ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 666/2017



Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 666/2017 DE AUTORIA DO VEREADORA VERA LINS, QUE "DECLARA A TRAVESSA RIO CLARO, SITUADA EM OSWALDO CRUZ, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – É o número quatro da Ordem do Dia de hoje, porque o primeiro, o segundo e terceiro estão adiados. Caso o nobre Vereador Leandro Lyra queira um aparte, concedo A Vossa Excelência já.
Deixe que eu só me pronunciar.
Senhores vereadores, estou inscrito para discutir o projeto da nobre Vereadora Vera Lins, “que declara a Travessa Rio Claro, situada em Oswaldo Cruz, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária”. Este é um projeto, como muitos outros que passaram aqui nesta Casa, que discute a legislação urbanística e Áreas de Especial Interesse.
Mas, antes disso, em relação à tramitação deste e de outros projetos, eu gostaria de conversar com os nobres vereadores aqui presentes. E gostaria da atenção dos senhores, especialmente dos que assinaram a emenda que, ontem, retirou o nosso projeto da Ordem do Dia, na Sessão Extraordinária.
Bem, cada um de nós, vereadores, tem prerrogativas regimentais que pode exercer aqui na Câmara dos Vereadores. Conseguir 17 assinaturas e protocolar uma emenda em um projeto faz parte dessas prerrogativas. Fui procurado por muitos vereadores – e pelo próprio Vereador Tiãozinho do Jacaré, que protocolou a emenda ontem, mas houve um desencontro e não consegui conversar com ele – para falar sobre o que aconteceu ontem e conseguirmos chegar a um bom termo.
A Sessão Extraordinária de ontem foi uma dessas sessões em que cada vereador pôde colocar um projeto não polêmico de maioria simples. Toda vez que chega a pauta, percebemos que sempre tem um ou outro projeto que não é maioria simples, que é maioria absoluta; ou tem um ou outro projeto que é polêmico.
Na minha avaliação, o meu Projeto de Lei no 767, como já havia sido discutido, tinha parecer favorável de todas as comissões, ninguém apresentou nenhum senão, além de termos conversado até com a Secretária de Transportes, minha opinião é a de que ele não era polêmico. Contudo, me parece que outros vereadores o consideraram polêmico.
O que nós fizemos ao longo das várias outras sessões extraordinárias, ao longo desse tempo, todas as vezes em que um projeto requeria maioria absoluta ou era polêmico para qualquer vereador? Chegávamos e dizíamos ao nobre colega: “Vereador, acho esse projeto polêmico e gostaria de solicitar que ele fosse adiado”.
Na maior parte das vezes, Vereador Dr. João Ricardo, o próprio fazia isso; pedia o adiamento. Às vezes, o vereador não estava presente e pedíamos o adiamento, e não havia problema algum. Outras vezes, mesmo discordando do projeto, apenas registrávamos o voto contrário, prática que o nobre Vereador Leandro Lyra, por exemplo, utiliza muitas vezes e a bancada do PSOL também, por motivos normalmente opostos.
Isso ocorreu na sessão de ontem, quando, por exemplo, no projeto do Vereador Zico Bacana, do qual nossa bancada discordava, foi registrado nosso voto contrário. Por quê? Éramos contrários ao projeto, mas não considerávamos que ele era um problema tão grave que deveria impedir a sessão de acontecer. Portanto, segue a sessão, sob esse ponto de vista.
Acontece que, ao chegar no meu projeto, que estava colocado na pauta e era de maioria simples, sem que ninguém tivesse falado comigo, ele recebeu uma emenda e saiu da pauta. Nesse momento, quero dizer claramente: houve quebra de um acordo. Houve quebra do acordo que estava fazendo com que essas sessões transcorressem. Houve quebra de um acordo que estava garantindo, por exemplo, boa vontade da bancada de oposição, mesmo em relação aos projetos do governo, que nós decidimos discutir republicanamente, sem usar das prerrogativas regimentais para impedir que o governo aprovasse ou não, a depender do voto da maioria, os seus projetos.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Vereador, me concede um aparte?

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Só um segundo, para eu terminar a explicação.
Desse ponto de vista, a emenda quebrava todos os acordos possíveis e foi apenas por isso que, ontem, entrei em obstrução e que hoje permaneço nesta posição, até que a gente possa ter uma conversa sobre essa decisão política que foi tomada ontem...
O Vereador Tiãozinho do Jacaré tem todo direito, como qualquer outro vereador, de protocolar emenda. Eu não retiro esse direito de qualquer vereador, mas houve uma decisão política; no lugar de vir conversar comigo e solicitar o adiamento, o que seria de pronto acolhido, colocaram a emenda para derrotar o projeto.
Se o projeto for derrotado em Plenário, tudo bem. Mas desta forma, numa sessão extraordinária, houve quebra de acordo. Hoje, fui procurado por diversos vereadores dizendo: “Não sabíamos que seria dessa forma. Não sabíamos que era isso que estava acontecendo”. Diversos vereadores. Se essa é a questão, há uma saída...

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Vereador Tarcísio, eu o respeito e admiro muito. O Senhor é um dos vereadores que tem uma capacidade muito grande aqui. Eu só não admito, Tarcísio, você fazer o que você fez no Facebook. Você não pode denegrir a imagem de nenhum vereador, dizendo que está na máfia. Foi simplesmente a emenda de um colega nosso, e que nós assinamos como assinamos qualquer outra. Muita gente assinou até inconscientemente.
Você foi para o Facebook, uma pessoa inteligente, que eu respeito demais, querer dizer que as pessoas estão na “máfia dos ônibus”. Você não pode fazer isso. Você não pode denegrir a imagem de uma pessoa que está aqui e que assinou. Votamos no seu projeto dos 2%; do trocador, do pessoal do Reimont, nós também assinamos. Agora, não é justo...

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Posso lhe responder?

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Você, com a inteligência que você tem, querer difamar os vereadores que assinaram uma simples emenda... E assinaram até sem saber o motivo. Não pode fazer isso. Você é uma pessoa que eu respeito muito, mas eu não posso deixar de falar isso para você.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Posso lhe responder?

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Pois não.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Marcelino, eu quero, primeiro, que você entenda o momento em que a coisa acontece. Houve uma decisão política, Marcelino.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Não sei se houve.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Houve. Desculpe, Marcelino. Você pode me ouvir?

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Você tinha de chegar neste Plenário aqui e falar aqui primeiro, não é botar no Facebook e difamar todo mundo.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Falei ontem.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Não faz isso, que isso é feio.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu quero terminar.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, a palavra está com o Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado. Agora, eu gostaria de um tempo para poder responder.
Eu o respeito como respeito qualquer outro vereador, Marcelino. Mas, quando a gente assina uma coisa, tem responsabilidade sobre o que assina.
Houve uma decisão política ontem. Houve uma decisão política. Por exemplo: em conversas de WhatsApp, o Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, diz que a decisão não foi dele.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Mas foi um projeto de vereadores. Todos os vereadores estavam votando fechado.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Nobre Vereador, eu escutei e gostaria que o Senhor pudesse me escutar. O Senhor pode me escutar até o final? Muito obrigado.
Ontem, o que ocorreu foi uma manobra a serviço da Máfia dos Ônibus. Se o Senhor ou qualquer outro vem a público, como veio agora dizer, que assinou sem saber, eu serei o primeiro a dizer: “Ele assinou sem saber”. Mas alguém, Marcelino, quando lhe ofereceu este papel, enganou você; p e esta pessoa, ao enganá-lo, estava agindo a serviço da Máfia dos Ônibus.
Se o Senhor não quis assinar esta emenda, mas assinou, tem de buscar explicações de por que a pessoa que lhe passou o papel não explicou o que era;
por que é que a pessoa que decidiu, na hora do projeto. E, aí, nobre Vereador Marcelino, deixe-me contar uma história para o Senhor. O nome do Vereador Tiãozinho nem estava como autor da emenda. Foi colocado à caneta. Sabe o que significa, Vereador Marcelino? Que alguém, nesta Casa, agiu a serviço da máfia dos ônibus. Foram 18 que assinaram?

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Então, o senhor diga os nomes! Diga os nomes de quem é, então! Pelo amor de Deus, diga quem são! É simples!

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Marcelino, eu queria dizer a você o seguinte: ontem, no Facebook, eu não falei o nome de ninguém, de ninguém.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Disse que ia fazer hoje.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu ia fazer hoje. Pode abrir a minha página no Facebook. Está lá, na minha página do Facebook? Pode abrir agora, porque não está ainda. Eu segurei, na hora que eu percebi que vários vieram me dizer que assinaram algo que não sabiam o que era. Segurei os nomes. Estou querendo segurar e até conversar com o Tiãozinho do Jacaré. Disse para a minha assessoria “Não solta! Não solta até eu conversar com o Tiãozinho do Jacaré”. A arte está pronta.
Agora, ontem, quando derrubaram o meu projeto com uma emenda, sorrateiramente, sem falar comigo, nem com vereadores que estavam aqui no Plenário – como o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, que já falou comigo –, sem falar que era para isso que a emenda servia, essa pessoa que tomou essa decisão política agiu para derrotar um projeto que não interessa à máfia dos ônibus.
Quero dizer claramente o que disse ao Vereador Felipe Michel, por exemplo. Ele pode muito bem, é seu direito, como é direito de qualquer um, achar que o prefeito precisa ter a prerrogativa de dar reajustes fora do contrato. Ele tem esse direito. Ele tem, portanto, esse direito de batalhar para derrotar o meu projeto. Ele tem esse direito. Esse direito não fere ninguém. Agora, assume a responsabilidade política. E não o caso, porque o Felipe Michel, eu estava conversando com ele; ele não diz isso, de, por exemplo, votar contra um pedido do Ministério Público Estadual, que faz isso para dizer: “Esta brecha na lei representou, para a população do Rio de Janeiro, passagem duas vezes mais caras ilegalmente”.
Todo mundo aqui sabe que a passagem do Rio de Janeiro estava em R$ 3,80; baixou para R$ 3,60; baixou para R$ 3,40, porque a Justiça considerou ilegal...

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador, para concluir, por favor.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Não acendeu a luzinha.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Apenas são dois minutos que Vossa Excelência tem agora.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Certo. Então, ainda tenho dois minutos!?!?

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Dois minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu ainda tenho mais projetos para discutir.
Mas, qual é a questão? O que ocorreu ontem, Marcelino – e eu fui para o Facebook, sim, e falei para todo mundo –, foi uma manobra para derrotar um projeto que não interessa à máfia dos ônibus, mas interessa à população do Rio de Janeiro, na minha opinião.
Agora, está tudo tranquilo, Marcelino. Diga para o seu governo para fazer o parecer conjunto das comissões, que alguém reconheça o erro. Porque, até agora, eu não sei de quem foi a decisão política; quem manipulou os senhores que assinaram a emenda. Ninguém veio assumir! A criança está ali. Quem é o pai da criança? De quem foi a decisão política de protocolar a emenda?
Por exemplo, o Vereador Eliseu Kessler, por quem eu tenho imenso respeito, que votou comigo o relatório da CPI, assinou a emenda. Eu estava esperando para perguntar por que assinou a emenda. Provavelmente, ele também não sabia que a emenda era para isso. Portanto, vocês foram enganados; vocês foram enganados por alguém! Aí, o problema sou eu ir para o Facebook dizer que tem alguém operando pela máfia dos transportes? Pois tem! Pois quem derrotou o projeto, da forma como derrotou, derrotou a pedido daqueles que hoje estão presos, porque compraram deputados estaduais; daqueles que, hoje, estão presos, porque compraram o prefeito de Niterói. E aí? É disso que se trata.
Se os senhores foram enganados, os senhores têm a tarefa de pensar por que não tem ninguém da bancada do PSOL. Está lá a maioria do bloco do governo. O Tiãozinho, enganado ou não, usado como bucha ou não, é do partido do prefeito.
Portanto, senhores, eu vou discutir o próximo projeto para falar disso novamente. Estamos em obstrução. Eu peço aos senhores que a gente prossiga com o debate. Mas o caminho não foi passarem a perna, como foi.
Eu peço adiamento da discussão do projeto por uma sessão.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Vereador Tarcísio Motta, a discussão da matéria é sobre o projeto que está em andamento. Então, quero só pedir a Vossa Excelênci
a para se ater ao assunto específico, por favor.
Solicitado o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelo Vereador Paulo Pinheiro.
A Presidência justifica a ausência do Presidente Jorge Felippe, em decorrência de uma cirurgia a que o irmão dele acabou de se submeter.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)


A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO.

Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, David Miranda, Fernando William e Paulo Pinheiro 4 (quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um). Absteve-se o Senhor Vereador Otoni de Paula 1 (um). Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Impedida regimentalmente de votar a Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 37 (trinta e sete) senhores vereadores. Votaram SIM 4 (quatro) senhores vereadores; NÃO 31 (trinta e um) senhores vereadores; um vereador se absteve. Impedida regimentalmente de votar a Presidente. O pedido de adiamento da discussão da matéria foi rejeitado.
Pela ordem, o Senhor Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Senhora Presidente, queria me dirigir ao Plenário, aproveitando o discurso do Vereador Tarcísio Motta. Na realidade, senti-me bastante atingido pela fala do Vereador – e fiquei bastante indignado. O meu ânimo melhorou com o discurso do Vereador Tarcísio Motta, quando ele diz que o acordo foi quebrado, sim. Entretanto, eu explicava a ele que não é nenhuma novidade. Entre nós, dissemos que não tem dado certo fazer essa sessão extraordinária, porque sempre se coloca um projeto de lei ou outro que acaba sendo, de alguma maneira, polêmico. Nessa parte, o Vereador tem razão.
Queria dizer ao Vereador que, ontem, assinei emendas de todas as ideologias, porque, assinar emenda, na realidade... Você pode até discordar da emenda que você assinou. Mas você dá direito ao vereador de trazê-la ao Plenário. E você pode assinar a emenda e votar “não” a ela. No meu entendimento, uma emenda é direito do vereador. E, muitas vezes, acabo ajudando a derrotar uma emenda que eu mesmo assinei.
Então, o Vereador se equivoca quando diz que aqueles que assinaram a emenda têm alguma prerrogativa espúria. Não têm. Isso atingiu todos nós, como disse melhor do que eu o Vereador Marcelino D’ Almeida.
Fico feliz com o entendimento que se teve hoje nesta Casa, inclusive retornando o projeto de lei do Vereador Tarcísio Motta com um parecer conjunto das comissões para que se vote o projeto de lei e se derrube ou não o projeto de lei do Vereador.
Queria aqui dizer que realmente fui atingido, de maneira frontal, na minha honra, com as palavras do Vereador. Mas fico feliz
que tenhamos conseguido entrar em entendimento, e os ânimos já não estão tão acirrados.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O Projeto de Lei nº 666/2017 continua em discussão. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)


A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fernando William, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 33 (trinta e três); não havendo voto contrário. Absteve-se a Senhora Vereadora Teresa Bergher 1 (um). Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores


A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 34 (trinta e quatro) senhores vereadores. Votaram SIM 33 (trinta e três) senhores vereadores; absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Lei nº 666/2017 está aprovado.
Dispensada a redação final, segue a autógrafo.