O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 1879/2008 DE AUTORIA DO VEREADOR CARLO CAIADO, QUE "TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A REDE MACKENZIE, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA".
PARECERES das COMISSÕES de: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL Relator Ver. Chiquinho Brazão;
Educação e Cultura, FAVORÁVEL Relator Ver. Reimont,
Esportes e Lazer, FAVORÁVEL Relator Ver. Rosa Fernandes.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
Tendo sido solicitada votação nominal pela Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, a Presidência comunica que os terminais de votação estão liberados.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Está encerrada a votação.
Constatando-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Argemiro Pimentel, Bencardino, Carlinhos Mecânico Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Leonel Brizola Neto, Guaraná, Márcia Teixeira, Patrícia Amorim, Professor Uóston, Reimont, Renato Moura, Teresa Bergher e Tio Carlos (vinte e três), e votaram NÃO os Senhores Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Sonia Rabello e Tânia Bastos (seis). Votando vinte e nove Senhores Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes trinta Senhores Vereadores. Impedido de votar regimentalmente o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente. Votaram SIM 23 (vinte e três) Srs. Vereadores.Votaram NÃO 6 (seis) Srs. Vereadores.
O Projeto de Lei nº 1879/2008 está aprovado e voltará em 2ª discussão.
O SR. GUARANÁ - Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. SONIA RABELLO – Para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para declaração de voto, a Vereadora Sonia Rabello e depois, pela ordem, o Vereador Guaraná.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, o senhor sabe perfeitamente, todos sabem que eu sou uma defensora dos bens de nosso patrimônio cultural. Entendo que a atividade de vôlei, que acaba de ser tombada, pela explicação que consta na justificativa, é de mérito esportivo bastante significativo. Mas, permita-me um termo jurídico, data vênia, usar o instituto do tombamento... Esperava que o Vereador encaminhasse a votação para explicar como é que usam o instituto do tombamento, criado pelo Decreto de Lei Federal 25, que diz especificamente que o tombamento é para ser usado para bens materiais, e que o registro, que é uma outra espécie de preservação, é para bens imateriais.
É evidente que esse projeto não condiz com nenhuma legislação federal sobre a matéria que rege a preservação dos bens culturais, e, com isso, é nossa opinião que nós não podemos ir usando tombamento, que já é um instrumento excepcional aqui da Câmara para bens imateriais, para locais de rede de vôlei de condomínio, porque, no meu entender, podemos desmoralizar o instituto do tombamento, quando esta Câmara realmente precisar, de uma forma excepcional e fortemente.
Acho que o projeto, a rede de vôlei, o local podem ter os seus méritos esportivos para a comunidade da Barra, admito isso, mas nós não podemos usar um instrumento tão sério como o tombamento, que não serve para bens imateriais, para essa finalidade. Por isso o meu voto negativo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Guaraná.
O SR. GUARANÁ — Sr. Presidente, indago a V. Exa. uma vez que foi constatado quorum para tal matéria, se não voltaria a matéria anterior, que não foi votada por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) — Nós retornaremos.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Everaldo.
O SR. JOSÉ EVERALDO – Sr. Presidente, hoje, 19 de abril, é Dia do Índio, também dia do aniversário do cantor Roberto Carlos e aniversário do Presidente Getúlio Vargas, que se vivo estivesse estaria hoje completando 129 anos. Bem que poderia estar vivo, porque alguém da estatura de Getúlio Vargas deveria viver um milhão de anos, porque, não fosse a passagem do Presidente Getúlio Vargas pela Presidência da República, muita coisa estaria atrasada no país.
Vejamos algumas das principais criações do Presidente Getúlio Vargas: Ministério da Aeronáutica, e com ele o Correio Aéreo Nacional, um fator de integração; a Embraer, essa empresa respeitada internacionalmente; a primeira Universidade do Brasil; o direito da mulher, porque a mulher até 1930 não era cidadã, uma vez que o voto é o exercício pleno da cidadania, e a mulher não votava, nem podia entrar no serviço publico; o Lloyd Brasileiro — que o governo Fernando Henrique destruiu — uma espécie de sentinela avançada do nosso país; a Caixa Econômica Federal, esse banco eminentemente social que financia as grandes empresas, mas que também financia os mais diversos projetos sociais que beneficiam os mais humildes; o BNDES que, hoje, para se pegar dinheiro tem que chegar falando com a língua enrolada, para fomentar o desenvolvimento nacional;
Evidentemente, naquela época vivia-se uma situação grave, porque os adversários, a oposição percebendo que só chegaria através do golpe, partiu para isso, e todos sabem o que aconteceu naquela madrugada trágica de 24 de agosto, em que o Presidente Getúlio Vargas interrompeu o golpe com um tiro no peito.
Então, Sr. Presidente, eu queria registrar isso. Mas, queria ainda dizer, Sr. Presidente, que as leis trabalhistas beneficiam o empregado e também beneficiam o empregador. Então, eu até me surpreendo que os companheiros do PDT não tenham registrado que esse homem foi realmente o maior estadista brasileiro - Getúlio Dorneles Vargas.
Por isso, Sr. Presidente, eu queria registrar isso e agradecer a sua benevolência.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador José Everaldo, parafraseando o ex-Ministro José Maria Alckmin, o Presidente Getúlio Vargas morreu, mas continua vivo na nossa lembrança.
Com a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Sonia Rabello.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, caros colegas, a nobre Vereadora Andrea, ainda há pouco, mencionou que gostaria de estar presente na Sessão e poder abster-se. Ontem mesmo, eu fiz um pronunciamento nesta Câmara a respeito da importância de nós, Vereadores, manifestarmos nosso voto na aprovação de projetos de lei. E até cometi um pequeno equívoco, dizendo que para uma cidade de 6 milhões e 500 mil habitantes - disse ontem - bastaria o voto de 17 Srs. Vereadores. Não são 17, não: são 14 Vereadores. Tendo quorum de 26, metade mais um, seriam 14 Vereadores.
Vejam bem V.Exas. a importância desses 14 votos. São 14 votos que criam direitos e obrigações para os cidadãos desta cidade, para 6 milhões e 500 mil habitantes desta cidade; 14 votos em projeto de maioria simples. E não é porque o projeto é de maioria simples que é mais ou menos importante.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria dar uma notícia: acabo de dar entrada na Mesa Diretora de um Projeto de Resolução que visa a alterar o Regimento Interno, para exigir votação nominal em todos os projetos de processos legislativos, ou seja, todos os projetos que criem direitos e obrigações para os cidadãos. Entendo que não é legítimo que em um projeto de lei ordinária, que cria obrigação para os cidadãos, nós, que estamos aqui presentes, não manifestemos expressamente o nosso voto “sim” ou “não”, para que o cidadão saiba quais foram os Vereadores que em um projeto de votação ordinária disseram “sim”, e quais os que disseram “não”. Entendo que é um direito do cidadão e uma obrigação nossa, como Vereadores desta Casa Legislativa, não subtrair aos cidadãos o direito de saber quem votou “sim” e quem votou “não” nos projetos de votação de legislação ordinária, como nós fazemos normalmente nos projetos de maioria absoluta e de dois terços. Não há por que achar que nós devemos manifestar expressamente nossa posição num voto de uma lei complementar de dois terços ou de maioria absoluta, e não dizermos aos cidadãos: “Votei “sim” nesse projeto de processo legislativo ordinário que cria direitos e obrigações”, da mesma forma. Então, nós estaremos eliminando com verificações de quorum. Simplesmente, vamos votar todos os projetos de lei ordinária , “sim” ou “não”. Mas não é só isso. Essa emenda que estou aqui oferecendo para apreciação dos senhores, que espero que tenha uma tramitação rápida, inclui também a possibilidade de abstenção, Vereadora Andrea. Nós não precisaremos mais, se não nos sentirmos à vontade de votar “sim” ou “não”, sair correndo pela porta afora e fingirmos que não estamos aqui, porque não queremos votar nem “sim”, nem “não”. A Suprema Corte Americana, por exemplo, tem um expediente de simplesmente se abster de considerar um processo porque simplesmente não o considera maduro o suficiente para ser votado. Nós, da Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, estaremos dando um passo adiante quando, não considerando um projeto maduro para votar, simplesmente pudermos colocar a tecla “em branco”, ou “abstenção”, dando ao Vereador o direito de nem votar “sim”, nem votar “não”, porque não considera o projeto maduro ainda para ser votado.
Esse é o teor da Resolução que estou apresentando, para modificação do Regimento Interno que visa ao aperfeiçoamento do processo democrático e transparente de votação dos projetos legislativos desta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.
A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Complementando a fala da colega Sonia Rabello, quero ressaltar dois pontos. Primeiro, temos exemplos de outros legislativos brasileiros – a ALERJ, por exemplo, tem a figura da abstenção. É possível não se sentir preparado para dar “sim” ou “não” a um projeto.
Em segundo lugar, quero manifestar a minha frustração no meu último ano de mandato legislativo- no oitavo ano, num total de duas legislaturas: desde o primeiro ano, discutia-se aqui a necessidade de fazermos um novo Regimento Interno da Casa. Hoje, quase que temos mais precedentes regimentais do que Regimento. Acho que isso é uma falha. Ficamos casuisticamente tomando decisões sobre o que pode e o que não pode, o que vale e o que não vale. Pontualmente, acho isso péssimo para o nosso sistema democrático. Vou embora no final do ano, mas deixo aqui um apelo para quem permanecer nesta Casa: que tome a si, mais uma vez, essa responsabilidade e leve adiante. Acho que temos até um anteprojeto pronto, que foi feito por uma Comissão Especial. Duas ou três Comissões Especiais foram montadas nos últimos sete anos e nada conseguimos avançar nesse campo.
Fica aqui este meu apelo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Retornamos ao projeto anterior.