ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 812/2018



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 812/2018 DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES LEANDRO LYRA, CARLO CAIADO E PROF. CÉLIO LUPPARELLI, QUE "ALTERA A LEI Nº 2.923/1999, QUE INSTITUI O PROJETO PRÓ-EDUCAÇÃO PARA INCLUSÃO DAS CRECHES CONVENIADAS COMO POTENCIAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA".

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Para discutir a matéria, o nobre Vereador Leandro Lyra, autor do projeto, que dispõe de três minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Boa tarde, Presidente, senhoras e senhores vereadores.
Senhor Presidente, eu vim para discutir o projeto de lei de minha autoria, junto com o Vereador Carlo Caiado, que sempre trabalhou nessa questão das creches conveniadas, e com o Vereador Prof. Célio Lupparelli, que trata de um programa chamado Pró-Educação, que visa, justamente, dar amparo aos estabelecimentos que prestam os serviços de creche e de pré-escola na Cidade do Rio de Janeiro. Especificamente, o que o projeto faz é: as pessoas, as entidades que podem aderir ao projeto Pró-Educação, hoje, são as creches do Município do Rio de Janeiro, e o Projeto em discussão permite que as creches que têm convênio ativo, que são, em geral, creches conveniadas que prestam serviços comunitários, entidades sem fins lucrativos, que são associadas a alguma instituição, que prestem serviços locais atendendo ao público por meio de convênios com a Prefeitura.
O que isso permite é, justamente, que essas entidades adiram ao programa Pró-Educação, para poderem enviar, por exemplo, projetos de aperfeiçoamento pedagógico, de reformas. E a importância desse tipo de iniciativa, Presidente, eu gostaria de trazer à tona, aqui, para o Parlamento Municipal, justamente por conta de uma matéria que saiu ontem no Jornal Extra, que diz o seguinte: “Mais de 36 mil crianças no Rio estão na lista de espera por creche.” E justamente este é um problema que, desde o início da atual gestão, nós temos na cidade do Rio de Janeiro. E uma das formas de tentar corrigir essa grave distorção, essa fila que coloca mais de 36 mil crianças esperando por um atendimento adequado, é justamente buscar melhorar a rede que presta esse serviço.
É claro que ninguém aqui está advogando uma panaceia; ninguém aqui está falando que vai resolver o problema das vagas em creches municipais. Mas é claro que esse é um programa que já existe há 20 anos na Cidade do Rio de Janeiro. O Programa Pró-Educação foi instituído na cidade em 1999. E, hoje, a iniciativa busca, justamente, fazer com que mais projetos possam aderir ao programa. Uma vez aderindo ao programa, essas creches conveniadas, que também atendem crianças no Município do Rio de Janeiro – eu reitero, são entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços locais –, vão poder, por exemplo, fazer os seus programas de aperfeiçoamento pedagógico. Vão poder dar prosseguimento aos seus projetos de reforma, de compra de material pedagógico, de ampliação para, justamente, poder melhor atender as crianças na Cidade do Rio de Janeiro e, obviamente, à população como um todo.
E antes de dar o aparte para Vossa Excelência, Vereador Tarcísio, eu gostaria de, simplesmente, colocar a ordem de grandeza do problema que nós temos pela frente, porque são 36 mil vagas que faltam na Cidade do Rio de Janeiro hoje. Sendo que, claramente, as regiões que mais precisam disso na cidade são, por exemplo, a Zona Oeste e a Zona Norte.
A reportagem faz um perfil muito claro do tamanho das filas que nós temos nas unidades municipais, de acordo com as regiões da cidade. Na Zona Oeste, por exemplo, chamando todas as matrículas, todos os registros nas filas do município, nós temos 43.669 posições aguardando. Esse número, claramente, é maior do que os 36 mil, porque existem pessoas que se inscrevem, por vezes, em mais de uma escola. Pessoas, às vezes, tem que se inscrever, inclusive, numa escola mais longe da sua casa por falta absoluta de vagas na rede municipal.
E, aí, obviamente, para encontrar os locais onde temos as maiores filas, a primeira colocada fica em Rio das Pedras, com 1.556 inscrições. A quarta colocada fica em Anil, é o EDI Compositor Roberto Ribeiro.
E, aí, nós vamos para Jacarepaguá, nós vamos para Irajá, nós vamos para Curicica. E são regiões da cidade que carecem desse tipo de assistência, carecem desse auxílio fundamental. E por vezes, aonde a Prefeitura não chega com as suas unidades próprias, ela faz um convênio com alguma instituição de caridade; ela faz um convênio com alguém que presta um serviço comunitário. E, justamente, a tentativa, aqui, é a de fazer com que essas instituições possam aderir a este programa, que eu repito: já existe na Cidade do Rio de Janeiro há 20 anos e serve para dar o maior suporte a projetos pedagógicos e à aquisição de materiais.
E apenas para concluir, Vereador, antes de dar um aparte. Esse é um tema que me desperta grande interesse. E quando a gente fala de educação infantil, de creches e pré-escolas, existem estudos – inclusive, o de um prêmio Nobel de Economia – que defendem que esse é o melhor investimento que você pode fazer com o dinheiro público é investir na dita primeira infância; é investir no garoto, na criança quando ela tem dois, três, quatro, cinco, seis anos de idade.
Se você pegar a diferença que existe entre essas crianças que tiveram acompanhamento adequado, que tiveram alimentação adequada, que tiveram os estímulos adequados nessa faixa da vida e aquelas que não tiveram, essa diferença é carregada para a vida. Isso vai influenciar, por exemplo, no rendimento do garoto, quando ele tem 10, 12 anos de idade. Isso influencia, mais à frente, no rendimento do garoto quando ele entrar na universidade. Isso é carregado pelo garoto, inclusive, quando ele chega ao mercado de trabalho.
E tudo isso começa lá atrás, com acompanhamento, com atenção, com o serviço que ele teve na creche, na pré-escola, enquanto ele ainda tinha dois, três, quatro, cinco, seis anos de idade.
Então, é justamente, Senhor Presidente, defendendo esse posicionamento, vendo a importância que existe na educação nessa fase, e vendo obviamente a situação pela qual passa o Município do Rio de Janeiro com esse déficit vergonhoso na educação infantil do município por anos, é que vimos propor esse Projeto de Lei, que pode não resolver. Aqui ninguém está pretendendo dar uma panaceia que resolva todos os problemas. Mas, a meu ver, aponta - acredito e espero que na posição de mais vereadores também – na direção que o Município do Rio de Janeiro deveria estar indo.
Pois não, Vereador Tarcísio.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Nobre Vereador Leandro Lyra, pedi o aparte até porque acho que é importante. São dúvidas que você pode esclarecer, dúvidas minhas em relação ao projeto. Então, vou fazer as três perguntas com relação a isso:
Qual é o mecanismo que, por exemplo, impede que alguém de uma creche conveniada, que preste um serviço comunitário e não coloque, por exemplo, a aquisição de um equipamento ou uma obra na sua creche como listada no edital para que uma pessoa física ou jurídica faça esse serviço em troca do beneficio fiscal e que não seja ele próprio, alguém ou uma empresa dele mesmo que acabe fazendo isso, e, com isso, acabe criando um mecanismo para fazer com que seja a Prefeitura a pagar por essa obra, a partir do beneficio fiscal colocado nessa história? Ou seja, primeiro, o que impede que o dono da creche conveniada use o programa para se beneficiar, e para isso, permita que alguém que resolveu investir tenha o beneficio fiscal, mas, ele próprio tenha vantagens com base no programa? Essa é a primeira pergunta.
A segunda: acho que, quando o projeto veio à votação em 1ª Discussão, cheguei até conversar com o Senhor, perguntando qual era a inovação, e me lembro – posso estar errado e, por isso, pergunto – que uma das inovações no projeto é que passa a permitir que pessoas físicas também possam investir, porque, com isso, teriam remissão de IPTU. Nesse caso, no máximo em Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que são os impostos municipais individuais, de pessoa física. Se é isso mesmo, com relação a isso.
Terceiro: há previsão, já na lei, e aí eu só queria... De repente, o Senhor tem alguma informação sobre isso, de que, em troca do beneficio, no caso a pessoa jurídica, possa inclusive fazer propaganda disso, fazer alguma questão. No caso da pessoa física, isso é um pouco mais complicado. Ou seja, vai fazer propaganda de si mesmo ou que pode ensejar, inclusive, propaganda personalista, política? Se há alguma previsão para que isso não aconteça nesse caso...
São três perguntas que gostaria de ouvir do Senhor, se tem alguma explicação sobre elas. São, em minha opinião, os três problemas, ou as três dúvidas, que me fazem hoje não ter segurança para votar favoravelmente ao projeto.

O SR. LEANDRO LYRA – Sobre o primeiro questionamento - questionamento absolutamente pertinente sobre a prestação de contas e a garantia de que a aderência ao programa não vai ser mal utilizada -, acho que a primeira coisa importante a ser colocada é que as instituições que aderem ao programa, e que têm os convênios ativos com as prefeituras, são instituições sem fins lucrativos. Em geral, são instituições que prestam, realmente, serviços comunitários locais, associações que não têm como finalidade o lucro.
A segunda questão é que o Projeto de Lei, na verdade, institui uma cobrança de prestação de contas mais severa do que a que existe hoje. Por exemplo, o Projeto de Lei institui, além do crivo feito pelas próprias secretarias e pela Controladoria do Poder Executivo, que sejam encaminhados todos os documentos, de maneira prévia, também ao Tribunal de Contas do Município, e que o aval desse ou a condenação por parte dele enseje não apenas a responsabilização criminal de quem teve a malversação dos recursos, mas também a vedação para que participe de qualquer outro tipo de iniciativa similar. É claro que tendo que devolver os recursos à Prefeitura. Então, em termos de prestação de contas, de controlar, ele é inclusive mais severo do que o controle que existe hoje no Município do Rio.
O outro questionamento era sobre a estrutura do programa em si, os participantes do programa, a pessoa física. A grande questão é a seguinte: o Programa Pró-Educação funciona como? E o programa instituído desde 1999? No programa, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, você prevê uma expectativa de verbas destinadas ao programa. Por meio dessa expectativa de verbas, contribuintes municipais que queiram aderir ao programa fazem propostas que serão avaliadas por uma comissão do Poder Executivo. Uma vez avaliadas essas propostas, você pode ir então aos contribuintes e dizer o seguinte: “Caso você queira aderir ao programa, você preenche todos os formulários, entra no chamamento público e será avaliado”.
O que o projeto permite é que este grupo de contribuintes que se reúne, possa ser composto de pessoas jurídicas ou físicas, no seguinte sentido: imagine que, em Jacarepaguá, por exemplo, as pessoas queiram ajudar na expansão, ou então no aumento do número de vagas da creche do bairro, ou, ainda, em uma creche conveniada que presta serviço há 30 anos no bairro. Essas pessoas vão poder se juntar, é claro que o programa não tem valores suntuosos, são pequenos valores – ninguém está aqui falando de milhões de reais indo para uma creche. São programas para aquisição de material, troca de colcha de berçário, aquisição de berços, valores de pequena monta; mas, caso queiram, as pessoas podem se juntar, aderir ao programa, para então ter o benefício posterior e poder ajudar.
É importante também dizer que a razão não é um para um, não é um real empregado na creche que abate um real de imposto. Na verdade, é menos: para cada real, você abate menos de imposto. Então, na verdade, tem até um ganho em termos de investimento para a Prefeitura nas creches municipais, não é a mesma proporção.
Apenas para concluir, Senhor Presidente. O último questionamento fazia referência à propaganda pessoal. O programa, em si, é impessoal, e não existe nenhum mecanismo institucional da Prefeitura do Rio de Janeiro para promover. Nesse esteio, por exemplo, se você quiser aderir ao programa, não vai ter nada da Prefeitura do Rio de Janeiro dizendo fulano, beltrano ou cicrano foram responsáveis pela obra tal. Na verdade, o anonimato e a imparcialidade da máquina pública são mantidos. Mas, é claro, assim como uma pessoa jurídica pode aderir ao programa e pode falar para terceiros: “olha, eu, inclusive, ajudei a creche do bairro. Foi a gente que conseguiu se juntar e fazer uma mobilização bonita para expandir o berçário”. Você, infelizmente, não consegue controlar esse tipo de iniciativa, mas em termos institucionais, em termos do Poder Público, fazer qualquer tipo de propaganda ou atividade, postura ativa, querendo se aproveitar de uma obra ou, então, de qualquer tipo de melhoria em uma creche para privilegiar um terceiro – isso não acontece.
Acho que era essa a defesa do projeto, como eu falei, é um tema absolutamente caro para a Cidade do Rio de Janeiro, são 36 mil crianças – e eu repito: cada criança, cada ano que uma criança dessas perde fora e sem a devida educação nessa faixa da idade, repercute durante toda sua vida. Sem sombra de dúvidas, é um preço caro que a gente paga em termos de potencial de capacidade e, com certeza, de uma cidade melhor para todos os cariocas.
Concluo, Senhor Presidente, pedindo o voto favorável dos nobres colegas vereadores, e digo que acredito estamos caminhando na direção correta.
Muito obrigado, senhores vereadores.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 27 (vinte e sete); não havendo voto contrário. Presentes e votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 27 (vinte sete) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 812/2018 está aprovado.
Dispensada a redação final, segue a autógrafo.

O SR. LEANDRO LYRA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leandro Lyra, que dispõe de três minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, de maneira muito breve, eu queria agradecer o voto dos colegas vereadores. Queria também agradecer o apoio e o suporte do Vereador Carlo Caiado, que foi presidente inclusive de uma frente parlamentar aqui na Câmara Municipal em defesa das creches conveniadas, da Acreperj.
Então, foi alguém que sempre intermediou esse contato com as creches. Quero agradecer também ao Vereador Prof. Célio Lupparelli pelo apoio com o projeto, que também é um vereador atuante na área da educação.
Muito obrigado, Senhor Presidente.