O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 262/2012 (MENSAGEM Nº 193/2012) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no âmbito do Projeto de Promoção da Excelência na Gestão Pública do Município do Rio de Janeiro – Projeto Rio de Excelência, e a oferecer garantias e dá outras providências”.
PRAZO: 21/06/2012
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;
Educação e Cultura, PENDENTE;
Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;
Meio Ambiente, PENDENTE;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE
(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está pendente de pareceres.
Para emitir o parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, convido a nobre Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura, convido o nobre Vereador Paulo Messina.
O SR. PAULO MESSINA – Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação e Cultura é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, convido o Vereador Dr. Carlos Eduardo.
O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente, convido o nobre Vereador Roberto Monteiro.
O SR. ROBERTO MONTEIRO – Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Meio Ambiente é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Meio Ambiente é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, convido o nobre Vereador Rubens Andrade.
O SR. RUBENS ANDRADE – Sr. Presidente, o parecer da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
Em discussão a matéria.
Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Sonia Rabello.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muito rápido, basicamente, para, eventualmente, justificar o meu voto.
É um decreto legislativo que autoriza um empréstimo para o Município. O dinheiro, relativamente, para as finanças municipais, é muito pouco, são dezesseis milhões e duzentos mil dólares, tão baixo assim porque, multiplicado por dois, daria, mais ou menos trinta e dois milhões de reais. E o objetivo, bastante nobre, é que é para a Educação e a Saúde.
Mas a minha dúvida, e eu pergunto ao Líder do Governo, é que os programas específicos são programas de gestão que, a meu ver, deveriam constar do orçamento, mesmo, do Município. E, em razão disso, quer dizer, os programas estão aqui de forma muito genérica, e sem uma especificação maior que justifique o empréstimo.
Então, eu gostaria, nesta minha discussão, de justificar o meu voto.
Em princípio, de hoje por diante, salvo por motivo de força maior, sou contra endividamentos públicos, sobretudo da cidade do Rio de Janeiro.
Se devemos fazer despesas, esse endividamento é sempre um endividamento de longo prazo, um endividamento para o futuro. Com isso, estamos comprometendo orçamentos futuros, da próxima gestão, quase da próxima geração, porque são empréstimos de muito longo prazo.
Então, minha justificativa, em princípio, salvo uma justificativa mais robusta, meu voto é NÃO, não somente para endividamentos da cidade do Rio de Janeiro, porque a dívida da cidade do Rio de Janeiro já está bastante grande, como também de outros endividamentos, até do país e dos Estados, de modo que o orçamento da cidade, o orçamento público caiba dentro das diretrizes orçamentárias votadas normalmente.
Por isso, essa é minha questão. Não é uma quantidade de dinheiro muito grande, mas meu princípio é contrário a endividamentos da cidade do Rio de Janeiro a longo prazo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Continua em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. ADILSON PIRES – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Adilson Pires, líder do Governo.
O SR. ADILSON PIRES – Sr. Presidente, senhores vereadores, apenas para esclarecer aos vereadores.
Como disse a Vereadora Sonia, esse empréstimo do Banco Mundial não é nem uma cifra muito alta. Tanto a Secretaria de Educação quanto a Secretaria de Saúde, já há algum tempo, vinham fazendo seus planejamentos de aprimoramento de gestão, de métodos de funcionamento dessas secretarias. E, de fato, em tese, é um valor que a Prefeitura poderia dispor de seu próprio orçamento. No entanto, o Banco Mundial tem linhas de crédito, que oferece ao mundo todo, a todos os países, com prazos de pagamento extremamente dilatados, enfim, que interessa a todo mundo pegar, pela facilidade com que se pode pegar.
O Rio de Janeiro está apto, porque tem cumprido todas as condições para poder captar esses empréstimos. É um dinheiro que, podemos sempre dizer assim, US$ 16 milhões, R$ 32 milhões, não é uma cifra muito alta para um orçamento como é o do Rio de Janeiro. Mas R$ 32 milhões sempre são bem vindos. E principalmente quando são para ser usados em duas áreas tão importantes da cidade, como Educação e Saúde, que são áreas que têm, hoje, na cidade, orçamentos muito expressivos. Tanto Educação quanto Saúde têm praticamente 25% de nosso Orçamento. Essas duas secretarias somadas têm praticamente a metade do Orçamento. Mas é uma possibilidade que a cidade não gostaria de abrir mão.
Por esse motivo, estou aqui não somente encaminhando favoravelmente, mas solicitando aqui aos vereadores que possamos aprovar esse Decreto Legislativo, permitindo que a cidade capte um dinheiro que vai usar para duas iniciativas muito positivas e muito sérias da cidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A matéria exige quorum de maioria absoluta.
A votação está liberada.
Procedida a votação nominal constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Aloísio Freitas, Carlos Bolsonaro, Cristiane Brasil, Dr. Jorge Manaia, Ivanir de Mello, Jorge Felippe, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Tio Carlos e Vera Lins (treze), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Edison da Creatinina, Paulo Pinheiro e Sonia Rabello (três).
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 16 (dezesseis) Senhores Vereadores. Votaram SIM 12 (doze) senhores vereadores e NÃO 03 (três) senhores vereadores.
Não há quorum para dar prosseguimento aos trabalhos.
A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca Sessão Ordinária para a próxima 3ª feira (26/06/12), às 14 horas.
Está encerrada a Sessão.
