ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 980/2018



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 980/2018, DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está em votação.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Antes do encaminhamento, muito rapidamente, acho que os representantes dos bombeiros civis têm estado aqui na Câmara em diversos momentos, em diversas oportunidades, porque, de alguma forma, tem informação do Projeto de Lei na Ordem do Dia.
Acaba que, como hoje, por questões regimentais, o Projeto de Lei é o 16º na Ordem do Dia, e dificilmente chegaremos à condição de votá-lo. Então, sugiro, ao Presidente, que encontremos, quem sabe amanhã ou quinta-feira...
Estou tentando ajudar no seguinte sentido: não podemos antecipar, porque existem outros projetos de lei que regimentalmente não podem ser deixados de ser votados antes do projeto de vocês. E, sendo o 16º, muito dificilmente, chegaríamos à votação no dia de hoje.
A sugestão que faria é que fizéssemos o que a gente muitas vezes faz aqui – ou amanhã ou até quinta-feira, se for acordado entre os líderes, entre os vereadores –, faríamos uma pauta de projetos de lei comuns, e incluiríamos o de vocês para que a gente pudesse votar. Acredito que todos os vereadores desta Casa são a favor e votariam favoravelmente ao projeto de lei de vocês. E, aí, vocês não ficariam vindo aqui, como várias vezes já vieram, sem ter condições de votar o projeto de lei.
Então, o primeiro encaminhamento que faço é que se organize para amanhã ou depois de amanhã. Deixaríamos a Sessão cair no início e votaríamos uma pauta especifica, com projetos de lei com que todos concordam, comuns, que não seriam questionados, e incluiríamos o de vocês. Porque, lamentavelmente, pelo que estamos assistindo, não vai ser possível votar hoje o projeto de lei de vocês, pelo fato de ser o 16º da Ordem do Dia. Tudo bem?
Com relação ao Projeto de Lei do Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, a gente tem sempre um respeito, um carinho muito grande, quer ajudar, quer contribuir. Mas, a gente também tem que ter um certo cuidado para não votar coisas aqui que depois possam nos criar dificuldades em termos de imagem da Câmara.
O Vereador Luiz Carlos Ramos Filho é um vereador que está muito focado na questão de proteção dos animais, que a gente sabe do compromisso com essa luta, com essa pauta. Mas, pessoalmente, acho que autorizar a circulação e a permanência de cães nas praias do Município do Rio de Janeiro é algo que pode nos deixar mal, digamos assim, perante a opinião pública, porque, enfim, não vou tecer detalhes, não vou fazer aqui maiores comentários, mas assim, eu votarei contrariamente e encaminho contrariamente a votação dessa matéria, porque eu acho que não tem cabimento, não seria de bom alvitre que a Câmara dos Vereadores aprove uma matéria que tenha esse conteúdo.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, autor do projeto, que dispõe de três minutos.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Vou falar um pouco sobre esse projeto. Eu já falei aqui na 1ª discussão e, respondendo ao nobre colega, vereador Fernando William, isso não é uma novidade, isso já acontece em diversas partes do mundo. O que acontece hoje? As pessoas frequentam as praias com seus animais, certo? Isso já acontece, o que nós queremos é ordenar isso. Não é em toda a praia, são faixas de areia, assim como tem os bombeiros, que dizem ali, de uma bandeira a outra, que o mar está perigoso. Ali, quem quiser frequentar a praia com seus animais vai ter uma faixa de areia onde a Prefeitura poderá monitorar isso. Os animais serão vacinados, vermifugados, terão que estar atestados com a carteira veterinária.
Nós temos pauta e, no momento certo, eu estarei junto para ajudar. Agora, aqui, a cada momento, todos os segmentos da sociedade são importantes e eu represento um movimento importante da sociedade, sim! Na época da eleição muitos querem tirar fotos e falar da pauta dos animais. Hoje, os veículos de comunicação estão pautando este tema a todo o momento. É um tema importante para muitas pessoas. O que é importante para algumas pessoas pode não ser importante para outras.
Então, eu digo aos senhores, eu recebi essa demanda do movimento “Vai ter cachorro na praia, sim”. Isso já acontece. As pessoas frequentam as praias com os seus animais de forma desordenada. O que nós queremos fazer é ordenar essa convivência das pessoas no seu lazer e a gente precisa encarar esse problema.
Só um minuto meu senhor. Quando chegar o seu momento, a gente discute a sua pauta.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Senhores, por favor, eu peço. O projeto dos senhores não estava na pauta, eu incluí na pauta, nós temos que seguir rigorosamente a ordem cronológica, como a lei e o regimento determinam. Então, peço aos senhores que tenham compreensão, a Câmara está empenhada em votar, mas tem que votar cumprindo o seu regimento. Está bom? Muito obrigado.
Por favor, vereador, rogo concluir.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Eu queria dizer aos colegas que quem quiser consignar o voto contrário, eu respeitarei. Não vou ficar chateado com ninguém porque entendo o posicionamento como, por exemplo, o do Vereador Fernando William, mas vocês estão atentos ao que está acontecendo na causa animal. Então, vocês podem tomar a decisão que acharem melhor. É um tema relevante para a cidade e eu acho que não tem problema nenhum.
Na verdade, quem suja as praias da Cidade do Rio de Janeiro é o ser humano. O ser humano é uma das piores espécies que tem, e por quê? Desmata, faz maldade neste mundo, faz de tudo que é ruim neste mundo. Vai à praia, joga cerveja, vidro, faz de tudo. Aí, querem colocar a culpa nos animais, alegar que os animais são os responsáveis pela sujeira na praia. Isso é hipocrisia.
Mas vamos lembrar. Na eleição, a gente vai saber quem está com os animais.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Marcos Paulo, por delegação de liderança do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. MARCOS PAULO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, boa tarde.
Do ponto de vista técnico, um animal vermifugado, vacinado e bem cuidado não traz o risco de transmissão de doenças. Fazendo uma analogia com o ser humano, aquele que tenha uma boa alimentação, que faça visitas frequentes ao medico e que tenha uma saúde boa, também não contamina o outro ser humano.
Nesse esteio, fazendo uma comparação, o animal saudável não vai contaminar o outro animal, até porque ele não tem doença para passar para o outro. E é claro que é importante, do nosso ponto de vista, que haja uma convivência pacífica, e aquela pessoa que é a responsável pelo animal, nós entendemos – e eu entendo – que ele tem o direito de poder vivenciar o seu lazer de forma plena e estar do lado do seu companheiro.
Esse projeto junta, em termos harmônicos, o animal, o ser humano e o meio ambiente, trazendo um bem-estar para esta pessoa, para o animal e que só vai trazer um bem a todos.
Não há, do ponto de vista técnico, o risco de transmissão de doença, levando em consideração todos os cuidados que já estão no projeto de lei e que o tutor desse animal terá quando pensar em passear com o seu animal e levá-lo para a sua caminhada, para a sua brincadeira na praia.
Então, Senhor Presidente, somos favoráveis ao projeto, e encaminho pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei nº 980/2018 está aprovado, dispensada a redação final e segue a autógrafo.
Registrando o voto contrário do nobre Vereador Fernando William.