Discurso - Vereador Renato Cinco -

Texto do Discurso

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras, boa tarde.
Eu me inscrevi para tratar do mesmo assunto que o Vereador Paulo Pinheiro tratou nesse momento, em função do Decreto publicado pelo prefeito Crivella, o Decreto nº 46.314, de 2 de agosto de 2019, um Decreto que estabelece, que suplementa a Lei Federal que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Mais uma vez, o Poder Público da nossa cidade responde de maneira atabalhoada, inconsequente, inconsistente a uma demanda justa da população. Existe um déficit enorme na nossa cidade de atenção à população em situação de rua, de atenção a pessoas que estão em situação de rua com transtornos mentais ou uso abusivo de drogas.
É evidente que a sociedade precisa de uma resposta, só que a resposta do Prefeito Crivella, com esse Decreto, vai na mesma direção da lei apresentada pelo então deputado Osmar Terra, e aprovada agora, recentemente, a Lei nº 13.840, de 5 de julho de 2019. Tanto a Lei Federal, aprovada pelo ministro Osmar Terra, como esse Decreto, que suplementa essa Lei Federal, vão na contramão do que tem sido feito com mais êxito, com mais sucesso no Brasil e em outros países do mundo.
A internação compulsória ou voluntária de pessoas que fazem abuso de drogas é a pior maneira de tratar pessoas que fazem abuso de drogas. A internação, estudos indicam, fracassa em quase 70% das vezes – isso não é à toa, tem uma razão. A internação é inadequada porque retira o sujeito do seu contexto social, afetivo, que leva ao uso problemático de drogas; interna a pessoa em um local que, quando é bem estruturado, é uma espécie de miniparaíso: com natureza, com silêncio, com pessoas acolhedoras simpáticas. Consegue, por um determinado momento, conquistar a abstinência daquela pessoa que faz uso problemático de drogas. Só que aí acaba a internação, a pessoa volta para o seu contexto social, para o seu contexto afetivo.
Reencontra com patrão que o atormenta, reencontra com seus parentes, que criam problemas com a vizinhança. E, aí, ele volta a abusar das drogas. É por isso que, desde a reforma psiquiátrica de 2001, a gente busca estabelecer, no Brasil, uma rede de atenção psicossocial que atenda aos usuários de droga nas unidades de saúde, que fazem o tratamento dentro do contexto social e afetivo do usuário.
Os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas, os CAPSad, surgiram com esse objetivo, junto com outros equipamentos, como os consultórios na rua, como as casas de acolhida, toda uma estrutura que foi prevista e que nunca foi completamente oferecida.
Hoje, no Rio de Janeiro – eu já repeti isso aqui inúmeras vezes –, nós precisaríamos ter, no mínimo, 32 CAPSad funcionando na cidade. O município, hoje, tem seis CAPSad, a União tem um e o Estado tem outro, totalizando oito CAPSad, quando deveria ter, no mínimo, 32 CAPSad. Então, se o Prefeito Marcelo Crivella estiver, realmente, preocupado em cuidar das pessoas que estão abusando de drogas – e em situação de rua –, o que ele precisa fazer é seguir o caminho da reforma psiquiátrica, porque é o que há de melhor no mundo para atender pessoas que fazem uso de drogas, e estabelecer a rede de atenção psicossocial. E não vir com demagogia. Demagogia total, não é?
Porque o Prefeito diz ter 15 mil pessoas que precisam ser internadas. Não vai internar. Onde tem lugar para internar 15 mil pessoas? Não tem lugar para internar. Então, ele faz um decreto; e eu não sei se isso tem a ver com a entrada do Rodrigo Bethlem na atual administração. Porque lembra o que aconteceu aqui, no Rio de Janeiro, na gestão do Eduardo Paes, quando o Rodrigo Bethlem estabeleceu a política de internação compulsória para fazer uma espécie de higienização das ruas, para preparar a cidade para a Copa do Mundo, para as Olimpíadas?
É até engraçado que, naquela época, a imprensa falava o tempo todo que existia uma epidemia de crack na nossa cidade. E logo depois que passou a Copa do Mundo, as Olimpíadas, a imprensa parou de falar nessa epidemia de crack. O Osmar Terra voltou agora a falar em epidemia de crack. Aí a Fiocruz publicou um relatório dizendo que não há epidemia, ele mandou esconder o resultado. Ou seja, há dois interesses fundamentais nessa política da internação compulsória de usuário de drogas.
Por um lado, há o interesse da indústria da internação, que foi prejudicada com a reforma psiquiátrica de 2001, porque tirou pacientes do sistema manicomial. A indústria da internação quer que os usuários de drogas substituam os pacientes que tinha antes da reforma psiquiátrica. E, hoje, surgiu uma nova indústria da internação com as comunidades terapêuticas, que precisam receber pacientes enviados pelos municípios, pelos governos, para, também, atender à sua necessidade de crescimento e enriquecimento.
E existe outro interesse, daqueles reacionários de plantão, que acham que os problemas sociais se resolvem com penitenciária e manicômio. Nada mais antigo, aliás, e ultrapassado do que achar que nós vamos resolver os problemas sociais com penitenciária e manicômio. Se penitenciária resolvesse algum problema, o país mais pacífico do mundo tinha que ser os Estados Unidos. O segundo mais pacífico a Rússia, o terceiro mais pacífico o Brasil. E nem os Estados Unidos são campeões, nem a Rússia é vice-campeã, e nem o Brasil está em terceiro lugar em termos de paz social. São os países que mais prendem no mundo, tanto em números proporcionais, como em números absolutos.
Então, a penitenciária e o manicômio não são solução para nenhum dos problemas sociais. Ao contrário, a penitenciária funciona como uma universidade do crime e o manicômio historicamente funcionou como um depósito de indesejáveis, o lugar para onde as famílias, as santas famílias, enviam os seus doentes, para não atormentarem o seu dia a dia. Tanto o manicômio quanto a penitenciária, precisam ser substituídos por políticas que realmente sejam capazes de recuperar as pessoas.