ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1058-A/2018



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETO PARCIAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1058-A/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984".

*Prazo: 30/08/2019

PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação Pela MANUTENÇÃO AO VETO PARCIAL. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – A minha queridíssima Vereadora Vera Lins pediu para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu expliquei a ela que não cabe mais questão de ordem, mas depois que nós votarmos o projeto, eu vou ceder a palavra, pela ordem, a Vereadora Vera Lins.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Então, está bom. Esse projeto de nº 1.058/2018 é aquele famoso e fatídico projeto que a Câmara votou aqui, há algum tempo, dando uma anistia aos cartórios na Cidade do Rio de Janeiro que, segundo a própria justificativa apresentada pela Prefeitura, seria da ordem de R$ 450 milhões. Para quem tinha dúvida, quando a gente usava esses números, a própria Prefeitura confirma, na justificativa do projeto que apresenta aqui, que essa seria a perda em termos de recursos caso a turma do Supremo confirmasse o parecer do Ministro Dias Toffoli e os cartórios fossem obrigados a pagar aquilo que devem, efetivamente, aos cofres da Prefeitura.
A Prefeitura, nas dificuldades econômicas que todos nós temos observado e acompanhado, na verdade, procurou antecipar crédito abrindo mão de um crédito futuro da ordem de R$ 450 milhões. Mas, na correria, as coisas sempre acontecem de uma forma que, se não estivermos atentos – na época, avisamos –, a proposta de remissão de creditos, digamos assim, da Prefeitura, incluía, inclusive, a parte do principal. Apesar de todo o equívoco de termos votado esse projeto, quando ele foi para a Prefeitura, certamente analisado por algum técnico da Secretaria de Fazenda com mais detalhes, verificou-se que a prefeitura ia perder ainda mais do que se supõe perder, mesmo com a aprovação do projeto.
Então, o Prefeito resolveu vetar o parágrafo 2º, alínea b, inciso II do art. 2º, o que minora a tragédia, o que torna menos ruim aquilo que nós aprovamos há algumas semanas ou meses. Então, nesse sentido, o encaminhamento que faço é pela aprovação da matéria, até porque, muitas vezes, fica a impressão de que a gente vota tudo contra o Prefeito, o que não é verdade. Nesse caso, nós votaremos favoravelmente ao veto, porque isso diminuirá a perda que a Prefeitura terá, caso se concretize efetivamente o fato de o Supremo tomar a decisão de que os cartórios devem pagar – e eles poderiam pagar com 20% a menos do principal. Isso, portanto, corrige uma deformação ainda maior do que todas aquelas que nós já havíamos comunicado no passado. Então, o encaminhamento é pela aprovação do veto.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho, líder do Governo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, senhoras e senhoras vereadores, o meu encaminhamento vai ao encontro do que diz o Vereador Fernando William pela manutenção do veto, haja vista que o desconto de 80% é inaplicável. Então, peço que os senhores vereadores votem pela manutenção do veto proposto pelo próprio Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELLIPE) – Consignando o voto do Vereador Babá, SIM. Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 44 (quarenta e quatro); não havendo voto contrário. Presentes e votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELLIPE) – Presentes e votando SIM 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores.
O veto parcial ao Projeto de Lei nº 1058-A/2018 está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo.