SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Pela Ordem




Texto

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, queria pedir a atenção dos senhores vereadores.
Estamos discutindo o orçamento, os recursos necessários. Enquanto isso, existe na Saúde uma complicação enorme, da qual falei na quinta-feira. Falei sobre a greve e o não pagamento dos profissionais de Saúde terceirizados por OSs. Falei, na quinta-feira, sobre o dissídio. Na quinta-feira, a Prefeitura fez uma proposta à Justiça do Trabalho, aos funcionários, aos servidores terceirizados, mas a juíza não aceitou. Inclusive, ela perguntou ao subsecretário de Saúde se a Prefeitura não teria vergonha da proposta que apresentou.
Pois bem. Hoje aconteceu o novo dissídio, e os profissionais da área de Saúde tiveram uma vitória memorável hoje no Tribunal Regional do Trabalho. No dissídio, a Prefeitura informou... O que acontece? Existem em torno de 10 mil profissionais da Saúde da Família e mais de 18 mil profissionais que trabalham nos hospitais geridos por OSs com salário de novembro atrasado. Por isso, estão em greve, considerada legal pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Pois muito bem, na tarde de hoje houve, então, o dissídio, e a Prefeitura informou que, para poder pagar os salários de novembro e o 13º, ela precisa de R$ 200 milhões para quitar salários de novembro, 13º e bolsas dos residentes e R$ 8 milhões para pagamento do dissídio do Hospital Ronaldo Gazolla, de onde foram demitidos 1.500 profissionais. E a Viva Rio não tem dinheiro para pagar as dividas trabalhistas. A desembargadora, então, na reunião de hoje, determinou o sequestro e o desbloqueio de verbas do Município do Rio de Janeiro para o pagamento dos salários de novembro, dezembro, vale-alimentação, vale-transporte, insumos e bolsas. Os valores seriam da seguinte maneira retirados da Prefeitura: da Fonte 108 – conta das Olimpíadas, a justiça determina o bloqueio de R$ 134 milhões; da Fonte 185 – Investimentos no Fundo Municipal de Saúde, R$ 74 milhões, com obrigação de a Prefeitura repor o fundo no prazo de 120 dias; da Fonte 100 e da Fonte 119, R$ 88 milhões bloqueados em orçamento ainda passíveis de desbloqueio; e da Fonte 181, disponíveis aproximadamente R$ 60 milhões.
Como a Prefeitura só tem R$ 15 milhões em caixa, a desembargadora determinou que ela buscasse o dinheiro onde ela tem para pagar isso. E deu o prazo de 24 horas para o município fornecer os dados bancários das contas para desbloqueio ou sequestro e as informações bancárias das Organizações Sociais. Dá também 24 horas para que os bancos procedam à transferência para a conta judicial, e a transferência nas 24 horas subsequentes para as OSs, fazendo o pagamento de salários e 13º salários até o dia 14 de dezembro.
Com o recebimento, todos os profissionais de saúde devem retornar ao trabalho, porque a greve não será mais legal. Portanto, como a gente afirma, existe o recurso, agora, a justiça mostrou claramente o que é prioridade para a Saúde, o que o governo do Prefeito Crivella não entendeu até agora, foi preciso que a desembargadora determinasse que fizesse isso no prazo de 24 horas. Uma grande vitória para o movimento de profissionais que estão na rua sem salário, sem vale-transporte, só que, lamentavelmente, aqui ainda não temos outros grupos que são aqueles que as OSs devem dinheiro – vigilantes, porteiros e funcionários de outras empresas prestadoras de serviço. Nós ouvimos aqui, ontem, a Secretaria dizer que a Prefeitura fecha o ano com R$ 400 milhões em dívidas. É preciso que se entenda que a prioridade é a Saúde, e a justiça entendeu bem isso e vai obrigar o governo Crivella a pagar o que deve. O que vai acontecer a partir de janeiro: se não pagarem o 14º, será outra batalha.
Parabéns aos profissionais de saúde que estão na rua defendendo seus interesses e os da população do Rio de Janeiro. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Na verdade, é quase que uma declaração de voto. Nós terminamos de ouvir o nosso colega Paulo Pinheiro que demonstrou que no dissídio havido hoje, com a participação da justiça, houve o desbloqueio de uma série de contas que tem recursos vinculados, que possibilitaram disponibilizar recursos na Fonte 100 para que se pagassem OSs, uma série de serviços terceirizados, fornecedores e etc. Eu tenho até que ter cuidado com as palavras, senão as pessoas interpretam mal. Nós assistimos aqui, em diversas oportunidades, o nosso colega Messina dizer o seguinte: “Num certo sentido, dinheiro até tem, o problema é que o dinheiro é vinculado de tal maneira...”.
Aliás, como disse o Secretário de Fazenda, hoje, que de uma arrecadação de R$ 21 bilhões esse ano, disponíveis na Fonte 100 mesmo, para gasto, só havia R$ 3 bilhões. Muitas dessas vinculações – não todas elas – são estabelecidas por legislação federal. Uma desembargadora pode tomar uma decisão dessas, porque nesse país quem está mandando mesmo é a justiça. Então, tira de uma fonte vinculada, repassa para a Fonte 100 e possibilita que os recursos sejam pagos.
Acho que a gente tem que trabalhar nessa perspectiva, desvincular ao máximo os recursos, preservando Saúde e Educação e, até se possível, Assistência Social. Então, essa é uma linha. A questão que eu até declararia voto é a seguinte: eu tenho conversado com o Secretário de Fazenda, com algumas pessoas e com a Vereadora Rosa Fernandes, e essa securitização, inclusive, serviria para que no ano que vem, arrecadado o que se prevê, algo em torno de R$ 2 bilhões, nós pudéssemos sanear grande parte desse déficit especialmente com a Saúde.
Como disse o Secretário, e já havia sido repetido pelo Messina, desses R$ 3 bilhões que sobram da Fonte 100, 70% é destinado à Saúde, além dos recursos obrigatórios, que são 15% das receitas líquidas. Então, quando eu votei a favor da securitização, claro que eu não apresentei emendas, pois vou apresentar na 2ª discussão. Mas a gente tem que ter muito cuidado porque quando você vai, de certa forma, autorizar que o setor financeiro banque a cobrança de dívidas, você pode estar autorizando, por exemplo, que um devedor de IPTU de uma casa, lá no subúrbio, que só tem aquele imóvel, e esse devedor de quem você tirar o imóvel, não vai ter onde morar. Ele estará sendo sacrificado pelo modelo de cobrança que trará sérios prejuízos à população mais pobre do Rio de Janeiro.
Então, eu apresentarei uma emenda. Não faço questão de ser o autor, mas, para quantos forem interessados ou tenham interesse, no sentido de que não se modificará a forma de cobrança daqueles segmentos mais pobres da população. Especialmente aqueles que devem IPTU por não ter como pagar por estarem desempregados, subempregados ou em situação de dificuldade.
Quando o projeto retornar à votação, nós apresentaremos essa emenda. Obrigado.
O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 3 minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Eu quero fazer uma comunicação pois, de repente, para o Vereador Paulo Pinheiro, para poder a comunicação ficar mais explícita, teve uma reunião da Fazenda, da Procuradoria, da Controladoria e Casa Civil e levou-se a proposta ao TRT a respeito do desbloqueio do dinheiro. Era importante que a Justiça o fizesse. Então, foi uma proposta que a Prefeitura fez ao TRT e conseguiu sensibilizar a Justiça de que seria importante o desbloqueio dessa conta.
Falo isso porque da forma como Vossa Excelência, Vereador Paulo Pinheiro, colocou, parecia que foi uma reação pró-ativa do Poder Judiciário. Mas foi importante que o Poder Judiciário tenha entrado nessa questão. Foi uma reação reativa da proposta feita pela Casa Civil, Fazenda e Controladoria a respeito dessa conta desbloqueada para poder fazer o pagamento da Saúde.
Obrigado, Senhor Presidente.