundamental, porque o morador pagar o seu IPTU, mas não tem essa possibilidade. Tendo essa autodeclaraçao, os senhores podem ter a certeza de que vai aumentar essa arrecadação, como é previsto.
O meu posicionamento é esse, como foi colocado aqui. Espero que tenham compreendido.
Obrigado, Senhor Presidente, pela oportunidade que me deu de fazer um esboço daquilo em que acreditamos.

ANEXO AO DISCURSO


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, com a palavra, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores e aqueles que nos assistem das galerias ou pela Rio TV Câmara, boa noite.
Estamos discutindo não apenas um projeto de lei e um imposto. Essa discussão sobre IPTU tem que passar por um debate sobre a Cidade e o princípio de justiça fiscal. Nós do PSOL defendemos que a justiça fiscal é um importante instrumento para promover a justiça social, inclusive sob uma lógica de combate às desigualdades.
A justiça fiscal – numa lógica tributária que cobre mais de quem tem mais e menos de quem tem menos – é capaz de, a partir dos serviços públicos custeados com o dinheiro do imposto, garantir até distribuição de renda. Desse ponto de vista, na campanha de 2016, não nos furtamos a fazer esse debate. Inclusive, fomos duramente criticados justamente pelo atual Prefeito, Marcelo Crivella, que preferiu, durante a campanha, se omitir sobre o tema. Disse que não era o momento de se fazer o debate sobre o aumento de impostos.
Dizíamos, na campanha, que era preciso fazer pelo menos três coisas com o IPTU: primeiro, a revisão da planta genérica de valores, que agora está no projeto. Só que dizíamos que essa revisão não poderia estar dissociada de uma lógica de progressividade no imposto e na alíquota. Dizíamos que era preciso rever a lógica das isenções para que fossem mais justas na nossa Cidade. Portanto, dizíamos que era preciso rever as isenções, e não acabar com elas.
Defendíamos ainda que – associado ao debate do IPTU, da sua alíquota e da questão tributária – era preciso entender os mecanismos que existem hoje no Estatuto da Cidade para fazer cumprir a função social da propriedade. E isso era objeto de outro PL que segue tramitando aqui, o PL do IPTU Progressivo; que, apesar desse nome, não está inserido aqui no debate.
Mas Crivella, diante da impopularidade desses temas, preferiu omitir-se. E digo mais a respeito disso: diferentemente do Vereador Carlo Caiado, nós do PSOL não tivemos a sorte de ter transparência dos dados desde o início. Lembro-me de vir a este microfone cobrar a respeito de uma reportagem que dizia que todos os vereadores tinham sido chamados para um almoço de apresentação do projeto. Nós do PSOL dissemos: “Não fomos. Mas também não queremos almoço; queremos uma reunião com os técnicos da Fazenda e com o Prefeito. Queremos entender o projeto”. Desde então, estamos brigando pelos dados, e por muitos dados.
Quando o Vereador Paulo Pinheiro, pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, antes do recesso, pediu vistas ao projeto – o que impediu que ele fosse votado tão rapidamente na época –, pois pretendíamos que uma série de dados nos fosse enviada. Quero comunicar aos senhores vereadores que, finalmente, parte desses dados nos foi entregue ontem – ontem! – na Secretaria Municipal de Fazenda, apesar de terem sido respondidos pelos técnicos há mais tempo.
Diante desses dados, a qual conclusão a bancada do PSOL chega? Apesar de, no artigo de hoje do jornal O Globo, o Prefeito falar em tributação progressiva e da necessidade de justiça fiscal. Gostaria, inclusive, de citar um trechinho do artigo do Prefeito: “É preciso corrigir os privilégios e convencer os contribuintes a construir um Rio mais solidário e eficiente, sobretudo na área social, com absoluta prioridade para saúde e educação”. Bonito isso. Também quero acabar com privilégio, também quero priorizar saúde e educação, também quero fazer do IPTU um mecanismo, um instrumento para promover justiça fiscal e combater a desigualdade social. Mas não é isso que a gente percebe no projeto. E aí, eu gostaria de dizer por que a bancada do PSOL votará contra o projeto.
Primeiro, nos dados entregues ontem, que apresentam a questão de sobre que valores, sobre que imóveis recairá o maior aumento do IPTU, se nós pegarmos os imóveis, por exemplo, entre R$100 mil e R$150 mil de valor venal, portanto, imóveis entre R$400 mil etc., o aumento médio para esses imóveis poderá chegar a 47%. É um dado da própria Prefeitura, enquanto isso, os imóveis acima de R$1 milhão terão aumento de 13%. Vou repetir esse dado. Imóveis de valor venal em torno de R$150 mil poderão ter aumento de até 47% em média, alguns menos, outros mais. Imóveis acima de R$1 milhão de reais, 13% de aumento. Isso aqui é o contrário de progressividade. Porque eu acho, inclusive, que a gente precisa discutir isso, que o Vereador Cesar Maia, o Vereador Carlo Caiado, apresentaram aqui antes. Um momento de crise é um momento de mexermos na questão da estrutura tributária? É. Ele é o momento. Mas para fazer sobre aqueles que mais têm dinheiro o peso da crise que está sobre nós. Portanto, esse projeto está fazendo o inverso: ele faz recair o peso da crise sobre aqueles que estão no meio do caminho, sobre eles recairá o peso do aumento do IPTU, que o coloca não sobre os mais ricos. E isso me leva a pensar uma outra coisa que é fundamental: esse projeto do Crivella, esse projeto apresentado aqui está de ponta a cabeça. A gente faz um debate sobre impostos para pensar como é possível garantir direitos, mas, a princípio, como é possível tornar mais justo o imposto.
Nós que somos do PSOL, somos de um partido socialista, não escondemos que preferimos impostos sobre propriedade e renda a sobre consumo, porque preferimos os impostos que sejam mais progressivos, e o imposto sobre consumo recai sobre todo mundo da mesma forma. Nós não escondemos isso. Achamos que o momento de crise, Vereador Otoni de Paula, é um momento de debater, inclusive, os impostos sobre renda e sobre propriedade. A esta altura do campeonato, pensar, por exemplo, um imposto sobre fortunas, sobre dividendos, um escalonamento maior do imposto de renda, isso está no nosso programa. Está no nosso programa também tornar o IPTU mais justo. O que significa que mais gente pague, pode ser, mas significa, principalmente, que os que mais têm paguem mais e os que menos têm paguem menos. E aí, tem um outro dado nessa tabela do Governo que também me diz que esse projeto não faz a progressividade e a justiça fiscal que nós tanto cobramos. Numa outra tabela entregue pelo Governo, onde ele apresenta onde é que estão aqueles imóveis, que hoje não pagam nem IPTU nem taxa de coleta de lixo, nem IPTU nem TCL, e passarão a pagar alguma dessas duas coisas ou as duas coisas. E aí, 73.000 imóveis passarão a pagar alguma coisa a partir de 2018, não pagavam nada: 73.169. Sabe onde está localizada a enorme maioria deles? Mais de 72.000 desses estão na AP3 e na AP5. Mais de 90% deles, daqueles que não pagavam e passarão a pagar alguma coisa, estarão na AP3 e na AP5. Desse ponto de vista, com estes dados entregues ontem, sobre os quais não pudemos nos debruçar ainda com o tempo com que nós deveríamos, nós do PSOL votaremos contra esta matéria hoje.
Nós apresentamos algumas emendas, assim como o Vereador Cesar Maia, numa tentativa de tornar menos ruim esse projeto, e fazer medidas paliativas, com algumas que caminhem no sentido contrário.
Como é que nós vamos fazer com que, com essa planta geral de valores, os imóveis de mais de R$ 1 milhão possam ter um aumento maior? Fazendo a lógica da progressividade na alíquota. Por isso, estamos apresentando emendas que propõem que imóveis de acima de R$ 1 milhão, no lugar de pagar 1% de alíquota, paguem 1,1%, 1,2%, 1,3%, chegando até mesmo a 2% para aqueles imóveis de valor venal acima de R$ 6 milhões. Nós estamos falando de um imóvel com mais de R$ 20 milhões de valor de mercado. Não vamos querer que esses paguem parte do pato desta crise que não foi feita pelos trabalhadores? Este é um princípio que estamos apresentando numa emenda.
Um segundo princípio: o único elemento que confere um pouco de progressividade no projeto do Crivella são as faixas de desconto, que no nosso entendimento ainda são insuficientes. Nós estamos apresentando duas novas faixas de desconto nesse momento, para garantir, inclusive, que aqueles imóveis mais baratos paguem menos ainda de IPTU e que aqueles que estão no meio do caminho ainda assim tenham desconto. Notem que nós estamos querendo aliviar o peso do aumento do imposto daqueles que menos têm e aumentar o peso do imposto sobre aqueles que mais têm. Esta é a defesa que fazemos aqui.
Essas são emendas que estamos apresentando. Apresentamos, inclusive, mais uma, que torna progressiva a alíquota inteira. Não apenas com essa ideia de que para baixo é desconto e para cima é aumento da alíquota. Nós defendemos – e tentamos argumentar isso desde a primeira reunião – que a alíquota deveria ser progressiva o tempo todo. E os técnicos reconheceram isso ontem, caro Vereador Zico. Na lógica de que, quando a gente apresentou ontem, alguns disseram: “Mas a gente vai ter que mexer em toda a planta geral de valores!”. E eu falei: “É, a gente deveria estar discutindo isso desde o início!”. Mas se negaram a discutir isso desde o início. Porque a planta geral de valores tem que estar casada com uma alíquota que seja com justiça fiscal clara desse ponto de vista.
Desse ponto de vista, nós entendemos algo que é o seguinte: podemos avançar com algumas emendas de hoje para a semana que vem. Mas, por enquanto, do jeito que está, esse Projeto vai gerar mais injustiça fiscal sobre a Cidade do Rio de Janeiro. Esta não é a Cidade que queremos.
Consideramos, sim, um avanço que estejamos debatendo isso, já que o prefeito anterior, Eduardo Paes, surfando na onda dos megaeventos, abriu mão de fazer este debate. E hoje, talvez o único elemento de fato correto no artigo do Prefeito Crivella, o peso do IPTU sobre tributos na Cidade está mais baixo do que deveria. Esse é um debate importante. Mas ele está sendo feito de forma torta. Sabem por quê? Porque o Prefeito não está interessado em gerar justiça fiscal na Cidade do Rio de Janeiro. Ele está interessado em arrecadar mais. E desculpem, por mais que estejamos em momento de crise, eu não votarei um projeto para que a Prefeitura arrecade mais, gerando mais injustiça fiscal, gerando mais problemas para a Cidade. Eu posso votar a favor de um projeto que inclusive incorpore aumento de impostos, desde que ele seja justo, desde que aqueles que têm mais paguem mais e aqueles que têm menos paguem menos.
Este Projeto apresentado hoje e que está aqui para votação não fala isso e, por isso, terá o voto contrário da bancada do PSOL.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras. Eu fiquei distraído. Não imaginei que fosse eu a falar porque, na hora em que se formou a fila para as inscrições, eu fiz questão de entrar na fila depois do Vereador Paulo Messina, porque eu queria ouvir os argumentos dele para depois fazer o contraponto. Mas parece que ele mudou de lugar na fila, e eu terei que falar antes. Mas tudo bem, depois a gente vê como é que faz o contraponto.
Nós vivemos em um País extremamente desigual. Uma das maiores desigualdades sociais do planeta. Há várias razões que explicam a desigualdade social no Brasil e como ela vem se reproduzindo e aumentando a cada ano. No ano em que eu nasci – 1974 –, pela primeira vez, 1% dos brasileiros mais ricos passou a acumular 25% da renda do País. Hoje – eu estou com 43 anos – os mais ricos já abocanham 27% da renda do nosso País. Uma das principais causas disso acontecer é que o Estado brasileiro se comporta como um Robin Hood ao contrário, um Robin Hood às avessas. O Estado brasileiro tira dos pobres para entregar aos ricos, e como ele faz isso? De duas maneiras: na hora de arrecadar os tributos, o Estado brasileiro cobra os seus tributos principalmente dos pobres e da classe média, porque a nossa carga tributária incide em mais de 70% nos impostos indiretos, sobre consumo, e nos impostos que são transferidos pelos empresários para a população nos preços das mercadorias e dos serviços. Os impostos sobre patrimônio, sobre renda, sobre lucro líquido das empresas, sobre as grandes fortunas, ou simplesmente não existem, nunca são regulamentados ou, os que existem, correspondem a uma parcela pequena da carga tributária no Brasil. Isso faz com que no nosso País, quanto mais rico é o cidadão, menos ele gaste da sua renda para pagar impostos; e o contrário também é verdade. Quanto mais pobre, maior é o percentual da renda do cidadão que é gasto com pagamento de impostos. Essa é uma das características mais perversas do Estado brasileiro.
Imaginem: quando a gente tributa sobre o consumo, a gente não consegue alcançar os mais ricos. O cidadão pode ser um milhão de vezes mais rico do que eu, mas ele não vai consumir um milhão de vezes mais do que eu. Ele não vai ter um milhão de geladeiras em casa, um milhão de carros ou um milhão de imóveis. O consumo dele é pequeno perto do total da sua renda. Quando um cidadão em situação de rua no Rio de Janeiro consegue, às vezes pedindo nas ruas, dinheiro para tomar um café, ele vai pagar talvez até 40% do preço em tributos. Isso é uma injustiça tremenda, e o pobre no Brasil ainda é obrigado, muitas vezes, a escutar dos ricos e da classe média que “a diferença da qualidade de vida entre o meu bairro e o daqueles lá é porque eu pago imposto e eles não pagam”. Ainda tem gente que não percebe a distorção e insiste nessa lógica de que quem paga imposto no Brasil são os ricos. Não! É o contrário. Na hora de gastar os recursos, aí sim, o maior gasto do Estado brasileiro é com a remuneração dos títulos da dívida pública que estão nas mãos dos 2% mais ricos das famílias brasileiras. Quer dizer, na hora de arrecadar, quem paga imposto é o pobre e a classe média e, na hora de gastar, os recursos vão, em primeiro lugar, para aqueles que fazem a especulação financeira no nosso País.
O IPTU é um imposto sobre o patrimônio, ele é o tipo de imposto que pode ser utilizado não só para financiar os municípios, mas também para produzir um efeito de redistribuição de renda a partir do sistema tributário. Quando a planta do IPTU fica 20 anos sem ser atualizada, o valor do IPTU pode até estar crescendo na arrecadação, mas, nesta Cidade, nos últimos 20 anos, o peso do IPTU no total de impostos arrecadados pelo Município vem caindo ano a ano, enquanto a proporção dos impostos sobre os serviços vem aumentando ano a ano. Corrigir a tabela do IPTU é importante para que possamos fazer com que esse imposto patrimonial tenha um peso maior que o imposto transferido para a população na hora do pagamento dos serviços.
Para que isso aconteça, não podemos aprovar o projeto da maneira como foi enviado pelo Prefeito Crivella para esta Câmara Municipal. Em primeiro lugar, não posso deixar de reclamar, já falando especificamente sobre o projeto, da falta de transparência nesse debate. Todo debate sobre tributos deveria ser feito com muita transparência, com audiências públicas, com apresentação dos dados sobre os impactos que vão ocorrer tanto na arrecadação quanto no imposto em concreto que cada cidadão e cada cidadã terão que pagar.
Se nem os vereadores tiveram acesso às informações como deveriam, imaginem o povo da cidade do Rio de Janeiro? Esta Casa vai decidir algo absolutamente crucial a partir de um debate que está eivado de vícios. O Governo não podia ter reunido a bancada que o apoia, dado informações para essa bancada e não ter socializado as informações para o conjunto dos vereadores. Não podia ter sonegado essas informações para a população. Como vamos votar esse projeto quando os dados que estamos solicitando há meses foram entregues apenas ontem para os vereadores desta Casa? Pelo menos para a bancada do PSOL, os dados foram entregues apenas ontem.
Em primeiro lugar, esse projeto do Prefeito não passou no quesito transparência e debate democrático. Como foi dito pelos vereadores que me antecederam – Vereadores Paulo Pinheiro e Tarcísio Motta –, o projeto, como está apresentado, aumenta a injustiça social na nossa Cidade. O Prefeito Crivella mais uma vez está demonstrando que o cuidar das pessoas é cuidar dos amigos dele, dos aliados dele, não é cuidar da população do Rio de Janeiro de uma maneira geral.
Como pode, como disse o Vereador Tarcísio Motta, estarmos prestes a aprovar um projeto em que imóveis de até R$ 150 mil podem ter que pagar até 47% a mais de IPTU, enquanto imóveis acima de R$ 1 milhão vão pagar 13% a mais de IPTU? É evidente que isso aprofunda a injustiça do sistema tributário na nossa Cidade, e não melhora.
A bancada do PSOL apresentou uma série de emendas, todas elas com o mesmo espírito de exonerar da tributação os mais pobres e onerar a tributação para os mais ricos. Queremos, sim, que uma parcela da Cidade do Rio de Janeiro contribua mais para resolver a crise do que outras parcelas. Dizemos claramente: queremos que os mais ricos paguem a conta dessa crise. Eles são historicamente os beneficiados pela política que nos trouxe até essa crise. São eles que devem pagar com os milhões com que eles abarrotaram os seus cofres em cima da injustiça social na nossa Cidade.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, temos pelo menos dois mil imóveis multimilionários nesta Cidade, que são imóveis multimilionários, que pertencem a bilionários e a multimilionários que há anos enriquecem às custas do trabalho e do imposto do povo brasileiro.
Nas nossas emendas, apresentamos alíquota especial para esses 2.000 imóveis que pertencem aos multimilionários da nossa Cidade. Queremos que esses multimilionários paguem pela crise, que eles contribuam para resolver os problemas fiscais. Isso é justiça social. O Projeto enviado pelo Prefeito Marcelo Crivella não é justiça social.
Para concluir, Senhor Presidente, senhores e senhoras vereadoras, nossa bancada entende que, antes de se discutir e aumentar impostos dos imóveis ocupados na nossa Cidade, deveríamos estar discutindo o Substitutivo do PSOL, apresentado sobre a mensagem do Prefeito Eduardo Paes, que constitui o Projeto de Lei n° 1.396/2012, que tem como objetivo instituir o IPTU progressivo, que é o aumento da alíquota de até 15% e a previsão da desapropriação dos imóveis que estejam nas zonas incentivadas e controladas e que não cumprem a sua função social.
Quero aproveitar a oportunidade, Senhor Presidente, para dialogar com o Vereador do Partido Novo, Leandro Lyra, que publicou um vídeo nas redes sociais esta semana. Acho que ele fez uma confusão, sem intenção de fazer confusão. Ele fala de seu entendimento deste debate sobre IPTU e mistura com a proposta que o PSOL fez do IPTU progressivo, acusando o nosso partido de querer estabelecer um confisco, que seria a alíquota de 15% sobre o IPTU. E ele ainda diz nesse vídeo que isso se dá em função de uma crença do PSOL na função social da propriedade. Se não me engano, ele usa os termos “a função social da propriedade do PSOL”.
Quero esclarecer, acho que não precisa, mas como foi feita a confusão, que a função social da propriedade não é uma invenção social do PSOL. Afinal de contas, é só uma questão cronológica. A função social da propriedade está escrita em nossa Constituição, em seu art. 5º, inciso 23: “a propriedade atenderá a sua função social”. A Constituição de 1988 foi escrita muitos anos antes de sequer o PSOL existir. Então, a função social da propriedade é um princípio constitucional. E o Substitutivo que o PSOL apresentou ao IPTU progressivo tem como objetivo criar um instrumento urbanístico para combater a especulação imobiliária para garantir que os imóveis nas regiões incentivada e controlada, que estão abandonados, cumpram a sua função social, como determina a Constituição.
Muito obrigado, Senhor Presidente. Obrigado pela atenção das senhoras e senhores vereadores.

O SR. LEANDRO LYRA – Eu fui citado nominalmente. Eu gostaria de falar como Liderança, conforme inciso III, do art. 284 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Leandro Lyra, Líder do Partido Novo, que dispõe de cinco minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Muito obrigado.
Presidente, eu gostaria de esclarecer a fala do Vereador Renato Cinco, feita na Tribuna, ao dizer que eu confundi a proposta da bancada do PSOL. É fato que a bancada do PSOL colocou o que eles chamam de IPTU progressivo para a discussão, e em paralelo ao que ocorre hoje aqui na Câmara. Isso nada mais é do que uma alíquota que sobe no tempo. A alíquota que hoje está em 1,2%, em um espaço de seis anos chegaria a 15%. Você aumentaria mais de 10 vezes o IPTU devido para o imóvel que não cumpre o que o PSOL alega ser função social. Então, Vossa Excelência pode imaginar o caso de uma pessoa, por exemplo, que demorou 30 anos para comprar um terreno, mas não conseguiu dar destino a ele. Não conseguiu construir uma casa, porque lhe faltam recursos. E aí você terá de uma hora para outra uma prerrogativa legal que permitirá que a Prefeitura confisque a propriedade, fruto de 30 anos de trabalho, baseado no que eles entendem de bom aproveitamento da propriedade. Essa é a pior prática que se pode ter. Dá uma insegurança jurídica sem tamanho na Cidade. Imagine quem vai ter coragem de construir, por exemplo, um empreendimento imobiliário no Rio de Janeiro. Imagine que você irá construir um complexo habitacional, mas por questões de mercado precisa segurar a venda dos imóveis. E você terá, depois de aprovada a proposta do PSOL, um fiscal da Prefeitura chegando lá e falando assim: “Essa propriedade aqui não cumpre função social. Ou você me paga 10 vezes mais IPTU ou lhe desaproprio”. Quem vai querer empreender, construir aqui na Cidade do Rio de Janeiro? Isso é um insulto, uma agressão a uma das coisas mais caras que existem que é a propriedade privada. Alegando querer defender os menos afortunados, o que eles vão fazer é empurrar o mercado imobiliário da Cidade ainda mais para baixo e colocar uma insegurança jurídica sem tamanho para qualquer pessoa que tenha mais de um imóvel. Imóvel é investimento. Qual o problema uma pessoa ter dois apartamentos? Trabalhou 20 anos e resolveu investir no apartamento. Qual o direito que a Prefeitura tem de dizer o que a pessoa pode fazer com o apartamento que legitimamente comprou? Um terreno que legitimamente adquiriu? Agora querem falar o que os outros têm que fazer ou não podem fazer com aquilo que adquiriram com fruto do próprio trabalho. Surreal isso estar sendo discutido em pleno Século XXI.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, quero me dirigir também aos cidadãos cariocas que ocupam as galerias, e a todos que trabalham aqui no Plenário e que nos acompanham nesta Sessão Extraordinária que pretende alterar a planta geral de valores, portanto, votar as questões relativas ao aumento de IPTU que, no nosso entendimento, em alguns aspectos, é bastante abusivo.
Senhores vereadores, queria chamar atenção para algumas questões que considero importantíssimas na lida política que vivemos no Século XXI. É preciso compreender que a sociedade brasileira já não suporta mais que a política seja feita para ela. A sociedade brasileira quer participar da construção da política. E não é diferente a sociedade carioca. Nós não queremos eleger um governante que venha de cima para baixo e dizer o que está propondo para a nossa Cidade. Sabemos que estamos no oitavo mês do Governo de Marcelo Crivella e a compreensão que temos desses oito anos de Governo é de que a nossa Cidade está à deriva. Nesses oito meses o que mais se ouviu falar, o que mais escutamos aqui neste Parlamento ou nas declarações feitas pelo Prefeito ou por seus secretários é que a Prefeitura está falida, não há recursos para fazer a gestão da Cidade. Já tivemos notícia de que a merenda da escola iria ser cortada. Já tivemos notícia que seríamos taxados com aumento da cota da Previdência para os servidores municipais. Já ouvimos a notícia, a fala do Prefeito e de seus secretários que não terá caixa para cumprir o pagamento de salário dos servidores. Nós ouvimos todas as ladainhas. O grande mote, a grande fala, praticamente uma música de uma nota só desta Prefeitura é que a Prefeitura passada deixou-a quebrada, e que a Prefeitura atual não tem recurso para gerir a Cidade. E aí elencamos alguns pontos que consideramos importantes. Primeiro, quando deixamos de lado o orçamento público e partimos para o nosso orçamento privado, compreendemos uma coisa muito clara: quando o orçamento não está dando conta de que cumpramos nossas obrigações, temos dois caminhos. Um deles é reduzir nosso gasto; o outro é aumentar nossa receita, claro. Então nós dizemos assim: “Eu, como vereador, não vou só estar na vereança. Vou retornar à sala de aula e vou continuar meu trabalho no magistério para ter uma complementação de renda”. Aí, chego para minha companheira e digo: “Olha, agora vamos ter que dar um jeito. Você vai ter que ter uma carga horária a mais no seu trabalho para a gente aumentar a receita”.
O que a Prefeitura do Rio decreta para a sociedade carioca quando diz que falta dinheiro nos cofres públicos é que precisa aumentar a carga de impostos. É uma receita simples que a Prefeitura tem e é, no nosso entendimento, equivocada.
É preciso que lembremos algumas coisas. Só neste ano, os gastos em publicidade já passaram dos R$ 100 milhões. Então, se há corte a ser feito, que seja na publicidade da Prefeitura. Querem mais um exemplo? Nós colocamos que precisamos aumentar a taxa sobre os contribuintes cariocas através do IPTU.
Querem mais um exemplo? Podemos trazer mais um exemplo. Tem uma questão que é muito polêmica na Cidade e algumas pessoas acham que quem a defende está defendendo uma categoria profissional. Quando discuto isso, estou querendo defender a Cidade; a sociedade; o cidadão e a cidadã cariocas. Para vocês terem uma ideia, quem usa – no seu telefone celular – o aplicativo da Uber, descobrirá que, de cada 10 automóveis que rodam na Cidade do Rio de Janeiro prestando serviço de Uber, 6 deles têm placas do interior ou de outra capital brasileira. Com isso, a Prefeitura, que não regulamenta e não trabalha para trazer os impostos para seus cofres, o que faz? Deixa de receber o IPVA, que é pago ao Estado, mas que tem a cota-parte para o Município. Ao mesmo tempo, deixa de receber a contribuição de ISS de 60% dos que prestam serviço de Uber na Cidade.
Querem mais um exemplo? É muito simples. Tenho uma planilha nas minhas mãos que tem como fonte o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Essa planilha é de ISS, senhores vereadores – que eu coloco à disposição dos senhores e das senhoras –, e traz os 15 maiores sonegadores na Cidade do Rio de Janeiro. A somatória dos valores sonegados de ISS chega a R$ 4.884.535.000,00. Não vou ler o nome das empresas sonegadoras dessa planilha, mas está à disposição dos senhores vereadores.
E trago outra planilha, que é a dos sonegadores de IPTU; somente a planilha dos 15 maiores sonegadores que devem à Prefeitura. E a planilha não é construída por mim, nem por meu mandato; está na página do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento. A soma do valor do IPTU não pago pelos 15 maiores devedores é um total de R$ 4.211.526.000,00, na Cidade do Rio de Janeiro. Já que tratamos de IPTU, vou nominá-los, porque isso é público, não é nenhuma denúncia, não é nenhuma exposição, está transparentemente colocado no site do TCM.
Vamos lá: espólio de Abílio Soares de Souza deve R$ 2 bilhões de IPTU à Cidade do Rio de Janeiro; Pasquale Mauro deve aos cofres públicos, de IPTU, R$ 107 milhões. Caixa do PFB Brasil deve aos cofres municipais, de IPTU, R$ 96 milhões. A Fundação Getúlio Vargas deve aos cofres municipais, de IPTU, R$ 73 milhões. O Dataprev deve aos cofres municipais R$ 68 milhões. O Metropolitano do Rio de Janeiro, R$ 63 milhões. A Mesbla, R$ 53 milhões. A Companhia Sayonara Industrial, R$ 48 milhões. O Metrô do Rio de Janeiro, R$ 47 milhões. A Carvalho Hosken, R$ 44 milhões.
São os 15 maiores devedores de IPTU da Cidade do Rio de Janeiro. E qual é o caminho que a Prefeitura toma? O caminho é aumentar o IPTU, para sangrar mais o povo carioca, que não aguenta tanto imposto sobre os seus ombros.
É por isso que, em nome do Vereador Reimont; em nome da Vereadora Luciana Novaes; em nome do Partido dos Trabalhadores, nós queremos dizer que o Projeto de IPTU, que deveria ter sido discutido com a sociedade carioca, para trazer à baila; para trazer à luz todas essas questões; para dar alternativas para que nós, vereadores, e para que a sociedade dê alternativas ao senhor Prefeito, à senhora secretária de Fazenda, para que ela possa atrair para os cofres públicos recursos, sem sangrar com impostos o povo carioca, nós dizemos que é impossível. É incabível; não tem o mínimo cabimento votarmos um projeto desses sem termos tido muitas audiências públicas, para discutir com o Parlamento e para discutir com a sociedade brasileira.
É por isso que nós não apresentamos emendas ao Projeto do IPTU, porque também consideramos que não se coloca remendo novo em roupa velha, e não se coloca vinho novo em odre velho. Isso significa dizer que o projeto é muito ruim para receber emenda. Por isso, optamos por não fazê-lo, para que o projeto seja, nesta tarde, derrotado na Câmara Municipal, para o bem do povo carioca, para o bem da Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir o projeto, o nobre Vereador Chiquinho Brazão, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Boa noite, Presidente. Boa noite, caros colegas vereadores.
Presidente, antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de formular uma questão de ordem, no sentido de que eu apresentei diversas emendas, assim que a Sessão foi aberta, e estranhei o projeto não sair da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esclarecendo a Vossa Excelência.
Na tarde de hoje, às 14 horas, foi apresentado um requerimento, assinado por inúmeros vereadores, com o seguinte teor:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

Solicitamos à Mesa Diretora, na forma regimental, que sejam desconsideradas as assinaturas/rubricas em qualquer emenda ou substitutivo do Projeto de Lei nº 268/2017, que “ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI; PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Este requerimento contém o número de 34 assinaturas. Em decorrência disso, as emendas apresentadas por Vossa Excelência, às 18h06, estão prejudicadas, por não ter o número regimental de assinaturas.

O SR. PAULO MESSINA – Vossa Excelência me concede um aparte, por favor, até para instrumentalizá-lo?

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Só um minuto.
Isso é estranho. Eu tinha um número excessivo, em torno de 30 a 31 vereadores assinando.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vossa Excelência tinha 30 assinaturas.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – O Senhor poderia nominar os que retiraram as assinaturas para que eu possa tomar conhecimento de quais vereadores retiraram?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Os Senhores Vereadores Italo Ciba, Marcello Siciliano, Rosa Fernandes, Fernando William, Luiz Carlos Ramos Filho, Rafael Aloisio Freitas, Junior da Lucinha, Otoni de Paula, Cláudio Castro, Thiago K. Ribeiro, Jair da Mendes Gomes, Marcelo Arar, Willian Coelho, Dr. Jairinho, Carlo Caiado e Dr. João Ricardo.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Esses são os que retiraram a assinatura?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Sim.

O SR. PAULO MESSINA – Vossa Excelência me concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Retiraram, não especificamente desta, mas de qualquer emenda apresentada ao projeto, em decorrência de entendimento de que as emendas serão apresentadas em segunda discussão.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Eu, inclusive, assinei diversas emendas para as comissões, aqui. Sem problemas, Senhor Presidente. Está esclarecido em relação a isso. Desde o início, venho me posicionando contrariamente a essa votação, que hoje estamos debatendo, por entender que o momento de recessão, em que os funcionários públicos não estão com os seus pagamentos em dia e grande parte da população está desempregada.
Venho falando que o problema que temos hoje não está em cima do IPTU. Até porque fiz um levantamento de 2012 a 2017. Todos os anos – por exemplo agora, comparativamente – em agosto, de 2016 para 2017, tivemos um aumento considerável no número de arrecadação do IPTU.
O IPTU vem crescente. Ele cresceu R$ 550 milhões. O problema não está no IPTU. O problema está no ISS e em alguns outros impostos, devido à grave crise que estamos vivendo. Então, qual é a melhor busca para que, diante dessa votação, não façamos com que o Município do Rio de Janeiro seja o maior devedor de IPTU do Brasil? Nós teremos a maior inadimplência a título desse imposto.
Felizmente, o pobre, o médio, ele tem palavra, ele tem o seu nome limpo. Nós sabemos que o mercado gira em cima do financiamento. Se as pessoas não tiverem os recursos, deixam de comprar, e o comércio deixa de vender. Com isso, o desemprego aumenta. É um círculo vicioso.
Estamos vendo que a solução não está no aumento do IPTU, nem de imposto nenhum. A solução está em buscarmos novas alternativas. O Vereador Carlo Caiado citou a possibilidade de buscarmos alguma legislação, como o mais valerá... O nosso Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, o Índio da Costa, está encaminhando para esta Casa a mudança do Código de Obras, que vai ser o primeiro a chegar a esta Casa. Saltaremos de aproximadamente 260, para 40 artigos. Nós precisamos desburocratizar, realmente. O problema está na burocratização. Só assim traremos investidores para a região. Só assim traremos pessoas para fazer com que recuperemos o ISS.
Além disso, uma das emendas... É evidente que eu apresentaria uma emenda aditiva, que diz: “Ficam isentos de reajuste previsto nesta Lei Complementar os imóveis inscritos e que já tenham sido cobrados nos últimos anos”. Quem é contribuinte do IPTU, aqueles que pagam, aqueles 800 mil pagantes que nós temos hoje, num total de 1,9 milhão, nós não podemos tributá-los mais. Nós temos aí na parte de isenção uma faixa de 1,1 milhão de imóveis. Eu incluí aqui um parágrafo único dizendo o seguinte: “O percentual de isenção não poderá ultrapassar 30% dos inscritos que não pagam o imposto previsto nesta Lei Complementar”. Isto significa que temos que trocar, pois na verdade o projeto está voltado praticamente para quem paga.
Se nós repararmos, a Secretária de Fazenda, que deu uma entrevista, nominou os lugares na Zona Sul, justamente onde deram a referência, induzindo a população a ficar contra aquele que não paga: “Ah, você aceita pagar enquanto quem mora em áreas nobres não paga?”
Diz aqui o número total da própria Secretária que estamos falando de algo em torno de 12.686 imóveis, que eles deram como a inscrição da Zona Sul, como um todo, partindo ali de Santo Cristo para cima: Copacabana, Leblon, Ipanema, tudo o mais.
Então, você vê que a justificativa é muito fraca em relação às demais partes da Cidade: a Zona Norte e a Zona Oeste da Cidade é que vão, na verdade, arcar. Os 300 mil que o prefeito quer colocar para dentro, na verdade são as pessoas que moram no Grande Méier, Irajá, Rocha Miranda, Jacarepaguá, Campo Grande, Paquetá, Santa Cruz. Esses vão pagar essa conta na verdade. Nós teríamos que inverter: aqueles que já pagam, teríamos que modificar esse projeto.
Se é uma tributação justa, por que não pegar aqueles que não pagam, que são mais do que o total dos que pagam? Botaríamos em torno de 800 mil que não pagam hoje para passar a pagar; e ainda sobraria aí cerca de 300 mil isentos. Então, estamos trabalhando, Presidente, em cima do que vamos assistir, infelizmente, a partir do ano que vem.
Nós tivemos aí um acréscimo de R$ 550 milhões nos impostos, positivos, e nós teremos certamente a partir do ano que vem muitos casos desses que vão para a Justiça e não vão pagar e vão esperar uma isenção fiscal, como a do Concilia Rio e tudo o mais. Não é que ele não queira pagar, é que ele fica sem condições nenhuma de pagar.
Então, Presidente, baseando-me aqui no que acabei de falar, eu pediria aos meus pares que a gente pudesse votar “Não” a esse projeto, que é tão danoso à Cidade e que vai explorar ainda mais aqueles que já pagam. A Cidade precisa na verdade de investimento; não precisa de aumento de nenhum tipo de imposto.
Muito obrigado, Presidente.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Desculpe, Vereador, o próximo orador inscrito é o nobre Vereador Paulo Messina. Para discutir, o Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Boa noite a todos.
Eu vou começar discutindo com vocês o projeto em si. Depois, nos últimos cinco minutos, quero falar sobre a tramitação e a polêmica que surgiu sobre a questão da apresentação de emendas.

O SR. LEONEL BRIZOLA – O Senhor me dá um aparte, Vereador?

O SR. PAULO MESSINA – Vereador, só deixe, por favor, eu terminar a minha exposição, que farei antes dos 15 minutos, para que Vossa Excelência possa fazer uso da palavra.
Eu tratarei da questão da tramitação, porque muito está se falando sobre emenda, retirada de assinatura. Vamos esclarecer à população a verdade sobre a questão das emendas. Eu acho importante que todo mundo saiba o porquê da colocação de emenda agora, e não amanhã, como a maioria da Câmara colocou. É importante que todo mundo saiba; quem está em casa; quem está nas galerias. Nem sempre tudo é como parece. Mas vamos falar do projeto primeiro. Amanhã as emendas. Não, perdão; amanhã.
No ano 2000, o IPTU representava 33% da receita da Cidade, 1/3 da receita da Cidade do Rio de Janeiro. Hoje, o IPTU representa 1/5 da receita da Cidade, ou seja, de 33% caiu para 20% na receita da Cidade. Por que isso aconteceu? Ao longo dos anos, os imóveis recebem desconto por idade. É só todos os cidadãos pegarem seu carnê e vão ver o “fator idade” e uma multiplicação por ele. A cada ano que passa, 1% a menos no valor venal do imóvel.
Quando esse valor cai abaixo de R$ 64 mil... Numa planta desatualizada desde 1997, isso é muito fácil de acontecer, porque, há 20 anos, o preço de um imóvel de luxo era R$ 100 mil ou R$ 150 mil. Vinte anos depois, um imóvel construído em 1950, 1960, já tem 50 anos; o valor venal é metade, fora a desatualização. Então, o valor do imóvel cai abaixo de R$ 64 mil. Resultado disso, senhores vereadores: na Barra da Tijuca, na Avenida das Américas, há 169 imóveis sem pagar IPTU. Na Avenida do Pepê, que é uma praia nobre, 86 imóveis. Na Rua Olegário Macial, no Jardim Oceânico, 48 imóveis. Vocês estão achando pouco? Vamos para a Praia de Botafogo? São 3.128 imóveis que não pagam IPTU. Vinte mil imóveis não pagam IPTU em Copacabana, incluindo a Avenida Atlântica, que tem 406. No Flamengo, mais de 2.000 imóveis. Vamos para Ipanema? Rua Aníbal de Mendonça, 63; Rua Barão da Torre, 139; Rua Nascimento Silva, 80; Rua Visconde de Pirajá, 571. Vamos continuar na Zona Sul: Avenida Ataulfo de Paiva, 109; Avenida Bartolomeu Mitre, 163; na Rua Humberto de Campos, 1.165.
Vamos para a Grande Tijuca: 2.000 na Conde Bonfim; 587 na Doutor Satamini; Avenida Maracanã; São Francisco Xavier; Rua Uruguai. A listagem continua: Zona Sul, Grande Tijuca, Méier... Imóveis isentos de IPTU. Hoje, um imóvel vale R$ 1 milhão na Rua Dias Ferreira, com menos de 100 m²; por causa do fator idade e da tabela não corrigida há 20 anos, ele não paga IPTU.
Está aí a primeira relevância do projeto, é a correção da tabela de valores venais, ou seja, os imóveis serão corrigidos. Quanto meu imóvel vai aumentar? Isso é transparente, está na Lei. O anexo da Lei é a tabela inteira de ruas, logradouros da Cidade, praças, avenidas, etc. Ache sua rua, ache o número do seu prédio, da sua casa, tem a coluna, multiplique pelo número de metros quadrados. Pegue seu carnê atual, multiplique pela quantidade de metros quadrados, pelo fator idade, quantos anos tem. Depois você aplica os descontos, que estão todos na lei. Você saberá para quanto vai seu IPTU.
É verdade que a Zona Sul terá mais aumento? Em parte é. Por quê? Primeiro: muitos imóveis sofreram uma valorização maior de 20 anos para cá. Então, é lógico que, ao atualizar a planta, alguns imóveis vão aumentar mais. Segundo problema: em especial em Copacabana, Ipanema, os imóveis são mais antigos, estão desatualizados, de fato, há 20 anos. Por que a Barra tem uma atualização menor que a Zona Sul? Porque imóveis na Barra da Tijuca são mais novos que os da Zona Sul. Então, tem atualização mais recentemente.
Vamos para outros números aqui. Hoje há 1.932.000 imóveis na Cidade do Rio de Janeiro inscritos. Não estou falando de imóveis de comunidade, daquela casinha, daquele barraco na comunidade que não está cadastrado. Estou falando de imóveis cadastrados, registrados na Prefeitura. São quase dois milhões de imóveis. Vamos trabalhar com números redondos: dois milhões. Quantos não pagam IPTU? Mais da metade: 60%. Quase 1,2 milhão não pagam IPTU, entre lojas, salas comerciais, casas, terrenos, residências, apartamentos. São 60%. Aqui tem um gráfico que ilustra isso bem. Para quem já paga IPTU, é importante saber. Zona sul e Tijuca, que são AP.2, e Barra da Tijuca e Jacarepaguá, que são AP.4, representam quase 38, 39% da Cidade. Não chegam a 40% da Cidade, e carregam nas costas 70% do IPTU da Cidade do Rio de Janeiro. Hoje a realidade é essa.
O projeto vai corrigir todas as distorções? Não vai. Sei que o Vereador Fernando William e que a ex-Vereadora Andrea Gouvêa Vieira são a favor de uma coisa que muitos técnicos da Fazenda defendiam: que houvesse justiça fiscal, e que todos pagassem pelo menos um pouquinho, todos os dois milhões. Por que não? Os técnicos da Fazenda fizeram contas, e avaliaram que carnês de IPTU que fossem inferiores ao valor de R$ 96,00 – essa equação foi feita – não valeria a pena serem cobrados. Por quê? Devido aos custos com a emissão do talonário, a impressão, o envio pelo Correio, à possibilidade de inadimplência, ao custo de cobrança administrativa e ao custo de cobrança judicial. Por todos esses fatores financeiros e operacionais, os técnicos decidiram que, por essa pequena quantia de R$ 96,00 de guia, não vale a pena cobrar. Nesse ponto, de 900 mil novos contribuintes, caímos para 488 mil. Arredondando, temos 500 mil novos contribuintes. Ao chegar o projeto dessa forma aqui na Casa, a Câmara Municipal encontrou a resistência – legítima – de vários vereadores, porque cada vereador defende a base pela qual foi eleito. E houve vários vereadores falando de conjuntos habitacionais, de pessoas que eram de unidades autônomas populares. Negociaram e estabeleceram, então, uma emenda que provavelmente será apresentada amanhã. A Vereadora Rosa Fernandes, inclusive, esteve à frente disso, em reunião presencial com os vereadores na Secretaria Municipal de Fazenda. Essa emenda exclui imóveis de valor venal de R$ 50 mil. Isso retira da base mais 180 mil residências, se não me falha a memória. Ou seja, praticamente os conjuntos habitacionais populares. E aí caímos para o número que o Vereador Paulo Pinheiro corretamente deu aqui. Não lembro se foi o senhor ou o vereador que o antecedeu que mencionou 300 mil novas inscrições. É isso? Essa é a verdade. Número total hoje: quatro a cada 10, ou seja, dois a cada cinco imóveis pagam IPTU. Não vai passar – como desejavam alguns vereadores defensores da universalização – para cinco de cinco, ou 10 em cada 10. Passará, portanto, para três a cada cinco, ou seja, seis a cada 10. Então, resumindo, o projeto corrigirá as isenções de quatro em 10 para seis em 10. Passamos a ter, ao invés de seis isentos a cada 10, quatro isentos a cada 10. Esse é o número. A lógica está na troca da isenção. O que antes funcionava como Unidade Autônoma Popular passará a ser por valor venal. E existe uma progressividade por faixa de desconto.
Quero deixar uma coisa clara aqui. Desde o início do Governo Crivella, desafio qualquer vereador desta Casa, qualquer colega, a pegar aquele microfone ali e dizer que trabalhamos contra alguma emenda de vereador.

O SR. LEONEL BRIZOLA – O Senhor me dá um aparte, Vereador?

O SR. PAULO MESSINA – Já lhe darei, Vereador.
Desafio qualquer um aqui a pegar aquele microfone e dizer assim: “Puxa, o Governo Crivella não quis que eu apresentasse emenda, deu golpe no meu projeto, tirou ele de pauta”. Estamos fazendo uma gestão, independentemente se a gente concorda ou não com o projeto, em que todos os vereadores, sejam de oposição ou de Governo, tenham voz nesta Casa, porque estão aqui por terem sido eleitos por uma parcela da sociedade. Desrespeitar o direito de um vereador de apresentar emenda ou apresentar projeto de lei é desrespeitar a parcela da sociedade que o colocou aqui de forma legítima. Nenhum vereador será proibido ou foi proibido de apresentar emenda, então, vamos acabar com essa mentira. O que a gente não quer e não fez com nenhum vereador, assim como não quer que se faça conosco é que se dê golpe em tramitação de projeto de lei, com interesses quaisquer. Golpe, para quem não conhece o regimento da Casa, é você pode apresentar emenda e cada vez que você apresenta emenda, você tira o projeto, às vezes, por meses, de tramitação. Aí não é para discutir o projeto, aí não é para aprimorar o projeto. E aqui eu venho elogiar a atitude da bancada do PSOL, por exemplo, que não concorda, que votará NÃO, mas que não se absteve de sentar à mesa para discutir o seu programa de partido, que é o IPTU progressivo, que eu não sei nem se a gente vai ou não, de fato, falar.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Um aparte?

O SR. PAULO MESSINA – Desculpe, vereador, amor com amor se paga. Eu pedi a você um aparte na sua fala.
Darei, Brizola, só um minutinho.
Então, não acontece. Não acontece de forma alguma essa questão de tolher vereador de apresentar emenda. Vereador Chiquinho, apresente suas emendas pelas comissões.
Os vereadores que hoje retiraram assinatura ou fizeram com base num acordo, qual é o acordo? Cada um aqui apresentará suas emendas, seja oposição, seja governo. Isso não é um projeto do Governo Crivella, isso é um projeto para a Cidade. É um projeto que fica. Cada vereador poderá apresentar a sua emenda. Será feita pelas comissões, nós vamos adiar a tramitação para cada emenda ser estudada pela Fazenda e, logo em seguida, aí sim, a gente colocar em votação final.
Vantagens das emendas, além dessa de 50 mil, defendida por vários vereadores, eu quero destacar aqui guerreiro Vereador Marcello Siciliano, todo mundo sabe, defensor, assim como vários vereadores, mas levantou a bandeira do “Atualiza”, finalizará o “Atualiza”, a injustiça do “Atualiza”, se Deus quiser, com esse projeto, é uma das coisas que a gente quer fazer, queria parabenizar o jornalista do Globo, Luiz Ernesto Magalhães, descobriu uma falha política, não uma falha técnica, mas uma falha que a gente considera política e vai corrigir, está no Globo de hoje, a gente já falou sobre isso. E por fim, agradecer muito...

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Vereador, antes de o senhor encerrar, poderia me dar um...

O SR. PAULO MESSINA – Só vou garantir minha fala, agradeço, vou dar a Vossa Excelência.
Eu queria muito agradecer aos fiscais de renda que trabalham na Secretaria de Fazenda. Primeiro, começando pela Secretária; Antônio Sá; Renato Bravo, Subsecretário; Marcio Luiz; o Lizandro; o Moisés; o Pierre, depois eu falo do Pierre; José Henrique; todos foram democráticos...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O tempo de Vossa Excelência está esgotado.

O SR. PAULO MESSINA – Vou concluir, Presidente.
Todos foram extremamente democráticos e fizeram a discussão aqui. Muito obrigado. Presidente, por favor, antes de concluir, rogo a Vossa Excelência, eu queria dar a palavra ao Vereador Brizola.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, eu não permitirei. Mas eu vou dar conhecimento de que tem um requerimento de encerramento da discussão. Antes de ler este requerimento...

O SR. PAULO MESSINA – Presidente, só um minuto...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com licença...

O SR. PAULO MESSINA – Brizola, Brizola...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador Paulo...

O SR. PAULO MESSINA – Vossa Excelência, me escute...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador Paulo Messina, Vereador Brizola, antes de eu ler o requerimento, eu concederei a palavra pela ordem ao Vereador Brizola, que me tinha solicitado anteriormente.
Palavra pela ordem ao Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos. Depois, lerei o requerimento de encerramento de discussão.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente. Eu tinha questão de ordem sobre um assunto atrás levantado, mas só para comentar o que o Vereador Messina falou, a população que veio hoje à Câmara, e está aqui, quer saber o quanto de imposto ela vai ter que pagar. E os vereadores não querem discutir. Foi encerrada a discussão, tem mais de cinco vereadores que querem dar a sua opinião e um relato sobre essa matéria tão importante para a Cidade.
Vereador Messina, o Senhor faltou com a verdade, o Senhor encerrou a discussão logo após a sua fala e não deu oportunidade de fala a todos os outros vereadores. A minha é questão de ordem, porque eu não vou fugir dela, e eu não posso fazer. O que eu queria falar sobre o IPTU é que a cada 10% que se aumenta do IPTU comercial, Vereador Paulo Messina, um empregado é demitido na Cidade. O Rio de Janeiro tem recorde histórico de pessoas demitidas. Então, essa conta não fecha! Porque você coloca o IPTU, mas perde em ISS, o maior imposto de arrecadação da Cidade. Essa conta não está levando em consideração as pessoas. Essa conta não fecha, me desculpe.
Senhor Presidente, minha questão de ordem é, se possível, já agradecendo a oportunidade... Governo é para criar emprego. Essa é a minha opinião. Governo é eleito para criar emprego. Mas já que nós estamos impedidos, pelo menos hoje, de fazer uma grande discussão, eu queria saber se seria possível ter a relação integral de todos os vereadores que apoiaram o requerimento de retirada das emendas ao Projeto do IPTU, por favor.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador, isso será publicado no Diário da Câmara Municipal de amanhã.
A Presidência dá conhecimento ao Plenário do seguinte requerimento:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 268/2017.

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017

Vereador PAULO MESSINA

Com o apoio dos Senhores Vereadores Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins e Zico Bacana.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O Requerimento contém o número regimental de assinaturas.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelo Vereador Leonel Brizola.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Carlo Caiado, por favor, o sistema terá que ser reiniciado.
Vereador Cláudio Castro, por favor, solicito que tome seu lugar à Mesa para procedermos à chamada nominal dos senhores vereadores.
Está desconsiderada esta votação nos terminais.
O Vereador Cláudio Castro procederá à chamada nominal.

(O Sr. Vereador Cláudio Castro, 2º Secretário, procede à chamada nominal)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. João Ricardo, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Reimont, Rosa Fernandes e Tarcísio Motta 18 (dezoito). Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 29 (vinte e nove) senhores vereadores; NÃO 18 (dezoito) senhores vereadores.
O Requerimento está aprovado.
Está encerrada a discussão do projeto.
Em votação.

O SR. PAULO PINHEIRO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, Líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, nosso partido já se posicionou por vários dos nossos colegas em relação a isso. Vamos votar “não” ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes, não é desconhecimento de nenhum dos que estão aqui que passamos por uma crise nacional sem precedentes, com o Estado do Rio de Janeiro falido, com a Cidade do Rio de Janeiro em dificuldades econômicas reais. Para se ter uma ideia, o orçamento de dois anos atrás foi de R$ 30 bilhões. Caiu no ano passado para R$ 29 bilhões. A previsão de receita para este ano é de R$ 26 bilhões, o que pessoalmente acredito que não vá acontecer.
Temos tido várias discussões. Algumas CPI foram constituídas, algumas comissões especiais. Eu participo de quase todas elas, inclusive. O que observamos é o seguinte: para fechar as contas da Previdência – e isso é um dado concreto, real, não é artificial –, precisamos este ano de R$ 700 milhões. Isso não é brincadeira. A projeção é que seja de R$ 1 bilhão para o próximo ano e que aumente para mais do que isso daqui a mais dois anos, até que cheguemos à mesma situação a que chegou o Estado do Rio de Janeiro.
Aliás, Estado do Rio de Janeiro que teve uma gestão em que, por conta da preocupação da maioria dos deputados em agradar as plateias, agradar diversos segmentos da sociedade, foram votados na Assembleia Legislativa do Estado 75 planos de cargos e carreiras. Praticamente todas as categorias tiveram planos de cargos e carreiras muito justamente aprovados e todos passaram a ganhar aquilo que, em princípio, acharam que deveriam ganhar. Foram aprovadas diversas e diversas isenções, porque agradava às plateias. O argumento era de que aquelas isenções provocariam a implantação de diversas empresas no Estado, o que significaria aumento indireto de receita. O resultado final dessa irresponsabilidade, dessa falta de coragem política, dessa vontade de agradar as plateias foi que o Estado do Rio de Janeiro quebrou, faliu. E hoje todos nós pagamos uma conta seriíssima pelo que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro.
Eu assinei com o Vereador Leandro Lyra uma emenda que impõe aos servidores aposentados, que receberiam valores de pouco mais de R$ 5.000,00, a cobrança de 11% no valor de suas aposentadorias. Aliás, isso me inclui, quero dizer, porque sou aposentado como médico da Prefeitura com valor acima do que está proposto. Isso significa algo em torno de R$ 70 milhões a mais de aumento. Até hoje, o horário que conversamos há pouco, o Vereador não tinha conseguido ainda o número de assinaturas suficientes para que essa emenda fosse levada à votação, para que esse Decreto Legislativo não fosse levado à votação. E assim é. Não vamos aumentar a arrecadação por conta dos aposentados aqui. Não vamos aumentar – e aí divergimos, o Vereador Leandro Lyra e eu – o imposto sobre o patrimônio. Não vamos aumentar – outra discordância que tenho com o Vereador Leandro Lyra... Vamos permitir que os diversos terrenos do Rio de Janeiro se mantenham em um estágio de terrenos para especulação imobiliária. Vamos permitir que uma parcela imensa da população, inclusive de áreas nobres da Cidade, continue sem pagar IPTU. Vamos ser uma das poucas cidades do País e certamente a única Capital que há 20 anos não faz a reforma de sua planta de valores. E nessa batida de isentar de um lado e propor aumentos de outro, vamos acabar fazendo com a Cidade do Rio de Janeiro aquilo que os deputados em sua grande maioria fizeram com o Estado. Quando acontece o que aconteceu com o Estado, aparecem nas galerias apenas aqueles que estão sem receber suas aposentadorias, seus salários, que não receberam até hoje seu 13º. Aparecem aqueles que estão pagando o preço da benevolência, dos aplausos, do agrado às plateias e por aí vai.
Quero dizer o seguinte: meu mandato é absolutamente independente. Não voto aqui para agradar o Prefeito. Ao contrário, tenho dito aqui várias vezes que acho essa gestão da pior qualidade. É preciso melhorar muito. Pretendo aprovar uma série de emendas que foram apresentadas pelo DEM. Uma delas o Vereador Carlo Caiado levantou aqui, que limita, por exemplo, aqueles que já pagam na Barra um percentual de até 28%. Que Barra, Recreio e Vargem não paguem mais do que já vêm pagando.
Há muitas emendas que vamos discutir e ajustar. Eu, por exemplo, apresentei uma emenda que nenhum imposto aumente mais de 50%, para que não tenhamos distorções como quem já paga ter um aumento de mais de 100%. Apresentei emendas que ajustam o projeto e espero que sejam aprovadas.
Agora, dizer neste momento que não devemos aprovar o reajuste da planta de valores, que há 20 anos não é reajustado; que não devemos fazer, através deste reajuste, o aumento de impostos para aqueles que podem efetivamente pagar; e que dará um acréscimo de arrecadação à Prefeitura da ordem de R$ 600 milhões a R$ 700 milhões, na minha opinião, é uma irresponsabilidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Digo com toda franqueza: gostaria de colocar na mesma foto, hoje, o Vereador Tarcísio Motta, o Vereador Renato Cinco, o Vereador Carlo Caiado, o Vereador Cesar Maia e o Vereador Chiquinho Brazão. Todos ficariam muito bem na foto.
Gostaria de saber se daqui a dois ou três anos, quando não tivermos como pagar os aposentados, porque não teremos recursos para pagar a Previdência; quando estivermos dispostos aqui a fazer o que o PSOL defende, que é o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos para a Saúde e Educação, que também defendo; quando não tivermos recursos para fazer frente, por exemplo, à necessidade que estamos tendo hoje de votar os Conselhos Tutelares para funcionar; para votar a Saúde, para não perder, por exemplo, as Clínicas da Família da AP-3, AP-3.2, AP-5, AP-4; quando não tivermos recursos para botar a merenda, que já está faltando na mesa de nossos alunos, qual vai ser o discurso? Porque temos que ter um discurso só.
Não podemos, defender num determinado momento Plano de Cargos e Salários, Clínicas da Família, a escola de tempo integral qualificada, que o aposentado receba em dia; e no outro votar contra a revisão da planta de valores, que permitirá que a Prefeitura, entre outras medidas, possa equilibrar as contas e ter capacidade de investimento naquilo que necessitamos e achamos ser importante para a Cidade.
Desculpe ter me estendido, mas vou cobrar aqui cada instante dos vereadores que votarem contra. O momento que vierem aqui defender Plano de Cargos e Salários; que vierem aqui votar o ajuste do Funprevi e do Previ-Rio. Que as escolas tenham tempo integral, que tenhamos mantidas as clínicas da família da forma que gostaríamos e por aí vai.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Então, tem que ter coerência naquilo que defendemos. Não pode uma hora defender uma coisa e na outra hora defender outra. Porque senão fica um jogo de plateia mesmo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – É um jogo de quem quer ganhar. E na vida temos que aprender que ganhamos e perdemos se quiser avançar.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, pelo Partido dos Trabalhadores, a Vereadora Luciana Novaes, que dispõe de três minutos.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu e o nobre Vereador Reimont queremos encaminhar NÃO. O vereador já expôs vários argumentos e eu só gostaria de colocar mais dois argumentos. Um é que não é justo que a maioria da população pobre pague a mais pelos seus impostos, enquanto os grandes devedores ficam sonegando seus impostos. Não é justo também se aumentar o imposto da Cidade enquanto o número de moradores de rua é crescente. Sendo assim, votamos NÃO.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, pela liderança do Partido Novo, o Vereador Leandro Lyra, que dispõe de três minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, cidadãos cariocas, para que não reste dúvida, o Partido Novo é estritamente contrário a todo e qualquer aumento de impostos.
Dito isso, Senhor Presidente, R$1 bilhão é o que a Prefeitura vai tirar dos bolsos do carioca com esse projeto. Temos nas galerias representantes do comércio do Rio de Janeiro e é fato que o comércio, como a atividade econômica em geral em nossa Cidade, hoje sofre. O carioca hoje sofre nesses tempos de crise. É em tempos de crise que se faz necessário que todos apertem os cintos. A população do lado dela e a Prefeitura do seu. Mas a ótica é perversa quando a Prefeitura, em tempos de crise, decide aumentar impostos. Porque todos nós sabemos que quando as coisas vão bem o Governo gasta. Quando as coisas vão mal, pelo visto o Governo continua gastando. Sempre tenho mantido essa linha. Já apontei diversas outras iniciativas para equilibrar as contas do Município. A questão previdenciária coloca-se à porta. Já foram citados aqui os gastos com propaganda, os gastos com frota de automóveis, somando centenas de milhões que poderiam poupar o cidadão carioca nesse momento.
Dito isso, Senhor Presidente, encaminho contra o projeto. E, para concluir, digo o seguinte: tenho uma emenda proposta ao projeto que institui o fator de teto do IPTU. O fator de teto é justamente uma forma que se tem de separar Justiça de aumento de tributos. O que o fator de teto faz é o seguinte: se existe alguém que paga menos do que deveria, que passe a pagar. Mas desde que aquele que paga mais do que deveria passe a pagar menos. Porque da forma como está sendo feito, quem paga mais do que devia vai pagar mais e quem paga menos do que devia vai pagar muito mais.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, Líder do Bloco Independente por um Rio Melhor, o Vereador Cesar Maia, que dispõe de três minutos.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, pelo Bloco do Democratas e do PTB, a decisão dos nossos vereadores é deixar essa questão aberta. Eu, como líder, tenho obrigação de me posicionar, como já o fiz da Tribuna: NÃO. É um absurdo. Eu poderia até dizer, do ponto de vista da coerência do meu partido, que sou contra qualquer aumento de impostos. Tivemos uma grande vitória alguns anos atrás quando eliminamos a CPMF, reduzimos o imposto desse conjunto incalculável de tributos. Porém, Senhor Presidente, neste momento em que andamos nas ruas e estão lá os imóveis com placa de “Vende-se” e “Aluga-se”; em que o Rio de Janeiro vive, talvez, a sua maior crise de todos os tempos; e mais ainda: a maior taxa de desemprego do Brasil, em volume. Só no primeiro semestre deste ano, foram 400 mil novos desempregados aqui, no Rio de Janeiro. Está na hora de nós aumentarmos impostos? Eu poderia falar por princípio, mas falo por conjuntura: é “NÃO!” a esta lei absurda que quer aumentar o IPTU. Não! Se eu pudesse votar mil vezes, eu votaria mil vezes “NÃO”.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para encaminhar a votação, por delegação da liderança do PMDB, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, o nosso encaminhamento está condicionado à aprovação das emendas que irão corrigir injustiças na cobrança do imposto. Precisamos, com as emendas, proteger os que não pagam porque não podem verdadeiramente pagar e incluir os que podem, mas não pagam.
Nossas emendas tratam, dentre outros itens, do escalonamento do aumento; parcelamento do ITBI; do estabelecimento do teto de aumento; da proteção de moradores de imóveis cujo valor venal seja de R$ 50 mil a R$ 60 mil, o que corresponde a cerca de R$ 300 mil em valor de mercado; e, através da Fecomércio, a sugestão de estabelecer limites para as áreas com elevados índices de criminalidade, segundo relatório do Instituto de Segurança Pública.
O mais importante nesse projeto é a aprovação das emendas. Existem distorções e precisamos corrigi-las, fazendo justiça para todos. O papel da bancada será o de tratar a Cidade com a responsabilidade que ela merece.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para encaminhar a votação, o Líder do Governo, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.
Caros colegas, cidadãos que nos acompanham das galerias e pela Rio TV Câmara, antes de encaminhar, eu gostaria de fazer dois esclarecimentos importantes.
Primeiro: muito se reclamou, aqui, do encerramento da discussão. Novamente, eu tenho que dar ciência a todos de o que aconteceu aqui mais cedo. Mais cedo, não; antes disso. Eu procurei, ontem, as lideranças de partido. Cada vereador que sobe a esta Tribuna para discutir tem o direito de discutir por 15 minutos; está no Regimento Interno. Eu procurei cada líder de partido e disse: “Se nós começarmos a sessão extraordinária às 18 horas, essa sessão não vai conseguir terminar ou vai virar a madrugada. Os vereadores não vão ficar e a gente não terá quórum”.
O Regimento Interno prevê que, após o terceiro orador pode-se encerrar a discussão. Eu disse às lideranças de cada partido: “Por favor, vamos começar a sessão extraordinária às 14h30. Se nós começarmos a essa hora, a gente não encerra a discussão. Todos os vereadores da Câmara Municipal que quiserem discutir... Serão, sei lá, 30 vereadores discutindo por 15 minutos.... Fiquem! A gente sai daqui às 21 horas – como a gente vai sair –, e não tem problema. Basta a gente começar mais cedo!”.
Para começar mais cedo, não era para dar quórum na Sessão Ordinária, que não tinha nenhum projeto relevante, só vetos. Aliás, nem foram votados vetos. Nem foram votados os vetos! Não teve nem quórum nos vetos. Muitos dos vereadores que reclamaram que não conseguiram discutir não estavam nem aqui para votar os vetos. Peguem o quórum e vejam.
Segundo ponto: às 14 horas, em ponto, esta Tribuna estava aberta para discussão. Às 14h02, o Presidente da Sessão – o Vereador Cláudio Castro – suspendeu Sessão porque não havia nenhum orador, aqui neste Plenário para discutir. E ninguém aceitou o acordo, e a Sessão Extraordinária só começou 18h30. E ainda assim, e com o direito regimental de encerrar após a terceira inscrição de discussão, eu fui passando vereadores na frente, fui passando, fui passando, fui passando... Renato Cinco até reclamou comigo, “Poxa, eu queria falar depois do Messina!”.
No pronunciamento do sétimo ou oitavo vereador, alguns já vieram falar: “Eu não posso ficar mais, eu vou ter que ir embora, eu tenho outro compromisso!” Tem gente para entregar Medalha, tem gente para receber moradores, tem gente marcada nas suas comunidades, que são na Zona Oeste, na Zona Norte...
Não houve outra hipótese, por mais que a gente tentasse, que não fosse encerrar a discussão. E ninguém está tolhido de usar a palavra, porque, após a votação, há a declaração de voto. Eu tenho certeza de que vários aqui vão fazer. Na Tribuna, você tinha quinze Vereadores... aliás, Vossa Excelência tinha 20, às 15h40. E Vossa Excelência não se inscreveu. Vossa Excelência tinha dez, podendo se inscrever! Trabalhador sai às 18 horas do trabalho, mas vereador tem que estar nesse Plenário à 13h30, e não estava.
Mas, enfim, vamos voltar ao Projeto do IPTU, que é o que interessa. Espero que esteja esclarecido que tudo aqui, às vezes, é um showzinho.
Vamos lá!
Haverá um Debate Público nesta Casa, na segunda feira, no dia 28 de agosto, às 09h30 da manhã, para se discutir o Projeto, já com as Emendas que serão apresentadas amanhã. Amanhã, a gente vai falar com os Presidentes e os outros demais membros das Comissões, para assinarem as co-autorias das emendas, para que a gente possa colocar amanhã, nas Sessões Extraordinárias, que vai ser só para receber Emendas. Nós vamos adiar a votação, a princípio, até dia 30, até os técnicos da fazenda terminarem de analisar todas as emendas. Se necessário, pode-se adiar mais.
O encaminhamento, portanto, é favorável ao Projeto, ainda sem as emendas, com as emendas a estudar até a 2ª discussão.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Votação liberada.
Em virtude de não estar funcionando o painel eletrônico de votação, a Presidência solicita ao Vereador Cláudio Castro, 2º Secretário, que proceda à votação nominal.

(O Sr. Vereador Cláudio Castro, 2º Secretário, procede à chamada nominal)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 32 (trinta e dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, David Miranda, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Val Ceasa 18 (dezoito). Presentes e votando 50 (cinquenta) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 50 (cinquenta) senhores vereadores. Votaram SIM 32 (trinta e dois) senhores vereadores; NÃO 18 (dezoito) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 268/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão.
Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Senhor Presidente, naquele momento, achei extremamente inoportuna a interrupção da discussão, já que havia sido combinado que haveria vozes tanto contra quanto a favor desse projeto. Eu e a Vereadora Rosa Fernandes estamos aguardando esse projeto ser exequível, o que não aconteceu no momento que o Governo despejou aqui na Câmara tal projeto. Acho que, com as emendas, vamos tentar fazer com que o projeto seja palatável, coisa que, repito, não é neste momento.
Obrigado.

(Assume a Presidência a Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhora Presidente, senhores vereadores, primeiro quero lamentar o encerramento da discussão que poderíamos travar aqui. Eu não me importo de discutirmos aqui por três ou quatro horas uma questão tão importante para a Cidade, que vai impactar diretamente o bolso da população. Não sei se o Vereador Paulo Messina ainda está aí ou já saiu, mas qual é o problema de discutirmos até mais tarde?
Eu queria perguntar ao Vereador Paulo Messina se ele acha democrático encerrar a discussão. Havia mais cinco vereadores, se não me engano – não é isso, Vereador Reimont? –, que queriam opinar sobre essa questão. Agora, a plateia que estava aqui queria escutar esses vereadores que têm opinião contrária e favorável. Eu queria escutar inclusive aqueles que votaram favoravelmente ao aumento do IPTU, porque não está havendo debate público. A população não sabe quanto vai pagar de imposto.
Nós aprovamos em primeira, sem discussão, encerrando e tirando o direito do vereador à fala, tirando o direito do vereador apresentar emenda. Isso não é compatível com uma democracia. O Vereador Paulo Messina está cerceando o direito legal de os vereadores legislarem. É isso que está acontecendo. Eu queria discutir aqui, são R$ 40 bilhões de dívida ativa. Esse projeto que vocês aprovaram agora beneficia os grandes sonegadores de impostos, beneficia o grande latifúndio, o grande empresário e está punindo toda a população do Rio de Janeiro. Governo é feito para criar emprego. O Rio de Janeiro apresenta um recorde histórico de desemprego, Senhora Presidente, mais de um milhão de pessoas desempregadas.
O IPTU não tem um caráter social? Como eu disse, na minha fala pela ordem, se você aumentar 10% de IPTU comercial é um empregado que será demitido. Isso vocês não levaram em conta, a demissão que vai acontecer na Cidade, os pequenos comércios que vão fechar, vão deixar de contribuir com ISS.
Não estou entendendo essa conta. Por mais que o Vereador Paulo Messina, simpaticamente, coloque os números e diga que houve debate, não houve debate coisa nenhuma. O que houve foi um convescote, na Prefeitura, com determinadas lideranças. Essa é a verdade. Ficou um toma lá dá cá para as emendas serem aceitas: “Olha, aprove esse requerimento, e as suas emendas vão entrar aqui, e a Comissão de Justiça e Redação vai aprovar”.
Isso é balela, é mentira. Eles estão enganando vocês, senhores vereadores. Sabem o que eles vão fazer? Vão dizer que vão aprovar as emendas de vocês, a Prefeitura vai vetar, esta Casa derruba o veto, a Prefeitura entra na Justiça e acaba com as emendas. Acham que enganam quem? É uma mentirada. Sinceramente, faltaram com a verdade. Não quiseram discutir. Passaram a fórceps.
A população tem o direito de saber quanto vai pagar de imposto. Já não bastam os salários aviltantes dos parlamentares? A gente ganha muito bem, e agora quer taxar o trabalhador, o comerciante? Isso não vai resolver o problema da Cidade do Rio de Janeiro. É mentira. Não vai resolver o problema da Cidade do Rio de Janeiro. Proibiram as pessoas de falar, de apresentar emenda.
Ao encerrar as discussões, esta Casa repete os equívocos de gestões passadas. Queria discutir, inclusive, com o Vereador Fernando William, que fez uma defesa neoliberal. Ele disse: “Olha, não vai ter dinheiro para pagar merenda, para construir escola”. Que mentira. Que cenário é esse que ele está desenhando? É um cenário mentiroso. Ou não vão nascer mais pessoas? As pessoas não vão se aposentar? Que história é essa? Você vai dar um cenário econômico para daqui a 10 ou 15 anos? Você tem que dar quatro cenários. Isso não existe.
Encerrando a discussão, Senhora Presidente, esse aumento de IPTU vai beneficiar os hotéis que já eram devedores. Todo ano há uma remissão para eles. Vai beneficiar o grande latifúndio, os ricos e, acima de tudo, os maiores sonegadores de impostos da nossa Cidade.
São R$ 40 bilhões de dívida ativa. O Vereador Reimont leu os 15 primeiros sonegadores. Por que não cobram deles? Por que não taxam as grandes propriedades? Por que não se ajeita aquilo que está errado? Não, estão punindo o comércio, estão punindo o trabalhador. O meu não rotundo a essa medida espúria do Governo e, principalmente, à falta de liberdade e de democracia aqui dentro, imposta por esse líder que, sinceramente, não é líder coisa nenhuma. Só se for líder do patrão dele.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Chiquinho Brazão, que dispõe de três minutos.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – Boa noite, Senhora Presidente. É um absurdo o que assistimos aqui em uma votação tão importante para a sociedade. Você vê que a Casa de Leis, a Casa da Democracia, agiu como uma verdadeira ditadura, ao amordaçar os vereadores que queriam se posicionar favorável ou contrariamente a esse painel, que teve um custo absurdo para esta Casa, todo esse sistema moderno.
A culpa não foi dos técnicos. Consultei os técnicos na hora, e eles apontaram para a Mesa. Os técnicos a que me refiro são os daqui. Não estou citando nomes. A Mesa foi irresponsável ao obstruir a votação dos vereadores. Isso não pode acontecer. É uma verdadeira ditadura.
O líder disse que não foi... Ele faltou com a verdade, para não falar outra coisa. Ele falou que ninguém foi impedido de apresentar emenda. Estou aqui, e tentei me pronunciar durante a fala dele, quando ele disse que o vereador poderia usar o outro microfone à parte. Eu vim para cá, mas ele não permitiu que eu usasse. Tentei, de todas as formas, apresentar as emendas, e fui impedido por um número suficiente de vereadores – o que é normal, faz parte da democracia, voto favorável quem quer e vota contrário quem quer. Agora, o Líder dizer também que o número que eu passei ali de cima não é o número do Vereador Chiquinho Brazão, e sim, da secretária de Fazenda.
Um número totalmente distorcido do que ele apresentou, que, no meu ponto de vista, da forma que foi a atuação aqui, ele foi mentiroso, não o Líder, eu digo a forma da apresentação, essa apresentação foi mentirosa, porque, na verdade, Senhora Presidente, essa Casa tem todo o direito de discutir as matérias. Eu assino a emenda de todos os vereadores aqui sem exceção. Independentemente do meu voto, eu dou a eles a dignidade de debater o seu projeto, de debater o projeto do Executivo. E assim que tem que ser feito. Isso aqui é o Parlamento.
Agora, infelizmente, estão usando o Parlamento de uma forma equivocada. Quando se toma uma iniciativa como essa – por isso estou aqui hoje fazendo essa reclamação, inclusive – da forma como foi tocada, isso não pode existir. O Plenário é soberano sempre. Então, vamos respeitar – independentemente de discordar, cada um vote da sua maneira – mais o sistema democrático aqui dessa Casa. A Casa de Leis, a Casa da Democracia, o berço da Democracia foi desrespeitado ao extremo hoje aqui, impedindo-se aqueles que queriam votar nesse painel.
E nós vimos que, na verdade, pelo dia de hoje que nós estamos equivocados quando num momento de crise, trabalhamos com aumento de qualquer imposto. Nós temos que buscar solução e temos muitas. Eu, como parlamentar, que... Eu estou parlamentar, eu sou comerciante, sou empresário. Conheço algumas saídas, como já estive com o Secretário Índio da Costa, tudo mais, e a saída é o que vem para essa Casa.
A saída, infelizmente, não está no aumento de tributos e, sim, em resolvermos o problema da legislação, pois com a dificuldade que ela cria hoje para o empresariado como um todo, ele não consegue investir no Município do Rio de Janeiro, porque é muito difícil ser empresário no Rio de Janeiro. Eu falo isso, quem estiver me assistindo, que já assinou algumas carteiras, sabe. Eu assinei muitas carteiras, centenas de carteiras. Já tive diversos funcionários nas minhas empresas, e tudo mais. Sei o custo que são os tributos, uma carga tributária absurda que se carrega aqui no Rio de Janeiro, principalmente no Município do Rio. E é um erro fatal aumentarmos qualquer tributo nesse momento de crise. Temos que buscar outras soluções.
Muito obrigado, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, Vereador Junior da Lucinha, que dispõe de três minutos.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores, primeiro, eu gostaria de externar a minha perplexidade com o que aconteceu aqui nesta Casa.
A minha mãe, a Deputada Lucinha, foi vereadora durante quatro mandatos dentro dessa Casa, eu nunca vi o ato como aconteceu hoje. Primeiro, os painéis. A votação tinha acabado de começar. O procedimento básico é que os técnicos da Casa vejam quais são os problemas. Esse é o normal. Mas imediatamente pediram a votação nominal.
Segundo, a Câmara Municipal, a TV Câmara no YouTube... Estamos com muitos relatos de pessoas que não conseguiram assistir ao vivo. Então, querem calar a verdade? Isso aqui é uma Casa de Leis. É a Casa do Povo. E o povo não pode se informar? Eu nunca vi isso aqui nessa Casa. E amanhã vou indagar ao Presidente Jorge Felippe. Nunca vi isso aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, não querer que a população veja no painel quem votou “sim” ou quem votou “não”. Lutamos muito pela transparência.
E eu votei não a esse aumento do IPTU, porque acho um absurdo, nesse momento de crise, nesse momento em que os aposentados, em que os servidores do Estado não estão recebendo, estão com o 13º atrasado, vivendo de doações de cestas básicas. Agora, vamos colocar mais um imposto para pagar? Os comerciantes, os empresários que já sofrem com esse desemprego! Estamos falando de um milhão de desempregados! Imaginem quantos trabalhadores perderão seus empregos. Porque esse aumento do IPTU comercial também vai ser repassado para o consumidor e também vai reduzir o número de empregos.
Então, votei “não” a esse aumento do IPTU porque eu acho um absurdo aumentarmos imposto. Não há, nesse momento, nada que justifique isso. Foram apresentados aqui vários argumentos, vários devedores da Prefeitura. Nós temos a publicidade também. Publicidade que a gente pode aproveitar, que é feita sem nenhuma regulamentação. Muitas receitas represadas que podem gerar recursos para a Prefeitura. Agora, aumentar impostos nesse momento de crise eu acho um grande absurdo. E por isso votei “não” a esse aumento do IPTU.
Quem conhece a família Lucinha, quem acompanhou a Deputada Lucinha, na época Vereadora, que votou contra a taxa de iluminação, que votou contra as OS, sabe que, nesse momento, eu não poderia nunca – nunca! – me privar de vir aqui dar essa declaração de voto. E também dizer: aqueles que tentaram calar, aqueles que tentaram esconder a verdade... Hoje nós temos as mídias sociais, e amanhã estará publicado no Diário Oficial as pessoas que votaram “sim” e as pessoas que votaram “não”. É um erro, é um absurdo achar que em pleno século XXI a gente vai conseguir calar a verdade. Não vai calar a verdade! O que me espanta é a Casa do povo, a Casa Legislativa, que é a Câmara Municipal, ser conduzida dessa maneira.
Fica aqui a minha crítica severa à condução da votação desse IPTU. Minha crítica severa não à Presidente Tânia Bastos, que assumiu depois, mas sim ao Presidente Jorge Felippe, a quem amanhã farei uma questão de ordem. Ele tem que explicar o porquê desse procedimento, por que não deu oportunidade para os técnicos desta Casa, primeiro, tentarem consertar os terminais. Caso os técnicos da Casa não conseguissem consertar os terminais, aí sim procederia à votação nominal.
Agora, que coincidência! Os terminais funcionam sempre bem. E aqui vai o meu elogio aos funcionários da Câmara Municipal e da Informática. Passamos o dia hoje, Vereador Reimont, com os terminais funcionando normalmente. Votamos vetos, votamos o requerimento de adiamento da discussão. E os painéis funcionavam. Bastou o tal Projeto do IPTU aparecer e os painéis não funcionam mais? A Rio TV Câmara no YouTube também dá problema, sai do ar?
Então, quero deixar claro esse meu repúdio, essa minha indignação à condução dessa votação do IPTU hoje, o que é lamentável. Lamentável! E dizer também, antes de encerrar, que a população vai acompanhar. O G1 já deve ter soltado os vereadores que votaram contra, os vereadores que votaram a favor. Não há nenhuma necessidade de se fazer isso. Nenhuma necessidade!
Gostaria de declarar meu voto “não” a esse absurdo que é o aumento do IPTU. E dizer que, como Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, como Vereador da Zona Oeste, teremos um impacto muito grande em regiões como Guaratiba. E a justiça fiscal, a meu ver, seria você colocar pessoas que têm condições de pagar para dentro, e aquelas pessoas que já pagam IPTU, que não se aumentasse o IPTU delas.
O que nós vimos hoje é: quem paga o IPTU vai continuar pagando pelos outros e ainda vai pagar mais caro. Então, é bom deixar isso registrado, esse meu voto “não” ao aumento do IPTU e esse meu repúdio à condução da Mesa nessa votação do IPTU. E espero que isso nunca mais se repita nesta Câmara de Vereadores.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Alexandre Arraes, que dispõe de três minutos.

O SR. ALEXANDRE ARRAES – Senhora Presidente, senhores vereadores. Queria, inicialmente, registrar o meu lamento pelo encerramento precoce da discussão. Havia cerca de seis oradores inscritos que gostariam de contribuir para o debate e, por uma razão ou outra, foram impedidos de usar a palavra. Fica muito clara – durante a fala daqueles que tiveram a possibilidade de usar a Tribuna – a diferença ideológica representada nas suas posições; e deve ser assim.
Mas nos chamaram a atenção informações atravessadas e desencontradas daqueles vereadores que puderam apresentar suas posições. Isso demonstra que o Projeto não foi devidamente discutido; e nem será, no tempo que teremos, com apenas uma Audiência Pública e com esse artifício de cercear a palavra dos vereadores, encerrando precocemente as discussões. Fica aqui o meu registro e o meu lamento profundo, nesse sentido.
Queria chamar atenção, pois não entendi, no primeiro momento, quando tive acesso ao Projeto de Lei, as razões que levavam o Prefeito, neste momento de crise em que ele passa, quanto à popularidade. Ele traria para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que, além de promover justiça tributária e modernização da legislação, indiscutivelmente traz o aumento da arrecadação; ou seja, um aumento de tributo em muitas situações.
Por que um prefeito, nesse momento tão difícil, mandaria um projeto com essa concepção para a Câmara? E me debrucei sobre o Projeto para entendê-lo; fomos diversas vezes à Secretaria de Fazenda; estivemos com 500 pessoas em reuniões sucessivas debatendo sobre o IPTU; simulando, com cada um dos carnês, os incrementos que ocorreriam com o projeto, uma vez aprovado como chegou à Câmara. E as distorções são enormes, existem muitas distorções.
E existem também impactos excessivos, que acabam estragando o que o projeto tem de bom, que seria o aumento da base tributária; o projeto como veio, e não o que se anuncia emendado. No projeto como veio, há alguns pontos favoráveis que poderiam ser aproveitados. Durante 20 anos, não houve a possibilidade de a Câmara discutir o IPTU e ,aqui, nós temos, nesse momento, essa oportunidade.
O que nós fizemos hoje? Não deixamos que boa parte dos vereadores pudesse fazer essa discussão, mas ficou muito claro que a Prefeitura tem os votos necessários para aprovar o Projeto de Lei como o enviou para o Legislativo; ou seja, cheio de distorções e de impactos excessivos. O voto “NÃO”, hoje, aqui na Câmara, favorece a aprovação do projeto como chegou a esta Casa. O que nós precisamos, na verdade, é ter a oportunidade de discutir as diversas emendas que diversos vereadores apresentaram e que, com mais uma manobra – que virou um acordo – só poderão ser apresentadas pelas comissões, tirando o poder individual do vereador de apresentar as suas emendas, independentemente das comissões.
Eu votei “SIM” porque eu vou insistir e continuar brigando até o último minuto para aprimorar esse Projeto e emendá-lo como ele precisa, para que traga os benefícios que pode trazer, mas sem as distorções e os impactos excessivos como estão no Projeto original que chegou à Câmara. E aqueles vereadores que poderiam participar ativamente das negociações para aprovação das emendas e votaram “NÃO”: saiam desse jogo, dessa articulação, pois acabam perdendo força nesse segundo momento, antes da segunda votação, que acontecerá no dia 30. Por terem votado “NÃO”, perdem a oportunidade de emplacar as suas emendas junto às comissões e aprimorar este Projeto como chegou à Câmara.
Senhora Presidente, teremos uma Audiência no dia 28 e depois teremos uma segunda votação. Durante esse período, eu não descansarei enquanto não conseguir aprovar algumas das emendas que considero fundamentais para o aprimoramento desse projeto de lei: mais transparência; aumento da base contributiva; incentivo à adimplência; combate à sonegação e à inadimplência; um teto máximo de aumento, porque o aumento não pode ser indefinido; e, também, o diferimento ao longo do tempo. Porque o fato da Prefeitura ter quedado inerte durante 20 anos não justifica a sua aprovação de uma tacada só. Isso não é justo com a população do Rio de Janeiro.
É preciso aprimorar o projeto, aproveitando o que ele traz de bom e afastando as suas distorções e os seus impactos excessivos. Eu estarei alerta e trabalhando nesse sentido. Veremos, no último minuto, como ficará o projeto emendado. Com o projeto emendado, aí sim a votação será definitiva.
Muito obrigado, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhora Presidenta, senhores vereadores, eu quero também me dirigir ao povo que, de certa forma, em algum momento, também vai nos acompanhar ou acompanhar essa nossa fala. Quero dar a entender a esse Plenário que na democracia é mesmo assim. Na democracia, os projetos são colocados e, às vezes, uma parte ganha e, às vezes, outra parte ganha. O mais bacana é quando a sociedade ganha. É quando, a destarte de opiniões contrárias no Parlamento, do Legislativo ou do Executivo, a sociedade, o cidadão tenha, na verdade, os seus direitos de cidadão garantidos.
O que, no meu entendimento, não ocorreu aqui hoje nesta Câmara Municipal. O projeto de lei que nós aprovamos é um projeto muito ruim e até, por isso mesmo, o nosso mandato não apresentou nenhuma emenda a ele naquela consideração de que não se pode colocar remendo novo em pano velho porque acaba que um rasga o outro.
Nesse sentido, compreender a votação acontecida aqui hoje, na Câmara Municipal, é a gente compreender a importância da Cidade, a importância dos cidadãos cariocas se envolverem com esse tema porque esse é um tema que vai tocar diretamente a vida de cada cidadão, de cada cidadã carioca. Nós temos aí uma base enorme de domicílios que passarão a pagar um IPTU muito mais caro do que estão pagando. Nós temos aí alguma pegadinha ou algumas pegadinhas no projeto que estão sendo escondidas. Imagina! Se estão escondendo dos vereadores, quanto mais da população carioca.
O que nós tivemos aqui hoje, no meu entendimento, foi um desserviço à sociedade carioca que já é tão cheia, tão carregada de taxas, no meu entendimento, abusivas. São taxas e impostos abusivos que são colocados sobre os seus ombros.
Aí, eu gostaria de colocar algumas questões que considero, de fato, importantes. Na próxima segunda-feira, dia 28 de agosto, haverá aqui na Câmara Municipal uma Audiência Pública para tratar desse tema. Eu quero dizer a você que nos acompanha, a você que, em algum momento, vir a ouvir ou a assistir a esta minha fala, que você fala que, no dia 21, é importantíssima a sua presença aqui na Câmara. Nós vamos divulgar essa Audiência à exaustão. Tem que sair gente pelo ladrão da Câmara para que a Prefeitura compreenda. Nós temos que fazer a maior Audiência das audiências no dia 28. O nosso mandato estará mobilizando a sociedade para estar aqui no dia 28 para debater esse tema.
Aliás, esse é um debate que a Prefeitura tinha a obrigação de fazer antes da votação da primeira discussão e não fez. Ela não discutiu com absolutamente ninguém. Ah, mas ela discutiu com alguns vereadores no gabinete da Secretaria de Fazenda. Não é essa a discussão que a gente queria que fosse feita. Nós queríamos que fossem feitas audiências públicas para tratar desse tema com a sociedade carioca. Isso não aconteceu.
Então, no dia 28, nós vamos colocar nesta Casa – e podem se preparar – muita gente. Esta Casa vai estar repleta. Vai ter muita gente. Nós vamos ter gente saindo pelo ladrão para entender esse projeto que, no meu entendimento, é um projeto muito nefasto à sociedade carioca.
Eu queria lembrar uma coisa. Há oito meses os vereadores desta Casa estão dizendo que a Prefeitura está sem governo. Há oito meses estamos dizendo que a Prefeitura está gastando muito com verba de publicidade. Há oito meses estamos dizendo que a Secretaria de Fazenda não tem tido capacidade de atrair recursos para os cofres municipais. Há oito meses estamos dizendo que o Prefeito Marcelo Crivella está deixando o barco de nossa Cidade à deriva. Há oito meses os vereadores estão dizendo que vão às Secretarias e não são atendidos pelos vereadores. Há oito meses os Vereadores têm dito que estão sendo desrespeitados pelo Prefeito. E hoje, 32 vereadores votaram favoravelmente ao projeto de aumento de IPTU que o Prefeito apresenta. No meu entendimento, isso é um contrassenso. Olhar a Cidade é a coisa mais importante que o Parlamento tem que fazer.
Senhora Presidente, senhores vereadores que ainda me acompanham, seja aqui do Plenário, seja dos seus Gabinetes, e os cidadãos cariocas que nos acompanham também pelas nossas mídias sociais, ou pela Rio TV Câmara, é preciso compreendermos isso de uma vez por todas. É preciso compreendermos que esse projeto, que devia ter sido discutido, não o foi. Não podemos abrir mão dele.
Eu queria fazer também uma observação que clama aos céus. Não podemos permitir que nesta Casa as práticas do Senhor Eduardo Cunha se coloquem. Não podemos permitir que as práticas nefastas acontecidas em Brasília se coloquem nesta Casa. Por exemplo, não podemos omitir da população carioca o nome dos vereadores que votaram favorável e dos que votaram contra no painel. Isso é inconcebível para a democracia.
Apesar de sabermos que amanhã estará publicado no Diário da Câmara Municipal, sabemos que os vereadores que votaram “Sim” sabem o que estão fazendo. Não somos crianças. O mais novo aqui já passou muito tempo do seu alistamento militar, de sua adolescência. Não há nenhum adolescente, nenhuma “criança-vereador”. Então, quem votou a favor assuma, é claro, assuma que votou a favor. Quem votou contra, é claro, assuma que votou contra. Tem que assumir isso.
Eu sei que os vereadores assumem. Então, não é justo que o painel não funcione nem com os vereadores que votaram favorável; nem com os que votaram contra. Não é justo, Senhora Presidente. Não é justo que escondamos isso, que não demos tempo aos técnicos desta Casa, que são competentes para fazer isso. Porque eu estou no meu terceiro mandato e nunca vi isso acontecer.
Tivemos aqui a votação do plano de carreira dos servidores da Educação e esta Casa virou uma loucura. Mas tivemos os nomes no painel. Votamos aqui o regime de Previdência do Prefeito Eduardo Paes. Votamos aqui as OS; a taxa de iluminação pública; e ninguém teve o seu nome omitido. Isso não pode acontecer. Isso clama à democracia. Não podemos repetir isso. Fique o alerta para esta Casa. Não conseguiremos esconder. O povo está de olho. E é bom que esteja. Não é que está de olho para nos vigiar e nos colocar contra a parede, não. É para exigir de nós aquilo que temos a obrigação de dar a eles, que é transparência.
Esse projeto, infelizmente, é muito ruim para a Cidade. Mas no próximo dia 28, na Audiência Pública, faremos aqui dentro desta Casa um grande debate cidadão, democrático, republicano, para termos condições de tocar adiante esse projeto para levarmos à derrocada para o bem do cidadão carioca.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o Vereador Alexandre Isquierdo, que dispõe de três minutos.

O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – Senhora Presidente, hoje é um dia importante aqui na Câmara Municipal. Quero aqui declarar que meu voto está condicionado à aprovação de algumas emendas que na próxima semana serão debatidas exaustivamente. É importante que o projeto original que chegou aqui na Casa seja muito discutido com as emendas, que se traga justiça, que aqueles que, de fato, não têm condições de pagar o IPTU, que não paguem, e que aqueles que têm condições e não pagam hoje, que paguem, trazendo uma justiça tributária para a nossa Cidade.
É fato que a Fazenda necessita desse recurso. É um compromisso do Prefeito Marcelo Crivella – e é o que me motivou a votar em 1ª discussão, porque ainda teremos uma audiência pública e logo depois votaremos em 2ª discussão – investir boa parte dessa arrecadação na Saúde da nossa Cidade, na manutenção das Clínicas da Família. Isso, de fato, me motivou.
Há o compromisso de ser extinto o Atualiza. Foi no Governo passado que enviaram diversos carnês de IPTU de valores exorbitantes. Então, há esse compromisso.
Quero declarar aqui que estamos dando um voto de credibilidade a esse Governo, acreditando que essas emendas serão debatidas e que iremos trazer, de fato, uma justiça tributária para esta Cidade. Aí, sim, trazer recursos, e que esses recursos sejam investidos principalmente na Saúde da nossa Cidade.
Obrigado, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Esgotada a pauta que justificou a presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Ordinária para amanhã, às 14 horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da publicada no Diário da Câmara Municipal de segunda-feira, dia 21 de agosto, acrescida, na forma regimental, da seguinte:

(LENDO)

ORDEM DO DIA ADICIONAL

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 20h57)