ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1908/2016



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1908/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO, QUE "DÁ O NOME DE ESPAÇO CANDONGA (JOSÉ GERALDO DE JESUS - SAMBISTA - 1920/1997) AO SEGUNDO RECUO DA BATERIA, LOCALIZADO NA RUA MARQUÊS DE SAPUCAÍ, SAMBÓDROMO, NO BAIRRO DO SANTO CRISTO."

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. CESAR MAIA – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Cesar Maia, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, não se poderia deixar passar essa sessão, realizada no dia 13 de dezembro, 50 anos depois do Ato Institucional n° 5 (AI-5), sem que se fizessem alguns comentários de forma mais ampla.
Nesse dia, Senhor Presidente, 13 de dezembro de 1968, eu me encontrava preso no Departamento de Ordem Política Social (DOPS) de Belo Horizonte e, nesse momento, era o grupo de Ibiúna – éramos oito na cela do DOPS de Belo Horizonte – e, ali, o tempo generoso, se realizavam várias discussões.
Sempre é bom chamar a atenção para o que significou o AI-5 dentro do regime autoritário. O AI-5 é um golpe dentro do golpe.
Senhor Presidente, para se ter uma ideia, em 1964, um golpe militar, a eleição indireta foi submetida ao Congresso Nacional, que elegeu o Presidente Castello Branco. Lembro que votaram a favor dessa eleição, dentre outros, o Deputado Ulisses Guimarães, o Senador Nelson Carneiro e o ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Portanto, o golpe de 64 era visto, por muitos, com a expectativa de que o compromisso apalavrado de que viria a eleição de 65 seria cumprido, coisa que não ocorreu.
O AI-5 é um golpe definitivo. Todos os direitos foram suspensos e, mais ainda, durante o período de 64 até o AI-5, os presos eram submetidos à violência. Há o meu caso, por exemplo, entre outros; mas não havia, ainda, a tortura da forma que nós conhecemos: cadeira do dragão, afogamento. Essas sevícias não foram executadas até o AI-5. A partir dele, a tortura entra da forma que nós conhecemos e que, depois, foram amplamente comprovadas.
Eu chamo a atenção para a importância de não se misturar as coisas, porque a violência do AI-5 é muito maior do que a que aconteceu com o próprio golpe de 64, e o nome daqueles parlamentares importantes que sufragaram o Presidente Castello Branco, eu acho que é suficiente.
Eu passei uma temporada grande preso. E o que mais me marcou no AI-5, a mim e aos outros sete companheiros que estavam naquela cela, na prisão no Congresso de Ibiúna, é que, no final da manhã, o delegado entrou na nossa cela e disse que nós seríamos liberados por conta de um habeas corpus que teria sido aprovado.
Veio a euforia geral, nós recolhemos nossas mochilas, nossas roupas, nossos mantimentos, ficamos prontinhos para sermos liberados, subimos para a sala do Diretor Geral do DOPS de Belo Horizonte, Delegado Tacir Sai, ficamos perfilados e, aí, ele disse que, por conta do habeas corpus “xy”, nós estávamos liberados.
Abraçamo-nos e, em seguida, ele disse: “Eu tenho outra notícia para dar. Acabo de receber uma cópia do Ato Institucional nº 5 (e leu) e, portanto, os senhores retornem, presos, para a cadeia”. Enfim, essa foi uma vida interessante, em que se aprendeu demais. Continuei preso ali. Depois, fui preso na IV Companhia em Belo Horizonte; preso no Batalhão de Guardas de São Paulo, onde o Lamarca esteve preso. Depois, enfim, outras coisas aconteceram ali... e preso no Carandiru também.
Depois, fui condenado duas vezes, cumpri uma das penas e a segunda não; a segunda pena acabou se extinguindo quando eu estava exilado. De qualquer forma, o AI-5 exige de todos nós uma reflexão muito grande, para que se veja o grau de violência que se perpetrou naquele momento contra o movimento social, contra os partidos políticos, contra políticos, contra pessoas diversas e que produziram, inclusive, quadros depois disso.
Depois, quando eu fui deputado federal, vi quantos dos nossos companheiros estavam presos ou foram presos durante a ditadura. Foram vários deles: José Dirceu, José Genoino são dois exemplos.
Enfim, Senhor Presidente, eu queria fazer memória disso, porque aquele fato de nos liberar e nos prender em seguida foi algo que nos perturbou, nos chocou. Nós fomos para a cela e ficamos refletindo sobre aquilo, o tipo de sevícia moral que se podia fazer. Era melhor dizer que a gente não estava solto e continuaríamos ali na nossa carinhosa cela, no DOPS de Belo Horizonte.
É isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A matéria continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei nº1908/2016 está aprovado.
Dispensada a redação final segue a autógrafo.