ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 977/2018



Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 977/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, QUE "DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O Projeto de Lei recebeu Emendas de nºs 1 a 3, com o seguinte teor:
(LENDO)
Emenda Nº 1

A ementa do projeto em referência passa a vigorar com a seguinte redação:

"DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"


Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2018.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
MDB
Presidente

DR. JAIRINHO
MDB
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
MDB
Presidente

FERNANDO WILLIAM
PDT
Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
MDB
Presidente

Dr. JOÃO RICARDO
MDB
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODE
Presidente

VERA LINS
PP
Vice-Presidente

DR. JOÃO RICARDO
MDB
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
DEM
Vice-Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
MDB
Vogal

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TÂNIA BASTOS.


Emenda Nº 2


Fica alterado o art. 1°, bem como fica incluído o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 977/2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

" Art.1º Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), na cidade do Rio de Janeiro, para permanecerem, por período pré-determinado e sob condições prévias, para a visitação de pacientes internados, respeitando os critérios definidos pelos estabelecimentos.

Parágrafo único:Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de estimação todos os tipos de animal que possam entrar em contato com os humanos sem proporcionar-lhes perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães, gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters, outras espécies devem passar pela avaliação do médico responsável pelo paciente, que avaliará de acordo com o quadro clínico do mesmo.

(...) ''


Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
MDB
Presidente

DR. JAIRINHO
MDB
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
MDB
Presidente

FERNANDO WILLIAM
PDT
Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
MDB
Presidente

Dr. JOÃO RICARDO
MDB
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS


LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODE
Presidente

VERA LINS
PP
Vice-Presidente

DR. JOÃO RICARDO
MDB
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
DEM
Vice-Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
MDB
Vogal

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA.


Emenda nº 3




Inclui-se o art. 4º no Projeto de Lei nº 977/2018 com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 4º A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS.


Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2018.




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
MDB
Presidente

DR. JAIRINHO
MDB
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
MDB
Presidente

FERNANDO WILLIAM
PDT
Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
MDB
Presidente

Dr. JOÃO RICARDO
MDB
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS


LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
PODE
Presidente

VERA LINS
PP
Vice-Presidente

DR. JOÃO RICARDO
MDB
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

PROF. CÉLIO LUPPARELLI
DEM
Vice-Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
MDB
Vogal

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Os avulsos já se encontram disponíveis aos senhores vereadores.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
A Presidência submete ao Plenário a proposta de votação em bloco das Emendas nºs 1 a 3.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Em votação o bloco de emendas nºs 1 a 3.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei nº 977/2018, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.