SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1389/2019




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM CONTINUAÇÃO DA 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 1389/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 121/2019), QUE "DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO — CONCILIA RIO 2019".

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES: DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTOS CONTRÁRIOS, EM SEPARADO, VENCIDOS DA VEREADORA ROSA FERNANDES E DO VEREADOR FERNANDO WILLIAM, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

PARECER CONJUNTO À EMENDA DE N° 1 DAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. Pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 E NO MÉRITO FAVORÁVEL. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

.(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores.
Chegamos então a um momento, em que parece que será votado, mais uma vez, o Projeto do Concilia. Vereador Dr. Carlos Eduard, como médico, o senhor sabe que, às vezes, remédio demais pode matar, não é?! O remédio, quando a dose é muito além da conta, pode piorar a situação da saúde do paciente. Isso significa que como a gente está agora no 4º Concilia, em cinco anos, ou o contrário, 5º Concilia em quatro anos... É quatro e cinco anos, não é?! Ah, o Arraes também é...
Está na hora da gente fazer alguma avaliação sobre a eficácia do remédio. É claro que um Projeto, a possibilidade que o Poder Público, seja ele municipal, estadual ou federal, concede ao contribuinte de parcelar suas dívidas, dar algum incentivo, como a forma de aumentar a arrecadação, é um instrumento, absolutamente, legítimo!
Estão, aí, os sucessivos Refis aprovados pelos mais diferentes governos federais para os ruralistas, que vivem sendo perdoados por suas dívidas. Estão, aí, os sucessivos Refis da Receita Federal e por aí vai.
Mas, o que nos cabe agora, Vereadora Fátima, é avaliar a eficácia, a eficiência desse instrumento aqui no Município do Rio de Janeiro.
O Concilia tem sido um instrumento eficaz e eficiente para, de um lado, permitir ao contribuinte que ele possa saudar as suas dívidas; o contribuinte que está em situação difícil por causa da crise econômica, redução da atividade econômica... Ou aquele contribuinte que não conseguiu pagar o IPTU?! Se for por isso, o Concilia teria o voto favorável da Bancada do PSOL, para garantir que o contribuinte em dificuldade possa saudar as suas dívidas, voltar a fazer jus, já, com o IPTU e ISS pagos? Ok.
Mas, quando a gente olha, Vereador Isquierdo, para os números da Secretaria, da Prefeitura, a gente percebe algumas coisas curiosas. Por exemplo, vamos olhar a arrecadação da dívida ativa do Município do Rio de Janeiro.
Em 2014, a Prefeitura arrecadou de dívida ativa R$ 686 milhões. Esse valor chegou a R$ 850 milhões em 2015; passou para R$ 860 milhões em 2016. Portanto, a gente imagina que em 2014, em 2015, em 2016 havia. Portanto, a gente imagina que, em 2014, 2015 e 2016 havia alguma política de recuperar dinheiro com dívida ativa. Só que, quando a gente passa para 2017, cai de novo para R$ 660 milhões. E, quando chega ao ano passado, R$ 616 milhões. Quero dizer uma coisa: esses são valores nominais, Presidente Jorge Felippe. Não são valores corrigidos pela inflação. Isso significa uma situação ainda pior do que esses números estão dizendo.
Portanto, a gente percebe – Vereador Arraes inclusive gosta dos números – que a Prefeitura saiu de uma situação em que recuperava 2% do montante total da dívida ativa, do saldo em 2015, para 1,25% no último ano. É uma queda absolutamente considerável. Isso significa que os sucessivos Concilias não estão ampliando a arrecadação da dívida ativa do Município do Rio de Janeiro.
Segundo, o Governo Crivella, quando manda para cá as previsões, erra grosseiramente nas previsões de arrecadação com dívida ativa. A arrecadação está sempre abaixo do que é previsto. Em 2017, arrecadou-se apenas 18% abaixo da previsão e 25% abaixo no ano anterior. E, em 2018, arrecadou-se menos da metade do previsto. O governo previu R$ 1,47 milhão de arrecadação de dívida ativa e arrecadou apenas R$ 616 milhões. Uma das explicações é de que o Prefeito Marcelo Crivella, a Prefeitura, decidiu não cobrar judicialmente aqueles que deviam. Quando a gente discrimina o que foi cobrado do ponto de vista amigável do que foi cobrado do ponto de vista judicial, a gente percebe, no amigável, instabilidade, o que mostra que o Concilia não significou um aumento do número de pessoas que procuram a Prefeitura para saudar as suas dívidas. Mas, no mesmo período, a arrecadação de dívida ativa, por via judicial, caiu 516 para 359. Isso significa que o Prefeito Marcello Crivella, a Procuradoria, tem optado por não fazer a cobrança daquilo que deveria ter sido feito por via judicial.
Por fim, queria dar aos senhores a última chance para algo que a bancada do PSOL tem apresentado em todos os momentos aqui. Na nossa opinião, Vereador Inaldo Silva, os grandes devedores, aqueles que devem muito à Prefeitura, não deveriam ser, mais uma vez, beneficiados por isso. Esse projeto de lei é bom, se ele se destinar àqueles que, de fato, estão com dificuldades de enfrentar a crise financeira.
Estamos apresentando uma emenda pelas comissões para não tirar o projeto de lei de pauta, que exclui os devedores grandes desse benefício, apenas os enormes devedores, tanto de ISS, quanto de IPTU. Essa emenda é condição para que a bancada do PSOL possa votar favoravelmente ao Concilia. Por quê? Para resumir a minha fala, o Concilia não tem se mostrado um instrumento eficiente. Dois: a Prefeitura tem, na verdade, estimulado que as pessoas não paguem os seus tributos, porque todo ano tem o Concilia. Com isso, a arrecadação com dívida ativa, no lugar de subir, está caindo. Três: quem acaba se beneficiando com esse projeto de lei é o grande devedor, aquele que, de fato, tem a capacidade de arcar com as suas dívidas e que deveria pagar o que deve.
Aquele que é o pequeno contribuinte do IPTU, que está em dívida, porque ficou desempregado; o pequeno comerciante que teve a sua arrecadação diminuída, por causa do movimento econômico, eles vão seguir não conseguindo aderir ao Concilia. Mas aí, podemos deixar aberto para aqueles poucos que conseguirem.
Mas deixar isto aberto para a Oi, para a Tim, para o Jockey Club, para o Banco do Brasil, para a FGV, para Caixa Econômica Federal, para o Pasquale Mauro, para todos esses enormes devedores, que devem a Prefeitura durante anos e anos e não pagam o que devem – isso, na nossa opinião, está errado!
A emenda ainda pode ser assinada, e ser, inclusive, votada hoje, aqueles que fazem parte das comissões, para que a gente possa colocar em pauta. Aqueles que puderem contribuir com isso.
Caso isso não aconteça, a bancada do PSOL, pelos motivos apreciados, de que não tem eficiência, de que ele, na verdade, é um engodo, porque isso, na verdade, não é uma boa prática da Prefeitura. Mas, na nossa opinião, se excluirmos os grandes devedores, ainda assim é possível ter o voto favorável.
Mas sem a exclusão dos grandes devedores, isso na verdade nos cheira a algum acordo de bastidor que não vai ter o voto do PSOL neste momento. Por isso, há ainda uma chance. Mas, por enquanto, neste momento da defesa, a gente apresenta a emenda, para pelo menos permitir que o pequeno contribuinte, aquele que de fato está com dificuldades financeiras, possa ser beneficiado. O grande e contumaz devedor corriqueiro, aquele que deve há anos, esse, desculpem-me, não merece mais um Concilia neste momento.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais orador inscrito, encerrada a discussão.
Em votação.


O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Messina, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Bom, chegamos infelizmente na hora da votação deste projeto. Eu vou ser breve, acho que todo mundo já tem a sua decisão, e a maior parte vai votar favoravelmente ao projeto. Eu não quero deixar todo mundo dessa forma sem saber das consequências daquilo que se está votando. Para que fique muito claro o que está na mão de vocês e a consequência disso.
A cada Concilia que se vota, a arrecadação da dívida ativa do ano seguinte cai. A arrecadação da dívida ativa deste ano já será menor de toda a série histórica. O primeiro Concilia, a primeira negociação dessa série histórica, melhor dizendo, que não se chamava Concilia ainda, arrecadou um R$ 1,3 bilhão de dívida ativa em 2013. Em 2015, a divida ativa já caiu para R$ 845 milhões, foi quando teve o Concilia de novo, nos últimos 4 meses do ano. Em 2017, foi a primeira tentativa não muito boa do Concilia dentro do Governo Crivella, e a arrecadação já foi para R$ 665 milhões. Ano passado, nós reeditamos o Concilia, e a arrecadação total foi de R$ 620 milhões.
E a projeção para este ano já é a menor em toda a série histórica, desde 2012. O que vai acontecer é que como a arrecadação do Concilia no ano passado foi acabar em dezembro, apenas menos de um ano depois, reeditando o Concilia, essa arrecadação vai ser pífia, vão entrar R$ 100 milhões, R$ 200 milhões – se entrar. E em 2020, a cidade vai pagar o preço disso aqui.
Fique na mão de vocês, e lembrem que vocês votaram nisso. O encaminhamento é contrário ao projeto. Porém, por delegação da liderança do PRTB, não há acordo na bancada. O Vereador Welington Dias votará favoravelmente e eu votarei contra.
Obrigado, Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELLIPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu já falei em diversas oportunidades sobre esse projeto. A minha fala vai na linha do que foi colocado aqui pelo Vereador Paulo Messina – ainda que o vereador, há algum tempo, estivesse aqui nesta Casa para defender o Concilia Rio do ano anterior.
Existem outros argumentos que justificariam que nós votássemos contrários à repetição – sistemática, inclusive – dessa possibilidade de que maus devedores paguem sem mora, com parcelamento da dívida. Há uma expectativa que nós ajudamos a criar aqui, ao votar a autorização da securitização da dívida pela Prefeitura. Na medida em que nós vamos repetindo, ano a ano, o Concilia, é evidente que aqueles devedores da Prefeitura que tem possibilidade de pagar vão pagando de acordo com as facilidades criadas pelo programa.
Com isso, é óbvio que a Prefeitura sinaliza para que quem eventualmente tivesse interesse em comprar a sua dívida se torne cada vez mais avesso a essa possibilidade. Ora, se eu tenho algum interesse em comprar os R$ 45 bilhões – a todo o momento é informado que a Prefeitura tem de crédito no mercado, ainda que grande parte seja da chamada “dívida podre” –, vamos supor que, desses R$ 45 bilhões, você tenha R$ 5 bilhões passiveis de serem arrecadados.
É óbvio que se você faz um atrás do outro, aqueles que pagarão pelo Concilia Rio deixam de ser devedores da Prefeitura; e quem vai comprar a dívida da Prefeitura já pensa duas vezes em comprar ou não; ou, eventualmente, se estiver disposto a comprar ainda assim, ele vai comprar oferecendo um valor... Primeiro, sabendo que a Prefeitura está na bacia das almas, vai oferecer o menor preço possível. Segundo, ele vai dizer: “Bom, o senhor está fazendo um Concilia atrás do outro e o crédito recebível efetivamente é cada vez menor”.
Isso cria uma situação de facilidade eventual, momentânea. E cria problemas não só na arrecadação da própria dívida ativa, mas para a eventual necessidade de, no futuro, termos que fazer novos projetos de lei possibilitando que se pague o menor valor para que a Prefeitura arrecade. E criando dificuldades, como eu disse, para a securitização da dívida, que eu acho que pode ser a grande solução para o problema definitivo da Prefeitura.
Eu fico imaginando que, na securitização, a Prefeitura pudesse receber, pelo menos, de imediato, algo em torno de R$ 2 bilhões ou R$ 3 bilhões e, com isso, resolveria de uma vez por todas seu grande problema, que é a dívida com a União; dívidas mais imediatas, cobrir em parte o buraco da previdência e por aí vai.
Nesse sentido, o encaminhamento que faço é que votemos contra este projeto de lei. Agora, quero deixar claro também o seguinte: a situação da Prefeitura nesse momento, ao contrário do que dá sinais, muitas vezes, quando vem aqui o Secretário de Fazenda, não é nada satisfatório.
Ao contrário, nós estamos vendo, no dia a dia, a paralisação de obras públicas importantes, inclusive, as 29 obras emergenciais contratadas, das quais muitas delas já foram paralisadas por falta de contrato e pagamento.
Na semana passada, por exemplo, eu tive a informação de que os prestadores de serviço que recebem pela vigilância de vários hospitais, especialmente, do Lourenço Jorge haviam
demitido 300 trabalhadores. Esses hospitais estão sem vigilantes. Então é uma situação grave, é uma situação preocupante e eu acho que a gente tem que dosar aqui como é que a gente trata essas questões, sob a pena de nós também ficarmos com a responsabilidade de termos imobilizado a Prefeitura, criado condições de inviabilizar a Prefeitura, e não por conta de uma gestão que é uma gestão que a gente tem muitas críticas em relação a ela.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Para encaminhar a votação, por delegação do Bloco Por Um Rio Mais Humano, Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de três minutos.

A SRA. TANIA BASTOS – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, apenas para contribuir, na verdade, eu vim aqui falar a respeito das grandes empresas, como o Jockey Clube entre outras. Mas eu quero aqui fazer uma ressalva de que essas grandes empresas não estão preocupadas com o Concilia. Eu tenho visto processos desde 2007, desde 2006 de empresas, Vereador Fernando William, de renome e não estão preocupadas com isso. Ouço também de vereadores dizendo que a arrecadação será pífia, enfim.
Ora, se nós estamos num momento crítico, como também vereadores vem a essa tribuna nas redes sociais dizer que a Prefeitura está quebrando, qualquer centavo, Vereador, qualquer R$ 1 milhão, qualquer R$ 500 mil, qualquer valor que entre para os cofres públicos é bem-vindo!
Então, ainda pouco recebi aqui uma mensagem pelo whatsApp, onde um cidadão comum perguntou: “Vereadora, vai votar o Concilia? Porque eu preciso resolver o problema da residência da minha mãe.” Ora, então está realmente mais do que claro que o Concilia, além das pequenas empresas, além dessas pequenas empresas serem beneficiadas também tem o próprio cidadão comum. Por isso, o partido Republicanos... Agora faço aqui rapidamente um esclarecimento, acredito que alguns vereadores já tenham visto. Nós homologamos no Supremo que o PRB não se chamará mais PRB, mas Republicanos. Então, o Republicanos é favorável sim ao projeto do Concilia.
Muito obrigada, Senhor Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Então, vamos encaminhar o voto contrário da bancada do PSOL e aproveitar para, novamente – já que a Vereadora Tânia Bastos que fala pelo partido do Prefeito e diz que não vê nada demais, que não vê nessa situação de que os grandes devedores estão preocupados com o Concilia – vou oferecer a emenda para ela assinar e com isso dizer para base assinar também. Vou ler a Emenda que será apresentada em 2ª votação, se for o caso. Não tiro o Projeto de pauta.
“Fica vedada a participação do Programa Concilia de créditos tributários em que o principal da dívida seja superior a R$ 50 mil, principal da dívida sem juros, sem a mora, R$ 50 mil no caso de IPTU e superior a R$ 240 mil no caso de ISS, que é o definido pelo Simples nesse caso”.
Se, na verdade, o interesse da Prefeitura é apenas com o pequeno e médio contribuinte, está aqui a emenda, já que os grandes não estão interessados. Eu falei os nomes que estão na lista dos grandes devedores, mas todos aqueles que estão devendo mais do que isso já deveriam ter dado o seu jeito para pagar as contas ou para pelo menos aderir aos últimos Concilia.
Então, para a Vereadora Tânia Bastos ficar coerente com o encaminhamento do partido do governo e para deixar tranquila a base do governo, eu preciso aqui da assinatura do Thiago, do Jairinho, do Inaldo, do Rafael e do Célio Lupparelli. São as assinaturas que faltam para que eu consiga protocolar a Emenda e a gente possa perceber se essa emenda tem ou não tem sentido. Podemos protocolar ela em 2ª, sem tirar o projeto de pauta e ela é então coerente com o que a bancada, o partido do governo apresenta como elemento que, de fato, ele deseja aqu
i. Tudo resolvido: votaremos todos juntos, em 2ª votação, se a emenda for aprovada e puder ser apreciada em 2ª discussão.
Por isso, o encaminhamento, neste momento, sem a emenda da bancada do PSOL, é contra. Mas que bom que, agora, parece-me que a bancada do Governo vai assinar essa emenda, e a gente vai poder votá-la em 2ª discussão. Aí, a bancada do PSOL pode mudar seu voto na 2ª discussão.
Muito obrigado. Esse é o encaminhamento de votação do PSOL.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Senhor Vereador Dr. Jairinho, líder do Governo, que dispõe de três minutos.


O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, a liderança do governo encaminha favoravelmente à aprovação do projeto e contrário à emenda apresentada.
Creio eu, Vereador Tarcísio Motta, que, quando a Vereadora Tânia Bastos falou dos grandes devedores, ela quis versar sobre aqueles devedores que já estão judicializados, aquilo que eles vão...
Enfim, o fato é que se trata de uma matéria importante e em um momento de crise, em que as pessoas precisam de ajuda, em que as pessoas querem colocar o seu patrimônio... Querem proteger o seu patrimônio, sobretudo aquelas que mais precisam.
Eu acho que é um projeto que vai ao encontro do que a sociedade almeja.
Então, encaminho favoravelmente à aprovação do projeto e contrário à emenda apresentada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação a Emenda nº 1.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 8 (oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 28 (vinte e oito). Presentes e votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Votaram SIM 08 (oito) senhores vereadores; NÃO 28 (vinte e oito) senhores vereadores.
A Emenda nº 1 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação o projeto.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Teresa Bergher, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um); e votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 10 (dez). Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO 10 (dez) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1389/2019 está aprovado e voltará em 2ª discussão.
Esgotada a pauta que justificou a presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, lembra a realização de Solenidade de Entrega de Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto ao Deputado Estadual Sérgio Azevedo Filho, o Dr. Serginho, conforme Requerimento nº 1286/2019, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa, às 18h30; e convoca Sessão Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 11 de setembro, às 14 horas. A Ordem do Dia é a mesma designada anteriormente.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h58)