ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 13/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, QUE "ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão a matéria.

O SR. RENATO CINCO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Antes de ceder a palavra ao Vereador Prof. Célio Lupparelli para discutir o projeto, vou atender ao pedido do nobre Vereador Renato Cinco, que falará pela ordem e dispõe de três minutos.

O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, sinceramente, espero que não seja verdade a “boataria” que estou escutando, que vai ser apresentada uma emenda agora, aproveitando o PELOM do Prof. Célio Lupparelli, para retirar do povo do Rio de Janeiro o direito de escolher diretamente o Prefeito, casa haja o impeachment ainda este ano.
Quero dizer que isto é um golpe contra o povo do Rio de Janeiro. Se algum vereador aqui está pretendendo ter meu apoio para retirar do povo do Rio de Janeiro o direito de escolher diretamente o substituto do Prefeito para entregar a este Parlamento, saiba que eu considero isso um golpe contra o povo do Rio de Janeiro. Não apoiarei esta medida. Espero que desistam de fazer isso. A Constituição estabelece que, no último ano, tem que ser eleição indireta, mas é permitido aos estados e municípios garantirem que no penúltimo ano seja eleição direta.
Não precisamos nos adequar à Constituição para retirar direitos do povo e entregar direitos ao Parlamento. Não vou aceitar nenhum argumento conjuntural de que Prefeito “a” ou “b” merece ser afastado, se isso for para tirar direitos do povo. Quem quiser afastar o Prefeito Crivella, que enfrente eleições diretas, como estabelece a Lei Orgânica neste momento. Votei duas vezes a favor do impeachment do Prefeito Crivella, votarei uma terceira, uma quarta e uma quinta vez, se minha consciência assim o determinar, mas não aceito tirar direito do povo para entregar para o Parlamento, em nome de estratégia para afastar o Prefeito.
Isso é um golpismo inadmissível.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, desde que nós tomamos posse nesta Casa de Leis, alguns vetores de nossas ações foram definidos pelo nosso mandato. Um dos vetores é a defesa dos interesses dos servidores públicos.
Eu sou um desses servidores aposentados, me orgulho por ter servido à educação municipal do Rio de Janeiro.
Em função disso, nós elaboramos esse PELOM e queremos o apoio dos senhores vereadores para a sua aprovação. Apenas para ratificar a nossa posição, nós gostaríamos de ler a justificativa do mesmo: “O parcelamento do décimo 13º salário dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município e o pagamento de cada uma das duas parcelas, nos primeiros dias de julho e dezembro, têm sido práticas administrativas recorrentes da Prefeitura e da Câmara do Rio, proporcionando ao funcionalismo carioca datas certas para o recebimento e a antecipação de valores, caso da primeira parcela, e vantagens valiosas às suas finanças pessoais no decorrer do ano.
Tal prática é, como sabido, tão somente discricionariedade dos Poderes, não constituindo obrigatoriedade, levando, portanto, seus beneficiários a incertezas como a repetição ou não de tal prática nos anos que virão. Esse costume leva boa parte do funcionalismo a programar suas finanças de tal modo que é necessário considerar a possibilidade de tornar a discricionariedade parte do ordenamento jurídico municipal, ainda mais em momento de grandes incertezas sobre as finanças públicas da nossa cidade. É preciso reservar segurança aos funcionários deste Município. Assim, proponho a criação de novo artigo à Lei Orgânica do Município para que possamos garantir a prática de hoje na forma da lei, cientes de que contribuímos com inegável serviço público àqueles responsáveis pela manutenção de todos os direitos e garantias constitucionais pertencentes ao povo desta cidade.”
Esta proposta, Senhor Presidente e senhores vereadores, traz relevantes benefícios aos servidores sem onerar o Poder Público Municipal. Era o que eu tinha a dizer. Conto com a sensibilidade de todos e com o apoio aos servidores do município.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Carlo Caiado, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CARLO CAIADO – Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras, na verdade, eu não sabia que o Vereador Prof. Célio Lupparelli estava inscrito e eu iria defender o projeto dele. Por coincidências boas ou, porque não, as mesmas ideologias, e por fazermos parte do Democratas – antigo PFL, pois não mudamos de partido até hoje. Nós temos a honra de estar junto ao nosso grande líder Cesar Maia, que sempre defendeu muito o servidor público.
O PELOM, sobre o qual é a minha defesa, vai ao encontro das políticas públicas que foram desempenhadas e desenvolvidas na gestão do ex-prefeito Cesar Maia, que nós temos que, cada vez mais, defender neste parlamento, para que se mantenha a garantia de defesa dos princípios de valorização dos servidores municipais. A administração do hoje vereador, na época prefeito, Cesar Maia foi um ícone para os servidores.
Como sempre é dito por ele, o prefeito tem as ideias, faz as políticas públicas, mas, sem dúvida alguma, a partir de sua valorização, aqueles que são os principais desenvolvedores das políticas públicas, que colocam tudo nos eixos, são os servidores municipais.
A gestão do Democratas, com Cesar Maia à frente, sempre pagou em dia, sempre buscou pagar – ao encontro do PELOM de Vossa Excelência – o 13º salário no meio do ano; e a sua proposta faria com que isso fosse garantido por lei. Este parlamento tem que defender, sim, a importância desse projeto que vai ao encontro de investir cada vez mais para que a população e o jovem venham para o Poder Público, ainda mais no momento em que a gente vive de valorização dos bons valores. Nós estamos vendo aí acontecendo a Lava Jato e várias outras investigações. Daí a importância de nós valorizarmos os servidores e termos servidores íntegros.
E por que eu estou falando isso? Porque após esse PELOM de Vossa Excelência, tem um PELOM de minha autoria, para o qual peço, não quero perder o tempo aqui com os senhores vereadores para discutir no segundo PELOM porque o meu seria o primeiro e Vossa Excelência, através de outro vereador, pediu o regime de urgência para o seu.
O nosso Projeto de Lei, que também é um PELOM, trata de vedar – essa seria a alteração da Lei Orgânica – a nomeação para cargos ou funções de confiança na Administração Municipal de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo nos termos da legislação federal.
As pessoas falam que parece que é muito pouco Vossa Excelência garantir que o 13º seja obrigatoriamente no meio do ano. Isso não é pouco. Você está partindo do princípio da importância de valorizar o servidor. Quando Cesar Maia, na época em que era Prefeito, permitiu a abertura de cartas de crédito, ele garantiu o acesso à casa própria ao servidor. Essa foi uma grande garantia. Diversos financiamentos passam sim pelo 13º no meio do ano. As creches para os filhos dos servidores também é outra questão de extrema importância.
Isso vai ao encontro, como já falei, do meu projeto, do PELOM, que teve o apoio de vários vereadores para o qual eu peço também o vosso apoio para que a gente possa aprovar ainda hoje em 2ª discussão e em votação o projeto, porque a gente garante que a Constituição Federal e garante que pessoas que sejam ficha limpa estejam à frente dos órgãos municipais, das secretarias e que não sejam, como já coloquei, inelegíveis, para administrar qualquer função na nossa Prefeitura do Rio de Janeiro.
Então, venho aqui fazer esse apelo aos senhores vereadores para que fiquem no plenário. Trata-se de dois PELOMs. Precisamos de 34 votos. Na 1ª discussão do meu projeto, conseguimos os 34 votos de Vossas Excelências. Então, hoje, a gente dá essa garantia, junto à valorização do servidor público e a garantia também daquilo que a sociedade quer, que são pessoas ficha limpa que assumam a Administração Municipal e façam, daqui para frente, um grande juízo de valor nos seus valores para conduzirem a cidade do Rio de Janeiro que merece o respeito, a dignidade e muita honra nessa hora.
Muito obrigado e agradeço ao Presidente pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Átila A. Nunes, que dispõe de 15 minutos.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos os Vereadores e aos funcionários da Casa.
O presente projeto apresentado pelo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, deve receber toda a atenção e carinho por parte dessa Casa. Nós estamos vendo por meio, inclusive, de algumas CPIs, a utilização por parte da Administração Pública para interesses eleitorais. O que é extremamente preocupante.
Hoje, na reunião da CPI da Comlurb, eu confesso que fiquei impressionado com os depoimentos. E o que a gente vê na prática é que a Administração muitas vezes se utiliza da sua força para fazer atos eleitorais. Isso, infelizmente, tem ficado evidente na eleição de 2018, e nós temos que evitar ao máximo que o Prefeito de plantão possa exercer, através de sua caneta, influência sobre o funcionalismo público municipal.
É extremamente importante estabelecer políticas de Estado. Sair dessa questão da política de governo, aquela que é realizada apenas pela vontade do governante de plantão, para estabelecermos políticas que vão se estender independentemente do prefeito, no caso o daqui da Cidade do Rio de Janeiro. Imagina, por exemplo, o prefeito toda hora apresentando dificuldades, e nós vimos isso, quanto ao reajuste do funcionalismo, apresentando dificuldades atrás de dificuldades e mais dificuldades e, de repente, em um ano de eleição, como será o ano que vem, o ano de 2020, o prefeito, por meio de sua caneta, vai fazer um gesto de muita generosidade e permitir o pagamento de parte do 13º no meio do ano, como sempre foi realizado pelos prefeitos anteriores. O que seria nitidamente uma forma de manipular a eleição via benesses dadas para o funcionalismo apenas naquele ano eleitoral.
E nós, vereadores, temos a obrigação de retirar essa variável da equação. Nós não podemos permitir que um prefeito, simplesmente pela vontade dele, respeite ou não o que sempre foi feito na Cidade do Rio de Janeiro, que é o pagamento de parte do 13º no meio do ano.
E o que mais devemos observar? É muito importante entender que isso não gera um gasto extra para a cidade. Isso é um direito do funcionário. Simplesmente o que estamos discutindo aqui é a garantia para o servidor fazer o seu planejamento financeiro do ano. O que deve ser extremamente respeitado e defendido dentro desta Casa, até porque não é novidade para ninguém que o funcionalismo municipal vem sendo pressionado, vem passando por situações de insegurança jurídica e a própria Casa aqui aprovou matérias que foram contra o funcionário público.
Então, entendemos que, justamente por não gerar gasto extra, que esse projeto de emenda à Lei Orgânica é extremamente válido, importante e, acima de tudo, evita ao máximo que o prefeito utilize a sua caneta para, num ando eleitoral, usar a máquina para fazer com que eleja aqueles que são do seu interesse ou até mesmo buscar sua reeleição. Por isso, eu entendo que é uma matéria muito relevante e que deve receber o carinho de todos aqui da Casa.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O projeto recebeu Emendas de nºs 1 a 3, com o seguinte teor:

(LENDO)

EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PELOM 13/2017

Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2017, com a seguinte redação:

"Art. 2º O § 1º do art. 104. da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 104. ...

§ 1º Ocorrendo vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição será realizada trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, em consonância com o § 1º do art. 81 da Constituição Federal...."

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2019.


VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADOR ZICO

VEREADOR ROCAL

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR JIMMY PEREIRA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR


Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PELOM 13/2017

A ementa do projeto acima passa a ter a seguinte redação:

"Altera o inciso IV ao art. 177. e o § 1º do art. 104. da Lei Orgânica do Município."

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2019.


VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADOR ZICO

VEREADOR ROCAL

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR JIMMY PEREIRA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR WELINGTON DIAS


Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO.


EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PELOM 13/2017


O art. 1º do projeto acima passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 177. da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

"177 São assegurados aos servidores públicos do Município:

(...)

IV - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pago em duas parcelas, a primeira no primeiro dia do mês de julho e a segunda no primeiro dia do mês de dezembro, relativamente aos meses correspondentes de pagamento de cada uma das parcelas, salvo na hipótese de disponibilidade financeira por parte da Administração Pública, quando poderá ser pago até o dia vinte de dezembro. (NR)

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2019.


VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

VEREADOR ZICO

VEREADOR ROCAL

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR JIMMY PEREIRA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR WELINGTON DIAS


Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A Sessão será suspensa para a confecção dos avulsos.
Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 16h22 e reabres-se às 16h33)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
A Presidência dá conhecimento aos senhores vereadores de que os avulsos encontram-se à disposição.
As emendas estão pendente de pareceres.
A Presidência convida o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro para emitir o parecer às Emendas de nºs 1 a 3 pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
A Presidência convida o nobre Vereador Junior da Lucinha para emitir o parecer às Emendas de nºs 1 e 3 pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida a nobre Vereadora Rosa Fernandes para emitir o parecer às Emendas de nºs 1 e 3 pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
A matéria continua em discussão.
Para discutir o projeto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadores, trabalhadores desta Casa e os que nos assistem pela Rio TV Câmara, boa tarde.
Primeiro, acho que posso pular a parte de discutir e apresentar minhas razões de votar favoravelmente ao PELOM do nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, que discute a questão do 13º Salário dos servidores públicos do município. Quero lembrar que, no primeiro ano de mandato do governo Crivella, fui eu quem, ao microfone, cobrou do então líder do governo, Paulo Messina, que não tinha ainda nenhuma sinalização do pagamento da primeira metade do 13º aos servidores. Somente depois dessa cobrança pública, já quase às vésperas da data prevista e aguardada pelos servidores é que a Prefeitura disse que não tinha dinheiro. Desse ponto de vista, naquele momento, discutíamos que a grande questão é que o servidor se planeja para chegar ao meio do ano e receber – ou não, a primeira metade do 13º salário.
Como era algo que acontecia desde os tempos do Prefeito Cesar Maia, hoje Vereador nesta Casa – alguns me disseram que veio de antes –, seria um absurdo que o Prefeito Crivella, este Prefeito, tivesse mudado as regras da questão do pagamento do 13º nas vésperas de acontecer, acabando com a possibilidade de os professores, médicos, servidores administrativos, guardas municipais, terem um planejamento de suas vidas.
E é exatamente por eu achar errado mudar a regra do jogo quando o jogo já está sendo jogado, que sou contrário a esta emenda que foi protocolada agora. Sou contrário e vou votar contra a esta emenda. Não porque tenha qualquer compromisso com o governo Crivella, nosso partido, o PSOL, foi autor do processo de impeachment ano passado. Aliás, de dois processos: um primeiro, que foi julgado, do Vereador Átila A. Nunes, mas lá estava o processo do PSOL, com o mesmo conteúdo, praticamente; e depois, fomos autores de outro processo, os dois foram negados, derrubados pela maioria desta Casa. Portanto, tenho a consciência tranquila e acho que esta Prefeitura tem cometido atos que precisam ser investigados e precisam, sim, ser investigados por esta Casa.
Sendo assim, sou favorável à abertura e, claro, precisa que os novos fatos estejam aqui expostos para que a gente avalie. Se esses fatos configurarem crime de responsabilidade ou improbidade administrativa, nós votaremos a favor do processo de impeachment. E se o processo de impeachment configurar que foi de fato improbidade ou crime de responsabilidade, votaremos a favor. Não temos nenhum compromisso com o atual governo. Não temos nem queremos cargos no atual governo. Achamos essa administração uma esculhambação, e não temos nenhum problema em dizer isso.
Agora, o que move a esquerda são os princípios. O que move a esquerda, naquilo que a gente define como esquerda, são os princípios. O princípio do voto popular é um princípio para nós caro demais para que a gente abra mão neste momento. O que essa emenda faz, ao igualar a Lei Orgânica à Constituição Estadual e à Nacional, é retirar o voto popular, é retirar do povo o direito de, em caso de vacância do cargo de prefeito e de vice, escolher o sucessor de Crivella, caso o processo de impeachment seja instaurado e tenha desfecho desfavorável ao Alcaide. E para onde voltaria o poder de escolher o sucessor de Crivella? Para esta Casa, que já votou duas vezes contra o impeachment?
Desculpem, nobres vereadores. Mas neste ponto, nós, da bancada do PSOL, não abriremos mão de que, se houver crime de responsabilidade, se houver improbidade administrativa, ainda no ano de 2019, seja dado ao povo o direito de escolher o sucessor de Crivella. Que seja dado à soberania popular o direito de fazer isso.
E, olhem, para que a gente entenda muito bem quais são os motivos que nos fazem tomar essa posição, nós acabamos de passar por uma eleição presidencial que elegeu, como Presidente da República, a antítese de tudo aquilo que eu defendo para a vida social e para administração. As chances de isso acontecer com o voto popular existem e não é por isso que eu vou ser casuísta, neste caso, defender que o debate e o voto sejam apenas dos 51 vereadores.
É verdade, Vereadora Fátima da Solidariedade, que todos nós que aqui estamos tivemos o voto popular, para representar o povo. Mas nós estamos falando de uma eleição para a escolha do Chefe do Poder Executivo, que foi feita, legitimamente, pelo voto popular.
Estavam concorrendo: Marcelo Crivella, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro e Pedro Paulo. Entre todos esses, a população escolheu o Marcelo Crivella. Se ele comete crime de responsabilidade ou improbidade administrativa, que seja processado, conforme diz a lei. Se ele for cassado no processo de impeachment, que seja dado ao povo, o mesmo que escolheu Marcelo Crivella para a Prefeitura, de forma direta, o poder de escolher o seu sucessor. Portanto, é isso o que diz a Lei Orgânica nesse momento.
Quero, inclusive, dizer que toparia ouvir os argumentos sobre por que deveríamos nos igualar à Constituição neste caso, desde que nós estivéssemos discutindo o mandato do próximo prefeito; seja ele de quem for. Que o próximo prefeito eleito já fosse eleito sob novas regras... Mas mudar a regra do jogo agora, para permitir que esta Casa escolha o sucessor de Marcelo Crivella, caso ele seja cassado por um processo de impeachment, é casuísmo. E casuísmo é um péssimo hábito da política brasileira. Um péssimo hábito da política brasileira.
Eu quero chamar a reflexão de um último elemento. Se há um conflito hoje sobre o que diz a Constituição e o que diz a Lei Orgânica, é porque a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro é mais democrática do que a Constituição brasileira. Deste ponto de vista – a falta –, eles não são iguais: não há concordância, mas não há nada que impeça que, no Município do Rio de Janeiro, a lei determine um mecanismo mais democrático do que o da Constituição.
Nós não estamos retirando nenhum poder, nem dos senhores e senhoras que estão aqui na Mesa e nem do povo; muito pelo contrário. A Lei Orgânica como está, concede mais um direito ao povo: o de, ainda no terceiro ano de mandato, escolher o sucessor, caso o prefeito e o vice estejam impossibilitados de seguir no cargo.
Portanto, eu – pessoalmente, como vereador eleito – e a bancada do PSOL, a partir daquilo que construímos, não votaremos uma emenda que retira direito do povo. Porque é isto que esta emenda está fazendo, sob o argumento de se igualar à Constituição Federal.
Nenhum compromisso com o Crivella. O governo Crivella é uma esculhambação e, se tiver cometido crime, que ele seja cassado por isso. Mas não na lógica de um casuísmo. “Vamos mudar a lei, porque aí a gente topa cassá-lo”. Isso é retirar um direito do povo; e com isso nós não compactuaremos. Eleições diretas já, no caso de impeachment do Crivella.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Babá, que dispõe de 15 minutos.

O SR. BABÁ – Senhores companheiros trabalhadores, trabalhadoras, nós estamos aqui com um projeto claramente oportunista, que, na verdade, não justifica e não amplia a democracia para a população. Porque a discussão com relação ao impeachment do Crivella, ele merece 10 vezes mais ser “impeachmado”, pela quantidade de falhas, de erros, e que ele tentou jogar para a Cidade o problema: dizendo que a Cidade do Rio de Janeiro era uma esculhambação. Quando, na verdade, esculhambação é o seu governo! É ele, como Prefeito! E, por isso mesmo, nós colocamos, anteriormente, já pedido de impeachment para o Crivella! E que a ampla maioria desta Casa votou contra!
E aqui, claramente, está sendo montado... – e é bom que se explicite isso – ... que Crivella perdeu a maioria nesta Casa. E esta maioria está querendo, de forma casuística, mudar a Constituição, a Lei Orgânica do Município, para supostamente colocar-se a par de Constituição Federal, que seria mais democrática – Democrática coisa nenhuma! Porque, se a Constituição Federal garantisse que só nos últimos seis meses é que se poderia o Parlamento Brasileiro eleger um futuro Presidente, nós não teríamos que ter aguentado o corrupto Michel Temer; com base em uma articulação montada dentro do Parlamento, para que aquela base, que era a base do governo da Dilma, que rompeu com ela, votou o impeachment dela porque eles tinham garantia de que o Temer é quem assumiria a Presidência da República.
Porque se a Constituição Federal fosse tão democrática como é, aqui, a Lei Orgânica do Município; que só nos últimos seis meses, sabe quantas vezes o Temer iria querer impulsionar o impeachment da Dilma? Nenhuma! Porque ele não teria voto nem para se eleger como síndico do prédio onde ele mora em São Paulo, quanto mais Presidente da República!
E essa situação mostrou clara a articulação deles! Porque eles tinham garantia de que dois anos eram eles que iriam votar. E aqui o que está se querendo denunciar é isso aqui! Aqui está querendo se montar todo um esquema para aprovar essa Lei. Sabe qual é o passo seguinte que quer a maioria desta Casa que rompeu com o Crivella? Promover o impeachment do Crivella! Para poder o quê? Para que esta Casa eleja o futuro Prefeito! Onde está essa democracia? Eu fico com os seis meses.
E é por isso que a Bancada do PSOL vai votar contra esse casuísmo, porque isso a população tem que saber! Isso é um casuísmo, que está querendo fazer a maioria desta Casa! Porque perdeu cargos no Município, o Crivella pirou! Enlouqueceu! Tirou cargos, aqui, da sua maioria! E ele perdeu essa maioria! Essa situação mostra de forma clara como se vê a situação desse país. Está lá o governo do Jair Bolsonaro despencando, rapidamente, por quê? Porque está se chocando com os interesses da população, com essa reforma da Previdência que só ataca os pobres e a maioria do povo trabalhador e protege os ricos e os poderosos!
Aqui – e isso eu encerro, colocando aqui – o que está se querendo montar aqui é um casuísmo vergonhoso da maioria desta Casa, por dois passos: o primeiro é supor que vão defender democraticamente, porque a Constituição Federal é mais democrática. Democrática coisa nenhuma! Essa legislação municipal é muito mais, porque garante que só nos últimos seis meses que acontecesse um processo de mudança é que seria feito dentro do Parlamento. E não é! Aqui é que se garante os seis meses! E eles querem mudar? E eu garanto – eu quero ver aqui vereadores, aqui, que defendem o Crivella – os que estão aqui a impor esta Lei é porque romperam com o Crivella. E querem, justamente, mudar a Lei. E aí o passo seguinte – pode escrever o que eu estou colocando aqui – é eles fazerem o que não tiveram coragem de votar quando o PSOL pediu o impeachment do Crivella. Agora querem, no próximo passo, votar o impeachment do Crivella, porque garante que, nos últimos dois anos, é o parlamento que vai escolher o futuro prefeito.
Prefiro, na verdade, continuar com o voto popular, e nós, da bancada do PSOL, sendo coerentes, iremos votar contra esse casuísmo aqui para poder manter a democracia da Lei Orgânica Municipal. É isso aí.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Boa tarde, senhoras e senhores vereadores. Senhor Presidente, subo a esta Tribuna para falar do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2017, que entrou agora em regime de urgência. É de vários vereadores, na verdade. Há vários vereadores, mas o Vereador Prof. Célio Lupparelli é quem pediu o regime de urgência, não é isso, Vossa Excelência? Sim. E também é o autor.
Pois bem, esse projeto aqui, PELOM nº 13/2017, é um projeto que realmente vai de encontro à população do Rio de Janeiro, porque, na verdade, é o servidor público dessa cidade que precisa ser contemplado. Tivemos, no ano passado, um problema enorme com as contas da Prefeitura, e alguns salários foram atrasados, ou melhor, todos os salários foram atrasados. Aí fizeram um pagamento no mês de dezembro, porque não conseguiram, como em outros anos, com outros prefeitos, fazer exatamente aquilo que sempre fizeram: a primeira parcela é paga no período do mês de julho, Vereador Fernando William e, posteriormente, a outra parcela é paga no mês de dezembro. É justo.
Também tenho em casa um servidor público, que é meu marido, está lá há 23 anos na Prefeitura e realmente sentimos um baque, porque estamos aguardando no mês de julho aquele pagamentozinho. Enfim, não veio, fizemos alguns ajustes, perfeito.
Agora, o que me surpreende, dentro desse projeto, é uma emenda aditiva que traz uma matéria diversa do projeto original. Eu queria saber, eu que faço parte da Mesa, e acabei de receber, como Vossas Excelências aqui, porque nós tivemos os avulsos ainda há pouco, se isso regimentalmente procede. Uma emenda aditiva à Lei Orgânica, que também é um PELOM, que diz o seguinte: “ocorrendo vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição será realizada 30 dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, em consonância com o § primeiro, do art. 81 da Constituição Federal”. O que isso tem a ver com o salário do servidor público? O que isso tem a ver com o salário do servidor público?
Eu não estou entendendo, eu não estou entendendo. Quero beneficiar, sim, o servidor público. Como eu acabei de citar, não quero ser redundante, meu marido é guarda municipal. Todo mundo sabe. Eu quero saber por que o aditivo nº 1 fala exatamente “lé com cré”. Não estou entendendo. Então, eu fiquei perplexa.
Eu estou há tanto tempo nesta Casa, já estou no meu terceiro mandato, graças ao povo carioca que me concedeu essa vaga aqui. A eles, eu devo toda a reverência, todo o respeito. Procuro pautar sempre a minha vida pública dando satisfação a eles.
Ainda bem que existem as redes sociais, porque aí eu consigo pelo menos mostrar o que eu estou fazendo. Se eu estou em um lugar, eu tiro foto e digo onde estou. Se eu visito um hospital, eu vou até ali, faço a minha foto e faço a minha prestação de contas. Como qualquer um de nós aqui. Então, a eles eu devo o meu mandato.
Eu também acredito que eles devem ter o mesmo sentimento para com todos os senhores aqui desta Casa. Foram eles que colocaram Vossas Excelências. Foram eles que deram a oportunidade de Vossas Excelências estarem aqui. Agora, em um piscar de olhos, infiltram a emenda aditiva que não quer dizer nada com relação ao projeto original.
Não estou entendendo isso. Pelo amor de Deus, eu não sei o que está acontecendo com esta Casa. Que os senhores vereadores, alguns aqui, estejam satisfeitos, podem ter certeza que é a grande maioria. Eu também às vezes não consigo tapar um buraco. Quantas mensagens, quantos ofícios foram encaminhados pelo meu gabinete? Quantas indicações legislativas? Eu já perdi as contas, e olha que eu sou do partido do prefeito.
Existe uma lona cultura na Ilha do Governador, onde por diversas vezes me reuni com várias lideranças comunitárias. “Vereadora, a gente não tem acesso! Vereadora, a gente não tem acesso!” Tomara que com a nova Secretária de Cultura as coisas realmente aconteçam. Eu sou do partido do prefeito!
Queiram me desculpar, mas a gente precisa ter um pouquinho de consciência. O lado aqui não é B, não é C, não é esquerda, não é direita, não é centro. O lado aqui é o povo da Cidade do Rio de Janeiro. É inadmissível! Não podemos permitir que sejamos marionete de ninguém. Se estamos insatisfeitos, nós temos aqui toda prerrogativa de voto, mas adicionar uma emenda que não diz respeito ao projeto original, queiram me desculpar.
Eu vim de uma cidade chamada Aracajú. Cidadezinha que as pessoas dizem que é fun
do de quintal da Bahia, porque nem existe quase no nosso mapa brasileiro. Eu fui criada por uma mãe, eu não tive pai. Ela criou os quatro filhos. Eu passei fome; eu passei sede; eu passei frio. Mas a dona Leda estava lá, com seus quatro filhos. E ai de quem levantasse a mão para a gente. Ela me educou. Ela me deu carinho. Ela me deu tudo: dignidade, simplicidade, humildade. Ela me deu. E a minha vida, eu devo a ela. Mas o meu voto, eu devo à população carioca.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, boa tarde.
Vamos tentar, aqui, trabalhar de uma forma muito clara, muito explícita, sem subterfúgios, sem argumento que, muitas vezes, são os que nós levamos em conta, de princípios, mas nós estamos diante de uma situação que é muito concreta, muito clara, muito objetiva.
Na verdade, o que nós vamos votar agora é a emenda que trata de ajustar a Lei Orgânica do Município ao que consta na Constituição Federal, ao que consta na Constituição Estadual e que – cá entre nós – é o que é minimamente concebível como adequado.
Alguém acha, sinceramente, que no último ano de um processo de gestão, nós vamos escolher para mandato “tampão” um candidato e que isso vai dar certo? Ou seja, a Câmara de Vereadores errou, lá atrás, quando votou, na Lei Orgânica, contrariamente às Constituições Federal e Estadual. Eu acho que isso fica claro para qualquer pessoa minimamente informada.
Existe um argumento, que foi utilizado pela minha querida colega, respeitável colega, Vereadora Tânia Bastos, segundo o qual “Nós fomos eleitos pelo povo. O Prefeito foi eleito pelo povo. E tem que ser, se eventualmente for, tirado pelo povo – ou não”. Se nós eventualmente decidirmos que o impeachment será no ano que vem, ele será retirado pelo povo, da mesma forma que, se decidirmos desta forma, como está na emenda, ele será retirado pelos vereadores, que são representantes do povo.
Os vereadores têm que estar em sintonia com o povo, sim. Os vereadores têm que perceber o que está acontecendo na sociedade, sim. Nós não vivemos numa sociedade de representação direta. Nós somos os representantes do povo, para o bem ou para o mal. Eu ganho e perco aqui – perco muito mais do que ganho –, mas mesmo quando perco, entendo que estou perdendo para o que o povo entende que seja majoritário, porque votou nos vereadores que estão aqui.
Nesse sentido, vamos considerar o seguinte: eu tenho um sentimento – pode ser que eu esteja errado – de que o Prefeito perdeu sua base de apoio na Câmara. Ele não perdeu o meu voto, não, porque o meu voto sempre foi independente, então, às vezes, ele tinha; outras, não. Mas aqueles que habitualmente votavam com ele, por conta de relações democráticas, políticas, reconhecíveis em qualquer democracia... O Prefeito perdeu grande parte dessa base, se não quase a integralidade dela.
Segunda-feira, nós vimos um projeto na Ordem do Dia – sinceramente, até me assustou –, que é um projeto que revoga o pagamento do IPTU no segundo ano e, ao revogar, manda devolver aquilo que já recebeu, um projeto que quebra a Prefeitura.
Daqui por diante, nós vamos ter a Prefeitura sangrando e a população sangrando, diariamente, por conta dessa relação de confrontação entre o Prefeito e a maioria da Câmara. E essa confrontação surgiu – não vamos ser, aqui, ingênuos – porque o Prefeito indicou seu filho, de forma errada, equivocada – na minha opinião –, para ser candidato a deputado federal. Não conseguiu elegê-lo, e colocou a responsabilidade dessa derrota nos vereadores que eram da sua base política de sustentação e que não votaram a favor do seu filho.
O Prefeito, então, ficou aborrecido com a grande maioria dos vereadores e decidiu tomar decisões, a meu ver, absolutamente equivocadas. Nós vivemos em uma democracia e democracia tem que ter maioria para governar no parlamento. Se não tiver maioria, quem sangra, literalmente, é o povo. Esse povo que a gente fala o tempo inteiro, quem sangra é o povo. Então, quando a gente trata aqui dessa questão, o que a gente está tratando é o seguinte: pode ser que eu me engane, mas as coisas caminham para que se vote – aliás, o que eu sempre votei – o impeachment do Prefeito. Eu estou sendo muito claro, está certo? Que se vote aqui o impeachment do Prefeito.
O que está se discutindo é se isso aconteceria de acordo com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual, com a escolha pelos vereadores ou não – seria por eleição direta. E aí nós precisamos pensar, por exemplo, em uma eleição direta no ano que vem; o que pode acontecer; qual é o significado disso; a cidade parada durante o ano; os problemas acontecendo; as votações, aqui, sendo radicalmente contra os interesses da Cidade ou até do próprio Prefeito; a confusão que isso significaria aqui.
Aliás, eu ouvi aqui com o maior carinho, o maior respeito, tenho maior admiração pelo Vereador Renato Cinco... Talvez, uma pessoa que eu tenho muito mais identidade do que com qualquer outro aqui. Mas o Vereador diz que é um golpe, não sei o quê e tal e, ao mesmo tempo, diz o seguinte: qualquer impeachment que vier aqui, eu voto a favor. Isso poderia ter a sensação de um golpe, porque eu não votaria qualquer coisa que viesse como pedido de impeachment aqui. Eu acho que se vier alguma coisa aqui que configura, que justifica efetivamente o impeachment do prefeito, eu vou votar a favor. Se vier alguma coisa aqui que, no meu entendimento, não justifica o impeachment do prefeito, eu vou votar contra. Eu não vou votar contra ou votar pelo impeachment do prefeito, pura e simplesmente, porque não gosto do prefeito.
Eu acho que, em um momento como esse, a Câmara se reafirma. Ela diz o seguinte: essa Prefeitura, com os consertos que se tentou fazer nela, é uma prefeitura cheia de problemas, é uma prefeitura que não dá conta das necessidades fundamentais da cidade. Nós estamos vendo como é que está a saúde, como é que está a educação, como é que estão as ruas, como é que está a conservação da cidade, enfim, todo esse drama que nós assistimos e denunciamos, aqui, diariamente. Todos os dias, a gente vem aqui para denunciar a grave situação em que a cidade se encontra.
O que nós estamos tentando fazer aqui é dizer o seguinte: nós queremos trazer para a Câmara... Ninguém está votando o impeachment do prefeito aqui. O que a gente está dizendo é o seguinte: ou o Prefeito toma juízo e recompõe a sua base de sustentação política e de apoio na Câmara, porque sem isso ninguém governa, ou ele vai ser levado ao impeachment. É isso que está se discutindo hoje, aqui, está certo? A partir do ano que vem, sim, como diz o meu querido Paulo Pinheiro, a gente sabe a confusão. Primeiro, nós vamos ficar, pelo menos, um ano mais sangrando com prefeito sem base de apoio aqui, sendo votada uma série de matérias que confrontam os interesses da cidade, que cria uma confusão do tamanho de um bonde, todo dia discussão e briga aqui, etc.
Então, o que nós estamos votando, hoje, primeiro, é igualar a Lei Orgânica do Município à Constituição Federal, igualar a Lei Orgânica do Município à Constituição Estadual e dizer para o Prefeito, claramente... Olha, eu, pessoalmente, não sou do governo e nem serei, podem ter certeza, não quero um cargo, não quero nada, mas quero dizer aos senhores o seguinte: essa confrontação, que está estabelecida entre o prefeito e a maioria dos senhores vereadores, vai nos levar – não é nós, vereadores, não, é a Cidade do Rio de Janeiro – para o buraco.
Portanto, nós não estamos discutindo uma questão: “Eu quero voto popular, o que a Lei Orgânica diz é que o voto tem que ser popular, desde que seja até três anos” – mesmo contrariando a Constituição Estadual, a Constituição Federal. O que nós estamos dizendo é o seguinte: “Prefeito, ou o senhor – desculpe o termo, talvez, seja um pouco pesado – toma juízo, senta com um conjunto de vereadores, recomponha a sua base, reveja as suas posturas e se coloca de uma forma diferente, ou o senhor vai ser levado a uma situação de dificuldades grandes. Esse sinal precisa ser dado ao Prefeito. A gente não pode ficar permitindo que o Prefeito faça – como tem feito aí, mandando um e-mail, mandando cartas, dando telefonemas para os vereadores, tirando cargos daqui, botando para lá, enfim, fazendo o que bem quer e bem entende do governo, como se ele não precisasse da Câmara para nada. Ele não precisa da Câmara. Hoje, literalmente ele trata a Câmara como se fosse um bando de irresponsáveis, de pessoas de que ele não precisa para nada... Dá uma vaguinha para um aqui, faz uma obrinha para outro ali, e vai se constituindo.
No meu primeiro discurso aqui na Câmara disse que aceitei ser candidato a vereador, depois de alguns anos fora da política, porque queria resgatar, para o Poder Legislativo, o poder que ele deve ter de fato. Ele deve se impor em momentos como este; ele deve sinalizar para o prefeito o seguinte: “O senhor precisa da Câmara. Sem a Câmara, o senhor não governa. E se o senhor, que já é um péssimo gestor, não tiver o apoio da Câmara, isso vai ser um desastre, um desastre para a cidade”.
Ficamos discutindo aqui princípios, questões filosóficas, teorias marxianas, esquecendo que as nossas decisões aqui se refletirão na vida da população. Um prefeito sem maioria – como está se revelando claramente hoje aqui –, que não aceita conversar com os vereadores; um prefeito que não aceita recompor a sua base, o que ele está fazendo é jogando a cidade numa situação de crise, de caos, de irresponsabilidade. E quem vai pagar o preço é a população.
Só para finalizar, a Vereadora Tânia Bastos e alguns outros vereadores usaram a argumentação aqui do apoio popular. Pois bem, quem tiver dúvida de que estaria, ao sinalizar para o prefeito, que ele tem que mudar as suas atitudes, que faça um levantamento em relação às ultimas pesquisas. O prefeito tem 8% de aprovação. Com 8% de aprovação, ele não elegeu o filho deputado federal, e vai ter dificuldade de se eleger síndico do prédio onde ele mora. E nós, como vereadores e representantes da população, vamos assistir à cidade sangrar na Saúde, na Educação... E digo mais: sei que é possível que haja uma articulação aqui para indicar o nome A, B ou C. Acho que, se a gente vota o que estamos votando hoje aqui, a Câmara traz o prefeito, se ele quiser conversar, ou quem mais queira conversar sobre isso, para dizer o seguinte: Nós, vereadores, queremos discutir que cidade a gente quer, que saúde a gente quer, que educação a gente quer. Até porque, por exemplo... Para votar isso aqui, não será tão difícil conseguir 34 votos ou 36. Agora, para votar o impeachment do prefeito é outra conversa, outra discussão, é outro momento.
Então, quem acha que está criando um problema com a democracia, com o povo, é só não votar no impeachment este ano, vota no ano que vem. Agora, igualar as regras da cidade, do Estado, às regras da União, e com isso sinalizar ao prefeito que ele não governa sozinho uma cidade com o nível de complexidade do Rio de Janeiro, é extremamente positivo, necessário, e é um ato de coragem da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Tem horas que a gente tem que tomar decisões como esta. Tem muita gente preocupada com o que a imprensa vai dizer, com o que alguém vai achar...
Termino dizendo o seguinte: o político pensa na futura eleição. O estadista pensa na cidade, no povo, na realidade, naquilo que é fundamental para os interesses da sociedade. Dessa maneira, estou propondo que a gente vote a favor dessa emenda. Não estou propondo votar impeachment do prefeito. Esse é outro momento. Agora, nesse momento, o prefeito tem que entender que ele perdeu a sua base de apoio, de sustentação, e ele tem que aprender que tem que conversar com vereador, ouvir todos, inclusive, os vereadores do PSOL, do PT, do Partido Novo, ouvir todos os vereadores.
É assim que se governa, que se age com democracia. A pessoa não é obrigada a atender ninguém necessariamente. Você vai atender prioritariamente aqueles que lhe dão apoio e sustentabilidade. Agora, você governar de forma republicana é governar com a Câmara. Ou a gente acredita que somos a Câmara, que temos importância, enquanto poder, enquanto instituição, ou a gente joga fora, perde a oportunidade, e fica fazendo um discurso que é bom para a imprensa, para quem imagina que a democracia é perfeita. Mas, objetivamente está votando contra a cidade.
Neste momento, se não votarmos isso aqui, estamos votando contra a cidade. Basta vocês olharem o Diário Oficial o mar de projetos que se apresentam a cada dia, e que vão criar dificuldades enormes à Cidade do Rio de Janeiro.
Então, sou a favor de votarem a Emenda. O Projeto de Lei, em si, é um projeto que já até consta da Constituição, é extremamente justo. E sou a favor da Emenda à Lei Orgânica, que diz ao prefeito o seguinte: ‘Vamos igualar a situação da Prefeitura, a situação do Estado e a situação da União. Se o senhor não tiver a habilidade, a competência política – que não tem revelado até agora, é incompetência política absoluta –, se não demonstrar competência política daqui por diante, o senhor vai estar literalmente diante da possibilidade de ser levado ao impeachment.
E aqueles que não querem o impeachment, sejam os que apoiam o prefeito, sejam os que são contra o prefeito, mas defendem uma suposta democracia – e eu creio que até sejam corretas e fiéis a suas convicções nisso –, que esses vereadores entendam que é preciso levar ao prefeito… Por exemplo, vejo aqui meu querido amigo Vereador Inaldo Silva. O senhor tem uma pessoa muito próxima do prefeito, o senhor tem que dizer a ele o seguinte: “Prefeito, do jeito que a coisa está lá…”

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Está certo. Do jeito que a coisa está lá, nós vamos transformar a cidade numa bagunça, numa desordem. Aliás, pior, muito pior do que já está – e que não é pouco.
Então, vamos votar favoravelmente à emenda. Sem medo, com coragem, é assim que temos de votar.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, senhores vereadores, estamos aqui ouvindo aquilo que a Casa democrática, uma Casa de Leis, tem de fazer: ouvir a opinião das pessoas. Ouvir a opinião das pessoas que você respeita e ouvir a opinião das pessoas com quem você não concorda. Essa é a função do Parlamento, essa é nossa função.
Ouvi atentamente, sentado aqui em frente, as palavras do Vereador Fernando William, que tenho como um ícone nesta Casa, pelo tempo de Casa, pelo respeito que tenho e pelo conhecimento que tenho da vida dele. Ouvi outros vereadores. Ouvi o Vereador Tarcísio Motta, que falou basicamente tudo aquilo que eu gostaria de falar. E o que nós estamos fazendo aqui? Vou interpretar um pouco das palavras de cada um para chegarmos a algumas conclusões. Será que ainda vale, na Casa Legislativa, a discussão? Será que ainda convenço alguém com meu discurso aqui dentro? Eu acho difícil, eu acho difícil. Mas a gente continua tentando pelo menos chamar as pessoas a ter um pouco de calma no que falam.
Quando ouvi há pouco o Vereador Fernando William falar que, se nós não seguirmos essa discussão agora, a cidade vai para o buraco. Eu acho que a cidade já foi para o buraco há muito tempo, Vereador. Quando vemos um projeto, se os vereadores estão preocupados com a cidade, se estão preocupados com aquilo que está acontecendo na cidade e apresentam um projeto como o do IPTU…
O que mais me chama atenção, senhores vereadores, são as matérias que estão nos jornais. Será que é verdade, que o jornal fala a verdade? Diz lá que os vereadores foram induzidos a erro. Eu ia falar um palavrão aqui, mas não vou falar. Ninguém foi induzido a erro, nós cansamos de discutir aqui. Quantos vereadores foram à Secretaria de Fazenda? Quantas discussões aqui? E nós colocamos uma série de propostas ao IPTU. Dissemos aqui dentro e pela imprensa o que significava o IPTU, entendendo a necessidade da modificação. E agora esses mesmos vereadores que não aceitaram estão se sentindo enganados? Enganados de quê? Não prestaram atenção? E agora fazem um projeto que, como disse o Vereador Fernando William, é gravíssimo para a sociedade. Vão tirar R$ 400 milhões da Prefeitura, tanto quanto o Prefeito Crivella tirou agora da saúde.
É com isso que estão preocupados os vereadores? A preocupação do grupo de vereadores que quer alterar as leis do Rio de Janeiro, do Município do Rio de Janeiro, alterar a Lei Orgânica, estão preocupado com o que o povo está fazendo? Quase todos eles estão aí há dois anos e meio apoiando essa esculhambação de governo que está aqui. Ou vocês não viram até hoje que esse governo é uma esculhambação? Quem aqui que brigou, que tem cargo no governo, quem não viu que é uma esculhambação? Quem não viu o que está acontecendo com a saúde no Rio de Janeiro? Quem não viu o que está acontecendo com os transportes no Rio de Janeiro? Quem não viu o que o Prefeito tem feito com sua péssima equipe de trabalho? E vocês estão do lado dele o tempo todo! Defenderam-no aqui quando pedimos o impeachment. Defenderam o governo, dizendo que era um absurdo pedir o impeachment.
Já têm motivos enormes para ter o impeachment do Prefeito Crivella. Mas não podemos é aproveitar e querer fazer uma modificação naquilo que é a lei do jogo. Se nós queremos mudar, se os senhores vereadores acham que é injusta a lei como está hoje, vamos mudar, mas vamos mudar a regra para o próximo prefeito, que poder ser o Crivella, que pode ser outro qualquer.
Vamos mudar a regra agora! Quantas vezes já discutimos essas mudanças de regra aqui? Os mais antigos sabem disso. Quantas modificações, quantas coisas na Lei Orgânica do Município nós precisamos mudar. Tentamos e não conseguimos, porque os vereadores que agora querem mudar até agora acharam que não deveria mudar, não interessava.
O que os vereadores querem? Uma eleição indireta? Já tem candidato? Quem vai trair o Crivella? Quem vai trair eu não digo. Quem não traiu ainda o Crivella? Porque vários já traíram o Crivella. Vários que vão lá falar e pedir estão traindo o Crivella há muito tempo.
O que nós estamos discutindo aqui – a bancada do PSOL colocou isso, e estou vendo que outros vereadores também pensam assim – é que estamos absolutamente favoráveis ao impeachment do Crivella.
O que eu assisti hoje na CPI de que participo como suplente, e fui titular hoje pela ausência de alguns titulares, CPI da Comlurb, solicitada pela Vereadora Teresa Bergher, não deixa a menor duvida: no final dessa CPI, não há possibilidade de não se pedir o impeachment do Crivella por aquilo que ela já levantou nessa CPI, e existe outra CPI.
Uma coisa estranha: começaram a abrir, a dar chance de aqueles que sempre foram contra, ou que não eram contra e agora estão contra o Crivella, abrirem comissões especiais. O que aconteceu? Isso aconteceu da semana passada para cá? O Prefeito Crivella e seu governo é uma esculhambação de três dias? Absolutamente.
Nós sabemos o que está por trás disto aqui, e a nossa posição é muito clara: nós queremos – a bancada do PSOL já tentou duas vezes, nós achamos que o Governo Crivella é incompetente – que ele saia do poder, mas por motivos justos, e esses motivos estão aí de sobra.
Se os vereadores quisessem ter feito isso, teriam votado com a gente quando pedimos os dois impeachments do Prefeito Crivella. Agora, eles querem o impeachment do Crivella? Querem, mas querem com a modificação da lei, porque eles não querem que o povo vote, eles querem que a votação seja feita aqui, eles querem um candidato daqui de dentro, e isso é casuísmo.
Nós não vamos concordar com esse tipo de colocação, deixando bem clara a nossa posição para todos aqui dentro, para quem está lá fora, para quem está nas redes sociais, para a imprensa, etc.
Nós queremos o impeachment do Prefeito Crivella, tentamos duas vezes, mas nós o queremos dentro da lei. Mudar a legislação só para fazer o impeachment do Crivella não é algo correto, não é algo republicano. Por isso, a nossa posição é absolutamente contrária.
Queremos mudar a Lei Orgânica do Município. Queremos associar a Lei Orgânica do Município à Constituição Estadual e à Federal, mas queremos isso dentro da lei e uma regra para o próximo prefeito. O próximo governante já entra sabendo que a regra é essa. Nós estaremos aqui, todos os dias, denunciando o que está sendo feito hoje no Rio de Janeiro.
Este governo não pode continuar. Eu falo isso aqui todos os dias no horário do Grande Expediente. Não vou mudar de opinião agora. Eu quero o impeachment do Prefeito Crivella por motivo justo, democraticamente discutido, mostrando os erros, como vimos hoje na CPI da Comlurb, mas eu não quero que nós modifiquemos a nossa Lei Orgânica para que tenhamos um prefeito eleito dentro desta Casa e pelos vereadores desta Casa.
O prefeito tem que ser eleito pela população lá fora. Então, essa é a nossa posição. Esperamos que esta Casa não passe mais uma vergonha de tantas que tem passado nos últimos dias.
Muito obrigado.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcello Siciliano, que dispõe de três minutos.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Senhor Presidente, eu gostaria de fazer uma solicitação para que nós pudéssemos votar as emendas em bloco.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ainda tem orador inscrito para discutir o projeto.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Já fica a solicitação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.

O SR. RENATO CINCO – Boa tarde, Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras.
Eu me inscrevi para fazer a discussão, mesmo já tendo manifestado o centro da minha posição na questão de ordem que fiz no início dos trabalhos, porque eu quero uma oportunidade de dialogar com o povo do Rio de Janeiro. É importante que a população do Rio de Janeiro entenda que o que está ocorrendo nesta Câmara Municipal é um golpe contra o seu direito de escolher diretamente o substituto do Prefeito, em caso de vacância no terceiro ano do mandato. Trata-se de usurpar um direito da população, e transferir para 51 Vereadores.
Este golpe ocorre tanto no método quanto no mérito. E é importante que a população entenda. Se a emenda ao PELOM, apresentada pelo Prof. Célio Lupparelli for aprovada, será feita uma mudança grave da Lei Orgânica do Município, sem que se respeitem os trâmites democráticos da Casa. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município é um projeto que tem tramitação especial, que exige duas votações com quórum qualificado de 2/3 e 10 dias de intervalo entre a 1ª discussão e a 2ª discussão.
Esse método que faria, por exemplo, que os jornalistas que estão ali na Bancada da Imprensa não precisassem sair correndo das redações, como eu testemunhei ao ver alguns entrando esbaforidos agora, aqui na Câmara Municipal, porque souberam pelas assessorias dos vereadores que estava sendo tramitada esta votação de emenda da Lei Orgânica. Se fossem respeitadas as duas votações, com 10 dias de intervalo entre as discussões, os vereadores teriam tempo de saber, inclusive, se seus eleitores concordam ou não concordam em terem o seu direito usurpado e transferido para a Câmara Municipal.
Povo do Rio de Janeiro, veja o que está acontecendo nesta Casa! Ao invés de, com honestidade e coragem, o grupo de vereadores que apresenta o Projeto de Emenda à Lei Orgânica... Se deixassem ele tramitar normalmente, se ele fosse votado por duas vezes com intervalo de 10 dias... Mas, não! Querem tirar o direito do povo de votar diretamente por meio de uma emenda apresentada a um PELOM, que não tinha nada a ver com o caso. O PELOM do Prof. Célio Lupparelli não tem nada a ver com mudar o prazo de eleição direta ou indireta nesta Câmara Municipal.
Aí, querem aprovar tudo isso com uma sessão de discussão com os vereadores, sendo informados na hora da sessão, com o povo sem o direito de saber e com a imprensa sabendo em cima da hora, porque alguns gabinetes avisaram, porque eles não puderam ler no Diário da Câmara Municipal, por exemplo, que este projeto seria votado hoje.
É claramente um método golpista, golpista!
Nenhum vereador que concordar com este método vai poder reclamar depois, quando for acusado de golpista – porque o será. Será acusado de golpismo!
E o golpe também é no mérito. Por que o golpe é no mérito? Por que nós estamos aqui hoje? Nós estamos aqui hoje porque por duas vezes no ano passado a maioria desta Casa teve vontade de sim, de aprovar o impeachment do Prefeito Crivella, mas tinha medo das eleições diretas. Tinha medo! Só serve para a maioria dos vereadores desta Casa afastar o Prefeito Crivella se eles puderem escolher quem vai ser o sucessor – e não o povo. Isso era dito aqui pelos corredores: “Eu quero votar, mas diretas não dá. Não vamos votar o impeachment aqui para o Marcelo Freixo ser eleito Prefeito do Rio de Janeiro.” Eu escutei isso dos colegas. Eu escutei isso! Foi por isso que não se votou.
Ainda no ano passado, surgiu uma nota na imprensa de que o Cláudio Castro estaria articulando esta emenda que hoje está colocada aqui. Quer dizer, tem meses que estão pensando nisso. Poderiam ter agido democraticamente e ter protocolado esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica há vários meses.
Eu achei até engraçado, naquela época, que a notícia do jornal dava a entender que acabar com as eleições diretas era uma resposta do governo contra a vontade da oposição de fazer impeachment. Eu até subi aqui, nesta Tribuna, e falei para o Prefeito Marcelo Crivella: “Prefeito, se alguém estiver dizendo para o senhor, está te enganando, é um traidor”. Quem estiver dizendo para o senhor que essa ideia é boa para o senhor, é um traidor, é um mentiroso.
Um dos vereadores da base do governo até me falou: “Cinco, eu vou mandar o vídeo com o teu discurso para o prefeito para ver se ele acredita em você, porque em mim ele não acredita. Eu já falei isso para o prefeito e ele não acredita”.
Quer dizer, isso aqui é um enredo de um golpe. Há meses... “Não. Não vamos afastar o Crivella assim, porque assim é perigoso, porque o povo pode votar; vamos afastá-la de uma maneira controlada por nós”. Qual é a maneira de fazer isso? Alterar a Lei Orgânica e acabar com as eleições diretas. Isso é golpismo na veia, puro! Não há outro nome para dar para isso.
Querem mudar a Lei Orgânica por querem afastar o prefeito, mas não querem dar o direito ao povo de votar no novo prefeito. Mudar para tirar esse direito do povo? Não desmoralizem mais o Poder Legislativo do nosso país. Aliás, desmoralizem, sim, porque eu não acredito mesmo nessa democracia.
Eu estou aqui para, em momentos como este, mostrar: “Olhem como é que essa democracia é falsa. Olha como é que essa democracia tem, no seu limite, os interesses dos poderosos. Quando interessa aos poderosos, mudam a lei, mudam a regra democrática, colocam o jabuti no projeto de emenda constitucional do outro para aprovarem sem que a sociedade tenha tempo de debater e de se mobilizar.
Em primeiro lugar, eu quero só esclarecer ao Vereador – que também tem todo meu respeito – Fernando William, que eu não disse que eu vou votar em qualquer impeachment contra o Prefeito Crivella. Você se esqueceu de citar a minha frase: “Sempre que a minha consciência mandar”. A minha fala foi completa era assim: “Sempre que a minha consciência mandar, eu votarei a favor do impeachment do Prefeito Crivella ou de qualquer outro”. Sempre que a minha consciência mandar.
Agora, eu fico com muita dúvida, porque, por exemplo, quando houve o processo de impeachment da presidente Dilma, eu era oposição ao PT e fui contra. Eu subi nesta Tribuna e disse que eu só precisava de um motivo para ser contra o impeachment: o vice-presidente era o Michel Temer. Se a Dilma caísse, quem assumiria era Michel Temer. Eu não precisava de nenhum outro motivo, bastava esse.
Em um processo de impeachment do Crivella, quando as alternativas forem o Crivella permanecendo como prefeito; ou os vereadores realizarem o golpe, completarem o golpe e afastarem o prefeito depois de acabar com as eleições diretas, eu, sinceramente, posso considerar que isso é motivo suficiente para eu não votar a favor do impeachment do Crivella.
Tirar o prefeito eleito para colocar um prefeito escolhido por uma Câmara Municipal que acabou de alterar a Lei Orgânica para poder tirar o poder do povo de fazer a eleição indireta, isso, provavelmente, será motivo para eu ser contra o afastamento do Crivella daqui para frente. Porque de vereadores que agem dessa maneira eu não vou esperar um prefeito eleito melhor do que o Crivella. Se esse golpe for consumado, daqui só sai alternativa pior ao Crivella. Pior.
Inclusive, quem se lançar candidato, numa situação de golpe como esse, já está se colocando na política como alguém pior do que o Crivella – como alguém que aceita se submeter a todo tipo de podridão para chegar ao poder.
Quem quer que esteja planejando sair como candidato nessas eleições indiretas, saiba que é uma pessoa perversa, uma pessoa podre, uma pessoa que podia ser protagonista do “House of Cards”. Um golpista que não se comove em usurpar o poder popular em nome de alcançar os seus objetivos mesquinhos, já é um candidato politicamente desmoralizado, qualquer um que venha a se prestar a esse papel.
E, por fim, eu só queria dizer também ao Vereador Fernando William que, realmente, é muito ruim que haja uma briga entre os poderes do município. Mas, às vezes, vereador, quando os poderes agem harmoniosamente, é muito pior. Quando Eduardo Paes foi prefeito desta cidade, não tinha nenhum problema com a Câmara Municipal. Ele afundou a cidade junto com a Câmara Municipal, com o apoio da Câmara Municipal.
E, sinceramente, a maioria dos vereadores desta Casa tem o mesmo projeto político, econômico e social do Prefeito Crivella, que é o liberalismo econômico e o conservadorismo político. Se o liberal conservador, chefe do Executivo, não consegue se entender com os liberais conservadores da Câmara Municipal, eu acho ótimo. Eu não acho ruim para a cidade não. Eu acho ótimo que eles não tenham unidade para implementar esse projeto que não traz nada de bom para a cidade: nem o liberalismo econômico é bom, nem o conservadorismo político é bom. Eu prefiro eles brigando entre eles do que unidos para impor o fim da laicidade do Estado, o Escola Sem Partido, os cortes nos serviços públicos dos servidores, dos trabalhadores.
Eu posso elencar um monte de maldade aqui que o Prefeito e a Câmara Municipal poderiam estar fazendo juntos, unidos. Sorte do povo do Rio de Janeiro que eles estão brigando por cargos, por fatias de poder. Porque não é uma contraposição de projeto político que está levando a essa crise, é uma disputa mesquinha por cargos e por espaço, e o povo do Rio de Janeiro já sabe por que o político briga por cargo e por espaço.

(Durante o discurso do Sr. Vereador Renato Cinco, reassume a Presidência o Sr. Vereador Rocal, 2º Secretário)

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Para discutir a matéria, o Vereador Inaldo Silva, que dispõe de 15 minutos.

O SR. INALDO SILVA – Boa tarde, Senhor Presidente. Boa tarde, vereadores, vereadoras, cada telespectador, funcionários desta Casa, os que estão no gabinete agora nos assistindo.
Quando eu estava ali sentado ouvindo falar do projeto do Prof. Célio Lupparelli, eu até fiquei maravilhado porque nada melhor do que o servidor ter garantia de que vai ter o seu salário em dia. E tendo aprovação desta Casa, a primeira parte do 13º seria paga em julho e a outra em dezembro, claro que a gente iria votar a favor porque dá a eles segurança. Embora saibamos da dificuldade que o prefeito tem para poder organizar esses pagamentos, votaríamos a favor.
Quando, de repente, me deparo aqui no meio dessa lei que é maravilhosamente... Por que quem quer votar contra os servidores? Quem quer votar contra os trabalhadores do nosso município? Ninguém! Todos iriam votar, mas vejo aqui, dentro desta lei, que é boa, uma emenda que diz que, caso o espaço fique vago, dois anos de mandato, a eleição será realizada 30 dias depois da última vaga pela Câmara Municipal.
Então, aqui tem uma emenda nesse projeto, que esta Casa está mobilizando o impeachment, um golpe, um golpe contra a população do Rio de Janeiro, que foi à urna, queira esta Casa ou não, elegeu Marcelo Crivella Prefeito do Rio de Janeiro. A população foi quem escolheu – independentemente dele ser ou não um bom gestor, um bom prefeito, é outra história – mas quem o elegeu foi o povo que o escolheu, que saiu de casa, que esteve nas urnas e que deu a ele direito de governar o Rio de Janeiro por quatro anos. Esse prefeito, diferentemente dos outros, pegou o Rio de Janeiro muito difícil, sem estrutura, sem dinheiro, cheio de dívidas deixadas pelo outro prefeito e teve, no início de governo, algumas dificuldades. Agora a gente está vendo as melhoras.
Mas esta Casa aqui o que faz? Vendo a possibilidade de trocar o prefeito, coloca uma emenda que muda o Regimento Interno. Caso o prefeito seja vítima de impeachment, esta Casa, de forma covarde, porque não está pensando como povo, mas quer dar um golpe, tira o prefeito e elege um dos 50 vereadores como prefeito do Rio de Janeiro, como melhor convier. Então, nós não podemos aceitar isso.
Ouvindo aqui o discurso da esquerda, quero até parabenizá-los porque, pela primeira vez, eu vejo a esquerda ficando do lado do prefeito, porque é uma esquerda que pensa e que está vendo que isso é golpe. Ninguém quer enfrentar as ruas. Nessa eleição, a gente viu a dificuldade que foi para eleger alguém. Por quê? Porque os políticos antigos, profissionais, foram todos presos. A população mudou, o Rio mudou. As pessoas querem o novo e deram ao Crivella o direito de governar até 2020.
Querem mudança? Não estão satisfeitos? Vamos esperar. Em mais um ano ou um ano e meio, em 2020, vamos mudar o prefeito no voto; não usando de direitos profissionais. Eu vejo como são profissionais esses que fazem esta Casa de Leis. Meu Deus! Os camaradas conhecem os argumentos, conhecem os artifícios, o Regimento e manipulam do jeito que mais os favorece.
Mas esta Casa, hoje, vai dar um sinal se de fato está pensando no povo, se de fato está pensando nos que mais sofrem. Temos um prefeito que tem suas dificuldades. Muitos aqui, talvez, não gostem dele. Mas foi um prefeito eleito pelo povo. Ele não roubou, não fez obras superfaturadas, obras fantasmas que justifiquem um impeachment. Qual é o problema deste prefeito? É ser honesto? Ou será que é por ser pastor? Ou será que é porque a verba do Carnaval não foi suficiente, como queriam? Não sei.
Hoje nós teremos aqui um golpe num projeto que era maravilhoso, que dá ao servidor público o 13º salário em julho. Mas, no meio desse projeto, há uma emenda que muda o Regimento Interno: se, por acaso, o prefeito for vítima de impeachment, a eleição não é direta; o novo prefeito vai sair desta Casa.
Então, eu fico triste. É meu primeiro mandato. Nunca estive com outros prefeitos e não sei como as coisas funcionavam. Mas vejo, em meu primeiro mandato, pessoas que no início foram favorecidas, tiveram tudo deste prefeito. O tempo foi passando e algumas coisas foram se ajustando, alguns foram perdendo espaço e foram ficando tristes, chateados, magoados e, por causa de espaço que perderam, querem tirar o prefeito. Covardia!
Senhor Presidente que agora conduz os trabalhos, Vereador Rocal, termino a minha fala pedindo o adiamento da discussão desta matéria por três sessões.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por três sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Marcello Siciliano, Jimmy Pereira, Zico Bacana e Tânia Bastos.
Os terminais de votação estão liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores, Luciana Novaes, SIM; Veronica Costa, NÃO; Rocal, NÃO; Alexandre Isquierdo, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré e Vera Lins 17 (dezessete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jimmy Pereira, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 27 (vinte e sete). Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram NÃO 27 (vinte e sete) senhores vereadores; SIM 17 (dezessete) senhores vereadores.
O requerimento foi rejeitado.
Para discutir o projeto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, nós estamos aqui em um momento que considero, para todos nós vereadores, um momento de um grande debate político sobre a Cidade do Rio de Janeiro.
Hoje, pela manhã, eu estive falando para 100 alunos do ensino médio, em uma escola do Rio de Janeiro. Uma das crianças, um dos jovens que lá estavam, um garoto de uns 16 anos de idade, me abordou com a seguinte pergunta: “Qual a maior dificuldade de se exercer a atividade política?”.
Hoje, comprovadamente, neste Plenário, nós vivenciamos um dos momentos difíceis de atividade política. Porque, de um lado ou de outro, se precisasse tecer argumentos e tecer elementos que pudessem elucidar as nossas questões, eu teria meia hora para estar de um lado, meia hora para estar do outro. Não teria problema nenhum. Tem argumento para defender a emenda. Tem argumento para derrubar a emenda.
É preciso compreender que, primeiramente, toma a mim e a Vereadora Luciana Novaes, com quem nós estivemos agora conversando por muito tempo, conversando, também, com os companheiros e as companheiras que pensam política conosco, que não estão aqui dentro deste Plenário, nós sabemos que, de todo jeito, a sociedade olhará para nós, para uns e para outros, e uns farão algumas cobranças e outros farão outras cobranças.
Eu quero dizer daquilo que me move, daquilo que nos move, a mim e à Vereadora Luciana Novaes, que é a maior tranquilidade em compreender os processos pelos quais a Cidade do Rio de Janeiro tem passado nesses últimos dois anos e qual a nossa responsabilidade, como representantes do povo desta Cidade.
Nós não estamos aqui discutindo, de maneira nenhuma, o impeachment do Prefeito Marcelo Crivella. O impeachment do Prefeito desta cidade que, certamente, como já foram apresentados três pedidos, outros pedidos aparecerão. Nós não estamos discutindo isso aqui. Nós estamos discutindo uma adequação da Lei Orgânica do Município à Constituição Federal, que está no art. 81, que fala da vacância do cargo no Executivo.
Sabemos que, na verdade, quando se fala do Sufrágio Universal, a grande luta, o grande debate, a grande conversa, o grande movimento da sociedade é para que não se tire das mãos do povo brasileiro, do povo carioca, o direito de escolher os seus dirigentes, de escolher o seu Prefeito, de escolher os seus vereadores.
Nesse caso desta emenda ao PELOM da lavra do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que tenta adequar à Lei Orgânica ao art. 81 da Constituição Federal, neste caso específico, um pouco, compreendendo que o mérito de adequar a Lei Orgânica ao Município está correto, mas que, nesse momento, pode parecer um casuísmo. Nesse momento pode parecer uma operação casada, mas nós vivemos num momento em que precisamos, nós precisamos, esta casa precisa impor uma derrota ao Prefeito Marcelo Crivella! Precisa impor uma derrota ao Prefeito Marcelo Crivella, que tem virado as costas para o povo desta Cidade.
E nós vivemos agora, há meses, as eleições presidenciais e as eleições do Governo do Estado. Quando nós vivenciamos essas eleições, nós sabemos quem ascendeu ao poder, não só no Rio de Janeiro, mas quem ascendeu ao poder no Rio de Janeiro, em nível federal e em outros Estados. Nós sabemos como é que as eleições aconteceram! Mas nós confiamos na sabedoria popular! E nós sabemos o que a sabedoria popular quer, ela tem o direito! E é esse direito sagrado de voto! Compreendemos, no entanto, que neste momento, imprimir uma derrota ao Prefeito Marcelo Crivella é importante para a Cidade.
Quando a gente fala de impeachment, o Vereador que me antecedeu aqui falava de Marcelo Crivella, e se esquece de que Marcelo Crivella... – e a nós, não estamos discutindo isso, porque o impeachment, se vier, virá depois.
Nós consideramos o que foi a presença do Prefeito Marcelo Crivella, o seu direcionamento em relação ao impeachment da Presidenta Dilma, que não teve crime de responsabilidade; o Senado Federal sabia, o Tribunal Superior Eleitoral sabia; o Supremo Tribunal Federal sabia; o Marcelo Crivella sabia, e votou o quanto pode para derrotar aquela, para retirar do poder uma Presidente eleita com 54 milhões de votos, tendo, durante todos os seus mandatos, comido na mão dos governos populares democráticos de Dilma e de Lula!
Nós, Presidente – eu e a Vereadora Luciana Novaes – dizemos que não estamos confortáveis com essa matéria, queremos dizer: não estamos confortáveis! Fizemos um debate com alguns companheiros, inclusive, com alguns companheiros do PSOL, que têm entendimento diferente do nosso. Conservamos nos bastidores com os companheiros do PSOL, que aqui dentro do Plenário tem sido mais parceiros nossos.
E compreendemos o posicionamento do PSOL, compreendemos! Compreendemos que nós poderíamos estar marchando na mesma linha, no mesmo movimento. Mas, também, compreendemos que chega o momento em que nós precisamos – como eu disse – imprimir uma derrota ao Prefeito Marcelo Crivella! E que o nosso entendimento é que, nesse momento, em que a Constituição Federal é tão aviltada; nesse momento em que o Estado Democrático de Direito é pisoteado; nesse momento em que a Constituição Federal, que na verdade coloca como crime os crimes de tortura, nós temos aí, a apologia à tortura; quando a Constituição Federal fala dos direitos trabalhistas, nós temos a Constituição Federal rasgada; quando a Constituição fala do direito de crianças e adolescentes, nós temos a Constituição rasgada com a questão da tentativa da redução da maioridade penal; nesse momento, em que a Constituição tão aviltada, nós temos aqui, na Casa, a possibilidade de respeitar o rito Constitucional, que versa no art. 81 da Constituição.
Volto a dizer, e volto a dizer com muita serenidade, olhando aqui para o Vereador Tarcísio, Vereador Babá, Vereador Renato Cinco, Paulo Pinheiro, Leonel Brizola, para os vereadores que votarão contra e a favor deste projeto: o nosso lado não é, nunca foi e nunca será o lado do Crivella, como o lado de vocês também nunca foi e nunca será! Não é o lado daquele que governa de costas para o povo! Mas, nesse momento, o nosso entendimento político – e nós não estamos soberbos, arrogantes e autossuficientes para dizer que estamos corretos. Nós aceitamos avaliações, mas, nesse momento de dar o voto para imprimir uma derrota ao Prefeito Marcelo Crivella, nós vamos apoiar a Emenda ao Projeto de Lei do Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em decorrência de ter sido apresentada uma proposta de prorrogação da Sessão, considerando a aproximação do término do tempo regimental, dou conhecimento e submeto ao Plenário o requerimento com o seguinte teor:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a prorrogação da presente sessão por 60 minutos.

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2019.

Thiago K. Ribeiro
Vereador

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Continua com a palavra, para discutir a matéria, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Ao povo da Cidade do Rio de Janeiro que conhece a nossa trajetória, quero me dirigir àqueles que me acompanham pela televisão, que acompanharão pelas redes, que ouvirão sobre o debate desta tarde, que discutirão nas suas rodas – que têm o direito e devem fazê-lo –, quero me dirigir a todos e dizer: o nosso compromisso é com a democracia, sempre foi.
O nosso compromisso é com o Estado Democrático de Direito, o nosso compromisso é com a Constituição Federal e é por isso que a gente está, neste momento, votando favorável à emenda, não com tanta comodidade como gostaríamos, porque o processo foi muito acelerado e a emenda entra sem ter o interstício de 10 dias.
Sabemos de tudo isso, mas, hoje, a nossa opção – da Vereadora Luciana Novaes e do Vereador Reimont – é imprimir uma derrota àquele que tem governado a cidade de costas para o povo, desrespeitando os direitos nas áreas de saúde, educação, habitação, mobilidade urbana e ambiental.
Portanto, o nosso voto, neste projeto, é um voto para imprimir uma derrota ao Prefeito Marcelo Crivella.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, eu sugiro que Vossa Excelência encaminhe para votação as Emendas de nºs 1 e 2 separadamente da Emenda nº 3. Emendas de nºs 1 e 2 para aprovação; Emenda nº 3 de acordo com a consciência de cada vereador.
Eu ouvi com atenção todos os companheiros que falaram aqui, acho que hoje talvez seja um dos dias mais ricos do ponto de vista do debate, do ponto de vista da exposição de ideias. Praticamente todos aqueles que usaram argumentos, aqui, têm uma parte de razão, mas eu queria começar pelo Vereador Inaldo Silva, quando diz que é um golpe retirar, eventualmente, se for o caso... Ninguém está votando o impeachment do prefeito, é preciso que se reafirme isso aqui.
Se não houver uma matéria que me convença, que justifique o impeachment do prefeito, eu não votarei a favor. Estamos votando aqui a adequação da Lei Orgânica do Município à Constituição do Estado e à Constituição Federal, e por um motivo que, a meu ver, é bastante simples: imaginar a possibilidade de que, nessa altura do campeonato, com o tempo que teríamos para aprovação, se fosse o caso de uma solicitação de impeachment, nós votaríamos isso ao final do ano. Teremos um ano de mandato tampão, com a possibilidade de uma enorme confusão, a cidade parada durante todo esse período e prejuízo para o cidadão, para Cidade do Rio de Janeiro. Essa é uma questão.
Quando eu estava citando o Vereador Inaldo, quer dizer, o Vereador Inaldo diz que é um ato antidemocrático e covarde contra o prefeito. Mas o Prefeito, quando era senador, votou pelo impeachment de uma Presidente eleita com 54 milhões votos. Ele não considerou isso um golpe. O que ele considerou é que havia uma maioria. Enfim, se não votou, o partido votou. Se não votou, pressionou para que a sua bancada votasse porque havia, segundo ele, certamente, um entendimento de que a grande maioria do povo tinha o entendimento de que a Presidente deveria ser afastada.
Não era a minha opinião, mas eu acho que golpe existe quando a minoria se sobrepõe à maioria. Golpe existe quando as coisas não são decididas democraticamente pela maioria daqueles que representam a população. Quando aqueles que representam majoritariamente a população votam e decidem, eles podem até estar equivocados, eles podem estar contrariando aquilo que eu eventualmente penso naquele momento histórico, mas dizer que isso é um golpe é uma coisa que a gente precisa levar em conta e considerar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Concluindo. Eu acho que estamos vivendo um momento que é uma oportunidade, insisto em dizer, de nós sinalizarmos ao Prefeito, não necessariamente que ele vai ser levado ao impeachment, ainda que isso possa ocorrer, claro. Nós estamos ajustando a Lei Orgânica do Município à Constituição do Estado e à Constituição Federal, até para tornar viável o processo de transição. Mas, ao mesmo tempo, como eu disse, nós estamos sinalizando ao Prefeito que, sem ter uma base de sustentação política no parlamento, nós nesse momento estamos discutindo o parlamento, a Câmara de vereadores apenas, o parlamento, o parlamento do estado, o parlamento do país, que é constituído, independentemente da nossa vontade ou não, pela maioria do voto da população da Cidade, do Estado, da União – Se não houver essa articulação, esse diálogo permanente entre o Executivo e o Legislativo, as coisas não funcionam, não avançam, nem se realizam.
O Prefeito precisa ter maioria. Não vai ter maioria certamente com o meu apoio, eu vou continuar da forma que eu sempre fui, independente, votando o que acho necessário, no momento de votar necessário e que devo votar contra, no momento que voto contra. Eu acho que a gente está diante da possibilidade de dizer ao prefeito o seguinte: “Não é porque ele ficou aborrecido com a votação do filho, não é porque ele está aborrecido com a manifestação de alguns vereadores que não tem votado necessariamente de acordo com o que ele acha que deva ser votado, que ele pode perder o relacionamento que tem que ter com o poder legislativo”. Se ele fizer isso, do jeito que está caminhando célere para fazer, quem vai pagar o preço – esse discurso que é meio acadêmico, que é meio teórico, que é meio se é ou não golpe – quem vai pagar o preço disso é a Cidade do Rio de Janeiro, é a população do Rio de Janeiro, que vai ficar sem governabilidade.
Então, nesse sentido, que o encaminhamento que faço é votar favorável às emendas nº 1 e nº 2, dizendo claramente ao prefeito o seguinte: ele tem que chamar... Eu acho até que deveria chamar o PSOL, chamar o PT, chamar todo mundo e dizer o seguinte: “Eu quero recompor a minha base de apoio político. Eu quero recompor o meu relacionamento com a Câmara. Acertei, errei, mas estamos vivendo outro momento.” Se não fizer isso, na votação eventualmente do impeachment, eu acho que seja ele quem for, ou senta para conversar com os vereadores ou não terá chance de que o impeachment seja aprovado, não terá chance...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir.

O SR. FERNANDO WILLIAM – ... de que aquele que venha substituir o Prefeito seja esse ou aquele. Se nós votarmos o que estamos votando agora, o que pretendemos votar, e aprovarmos as emendas, nós estamos sinalizando ao Prefeito que o Prefeito precisa... Aliás, como qualquer integrante do Poder Executivo num país que tem constituição, como é a Constituição brasileira; num país presidencialista, em que o Executivo tem o seu papel, mas em que o papel do Legislativo é fundamental. Nós estaremos perdendo a oportunidade de chamar o prefeito para discussão, para o debate e para consertar os diversos erros que estão acontecendo, melhorando a qualidade de vida da população. É isso o que nós estamos votando nesse momento.
Por isso, meu encaminhamento é favorável à votação das Emendas nºs 1 e 2, e à aprovação do projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Senhor Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, já me comprometendo a usar estritamente os três minutos, eu queria encaminhar, aqui, pela bancada do PSOL. A bancada, de forma unificada, votará contrariamente às Emendas nºs 1 e 2, que tratam dessa questão da mudança da Lei Orgânica, com relação à questão dos casos de vacância. Votará também contrariamente à Emenda nº 3, porque ela, na verdade, fere a ideia do projeto original do Vereador Prof. Célio Lupparelli, ao colocar “salvo não haja disponibilidade financeira”, porque significa que o governo, todo ano, vai dizer que não tem disponibilidade financeira e pagar o 13º do servidor só no final do ano. Portanto, votaremos contrário, mas solicitando que ela seja votada separadamente, para separarmos os assuntos.
E, é claro, se as emendas forem derrotadas, votaremos favoravelmente ao projeto do nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli. Mas, se as emendas forem aprovadas, votaremos contrariamente também ao projeto, porque, na verdade, o que está em discussão aqui, hoje, é este debate da questão da vacância, e não mais o assunto do 13º dos servidores. Vamos jogar limpo. Nós sempre defendemos o 13º dos servidores, mas, hoje, o que está aqui não é isso.
Eu queria falar claramente com os meus companheiros de Plenário em muitos assuntos, Vereador Reimont e Vereador Fernando William. O que separa a esquerda da direita, muitas vezes – e Frei Betto diz isso –, é que a direita age por interesses, enquanto a esquerda age por princípios. Eu acho que isso é uma questão fundamental a esta altura do campeonato. É claro que eu tenho interesse, vontade, desejo de derrotar Marcelo Crivella. Meu projeto de cidade é muito diferente do projeto de cidade que coloca aqui. Isso significa que, sim, queremos infligir derrotas ao projeto do Marcelo Crivella. Mas a derrota que infligiremos aqui, se essa emenda for aprovada, é uma derrota da soberania popular. E este é um princípio do qual nós não abrimos mão. Nós não vamos derrotar o Crivella abrindo mão do direito de o povo decidir, caso ele seja retirado da Prefeitura, sobre quem deve ser o seu substituto!
E a palavra colocada aqui, “adequação”, não há contradição entre a Lei Orgânica e a Constituição. Não há contradição. Elas não são contraditórias; elas não são contrárias. O que há é uma diferença. E, neste caso, a legislação infraconstitucional é mais democrática do que a legislação constitucional. Portanto, ela está de acordo com os princípios básicos da Constituição. Portanto, não há nenhuma obrigatoriedade em adequar a Lei Orgânica. Acho, inclusive, que não deve ser o único caso. Mas saibam os senhores e as senhoras que, todas as vezes que formos adequar a Lei Orgânica do Município para tornar a Lei Orgânica do Município menos democrática, eu votarei contra, porque é disso que se trata o que está em votação aqui.
Nós deveríamos estar discutindo onde e quando deve ser feita a questão da soberania popular. Eu acho que, ao tornar o Crivella, porque é disso o que se trata, inelegível, ao derrubar, ao cassar Crivella por crime de responsabilidade ou improbidade, no ano de 2019, a eleição tem que ser direta. É essa a derrota que nós deveríamos impor ao Prefeito Marcelo Crivella! Essa é a forma de derrotá-lo, inclusive, dando ao povo o seu direito. Não há nenhum problema em consultarmos o povo em 2019. Se vereadores aqui têm medo do povo, o problema é desses vereadores que têm medo do povo. Não é se submetendo a esses vereadores e ao medo do povo que vamos derrotar o Crivella. Porque, aí, no final das contas, nós derrotamos a nós mesmos.
Com muito orgulho, fui para a rua contra o golpe que derrubou Dilma Rousseff, porque não entendi a pedalada fiscal como crime de responsabilidade, porque era isso o que estava escrito na lei. E se lá tivesse uma manobra para escrever aquilo como crime de responsabilidade, nós continuaríamos a chamar de golpe, com todas as críticas que tinha o Governo Dilma Rousseff. Da mesma forma aqui, hoje, com todas – e elas são muito maiores, muito maiores... Nosso partido já propôs o impeachment do Prefeito Marcelo Crivella aqui. Nós já votamos, duas vezes, favoráveis ao impeachment do Prefeito Marcelo Crivella. Mas mudar a regra do jogo, quando o jogo já está sendo jogado, é casuísmo. E casuísmo é uma péssima prática da política tradicional brasileira. É uma péssima prática da tal velha política que, agora, até mesmo o Presidente Bolsonaro resolveu criticar.
E aqui a gente vai discutir de fato quem é que vai estar do lado de uma prática muito ruim, que é o casuísmo, e quem vai estar do lado, neste momento, não do Governo Crivella, mas da manutenção das regras do jogo. Se impeachment vier, que o povo decida quem será o sucessor de Marcelo Crivella.

O SR. CESAR MAIA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Cesar Maia, Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor, que dispõe de três minutos.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, o Bloco Independente Por um Rio Melhor encaminha favoravelmente às emendas e ao texto básico. Quando eu vi essa emenda e de que ela se tratava, eu disse que eu não podia imaginar que a Lei Orgânica do Município tinha comido mosca nessa quantidade.
O Prefeito Saturnino Braga foi acuado por esta Casa permanentemente com a chantagem do impeachment. O Prefeito Marcello Alencar, com muito mais habilidade e com um secretariado mais flexível, foi escapando do impeachment. Quando eu fui eleito, eu me reuni com os procuradores e a questão básica é que a Lei Orgânica do Município definia que o impeachment era votado por maioria absoluta, enquanto na Constituição Brasileira, enquanto na Constituição Estadual, o impeachment era votado por dois terços. Isso era uma questão de estabilidade institucional. Talvez nós pudéssemos, naquele momento, ter proposto uma emenda, uma modificação na Lei Orgânica do Município. Mas não era o caso, como não é o caso hoje. O caso fundamental é ir ao Supremo e questionar como uma questão de estabilidade institucional, como se um prefeito cai se a votação é indireta ou direta, se isso é definido através de um quórum diferente do quórum da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Isso é um completo absurdo! Isso é um elemento de desestabilização institucional.
Para se garantir a estabilidade institucional, se tem que ter desde a Primeira Constituição da República, em que isso não foi observado e se criou um processo crítico com o Rio Grande do Sul, se tem que acompanhar aquilo que é básico na Constituição Federal e Constituição Estadual. Não há como nós termos na nossa Lei Orgânica do Município um dispositivo dessa importância que contrarie a Constituição Estadual e a Constituição Federal. E é nesse sentido que a nossa bancada decidiu, por razões de estabilidade institucional, votar a favor da emenda.
Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, o encaminhamento que nós fazemos é, exatamente, na compreensão de que a fala do Vereador Tarcísio Motta é muito correta. E, aí, na correção da fala dele, quero dizer que nós, também, da minha parte e da parte da Luciana Novaes, nos regemos por princípios, e esses princípios é que nos fazem hoje compreender que esta é uma votação histórica para a Cidade do Rio de Janeiro, e que nos colocamos de um lado que as pessoas podem criticar.
As pessoas podem achar que não é este lado que os vereadores Luciana Novaes e Reimont deveriam estar. Mas é deste lado que estamos, do lado de compreender que a cidade... Se não votarmos essa matéria aqui, hoje, poderemos estar enterrando a possibilidade de afastar o Prefeito Marcelo Crivella, mesmo que hoje não esteja sendo apreciado o processo de impeachment.
É neste sentido, é por esse princípio que a gente se pauta. Está correto o Vereador Tarcísio Motta, quando cita Frei Beto, falando da distinção entre direita e esquerda – está corretíssima a interpretação que o Vereador Tarcísio faz do Frei Beto, e também nos posicionamos por princípios.
O nosso princípio é tão caro para nós, que não temos medo do povo. Estou fazendo praticamente, duas, três vezes por semana, aulas públicas nos calçadões, nos bairros, para discutir a deformação da Previdência que o Governo Federal está querendo impor ao povo brasileiro. Não tenho problema nenhum de discutir esta matéria de hoje em praça pública. Não temos receio de conversar com o povo. É por esses princípios que a gente também se rege, e é por conta disso, que a gente também afirma o nosso posicionamento. E não é um posicionamento confortável, porque o método, o modo, a operação poderia ter sido feita de maneira diferente. Mas sabemos como as coisas funcionam, e vimos, nessa possibilidade de votar favoravelmente às Emendas nos 1 e 2, a construção de uma derrocada daquele que tem virado as costas para a política de Saúde, de Educação, de moradia, de meio ambiente e de mobilidade urbana.
Estou apresentando agora, ao Tribunal de Justiça, ou melhor: ao Ministério Público, ao Procurador-Geral do Ministério Público, uma série de leis importantíssimas nas áreas de Educação, da criança e do adolescente, de mobilidade urbana, de comércio ambulante, na área ambiental, que o Prefeito Crivella tem descumprido sistematicamente.
Não gostaria de ficar “judicializando”, não gostaria mesmo. Mas o nosso mandato não tem medo, os nossos mandatos. Posso falar por mim e pela Vereadora Luciana Novaes. Não temos medo de colocar os nossos posicionamentos e de dizer que essa possibilidade de hoje... Pode ser que estejamos míopes, que nossas lentes estejam embaçadas, e a gente não esteja conseguindo ver o que outros estejam vendo. Mas o que a gente está vendo – e é muito honesto da minha parte – é a possibilidade, volto a dizer: de imprimir uma derrota, não uma derrota à pessoa de Marcelo Crivella, mas ao projeto que está instituído na cidade, que é o projeto que tem estado de costas para tudo o que é direito do povo.
É exclusivamente por isso que estamos encaminhando a votação favoravelmente às Emendas n os1 e 2; e contrariamente à Emenda nº 3. Compreendemos que esse movimento desta noite, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro... Estamos vivendo um momento ímpar na nossa discussão. Dentro da Câmara Municipal, certamente, muitos amigos, muitos trabalhadores da Câmara que veem o meu posicionamento devam, talvez, estar pensando: “Não sei onde o Vereador Reimont está querendo chegar com esse discurso”.
Estou querendo chegar ao desgoverno de
Marcelo Crivella. O nosso voto, o nosso encaminhamento é para dizer que o Prefeito Marcelo Crivella governa de costas para as necessidades, para os direitos do povo, para os direitos das pessoas, para os direitos dos mais pobres. É em nome do povo do Vidigal, que teve as suas casas tomadas pelas águas; é em nome do camelôs que foram agredidos durante o carnaval; é em nome da população em situação de rua, que, há dois anos, eram 6 mil homens e mulheres e hoje são 17 mil. É em nome dos 350 mil homens e mulheres que não têm moradia adequada no Município do Rio de Janeiro; é em nome daqueles que tentam costurar a possibilidade de ter saneamento básico nos seus bairros, que o Prefeito Marcelo Crivella se esconde e não se coloca a serviço desses. É em nome dos inúmeros acidentes na Avenida Brasil, do povo pobre da Zona Oeste; é em nome de tudo isso que nós estamos encaminhando.
Esta é uma noite importantíssima para nós, ímpar, porque vemos, na votação dessas emendas… E posso dizer de novo, pode ser que a lente de meus óculos esteja embaçada, e eu aceito correção fraterna, não tenho problema com isso. Mas o que vemos, o que nos é permitido ver com esses olhos e com as lentes que temos, é que há uma possibilidade concreta de desconstrução do desgoverno de Marcelo Crivella.
Nosso encaminhamento é favorável às Emendas de nºs 1 e 2, meu e da Vereadora Luciana Novaes, e contrário à Emenda nº 3.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu vou submeter ao Plenário a proposta do Vereador Fernando William de votação das Emendas de nºs 1 e 2 em bloco e a Emenda de nº 3 em separado.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação o Bloco de Emendas de nºs 1 e 2.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jimmy Pereira, Jones Moura, Jorge Felippe, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 33 (Trinta e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré e Vera Lins 15 (quinze). Absteve-se de votar o Senhor Vereador Leandro Lyra 1 (um). Presentes 49 (quarenta e nove) senhores vereadores. Votando 48 (quarenta e oito) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 49 (quarenta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 33 (trinta e três) senhores vereadores; NÃO 15 senhores vereadores. Absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O bloco de Emendas de n°s 1 e 2 está prejudicado e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda de nº 3.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, NÃO; e Babá, NÃO.
Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Jimmy Pereira, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Rosa Fernandes e Tânia Bastos 11 (onze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 8 (oito). Presentes e votando 19 (dezenove) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 19 (dezenove) senhores vereadores.
Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação, mas há quórum para dar continuidade aos trabalhos.
Sendo evidente a falta de quórum, a Presidência vai proceder à verificação por bancada.

(Concluída a verificação de quórum, constata-se:

1ª Bancada – 7 (sete) senhores vereadores;
2ª Bancada – 2 (dois) senhores vereadores;
3ª Bancada – 1 (um) senhor vereador;
4ª Bancada – nenhum senhor vereador;
Mesa – 2 (dois) senhores vereadores.
Total – 12 (doze) senhores vereadores).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 12 (doze) senhores vereadores. Não há quórum para dar continuidade aos trabalhos.
Antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência comunica que, não tendo sofrido emenda de redação, ficam consideradas aprovadas, nos termos regimentais, as redações finais dos Projetos de Lei nº 604-A/2005 e nº 739-A/2018, que seguem a autógrafo; e que o Projeto de Lei nº 773/2018 recebeu Emendas de nºs 1 a 4, que seguem à publicação; informa a realização de Solenidade de Entrega do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto ao Doutor Celso Eduardo Jandre Boechat, às 19 horas, de acordo com o Requerimento nº 985/2019, de autoria do Sr. Vereador Dr. Jorge Manaia; e convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia 27 de março, às 14 horas. A Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente, acrescida, na forma regimental, da seguinte:

(LENDO)

ORDEM DO DIA ADICIONAL

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h42)