Discurso - Vereador Paulo Messina -

Texto do Discurso

O SR. PAULO MESSINA – Quero agradecer aos vereadores que trocaram tempo, só para concluir a segunda parte da minha fala. Além dessa questão, tem uma segunda questão que preocupa muito e vai nessa mesma linha, da mesma Secretaria que está escancarando os cofres da Prefeitura.
É claro que houve uma situação emergencial por conta das chuvas, é claro que a Prefeitura precisa responder urgentemente e é claro que precisam ser tomadas providências. Mas crédito sem compensação ou descontingenciamento do orçamento em abril, nem o primeiro quadrimestre acabou ainda! Não é possível que não se ache compensação em fonte vinculada, não é possível que não se ache compensação até dezembro. E vai se descontingenciar verba agora?
Quero lembrar os senhores e também a Prefeitura que, em 2017, as contas do governo acabaram com um déficit de R$ 2 bilhões, exatamente por conta dos créditos sem compensação, ou seja, cheques emitidos sem ter fundo na conta, vamos colocar assim.
Não se pode jogar fora todo o trabalho que foi feito em 2018 de equilíbrio fiscal da Prefeitura, não se pode fazer isso! Drenagem: todas as obras de pavimentação e de drenagem podem ter lastro na Fonte 109, que é de multa de trânsito. Não é possível que até dezembro não se consiga encontrar, no orçamento que vai até dezembro – estamos em abril ainda –, compensação para liberar, agora, orçamento. O crédito sem compensação é o pior dos cenários, fora todos os ajustes das pastas. Quando o quadro detalhamento despesas foi publicado, implicou desafios enormes para todas as pastas, justamente, para pagar o desafio de 2017. Estes desafios ainda não foram superados – ainda faltam R$ 300 milhões para botar na Saúde e vários desafios. E, na medida em que se libera crédito suplementar, o remanejamento orçamentário futuro fica ameaçado porque está se queimando a pouca gordura que se tem de remanejamento orçamentário.
Hoje, se não me falha a memória, em torno de R$ 500 milhões foram colocados no fundo de contingência e R$ 300 milhões já foram nesses últimos decretos. Nós estamos em abril ainda, toda a capacidade de remanejamento da Prefeitura vai ficar engessada para frente. Isso, no bom português, já coloca hoje em risco as contas públicas, já coloca hoje em risco o pagamento de salário de servidor a partir de agosto e setembro, já coloca hoje em risco os serviços públicos.
Não dá para, no meio de uma crise, ser ouvida uma única secretaria. Eu entendo os anseios da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, entendo os anseios do Secretário Sebastião Bruno de sair fazendo as obras, mas se não houver uma junta respeitada de secretarias, incluindo Secretaria de Fazenda, Secretaria de Saúde que de todas é a que mais usa a Fonte 100 livre, Comlurb e outras secretarias, no final das contas, esses créditos liberados sem compensação vão tirar a sustentabilidade fiscal da Prefeitura já no segundo semestre.
Então, é importante dar esse alerta. Nós fizemos uma comissão de DEA em 2018. Não se pode sequer reconhecer a dívida da empresa. No momento em que você reconhece, você já está beneficiando a empresa, já está dando a ela o título limpo para ela cobrar, já é um benefício à empresa. Dimensional? Tem tantas outras empresas aí que podem prestar o serviço. No ano passado, já tentaram aplicar isso, fomos contra, e eles recuaram. Agora, conseguiram aplicar isso. Não pode! Não pode! Está se tirando dinheiro lá da frente.
Hoje, nós não percebemos, hoje a Prefeitura não percebe, porque a cota única do IPTU faz um bolsão, um colchão, uma poupança que amortece essas medidas de rédea solta, vamos colocar assim. Só que ela vai queimando mais rápido, é como um carro que está com 1/4 de combustível: se você pisar muito fundo no acelerador, você não vai chegar ao posto de gasolina ali na frente.
É importante alertar: hoje é dia 16 de abril e, neste ritmo... Vereador Renato Cinco, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Vereador Babá, Vereador Fernando William, Vereador Leandro Lyra, na última semana foram cinco decretos de crédito de descontingenciamento e de crédito sem compensação. Fico admirado com a Fazenda, a Fazenda! Cinco decretos que somaram mais de R$ 300 milhões do fundo de reserva da Prefeitura. A Controladoria Geral do Município não atestou excesso de arrecadação em lugar nenhum, está saindo direto da única fonte de remanejamento que a Prefeitura tem até o final do ano. Para concluir minha fala, o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que é uma lei federal que já foi citada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) – diz o seguinte: a cada dois meses ou a cada bimestre cabe ao Poder Executivo contingenciar ou liberar a contingência. Ou seja, limitar empenho ou liberar empenho, de acordo com a realidade da arrecadação que vai se verificando, ainda que proporcional. É isso que está no art. 9º da LRF. O TCM deixou um alerta gravíssimo para as contas da Prefeitura, disse que se voltasse a repetir o que ocorreu em 2017, que irá rejeitar as contas do Executivo.
Esses cinco decretos repetem 2017, nós não podemos continuar assim. Tem que se montar uma junta, não pode se ouvir só uma secretaria, por mais ansiedade que essa Secretaria esteja em resolver as obras rápido, isso é errado. Toda coisa que se faz com pressa, toda solução fácil... toda solução fácil é errada. Se você não estiver suando a sua testa, há alguma coisa errada. Tem que dar trabalho para resolver. Se não estiver dando trabalho, se alguma estiver vendendo uma solução fácil, há coisa errada. E há! Porque DEA e crédito sem compensação são duas bombas de retardo. Só são de retardo por causa do colchão – repito – do IPTU de Cota Única. Neste ritmo, a partir de agosto, já não haverá dinheiro para salário de servidor. E eu não estou falando só da Prefeitura não, porque a Câmara também vive de duodécimo da Prefeitura.
Para concluir mesmo a fala, qual é a solução para não dizer que a gente está só apontando problema? A solução é a mesma que já usamos em 2018. Fecha a torneira da Fonte 100. Fechem a torneira. Obriguem as pastas a usarem suas fontes vinculadas. Obriguem a secretaria de obras e de infraestrutura, a Rio-Águas a usarem a Fonte 109, por exemplo.
Nós votamos nesta Casa a diminuição da necessidade dos 15% de multa de trânsito. Cai para dentro disso. Fora outras coisas que dão para mexer na Fonte 109. Royalties de petróleo. Nós temos muitas possibilidades de fontes vinculadas para serem usadas.
Fora as fontes vinculadas há orçamento, há pastas que já empenharam seus orçamentos – como deve ser –, de contrato continuado, até dezembro. Não é possível que essas pastas não possam ser chamadas para rever suas metas, buscar orçamento lá do final do ano para ir dando compensação agora.
Então, o alerta fica para a Prefeitura, para que nós repitamos em 2019, repitamos 2018 – e não 2017. Que o Prefeito tenha cuidado com quem está soprando no ouvido “DEA”, e que esteja soprando soluções fáceis que não passam pelo suor conjunto de todas as pastas em buscar compensação. Do contrário, nós não teremos milagre no segundo semestre deste ano. Este é um primeiro alerta. Estamos no dia 16 de abril, há tempo, claro, por isso venho a esta Tribuna. Há tempo ainda para se trabalhar. Muito tempo, mas não se pode repetir os erros de 2017.
Nós avançamos muito, aprendemos muito em 2018. Os mecanismos estão todos lá. Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF), Comissão de Controle de Despesas (Codesp), todos os profissionais da Fazenda que está lá. Todo mundo sabe muito melhor do que nós o caminho. Se a solução não vier do conflito de ideias, vier de ouvir só um secretário que está angustiado, empolgado para resolver as obras de qualquer maneira, vai acabar beneficiando empresário e quebrando a Prefeitura. Fica este alerta! Estamos acompanhando. À medida que a gente puder ir ajudando, a gente vai dando dica.
Obrigado, Presidente.