Discurso - Vereador Leonel Brizola -

Texto do Discurso

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, senhoras e senhores, no Brasil atual, as ações mais revolucionárias que podemos ter são conhecer e divulgar a nossa história.
Vivemos num misto de perplexidade e incredulidade. Os direitos dos trabalhadores estão na alça de mira do novo governo que nem iniciou, não tomou posse ainda, e já anunciou uma medida draconiana, que é a extinção do Ministério do Trabalho.
Falo isso porque, no dia 26 de novembro, fará 88 anos que Getúlio Vargas assinou o decreto da criação do Ministério do Trabalho, ministério este que foi o primeiro órgão criado no governo revolucionário que assumiu em 1930.
O nosso primeiro-ministro do trabalho, Vereador Cesar Maia, foi o Lindolfo Collor. E lembro da admiração do meu avô Leonel Brizola pelo avô do Collor, inclusive. dando o nome do CIEP do Rio das Pedras, CIEP Lindolfo Collor. Trabalhei como assistente de professor naquele colégio e que muito... tenho muitas recordações muito bonitas.
O Ministro Lindolfo Collor contou com a colaboração valiosa de homens ligados aos sindicatos, como Joaquim Pimenta e Evaristo de Moraes Filho e o empresário Jorge Street para a organização do Ministério.
E eu queria abrir um parêntese para falar do empresário chamado Jorge Street. Ele foi um empresário da indústria têxtil no início do século XX. Publicou artigos em defesa da indústria nacional e do protecionismo alfandegário. Adotou inúmeras medidas de assistência social em suas fábricas, veja só, Vereador Cesar Maia, tais como melhoria de condições de higiene de seus estabelecimentos, criação de creche... Criação de creche! Construiu escolas e casa para os trabalhadores de suas fábricas. Fez ambulatório, praça de lazer e, em 1917, defendeu o direito de greve – nós estamos falando de um empresário brasileiro – e o direito de licença-maternidade para as mulheres! Era o nosso são Saint-Simon brasileiro, Vereador Cesar Maia!
Isso aqui é a comprovação que o empresariado... tem, sim, mesmo mantendo essas garantias sociais, a sua taxa de lucro!
O Jorge Street tinha indústria no Rio de Janeiro e em Minas Gerais! Era um dos maiores industriais da nossa época! E tinha um compromisso com o país! Um compromisso com o desenvolvimento nacional!
Voltando aqui, para mostrar para esses falsos empresários – como aquele da Havan, que ele está totalmente equivocado, não é? A proposta dele vai levar o país à falência.
Entre 1930 e 1943, estas foram as realizações do Ministério do Trabalho: estendeu a caixa de aposentadoria e pensões a diversas categorias profissionais. Seria aí um embrião da nossa Previdência Social. Criou a comissão de conciliação entre empregador e empregado, que foi o embrião da futura justiça do trabalho. Implementou medidas de regulamentação da jornada de trabalho na indústria e no comércio. Trabalhava-se 13 horas, 15 horas. Aliás, era Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Você vê a relação profunda. Regulamentou o trabalho das mulheres e menores de idade – estamos falando da década de 30; instituiu, em 1933, a carteira de trabalho; estabeleceu indenizações em casos de demissões sem justa causa; criou o seguro em caso de acidente de trabalho – você vê a importância do Ministério do Trabalho, Presidente Rocal. Em 1938, regulamentou o salário mínimo, que, aproximadamente hoje, seria de R$ 1.200 a 1.300. Em 1941, foi criada a justiça do trabalho. No dia 1° de maio de 1943, o Decreto-Lei 5452 criou a nossa CLT.
Gostaria de lembrar aqui também que, antes de 1930, era o Ministério da Agricultura que abrigava a diretoria responsável pelas relações de trabalho no Brasil, mais ou menos o que Bolsonaro quer fazer. Vamos lembrar o que era República Velha? É fato mais que comprovado historicamente que na República Velha reivindicação social era vista como subversão. Trabalhe 15 horas, Reimont, se reclamar você é subversivo. Polícia, pancada. Greve, pancada. Portanto, é inacreditável que exista por parte do novo governo, que nem começou ainda, a ideia de criminalização de organizações sociais como o Movimento Sem Terra  (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
Senhoras e senhores, estamos voltando ao ambiente social, político e econômico da Primeira República, a República Velha, em que as questões sociais eram caso de polícia, tratados com pancadas. É isso que irá representar o fim do Ministério do Trabalho. Aqueles que saírem às ruas para reivindicar melhorias no seu trabalho serão recebidos com bordoadas, bomba de gás lacrimogêneo e bala de borracha. Impressiona, Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, que, desde a redemocratização do País, o legado de Getúlio Vargas tenha que ser destruído. Paradoxalmente, o neto de Lindolfo Collor, Fernando Collor de Melo, que não conhecia nada da história de seu avó, iniciou o desmonte do trabalhismo no nosso País. Fernando Henrique Cardoso – aquele para quem o Presidente Bolsonaro pediu fuzilamento –, no seu discurso de posse, disse textualmente que era preciso enterrar a era Vargas. No ABC Paulista – desculpem meus companheiros do PT, mas a hora de fazer autocrítica é essa – o PT repetia à exaustão que a CLT era uma cópia da Carta Del Lavoro de Mussolini – e o PSOL no mesmo equívoco.
A CSN foi privatizada, a Vale do Rio Doce foi privatizada. Olha o acidente de Mariana, a tragédia ambiental, o “ecossídio” promovido por essa privatização. Quase mudaram o nome da Petrobras para Petrobrax. Nossa telefonia foi entregue. Hoje pagamos o serviço mais caro do mundo de telefonia – e é uma porcaria. Estamos prestes a ter nosso sistema Eletrobras desmontado, pior, dolarizando a conta do povo brasileiro. Isso significa que não iremos conseguir pagar a luz elétrica. Caso semelhante está ocorrendo na Argentina.
O futuro Ministro da Economia, o “Posto Ipiranga”, quer vender o Banco do Brasil para o Bank of America.
É o fim do Ministério do Trabalho; fim da estabilidade do funcionalismo público; fim das estruturas previdenciárias – também criada por Vargas – para adoção do modelo chileno de previdência – Pasmem! –, que é uma falência.
Daqueles que se aposentaram no modelo do Pinochet, proposto por esse “Posto Ipiranga”, 80% recebem, hoje, menos de um salário-mínimo, Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. É um escárnio. Por isso é que nós precisamos rebater com a História. A História vai desmontar essa farsa que foi colocada ao povo brasileiro. Está travestido de novo, mas não tem nada de novo. É oriundo da República Velha. Todos eles lá, todos eles.
Concluindo, Senhor Presidente, sobre esse modelo de capitalização, que é do Chile, que tanta desgraça causou àqueles idosos. Eis o nosso dilema: ou defendemos o legado trabalhista ou pereceremos como povo e como nação. Não temos outro caminho, Senhor Presidente.
Eu queria ler uma nota – é curta – do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati):
“O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI, vem a público externar indignação com a inconcebível proposta do futuro Presidente da República, Jair Bolsonaro, de retirar do Ministério do Trabalho o status de Ministério, rebaixando absurdamente o mesmo a uma simples Secretaria de Estado. Tal proposta demonstra não só total ignorância quanto às atribuições institucionais do MTE, como ainda o descompromisso com as questões sociais e laborais.
O Ministério do Trabalho tem, entre várias atribuições, a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, a regulação das atividades insalubres, o combate ao trabalho análogo ao de escravidão, a regulação e fiscalização da relação sindical, gerir o seguro desemprego, entre inúmeras outras atividades relevantes ao desenvolvimento social e do trabalho no Brasil. O rebaixamento do MTE, como pretende o Presidente eleito, compromete em muito o exercício destas atividades e só se justifica se o escopo do futuro governo for, de fato, a extinção e retirada maciça de direitos trabalhistas.
O Mati pautou parte de sua atuação pela moralização e valorização do MTE, tendo sido, inclusive, o idealizador e autor das ações judiciais que impediram a posse da Senhora Cristiane Brasil, devedora de débitos trabalhistas, que havia sido nomeada Ministra do Trabalho.
A extinção do Ministério do Trabalho, além de ser um retrocesso imenso, em total afronta à valorização social do trabalho, princípio este fundamental da República, previsto no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, abre as portas para uma futura e execrável tentativa de extinção da Justiça do Trabalho e, quiçá, de todo rol de direitos trabalhistas previstos constitucionalmente.
A proposta do futuro governo é uma ameaça não só à efetividade do Direito do Trabalho no Brasil, como ainda uma ameaça a toda advocacia trabalhista.
Nós seremos ainda mais resistência!”
Eu peço que publique a nota, na íntegra, no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro desta egrégia Casa.
Muito obrigado, Senhor Presidente.