O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, O PROJETO DE LEI Nº 1552/2012 (MENSAGEM Nº 217/2012) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O APORTE DE RECURSOS EM FAVOR DE PARCEIRO PRIVADO PARA A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - VLT.".
PRAZO: 30/11/2012
PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE (oral) Relator Ver. Roberto Monteiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Carlinhos Mecânico;
Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Dr. Eduardo Moura;
Transportes e Trânsito, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Ivanir de Mello;
Obras Públicas e Infraestrutura, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Israel Atleta;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Dr. Eduardo Moura;
(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria encontra-se em votação.
Exige quorum de maioria absoluta. Por conseguinte, o processo de votação será nominal.
Os terminais estão liberados.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.
(Procedida a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Aloísio Freitas, Carlo Caiado, Carminha Jerominho, Chiquinho Brazão, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Elton Babú, Guaraná, Israel Atleta, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Paulo Messina, Professor Uóston, Reimont, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rubens Andrade, S. Ferraz e Tio Carlos (vinte e nove), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Dr. Jorge Manaia, Eliomar Coelho, Leonel Brizola Neto, Márcia Teixeira, Sonia Rabello e Teresa Bergher (sete). Presentes e votando trinta e seis Senhores Vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM, 29 (vinte e nove) senhores vereadores; NÃO, 07 (sete) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1552/2012 está aprovado, e retornará em segunda discussão.
A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a Vereadora Andrea Gouvêa Vieira.
A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Evidentemente, o voto contrário que dei a esse projeto não é à ideia de se colocar um sistema, que é importante, de transporte moderno no Centro do Rio de Janeiro. Mas, infelizmente, a prefeitura do Rio, não se comportou como deve comportar-se o Poder Executivo, e não nos encaminhou informações básicas, mínimas. Informações são exigidas para que a gente possa saber exatamente o tamanho desse empréstimo; como é que isso se dará; como se dará a PPP. Enfim, não dá para votar no escuro. É preciso que o Poder Executivo faça seu dever de casa, e envie a esta Câmara as informações necessárias para que a gente possa formar uma opinião embasada.
Obrigada.
A SRA. SONIA RABELLO – Para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a Vereadora Sonia Rabello.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, apenas para esclarecer, corroborando as palavras da Vereadora Andrea. Encaminhei anteriormente, fiz minha manifestação em relação ao projeto por dois motivos.
Primeiramente, é uma incongruência da Prefeitura do Rio de Janeiro não intervir, não palpitar, não se pronunciar sobre a localização e as linhas do metrô do Rio de Janeiro; deixar tudo na mão do Estado; não interferir em absolutamente nada, por achar que não tem competência sobre veículos sobre trilhos, e agora mandar à Câmara Municipal um projeto em branco para aprovar recursos para o VLT, ou seja, Veículo sobre trilho, sem esclarecer à Câmara qual é a relação entre o VLT e o metrô, cuja Linha 6 passa pelo Centro. Ou seja, a Prefeitura do Rio de Janeiro não está nem aí para um plano de mobilidade, integração tarifária e mobilidade urbana nesta cidade.
O NÃO foi para dizer “Sim” a um Plano de Mobilidade Urbana sobre Trilhos decente nessa cidade do Rio de Janeiro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. IVANIR DE MELLO – Para questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Declaração de voto?
O SR. IVANIR DE MELLO – Pode ser.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Ivanir de Mello.
O SR. IVANIR DE MELLO – Eu gostaria, Sr. Presidente, de lembrar que não há necessidade de ficar explicando sua votação, já que cada um sabe de sua consciência e agiu com plena consciência.
Vamos é ativar o desenvolvimento da Ordem do Dia.
A SRA. TERESA BERGHER – Declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a Vereadora Teresa Bergher.
A SRA. TERESA BERGHER – Sr. Presidente, senhores vereadores, vereadoras, contrariando um pouco o que disse o nobre vereador, acho que temos que nos pronunciar, sim, e até dizer o porquê de votarmos contra este projeto. Eu votei contra pela mesma razão já exposta pelas Vereadoras Andrea Gouvêa Vieira e Sonia Rabello : porque faltaram informações .
Na verdade, é mais um cheque em branco que nós daremos ao Prefeito, ao aprovarmos este projeto nesta Casa. Nós vimos que não há indicação da contrapartida do agente privado, ou mesmo dos parâmetros do Edital de Concessão. Então, na verdade mais uma vez falta transparência às Mensagens que o Sr. Prefeito encaminha a esta Casa. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência tem a honra de registrar a presença dos Vereadores eleitos Jefferson Moura, Eliseu Kessler e Marcelino de Almeida.
