SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 999/2018




Texto

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 2ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 999/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 93/2018), QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019".

Prazo: 15/12/2018

PARECER ÀS EMENDAS DE 1 A 6214 DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: (FAVORÁVEL às Emendas de nos 1, 2, 4 a 6, 8 a 1256,1258 a 2303, 2306 a 3470, 3472, 3475 a 3480,3482 a 3671, 3677 a 3679,3683 a 3860, 3879 a 3984, 3987, 3990 a 4069, 4073, 4082 a 4127, 4134 a 4137, 4139, 4140, 4148, 4150, 4152, 4155,4161 a 5017, 5020 a 5028, 5030, 5032, 5034 a 5053, 5055 a 5552, 5556 a 5566, 5580 a 5989, 6002 a 6007, 6009 a 6014, 6017 a 6021, 6025 a 6153, 6155 a 6179, 6187 a 6189, 6191, 6193 e 6206 a 6214; CONTRÁRIO às Emendas de nos 1257, 2304, 2305, ,3471, 3473, 3474, 3672, 3673, 3675, 3676, 3680 a 3682, 3863 a 3878, 3985, 3986, 3988, 3989, 4070 a 4072, 4128 a 4133, 4138, 4141 a 4147, 4149, 4151, 4153, 4154, 4156 a 4160, 5033, 5553 a 5555, 5567 a 5579, 5994 a 5996, 5999 a 6001, 6022, 6023, 6154, 6180, 6182 a 6186, 6190 e 6198 a 6205; FAVORÁVEL com Subemenda nº 1 à Emenda de nº 6008; FAVORÁVEL com Subemenda nº 2 à Emenda de nº 3; FAVORÁVEL com Subemenda nº 3 à Emenda de nº 7; FAVORÁVEL com Subemenda nº 4 à Emenda de nº 6015; FAVORÁVEL com Subemenda nº 5 à Emenda de nº 6016; FAVORÁVEL com Subemenda nº 6 à Emenda de nº 5054; FAVORÁVEL com Subemenda nº 7 à Emenda de nº 5018; FAVORÁVEL com Subemenda nº 8 à Emenda de nº 5019; FAVORÁVEL com Subemenda nº 9 à Emenda de nº 4074; FAVORÁVEL com Subemenda nº 10 à Emenda de nº 4075; FAVORÁVEL com Subemenda nº 11 à Emenda de nº 4076; FAVORÁVEL com Subemenda nº 12 à Emenda de nº 4077; FAVORÁVEL com Subemenda nº 13 à Emenda de nº 4078; FAVORÁVEL com Subemenda nº 14 à Emenda de nº 4079; FAVORÁVEL com Subemenda nº 15 à Emenda de nº 4080; FAVORÁVEL com Subemenda nº 16 à Emenda de nº 4081; FAVORÁVEL com Subemenda nº 17 à Emenda de nº 3481; FAVORÁVEL com Subemenda nº 18 à Emenda de nº 3861; FAVORÁVEL com Subemenda nº 19 à Emenda de nº 3862; FAVORÁVEL com Subemenda nº 20 à Emenda de nº 5029; FAVORÁVEL com Subemenda nº 21 à Emenda de nº 5031; FAVORÁVEL com Subemenda nº 22 à Emenda de nº 5990; FAVORÁVEL com Subemenda nº 23 à Emenda de nº 5991; FAVORÁVEL com Subemenda nº 24 à Emenda de nº 5992; FAVORÁVEL com Subemenda nº 25 à Emenda de nº 5993; FAVORÁVEL com Subemenda nº 26 à Emenda de nº 5997; FAVORÁVEL com Subemenda nº 27 à Emenda de nº 5998; FAVORÁVEL com Subemenda nº 28 à Emenda de nº 6024; FAVORÁVEL com Subemenda nº 29 à Emenda de nº 6181; FAVORÁVEL com Subemenda nº 30 à Emenda de nº 6192; FAVORÁVEL com Subemenda nº 31 à Emenda de nº 3674, com apresentação da Emenda n° 6215), Relatora Ver. Rosa Fernandes

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em votação.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, voltamos agora, então, à votação do orçamento. Nós já tivemos o encaminhamento do bloco das emendas que foram aprovadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Eu gostaria de, novamente, destacar a presença, ali, de uma emenda encaminhada para a aprovação, que restabelece os valores da educação especial. Portanto, é uma emenda positiva, vitória nossa, desta Câmara hoje. Há, também, um conjunto de duas dezenas de emendas que serão votadas uma a uma.
A bancada do PSOL votará favoravelmente a todas essas emendas que estão destacadas. Mas eu gostaria de chamar a atenção dos senhores de uma emenda especificamente, que é a Emenda nº 5.553. Não é do Vereador Renato Cinco, porque se não seria a 5.555. É 5.553, que é uma emenda da Comissão de Cultura. Tem, portanto, a presidência do Vereador Reimont; eu, Vice-Presidente; e o Vereador Professor Adalmir. Assinada por nós três, esta emenda recoloca o orçamento das lonas e arenas culturais do Município do Rio de Janeiro. É a política cultural mais acertada, mais territorializada.
Certamente, os nobres vereadores conhecem lonas e arenas culturais nos territórios onde fazem campanha. Certamente, terão muito prazer em chegar na arena e na lona e dizer que votaram favorável a esta emenda da Comissão de Cultura, que é uma emenda que restabelece esses valores para garantir que as lonas e arenas tenham o mínimo para se sustentar. E olha que elas já tiveram uma série de atrasos de pagamento este ano.
Portanto, a bancada do PSOL encaminha o voto favorável às emendas destacadas. Gostaria de chamar a atenção desta emenda específica, que vai ser a 15ª a ser votada, a Emenda nº 5553.
Ao mesmo tempo dizer que, por tudo aquilo que a gente já discutiu nos últimos meses; por tudo aquilo que nós já, inclusive, falamos com relação à imprensa; pelos cortes no orçamento da Saúde; pelas demissões, que dizem respeito à Saúde; pela diminuição das verbas para reforma em estrutura das escolas públicas; por ser um orçamento...
Chamamos atenção, ainda, a várias emendas que preveem a diminuição do percentual de remanejamento para 15%. Uma emenda do Vereador Reimont, uma da Vereadora Teresa Bergher, uma do Vereador Fernando William, no mesmo sentido.
Poderíamos, inclusive, votar esta emenda, mas, diante de todo o quadro que está colocado, do quadro que está colocado de um prefeito que, na verdade, está superestimando um orçamento e, ainda assim, retirando muitas vezes nossa possibilidade de interferir nesse processo, a bancada do PSOL votará contrariamente ao Orçamento, ao final deste debate.
Eu gostaria de poder encaminhar primeiro as emendas e depois o projeto, mas o Regimento nos diz que tem que ser junto. Por isso, encaminho desta forma agora: favorável às emendas – chamando a atenção para a Emenda nº 5553 e as emendas de remanejamento – e encaminhando voto contrário ao Orçamento.
Muito obrigado.

A SRA. TERESA BERGHER – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, a nobre Vereadora Teresa Bergher, por delegação de liderança do PSDB, que dispõe de três minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, eu peço uma atenção especial aos nobres colegas vereadores para três emendas, para as quais nós pedimos destaque, de nossa autoria.
A primeira é a Emenda nº 5569. Na verdade, nós queremos dar mais transparência a todo o processo, na questão de os decretos de créditos suplementares serem publicados com a descrição das codificações dos programas de trabalho, das fontes de recurso e das naturezas da despesa.
Se você coloca em código e não define essas ações, a fonte dos recursos principalmente, o cidadão comum não tem como entender números. Então, realmente, isso tem que ficar muito claro, para que aqueles que acessem o Orçamento da cidade, que queiram informações, realmente possam acompanhar, o que com códigos não é possível. Então, nós pedimos uma especial atenção para essa emenda.
A outra é a Emenda nº 5567. Tem outros vereadores que também apresentaram, que é sobre a questão do remanejamento de 15%. Eu, há anos, apresento esta emenda, e é ótimo que outros vereadores também apresentaram. Não faz sentido, quando o Secretário da Casa Civil, em uma reunião nesta Casa, deixou claro que não havia necessidade de remanejamento de 15%. Até porque, nos últimos 15 anos, a Prefeitura nunca remanejou 15%. Foi sempre abaixo desses 15%. Nós estamos, todo ano, dando um cheque em branco ao Senhor Prefeito.
A última emenda diz respeito aos 15% da arrecadação das multas de trânsito. Que esses 15% sejam aplicados na educação do trânsito, o que infelizmente não acontece, há muito tempo. Nós apenas queremos o cumprimento de uma lei que já existe nesta Casa. Então, para que aprovar leis aqui, senhores vereadores, se essas leis não são cumpridas? Essa é a Emenda nº 5579.
Muito obrigada, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, na verdade, tem algumas emendas que eu julgo que deveriam ser aprovadas. Por isso, faço encaminhamento. Claro, se forem aprovadas, a tendência será votar favoravelmente ao Projeto da Lei Orçamentária.
A primeira delas foi apresentada por mim e por alguns outros vereadores – a bancada do PSOL, a Vereadora Teresa Bergher, outros vereadores, creio que até da base de apoio ao governo. Base que autoriza ao Prefeito a abrir créditos suplementares até o limite de 15% quando que, historicamente, sempre se deu 30% de margem de remanejamento.
É preciso que as pessoas tenham a informação de que, feito um levantamento dos últimos 20 anos, pelo menos, nenhum prefeito ultrapassou 12% de remanejamento; até porque existem despesas fixas de recursos humanos, custeio, entre outras. Então, a margem de remanejamento do Prefeito é muito pequena. Quando se aprova 15% a gente está dando mais do que o limite, mais do que foi remanejado nos últimos 20 anos. E eu acho que é uma demonstração da Câmara que a gente também não está dando um cheque inteiramente em branco ao Prefeito. Quem sabe até no ano que vem a gente possa reduzir um pouco mais esse limite.
A segunda está aqui para ser aprovada.
A terceira... Olha que coisa... Eu não sei por que não consideram a possibilidade de aprovar. É a Emenda 5033. Porque na verdade, eu digo o seguinte: nas futuras operações de securitizações, o Poder Executivo fica autorizado a aplicar metade dos direitos. Fica autorizado!
Então, se o que nós votamos hoje aqui, a securitização da dívida, que diversos devedores têm com a Prefeitura, acontecer e o Prefeito arrecadar quanto imagina arrecadar – algo em torno de R$ 1,8 milhões, R$ 2 milhões – ele fica autorizado a aplicar na Saúde até a metade do que ele arrecadar. Qual é o problema? Ele tem autorização, até a metade na Saúde. Se ele não quiser aplicar nada, ele pode até não aplicar. O número da Emenda é 5033. Nós votamos hoje o Projeto de Securitização, inclusive com o meu voto favorável e a minha defesa desse projeto.
A gente está criando condições para que a Prefeitura tenha recursos e esses recursos sejam aplicados na Saúde, por conta de tudo aquilo que a gente já discutiu aqui dos déficits da Saúde e da situação caótica em que ela se encontra no nosso município.
Outra que está aqui até para ser votada contrário, é uma que eu procuro retirar recursos do Programa Gestão Administrativa, Rio-Seguro e Vigilante, para a Saúde também. Aliás, todas as emendas que eu fiz, eu fiz para a Saúde, para a gente tentar tampar aquele buraco de R$ 720 milhões, que a própria Secretária nos trouxe aqui e não foi contestado por ninguém.
Então, eu procuro retirar R$ 13 milhões desse Programa. E é bom que se diga que a Prefeitura gastou na SEOP R$ 60 milhões. Toda frota foi renovada, comprou, inclusive as 1000 pistolas, se não me engano. Foram 1000 pistolas daquela de Laser, uma delas justifica aquela imagem infeliz que nós observamos hoje, na capa do Jornal O Globo, em que o Prefeito...

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Conclua, Vereador, por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Concluindo.
Tem algumas coisas que alguém que é mais próximo ao Prefeito deveria orientá-lo para que ele evitasse. Uma foto em que ele aparece sorrindo com o cara estrebuchando porque levou um choque por uma pistola de raio laser... Pelo menos não ri. Pelo menos fica sério, não é? Porque aquilo ali não é...
Mas, enfim, a gente procura tirar R$13 milhões desse Programa, que gastou R$ 60 milhões, quando poderia ter gasto muito menos. A Saúde não tem dinheiro para nada e se renova toda a frota da Guarda Municipal. Compra-se um monte de coisas que não tem a menor necessidade de se comprar.
A outra vai ao mesmo sentido. A política de incentivo ao Programa de Segurança Presente. A gente procura também tirar R$ 21 milhões.
Monitora Rio, a mesma coisa.
A outra, por exemplo, a gente procura tirar do Trânsito Seguro. Esse programa, por exemplo, é aquele que a gente até vacilou, aqui, na minha opinião, quando deixou de votar a aplicação de 15% para 5% dos recursos com multa. E quando isso foi aprovado originalmente, a Prefeitura arrecadava R$ 60 milhões em multas. Naturalmente, 15% de 60%, ou seja: R$ 9 milhões.
Hoje, a Prefeitura arrecada mais de R$ 300 milhões com multas, principalmente multas de trânsito. Não tem sentido que gaste 15% de R$ 300 milhões, que seriam R$ 45 milhões. É bem possível que se gastem os mesmos R$ 9 milhões, R$ 10 milhões ou um pouco mais, e se deixem aí pelo menos R$ 35 milhões, ou R$ 30 milhões. O que eu proponho aqui: são R$ 17 milhões para que passemos para a Saúde. Eu estaria tirando R$ 30 milhões, para ser mais exato, deixando R$ 15 milhões para que pudessem trabalhar as questões de educação de trânsito etc. São R$ 6 milhões a mais do que se gastava na origem, quando foi aprovada a legislação, quando a Prefeitura arrecadava R$ 60 milhões com isso.
Eu peço que seja retirado o destaque da Emenda nº 4073. Está escrito aqui favorável, e corre o risco de eu destacar e o povo achar que só porque é minha deve votar contrário.

O SR PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Vereador, como teria que ser feito por escrito, nós votamos e encaminhamos como favorável.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Pois, que encaminhe favorável, Senhor Presidente.

O SR PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – O encaminhamento do nobre Vereador é favorável à emenda. Não podemos retirá-la porque teria que ser por escrito.
Votemos, então, as emendas destacadas.
Em votação a Emenda nº 3988.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pela Vereadora Rosa Fernandes.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Está encerrada a votação.


(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jorge Manaia, Fernando William, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Paulo Pinheiro, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Willian Coelho 19 (dezenove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Professor Adalmir, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 15 (quinze). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 19 (dezenove) senhores vereadores; NÃO 15 (quinze) senhores vereadores.
A Emenda nº 3988 está aprovada.

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, só para fazer uma correção, o Vereador Fernando William encaminhou para destaque a Emenda nº 4073, mas ela já está com parecer favorável. Portanto, peço para não colocar em votação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Qual é o destaque do Fernando William?

A SRA. ROSA FERNANDES – A Emenda nº 4073.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vai ter que ser votada. Infelizmente, não vai ter jeito. Vai ter que ser votada.
Já encerrei a votação. Já encerrei e proclamei o resultado. A Emenda foi aprovada.
Em votação a Emenda nº 3989.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
A Emenda nº 3989 está aprovada.
Em votação a Emenda nº 4072.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
A Emenda nº 4072 está aprovada.
Eu esclareço aos senhores vereadores que em decorrência da aprovação da Emenda nº 4072, ficam prejudicadas as Emendas nº 2304 e nº 5567.
Em votação a Emenda nº 4073.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
A Emenda nº 4073 está aprovada.
Em votação a Emenda nº 5033.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Dr. Jairinho e Tânia Bastos.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, NÃO; Dr. Jorge Manaia, NÃO; Marcelo Arar, NÃO; Rosa Fernandes, NÃO; Willian Coelho, SIM; e Welington Dias, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Fernando William, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Welington Dias e Willian Coelho 13 (treze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 32 (trinta e dois) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 13 (treze) senhores vereadores; NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores.
A Emenda nº 5033 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 6198.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Italo Ciba, Rosa Fernandes, Tânia Bastos e Dr. Jairinho.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 21 (vinte e um). Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores, NÃO 21 (vinte e um) senhores vereadores.
A Emenda nº 6198 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 6199.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Tânia Bastos e Italo Ciba.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos Senhores Vereadores Renato Cinco, SIM, e Reimont, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro). Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores; NÃO 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
A Emenda nº 6199 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 6200.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pela nobre Vereadora Rosa Fernandes.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 8 (oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 8 (oito) senhores vereadores; NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores.
A Emenda nº 6200 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 6201.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelas nobres Vereadoras Rosa Fernandes e Tânia Bastos.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos vereadores Rafael Aloisio Freitas NÃO, e Leonel Brizola, SIM. Encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 5 (cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 26 (vinte e seis). Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 5 (cinco) senhores vereadores; NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
A Emenda de nº 6201 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda de nº 6202.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a votação nominal de votação pelas Vereadoras Tânia Bastos e Rosa Fernandes.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Vereadores Otoni de Paula, NÃO; Rosa Fernandes, NÃO; Felipe Michel, NÃO; e Val Ceasa, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont e Tarcísio Motta 6 (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana 25 (vinte e cinco). Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 6 (seis) senhores vereadores; NÃO 25 (vinte e cinco) senhores vereadores.
A Emenda nº 6202 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 6203.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Otoni de Paula e Tânia Bastos.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Marcelino D'Almeida, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores.
A Emenda nº 6203 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 6204.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Rosa Fernandes, Tânia Bastos e Italo Ciba.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Babá, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jones Moura, Marcelino D'Almeida, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 18 (dezoito). Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO 18 (dezoito) senhores vereadores.
A Emenda nº 6204 está prejudicada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 2305.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelas Vereadoras Rosa Fernandes e Tânia Bastos.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando a mudança de voto do Senhor Vereador Reimont, de NÃO para SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 8 (oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cláudio Castro, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Welington Dias e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido de votar o Presidente. Votaram SIM 8 (oito) senhores vereadores; NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores.
A Emenda nº 2305 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 5553.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelas Vereadoras Tânia Bastos e Rosa Fernandes.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cláudio Castro, Fernando William, Leonel Brizola, Marcelino D'Almeida, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 11 (onze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 16 (dezesseis). Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 11 (onze) senhores vereadores; NÃO, 16 (dezesseis) senhores vereadores.
A Emenda nº 5553 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 4131.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pela Vereadora Rosa Fernandes.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Vereadores Rafael Aloisio Freitas, NÃO; e Reimont, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cláudio Castro, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Teresa Bergher e Willian Coelho 8 (oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 20 (vinte). Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 8 (oito) senhores vereadores; NÃO, 20 (vinte) senhores vereadores.
A Emenda de nº 4131 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda de nº 5569.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Thiago K. Ribeiro, Rosa Fernandes e Tânia Bastos.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Vereadores Rafael Aloisio Freitas, NÃO; Rosa Fernandes, NÃO; Tânia Bastos, NÃO; Cláudio Castro, NÃO; e Reimont, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Junior da Lucinha, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 25 (vinte e cinco). Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 32 (trinta e dois) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores; NÃO, 25 (vinte e cinco) senhores vereadores.
A Emenda nº 5569 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 5579.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pelas Vereadoras Rosa Fernandes e Tânia Bastos.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos vereadores Rafael Aloisio Freitas, NÃO; Junior da Lucinha, NÃO; e Marcelino D’Almeida, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 7 (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro). Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 31 (trinta e dois) se
nhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 32 (trinta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 7 (sete) senhores vereadores; NÃO, 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
A Emenda nº 5579 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 3863.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada a verificação nominal de votação pela Vereadora Tânia Bastos.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlo Caiado, Leonel Brizola, Reimont, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 6 (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana 21 (vinte e um). Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 6 (seis) senhores vereadores; NÃO 21 (vinte e um) senhores vereadores.
A Emenda nº 3863 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 3864.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Solicitada verificação nominal de votação pela Vereadora Rosa Fernandes.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlo Caiado, Fernando William, Leonel Brizola, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Willian Coelho 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Marcelino D'Almeida, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 19 (dezenove). Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores.
A Emenda nº 3864 está rejeitada e segue ao arquivo.
Ficam consideradas aprovadas as emendas com parecer favorável e rejeitadas as emendas com parecer contrário.
Em votação o projeto assim emendado e subemendado.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelo Vereador Tarcísio Motta.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 7 (sete). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Fernando William e Teresa Bergher 2 (dois). Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO 7 (sete) senhores vereadores. Abstiveram-se 2 (dois) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 999/2018, assim emendado e subemendado, está aprovado e segue à redação final.