ANEXO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda retificar a redação do art. 1º do PLC 31/2009, para, através daquele artigo, incluir um Anexo com o Mapa que delimita a Área citada no Projeto de Lei Complementar.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Face ao exposto, contamos com o apoio dos senhores Vereadores para a rápida aprovação da presente Emenda.
Pela ordem, o nobre Vereador Adilson Pires.
O SR. ADILSON PIRES – Sr. Presidente, dando prosseguimento ao acordo que fizemos com os Vereadores, gostaria de solicitar o adiamento da votação da matéria por duas Sessões, para que possamos concluir o processo de entendimento, uma vez que este projeto – só lembrando aos Vereadores – é aquele que permite ao BNDES a construção de um prédio anexo ao que ele já tem hoje. Em função disso, solicito o adiamento da votação da matéria por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência consulta o Plenário se concorda proposta do Vereador Adilson Pires pelo adiamento da votação da matéria por duas Sessões.
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
A SRA. SONIA RABELLO – Pela ordem,Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Aprovado.
Pela ordem, a nobre Vereadora Sonia Rabello.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, ainda em relação a este projeto, que é o projeto do BNDES e envolve uma enorme quantidade de dinheiro, de recursos públicos, sendo que uma das emendas, comentada na reunião, prevê uma contrapartida de aumento de gabarito do BNDES. E o BNDES disse que não concorda com a contrapartida, segundo seu próprio representante. Então, parece-me que nós estamos também num impasse em relação à contrapartida, porque, antes de negociar com o BNDES, ou vamos aprovar a emenda, e essa emenda aumenta, como contrapartida, mais ou menos na ordem de 100 milhões de reais um projeto que já vai gastar, do dinheiro federal, 188 milhões de reais, e o projeto vai para 288 milhões de reais – não é pouca coisa -, ou vamos aprovar essa emenda ou o BNDES - que é rico - aceita uma contrapartida por volta de R$ 20 a 30 milhões . Vejam bem, Srs. Vereadores, quem é rico é rico mesmo. Ele não está disposto a pagar 100, mas está disposto a pagar R$ 30 milhões por uma contrapartida. Agora, o que é mais sério em relação a esse projeto, e peço para nós considerarmos, é que na reunião o BNDES disse que teria em mãos um parecer do IPHAN, e não há esse parecer do IPHAN. Não há. O que há, o que ele apresentou, é uma carta do superintendente, que, aliás, já não é mais superintendente, dizendo que concorda com o Projeto de Lei Complementar original - nem tinha as emendas - em função de um parecer do IPHAN de 1975, que já está caduco. Como o encaminhamento do projeto diz ter adesão do IPHAN, estou pedindo, Sr. Líder do Governo, que nessa audiência, ainda em relação ao projeto, seja requerida, também pelas Comissões que examinaram - pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara - informação ao IPHAN, para que mande seu parecer oficial sobre o projeto, pois sem ele não podemos dar prosseguimento ao exame desse processo. Outra coisa: também o pronunciamento do Secretário Municipal de Urbanismo, pois foi prometido que viria à reunião, inclusive pedindo para discutir os dois projetos juntos - o do BNDES e o do Banco Central -, pois poderia vir uma vez só, e não veio. Para nos dizer, conforme foi dito aqui, qual o interesse urbanístico do projeto, porque conforme o nosso caríssimo e nobre Vereador Adilson Pires disse, o encaminhamento nosso está vinculado a uma visão urbanística, e não ao desejo do Banco Central, ou do BNDES, como está dito no encaminhamento. Só que não foi demonstrado interesse urbanístico, e o Secretário de Urbanismo, Dr. Sérgio Dias, não veio à Câmara. Então, penso que devemos aguardar a vinda do Secretário para demonstrar o interesse urbanístico dos dois projetos. Além disso, estou pedindo às Comissões de Meio Ambiente da Câmara e à de Educação e Cultura que façam um requerimento ao IPHAN solicitando parecer sobre os dois projetos - no do BNDES, porque é uma área tombada e prevista na legislação como Área de Proteção Ambiental, e no do Banco Central também, tendo em vista que na sexta-feira, numa inspeção local, constatou-se que a área do Banco Central é uma área de sítio arqueológico, e, portanto, está sob a proteção do IPHAN e da legislação federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
