ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 101/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 101/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO PINHEIRO, DAVID MIRANDA, LEONEL BRIZOLA, RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA, MARIELLE FRANCO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984."

* Incluído pelo Sr. Vereador Paulo Pinheiro

(INTERROMPENDO A LEITURA)
A Presidência comunica que o Projeto recebeu Emenda de n°1, com o seguinte teor:

(LENDO)
Emenda nº 1

O art. 2º do Projeto de Lei nº 101/2017 passa a ter seguinte redação:

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao ano de sua publicação ou noventa dias após a data desta publicação, o que ocorrer por ultimo."

Plenário Teotônio Villela, 5 de dezembro de 2018.

Vereador Paulo Pinheiro


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

Vereador MARCELINO D'ALMEIDA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal

Com o apoio dos Senhores VEREADOR BABÁ, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA E VEREADOR VAL CEASA.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os avulsos da emenda já estão à disposição dos senhores vereadores.
Em discussão.
Para discutir o projeto, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, Vereador Jorge Felippe, senhores vereadores, este é um momento importante que esta Casa está vivendo. Independentemente do que aconteceu há alguns minutos, eu me sinto inteiramente representado pelas falas do Vereador Tarcísio Motta, do Vereador Leonel Brizola, do Vereador Reimont. Acho que, para todos nós, é um orgulho fazer um discurso iluminado pela imagem da Vereadora Marielle Franco atrás.
Mesmo que não seja o pensamento de todos os vereadores, acho que é importantíssimo para nós todos que sentimos orgulho e respeito por essa parlamentar, da mesma maneira, quando se inaugurou a Tribuna de Honra Maurício Azêdo. É evidente que a placa ficou exatamente onde devia, na Tribuna de Honra, e esta placa está onde deve ficar, no local que a Vereadora Marielle Franco utilizava para falar.
Senhor Presidente, a gente vem buscando esse projeto há algum tempo. Eu lembro perfeitamente. Aqui, neste corredorzinho, circulava muito o assessor que se aposentou. O Antônio Sá constantemente conversava com a gente, desde que soube do pensamento que nós tínhamos de apresentar um projeto para voltar atrás daquilo que nós votamos contrário.
A bancada do PSOL, quando o então Prefeito Eduardo Paes mandou um projeto para a Casa para reduzir o ISS de 2% para 0,01%, votou contrariamente, mas o projeto foi aprovado. Nós dizíamos da importância de, depois de determinado tempo, isso não continuar. Nós não podemos continuar dando isenção para as empresas de ônibus, e olha que naquela época não tinha ninguém preso ainda. As baratas estavam soltas pela cidade. Naquela época, nós dizíamos isso, e ele afirmava para nós que esse projeto criaria um grave problema, porque esse projeto daria condição de as empresas de ônibus pedirem a reavaliação do preço das passagens.
Eu queria falar para esse ausente, o Antônio Sá: tomara que eles façam isso, porque é exatamente isso que nós queremos que eles façam. É isso que todos querem que eles façam, é isso que as empresas contratadas para fazer auditoria gostariam que eles fizessem: abrir a caixa-preta das empresas de ônibus, da Fetranspor e da Rio Ônibus. Esse é o pedido de boa parte, tanto nesta Casa, como na Alerj, em relação à Fetranspor.
Nós gostaríamos de dizer que esse projeto foi muito discutido, foi muito estudado. A bancada do PSOL resolveu apresentá-lo exatamente porque era o momento oportuno de a gente rever um erro cometido pelo governo da época, o Governo Eduardo Paes.
O que se discute constantemente, e falamos ontem aqui com o Secretário de Fazenda, que estava na Audiência Pública, é que a Prefeitura está correndo atrás de dinheiro. Acabou de cometer um gravíssimo equívoco ao retirar dinheiro, como começa a fazer hoje, da atenção primária em Saúde.
Segundo informou ontem a Secretária de Saúde, na reunião, os recursos que serão retirados da atenção primária, das Clínicas da Família e das equipes de Saúde da família com a desabilitação de 184 equipes e com a demissão de 1.400 profissionais de Saúde representam um valor de R$ 200 milhões. Ou seja, a Prefeitura irá tirar da atenção primária, do atendimento à prevenção, R$ 200 milhões.
Por que isso? A Prefeitura está aqui com o nosso queridíssimo que acabou de sair, o nosso “Primeiro-Ministro” Messina, dizendo, como disse hoje, da necessidade de a Prefeitura buscar recurso para pagar o funcionalismo público estatutário. Ele agradeceu à Câmara hoje na reunião pelos R$ 40 milhões que a Câmara está doando à Saúde para ajudar a pagar o funcionalismo estatutário da Prefeitura. Então, a Prefeitura precisa de dinheiro.
Ontem, aqui, o Secretário Barbiero dizia claramente que era necessário que a população pagasse os impostos. Nós também queríamos isso, que aqueles grandes devedores da Prefeitura que pagassem os impostos, pois se trata de dinheiro que é necessário. Eu propus a ele, achei que ontem haveria essa votação, roguei solicitasse que sua bancada, a bancada de apoio ao governo, votasse, hoje, a favor desse projeto, porque isso vai render muitos recursos para a Prefeitura.
O fim de uma isenção que não tem mais razão de ser seria muito importante para ajudar a Prefeitura a sair desse buraco que ela própria se meteu, com os erros cometidos pelos governos anteriores. Portanto, é muito importante entender o seguinte – e aqui, estiveram na reunião, com vários vereadores, técnicos da Secretaria de Transportes que deixaram muito claro que não há condições de nada de diferente ser feito pela Fetranspor ou pela Rio Ônibus.
Se eles querem realmente mostrar que esse projeto, como eles dizem, impactaria – e daí, a necessidade para eles de pedir uma reavaliação dos preços, é o momento de eles fazerem isso. Nós todos queremos. Rio Ônibus, abra suas contas! Mostre, por favor, as garagens alugadas pelo Barata 1, como proprietário; e pagas pelo Barata 2, como usuário. Mostre exatamente isso que ninguém consegue saber. Mostre como é que se calcula o preço dos ônibus, porque ninguém consegue fazer isso, ninguém conseguiu até agora fazer isso. E é um momento importante de isso acontecer.
E aí, uma avaliação: “Mas isso não é tanto dinheiro assim!” Nós, a Bancada do PSOL, através de suas assessorias econômicas, fizemos um levantamento naquilo que sai todo ano – e qualquer um pode ter acesso a isso. Na LDO aparece o que é isenção fiscal e quanto a Prefeitura perde de dinheiro a cada ano. Nós conseguimos acessar apenas os valores que a Prefeitura perdeu com essa isenção de 2011. Mas para os senhores terem noção, para entenderem que o voto de vocês é importante, vocês vão ver quanto dinheiro a Administração Municipal perdeu nos últimos anos, desde que votaram aqui, nesta Casa, a isenção.
Em 2012, com a aprovação da isenção, foram R$ 51,875 milhões. Em 2014, R$ 50,496 milhões. Já em 2015, R$ 59,469 milhões. Em 2016, a quantia de R$ 64,642 milhões e em 2017, R$ 71,536 milhões. Neste ano, se não mudarmos isso, deixaremos de arrecadar, R$ 71,536 milhões.
A LDO faz uma projeção para os próximos três anos. Em 2019, ano que vem, teremos que deixar de arrecadar R$ 51,7 milhões. Em 2020, R$ 61,1 milhões; em 2021, R$ 58,4 milhões. Se somarmos apenas o que já perdemos, que não vamos recuperar mais, de 2012 até 2018, nós deixamos de arrecadar para a Prefeitura R$ 422,937 milhões. Trata-se de recursos importantíssimos.
Eu acho que não há nenhuma dúvida que não cometeremos nenhuma injustiça, nem cometeremos nenhum ato contra a população do Rio de Janeiro, se recuperarmos o valor normal do imposto sobre serviços para os ônibus da cidade, que é a alíquota 2%. E se isso redundar em necessidade da Fetranspor discutir o aumento das passagens, que ele venha, que eles proponham isso e abram a sua caixa-preta para a gente saber como é que eles calculam o preço.
Por isso, nós, da Bancada do PSOL, que apresentamos esse projeto, solicitamos aos vereadores que pensem com muito carinho, que pensem nos seus eleitores, pensem no seu próprio governo, aqueles que apoiam o atual Governo Marcelo Crivella. São recursos absolutamente necessários, que deixaremos de perder. Não recuperaremos mais os R$ 422 milhões, mas, daqui para frente, poderemos recuperar para este governo e para outros que virão.
Muito obrigado, voto favorável ao projeto.

(Durante o discurso do Sr. Vereador Paulo Pinheiro, assume a Presidência a Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1° Vice-Presidente)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Cesar Maia, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CESAR MAIA – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores: é muito rápido, eu nem queria vir à Tribuna.
Essa alíquota de 2% sempre foi cobrada das empresas de ônibus. O Prefeito Saturnino Braga fez a eliminação dela substituindo-a por uma taxa por ônibus. Então, as empresas pagavam por ônibus tantos reais para usar a moeda de hoje. Portanto, não há nenhuma novidade que possa estarrecer quem quer que seja: sempre foi assim a vida inteira. A alegação, para a introdução da cobrança por ônibus, era que a fiscalização dos ônibus era muito difícil; o pagamento à época era ele todo feito na mão, como eram os bondes antigamente. Era difícil fiscalizar porque você tinha que anotar quantos passageiros os ônibus levavam, para depois cobrar os 2%. Foi feita a substituição que corresponderia aos 2%. Acho que não foi o caso, mas essa era a justificativa.
Portanto, não vejo nenhuma razão dos 2% não serem aprovados, porque volta àquilo que sempre foi. E que se a verdade estava com o pagamento por ônibus, da mesma maneira: a novidade foi essa redução que ninguém entendeu qual a razão. Não senti qualquer tipo de pressão, para que isso acontecesse.
Era isso, Senhora Presidente. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada, vereador.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, o Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhora Presidente, senhores vereadores, na verdade, eu acho o seguinte: temos que ter cuidado, discernimento... Claro, que a questão ideológica é sempre fundamental, mas temos sempre que entender as mediações, as necessidades, os momentos. Ouvi uma parte do que foi dito pelo ex-prefeito Cesar Maia, o nosso colega vereador, e nós sabemos que, em 2012, a redução de 2% para 00,1% foi feita como uma espécie de contrapartida à integração das passagens, para que a prefeitura não fizesse, como em São Paulo, que subsidia a dupla passagem.
Ocorre que foi feita uma CPI que trouxe alguns documentos que conseguiu receber, entre os quais esse que já foi falado várias vezes aqui: um mesmo imóvel é alugado de uma família para a mesma família, numa pequena demonstração que, pelo menos, uma irregularidade já existe.
Por idade, fui vereador de 1989 a 2000, e nós nunca conseguimos saber da tal planilha e como funcionava, enfim isso por diversas vezes foi colocado aqui, e nunca ninguém conseguiu resolver essa questão.
Então, penso que quando votamos essa proposta de alteração de 0,01% para 2%, primeiro, a causa é melhor possível. A Prefeitura, hoje, esteve aqui conosco na figura do secretário de Fazenda, do secretário da Casa Civil, que ainda se encontra aqui fora, o nosso colega Vereador Messina, que demonstrou claramente, aliás, para fechar esse ano estão faltando R$ 100 milhões para pagar os servidores. Então, a Prefeitura está precisando de recursos, e nós estamos procurando, de todas as formas, buscar mecanismos, meios de dotar a Prefeitura dos recursos necessários para que não só pague o servidor em dia, pois estamos discutindo coisas que vão além, como também acabar com essa situação de R$ 1 bilhão de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de um exercício para o outro, com todo esse processo de endividamento na questão da Saúde, por exemplo, em que R$ 720 milhões...
Estão falando que vai fechar com R$ 420 milhões. Não era a informação que tínhamos do Tribunal de Contas, mas melhor. A situação melhorou. Ótimo. Mas o ideal é que se possa zerar essa passagem de um ano para o outro e que isso não aconteça mais. Enfim, precisamos criar condições para que a Cidade do Rio de Janeiro estabeleça um equilíbrio fiscal e possa trabalhar com tranquilidade de acordo com suas necessidades.
Nesse sentido, esse projeto tem tudo a ver. Quando, se não me engano, Tarcísio disse “Vamos votar o projeto hoje, Messina”, este falou: “Olhe, não tenho nada a ver com isso não”. Ou seja, o governo não está pressionando a sua bancada, a sua base, para votar dessa ou daquela maneira. Então, o que custa nós votarmos o aumento de receita de 0,01% para 2%, o que impactaria um aumento de arrecadação da ordem de R$ 70 milhões, pelo menos?
Como já foi dito por alguns companheiros aqui, o Prefeito teria uma carta importante na mão para dizer para os empresários o seguinte: “Os senhores mostrem à Secretaria de Transportes e, por conseguinte aos vereadores, que os senhores têm uma planilha e que, por essa planilha, os senhores não estão conseguindo ter o lucro de 8,5%, que é o que o mercado, os acordos e os contratos estabelecem”. Então, se verificará que eles, apesar de não terem cumprido várias cláusulas do contrato, como climatização etc., ainda assim não estão em condições de não pagar os 2%.
Todos nós teremos bom senso aqui. Ninguém está querendo falir ou quebrar empresas, ou criar dificuldades ainda maiores no sentido de que o trabalhador pague uma passagem mais cara. O que estamos querendo, única e exclusivamente, é utilizar um instrumento importante para que possamos abrir essa tal caixa preta, essa tal planilha e verifiquemos – e a própria Prefeitura – objetivamente. Se chegarmos à conclusão de que votamos de forma incorreta, que vai impactar e gerar aumento de passagem para os trabalhadores, para quem vive nessa cidade, mantemos o veto e vamos discutir. Com 2% não dá, mas pode ser 1%, ou 0,5%? O que pode?
O que estamos votando é algo que interessa ao governo, apresentado por uma bancada que é claramente oposição ao governo. Não é nenhum problema se eventualmente houver comprovação de que eles não podem pagar 2% sem alterar o preço da passagem. Tenho certeza de que os companheiros do PSOL irão reavaliar a sua proposta.
A outra questão, que acho também muito relevante e que escutamos nesse momento, eu quero ter cuidado em colocar, para não parecer udenista. Mas cá entre nós, tem um monte de gente sendo presa porque sabemos que a Fetranspor bancava políticos na Assembleia Legislativa. No passado, certamente rolava grana porque a gente nunca conseguiu aqui, até 1998 pelo menos, votar nada que fosse de encontro ao interesse das empresas de ônibus.
Então, num momento como esse, a Câmara, o Poder Legislativo, dá uma demonstração de que estamos votando algo que, em tese, pode ou não impactar os empresários de ônibus, e eles terão que comprovar se está impactando ou não, quanto está impactando, se esse valor é correto ou não. Se chegarmos à conclusão de que não há nenhum problema, a Prefeitura sai ganhando com pelo menos R$ 71 milhões no próximo ano, e daí por diante com valor ainda maior.
Nesse sentido, pela liderança do PDT, encaminho favoravelmente à aprovação dessa matéria.
Obrigado.

(Durante o discurso do Sr. Vereador Fernando William, reassume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Tarcísio Motta, autor do projeto, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, eu já discuti essa matéria várias vezes. Portanto, não vou demorar. Apenas quero explicar a emenda de autoria das comissões que entrou hoje. É uma emenda que apenas prevê a anterioridade e a noventena. Como o projeto de lei original não previa isso, ele podia ser alvo de alguma ação de inconstitucionalidade. Portanto, é uma emenda de forma; não altera nada do conteúdo essencial do projeto. O projeto sendo aprovado este ano e, esperamos, seja publicado este ano, a partir da sua publicação, contam-se 90 dias, que já vai dar no ano que vem. Aí, a partir desse momento, as empresas passarão a pagar o justo, que são os 2% de ISS.
Para sanar as últimas dúvidas possíveis, nós, do PSOL, não somos contrários a que haja redução de impostos, caso isso signifique redução da passagem. Mas está provado, inclusive pelo Tribunal de Contas do Município, que o rebaixamento do imposto do ISS não resultou em redução de passagens; muito pelo contrário, resultou em lucro das empresas e acima do que é visto no contrato.
É exatamente por isso, pela falta de transparência já manifestada pelos Vereadores Fernando William e Paulo Pinheiro, que não é concebível que o município abra mão de receita sem o mínimo de clareza. Com todos os escândalos que foram vistos, já que as empresas tiveram todo o tempo do mundo para mostrar não só planilha, Vereador Fernando William, mas a planilha auditada com auditoria independente – senão eles forjam os números –; com tudo isso, peço aos senhores vereadores o voto favorável à emenda e o voto favorável ao projeto. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, o encaminhamento do Partido dos Trabalhadores é favorável ao projeto, no entendimento de que, desde que nós tivemos a redução do ISS para o serviço de ônibus na Cidade do Rio de Janeiro, houve, na verdade, a diminuição da qualidade do transporte.
Se pensarmos, por exemplo, que a climatização dos ônibus deveria ter sido terminada desde 2014, até hoje ela não se deu. Se pensarmos, por exemplo, que nossos ônibus estão sucateados; que os elevadores para cadeirantes e pessoas com deficiência não funcionam nos ônibus; se pensarmos, por exemplo, que o Vereador Marcelo Arar e eu aprovamos nesta Casa um projeto de lei que determinou o fim da dupla função e o retorno dos cobradores, vemos que os empresários de ônibus se lixam para a legislação que é feita nesta Casa; e o Prefeito Marcelo Crivella também não se coça para colocar a lei em vigor.
Então, nesse sentido, é preciso compreender que o momento que a cidade passa por um momento em que todo mundo vive, por aí, dizendo que o prefeito anda com o chapéu na mão, tentando arrecadar, mas, às vezes, perdoando dívidas.
Nós estamos vendo, agora, a discussão com o Secretário de Fazenda sobre a os cartórios, que é uma remissão de dívida em função de arrecadar uma parte daquilo que lhe é devido. Quando vemos esse movimento, começamos a entender aquilo que é dado como isenção aos empresários de ônibus; e não venham me dizer que não é isenção, porque quem paga 0,01% de ISS absolutamente paga nada!
Então, nesse sentido, o encaminhamento dos vereadores do Partido dos Trabalhadores – Vereadora Luciana Novaes e eu – é favorável ao projeto para que retomemos o patamar de ISS anterior.

O SR. CESAR MAIA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Cesar Maia, Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor, que dispõe de três minutos.

O SR. CESAR MAIA – Apenas para alertar principalmente a Procuradoria Geral do Município, o ISS é um imposto indireto. Uma vez aprovada essa lei, imediatamente as empresas irão à Justiça para pedir que as tarifas de ônibus sejam aumentadas em 2%. Vai ser a alegação delas.
Mas a justiça é mais forte do que isso. Vão entrar na justiça e vão pedir, por ser um imposto indireto, que a tarifa seja acrescida de 2%. Isso vai ser inexorável. Portanto, a Procuradoria Geral do Município deve se preparar com argumentos sólidos para que isso não venha acontecer.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação a Emenda nº 1.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 39 (trinta e nove); não havendo voto contrário. Presentes e votando 39 (trinta e nove) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 39 (trinta e nove) senhores vereadores.
A Emenda nº 1 foi aprovada.
Em votação o Projeto assim emendado.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto dos nobres Vereadores Luciana Novaes, SIM; Alexandre Isquierdo, SIM; Cláudio Castro, SIM; e Dr. João Ricardo, SIM. Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 43 (quarenta e três); não havendo voto contrário. Presentes e votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 43 (quarenta e três) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 101/2017, assim emendado, está aprovado.
Segue à redação final.

O SR. PAULO PINHEIRO – Declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, senhores vereadores, nós, mais velhos – eu estou aqui ao lado do quase decano da Câmara, o Vereador Fernando William... O Presidente é o decano. Não vamos, agora, discutir idade. Não é o momento para discutir idade, aqui agora. Mas, nós, mais velhos, estávamos comentando aqui a nossa sensação. Parece algo que nós nunca iríamos assistir nesta Casa. Estamos assistindo a uma votação absolutamente exemplar. Essa Câmara, que em tantos momentos sai daqui diminuída, hoje termina os trabalhos com todos nós tendo a certeza de que acertamos em cheio no que fizemos agora.
É preciso que nós possamos entender o que vem pela frente, depois disso. Temos que estar preparados para todas as manobras que vão existir. Existe um prazo para que o Prefeito avalie e sancione o projeto, e nós estamos no final do ano. Temos que entender – e vamos tentar conversar, inclusive, com a liderança do Governo; conversar com nosso querido “primeiro-ministro” Messina, para que ele nos ajude a que o Prefeito, por um lapso de memória, não se atrase na sanção do projeto e que essa sanção não acabe ficando para o ano que vem e, sancionado no ano que vem, teria que entrar só no outro ano. Eu espero que essa manobra não exista por parte do Executivo. Eu espero que o Prefeito coloque a sua posição. Se ele acha que é contrário, coloque a sua posição contrária, para que nós possamos ter nessa cidade uma melhora clara, absolutamente clara, em relação à mobilidade urbana.
A CPI dos Transportes foi da maior importância. Nós, que somos mais antigos na Casa, entendemos a importância da CPI. Esse projeto amadureceu, e esse projeto só pôde ser colocado realmente em discussão exatamente no momento em que vimos que estava amadurecendo essa realidade que todos nós discutimos: é preciso dar um fim a essas instituições que têm destruído, no Rio de Janeiro, a mobilidade urbana. É preciso que seja avaliado isso. É preciso que seja revisto exatamente o que se fez até hoje, em relação à mobilidade urbana; o que se fez, em relação ao transporte, no Rio. Essa é uma vitória memorável da Câmara Municipal e dos 40 vereadores que votaram favoráveis.
Parabéns em nome da bancada que é autora do projeto. Esse projeto é de todos nós, é um projeto por meio do qual todos nós temos que mostrar à sociedade a importância do Poder Legislativo.
Muito obrigado a todos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, eu gostaria de agradecer a cada voto “sim” feito hoje aqui neste Plenário. Como disse o Vereador Paulo Pinheiro, uma votação histórica que diz para nós sobre, em tempos de crise, quem é que tem que pagar a conta.
Chega de, na verdade, a passagem ser mais cara e de esses empresários embolsarem mais do que o previsto no contrato que existe celebrado entre a Prefeitura e os próprios empresários. É o mínimo que estamos pedindo. Nós da bancada do PSOL defendemos para o sistema de transporte várias questões: empresa pública de transportes; o Vereador Renato Cinco tem um projeto de lei de licitação por quilômetro rodado; mas, e aqui o trabalho da CPI mostrou isso, o que nós queremos é apenas que eles cumpram os contratos. E, exatamente por isso, não há o risco de reajuste imediato.
O contrato diz que para qualquer aumento fora da fórmula paramétrica é necessário que eles provem que estão com lucro abaixo de 8,5% médio. E, para isso, existe uma lei em vigor que eles precisam ter os dados auditados – e existe o Tribunal de Contas que já disse que o lucro deles está acima. Portanto, chega de isenção fiscal para dar lucro para empresário!
Parabéns! Essa não é uma vitória apenas da bancada do PSOL, é uma vitória de todo mundo que votou “sim” neste momento, que construiu maioria neste caso, até na própria CPI dos Ônibus: o Vereador Eliseu Kessler, que já foi autor comigo do relatório alternativo; o Vereador Rocal, com quem nós tivemos divergências – ele apresentou outro relatório, mas agora votou junto conosco; o Vereador Felipe Michel, que era suplente, também votou conosco; e o Vereador Alexandre Isquierdo passou aqui dizendo que ia registrar o voto favorável.
Portanto, chegamos a uma maioria na CPI, neste momento, que eu quero registrar, e vamos fazer o mesmo futuramente num projeto de lei que nos foi pedido pelo Ministério Público.
Parabéns à Câmara de Vereadores! Mais um projeto de lei aprovado e, inclusive, de autoria da própria Marielle, a quem hoje homenageamos. Ela também é autora desse projeto aprovado hoje, já que é um projeto de lei de 2017.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, eu normalmente sou prolixo, vou ser bem breve e revelar apenas a minha profunda emoção. Com 14 anos de vereador, é a primeira vez que aprovamos aqui alguma matéria que, de alguma forma, impacte os empresários de ônibus no Rio de Janeiro. Várias vezes se tentou, em situações até mais claras do que essa que estamos vivendo, e isso nunca foi possível. Acho que isso é um sinal dos tempos, é um sinal de que os vereadores, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, em vez de estar preocupada com determinado segmento, está preocupada com a cidade, com a transparência, em saber efetivamente qual é a margem de lucro desses empresários.
Eu não sou contra que empresário tenha lucro, muito pelo contrário, está certo? Acho que o empresário só vive se tiver lucro. Se ele tiver lucro, ele emprega, se tiver emprego, tem atividade econômica, e é dessa maneira que a economia no mundo capitalista – e eu não sou daqueles que tem a ilusão de que nós vamos implantar o socialismo a curto prazo, se é que vamos implantar –, então, nós vamos ter que conviver, mas vamos conviver de uma forma em que o empresário ganhe aquilo que está dentro de um perfil adequado dele ganhar, que os trabalhadores ganhem de forma que possam se manter, se manter com dignidade a si e a sua família, e a gente viver em harmonia, com a cabeça elevada, a altiva que votamos corretamente pelo bem da população. Então, quero parabenizar a todos os colegas e aproveitar, já que eu não tive tempo de estar aqui no momento de homenagens à Marielle, dizer que esse voto talvez tenha sido a maior homenagem que a Câmara e nós, do PDT, fazemos a figura de uma das autoras desse Projeto de Lei, a nossa querida e saudosa Marielle.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Rocal, que dispõe de três minutos.

O SR. ROCAL – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, como relator da CPI dos Transportes, nesta Casa, é importante deixar claro para todos e principalmente para a Zona Oeste, que se faz mudança no transporte público através de leis. Tentaram colocar, sobre o meu relatório, a culpa de todas as mazelas da cidade. E hoje, mais do que nunca, esta Casa mostrou que, através de leis, a gente consegue que o transporte desta cidade seja realmente mais digno para a população da Cidade do Rio de Janeiro.
Então, não poderia deixar de colocar aqui a minha indignação, com relação às redes sociais, principalmente dos adversários, do contraditório, onde se indicava que o relatório da CPI deveria fazer A, B, C, D e E. Mas, no fundo, o que a indicação foi feita, porque, se a Prefeitura tivesse uma fiscalização a contento, nenhum tipo de transporte estaria nas condições que está hoje.
Hoje, foi voto unânime desta Casa, o que mostrou que, através de leis, a gente consegue, de fato, enquadrar o transporte público de maneira digna para a Comissão de Justiça e Redação.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.

O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores e senhoras vereadores, quero também me juntar a todos e todas que comemoram a aprovação do fim dessa alíquota especial de ISS para os empresários de ônibus. Mas, acho que ainda temos muito que caminhar para que a gente possa libertar a Cidade do Rio de Janeiro de um cartel que vem, há décadas, através da corrupção, conseguindo controlar o transporte em nossa cidade e em várias cidades da Região Metropolitana. Esse cartel foi favorecido por um processo de licitação absolutamente duvidoso durante o Governo Eduardo Paes, e consegue ter poder justamente porque tem acesso a uma fortuna que ninguém consegue calcular, aferir e controlar.
Por isso, queria, mais uma vez, aproveitar para chamar a atenção dos colegas vereadores e das colegas vereadoras sobre o Projeto de Lei Complementar nº 26/2017, de autoria do nosso mandato, que propõe uma m
udança profunda na relação do Poder Público com as empresas de ônibus. A nossa proposta, em primeiro lugar, diz que a prioridade deve ser o atendimento por uma empresa municipal de transporte. E, quando houver necessidade de fazer concessão para linhas de ônibus, que seja feita com a Prefeitura pagando aos empresários por quilômetro rodado.
Isso muda completamente a relação atual. Em primeiro lugar, os empresários de ônibus deixariam de controlar a venda de passagens. A Prefeitura faria a venda das passagens, a arrecadação das tarifas e pagaria aos empresários de ônibus pelo serviço prestado por quilômetro rodado. Além de dar transparência ao sistema e acabar com a caixa preta, também permite resolver problemas históricos, como, por exemplo, as brigas e os conflitos, nas ruas da nossa cidade, entre os motoristas de ônibus e os passageiros que têm direito à gratuidade.
Na medida em que a empresa for remunerada por quilômetro rodado, não interessaria mais, ao empresário, se aquele ônibus está transportando passageiros pagantes ou passageiros com gratuidade, o que diminuiria uma tensão permanente que atinge estudantes, idosos, deficientes físicos na nossa cidade. O pagamento das empresas por quilômetro rodado também permitiria que as mesmas parassem com esse hábito de suspender as linhas nos horários que não dão lucro.
Entrem no site da Prefeitura e veja lá a linha 409. Está previsto... Eu estou citando essa linha porque eu sou vizinho do ponto final da linha 409. Se entrar no site da Prefeitura, a linha 409 roda a madrugada inteira, com pelo menos um carro a cada hora. Mas qualquer vizinho ali sabe que, a partir de meia-noite, não tem mais o ônibus 409 nas ruas da cidade. Com a remuneração por quilômetro rodado, a gente também diminui o interesse dos empresários em retirar as linhas nos horários que não dão lucro.
Então, eu queria comemorar o fim dessa isenção imoral para os empresários de ônibus, mas quero dizer que nós precisamos fazer mais. E nós temos este Projeto de Lei Complementar nº 26/2017, que tem como objetivo reiniciar a relação do poder público com os empresários de ônibus na nossa cidade, tendo como norte o atendimento dos interesses da população, e não o lucro exorbitante desses empresários.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, me dirijo também, aqui, ao povo da Cidade do Rio de Janeiro. O que nós tivemos aqui, hoje, foi uma vitória histórica. Porque, durante muito tempo, muito tempo, nós sempre ouvimos dizer que esta Casa jamais vota projetos que são considerados contrários aos interesses dos empresários de ônibus. Esta Casa, hoje, deu aqui uma manifestação de sua altivez e de sua autonomia.
Porque se a gente compreender que, no momento em que a crise que é tão propalada pelo governo municipal, uma coisa que o Vereador Messina, Secretário da Casa Civil, e o Barbiero, Secretário de Fazenda, o secretário de Saúde, todo mundo, faz muito bem é nos convencer de que falta dinheiro na Prefeitura. Tanto nos convencem que trazem aqui projetos para tomar empréstimo no banco Santander, projeto para fazer remissão para os cartórios, projetos para fazer antecipação daquilo que seriam os royalties do petróleo, da dívida ativa do município etc. Neste momento, a Câmara votar um projeto para retomar o patamar de ISS das empresas de ônibus é, na verdade, uma grande vitória.
E aí, nós precisamos dizer o seguinte para a população do Rio de Janeiro: o que nós fizemos aqui, hoje, não dá direito ao empresário de ônibus de reivindicar aumento de tarifa, e não dá por um simples motivo, aliás, por muitos motivos, mas por um simples motivo que venho elencar aqui e agora: o fato de que, quando houve a redução do ISS para 0,01%, as empresas não baixaram o valor da tarifa. O valor, pelo contrário, aumentou.
De 2013 para cá, se nós formos avaliar a tabela de correção das tarifas de ônibus, nós veremos uma coisa vergonhosa. Os empresários de ônibus, que vivem por aí dizendo: “Olha, a gente vai quebrar. As empresas estão fechando. Não temos dinheiro para pagar o trabalhador”. Na verdade, tudo isso, posso dizer a vocês, é conversa fiada. Conversa fiada de quem não admite diminuir nos seus lucros; conversa fiada de quem não compactua com aquilo que é a realidade do povo brasileiro; conversa fiada de quem consegue de modo muito claro tirar direitos dos trabalhadores.
Estamos vendo aí a dupla função de motoristas, a falta de cobradores nos ônibus sucateados, o preço da tarifa é uma das mais caras do Brasil. Estamos vendo também os elevadores dos ônibus que não funcionam, a falta de acessibilidade, de mobilidade, o caos no tráfego da cidade – e a cidade, enquanto isso, recebendo dos empresários de ônibus apenas 0,01% de imposto sobre serviço.
Eu tenho uma tese comigo, que é a seguinte: os empresários de ônibus só não pagam nada jogar na cara da Prefeitura que pagam 0,01%. Isso e nada é a mesma coisa, mas eles têm que ter um álibi, porque não podem passar por aí como aqueles que não pagam impostos. É preciso dizer com muita clareza: os empresários de ônibus no Rio de Janeiro há muito tempo não pagam impostos, não pagam ISS, então hoje nós tivemos uma vitória aqui e essa vitória é da Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Muito obrigado, Senhor Presidente.
Esta Casa dá um passo importantíssimo de auxílio ao Executivo para que possa fechar suas contas. Dá um passo importantíssimo, saindo da inércia dessa Casa e promovendo com altivez a questão orçamentária.
O aumento do ISS para uma empresa que descumpriu sistematicamente os acordos, seja com a justiça, seja com a própria Prefeitura, demonstra que ela não merece qualquer atenção ou cuidado no que nos diz respeito. O próprio Tribunal de Contas do Município, com seus técnicos, calcularam que a passagem deveria ser rebaixada, ser diminuída, e não aumentada. Infelizmente, os Conselheiros votaram por outro caminho, o que tem dificultado enormemente o desenvolvimento dessa cidade.
Os ônibus são um instrumento importante de deslocamento da cidade, mas, infelizmente, uma caixa-preta foi colocada na Cidade do Rio de Janeiro, com os piores exemplos possíveis. Não cumprem sequer a climatização dos ônibus nem a lei dos senhores vereadores Reimont e Marcelo Arar da dupla função do motorista, esse descalabro de dupla função com salário aviltante.
Essa Casa hoje, embora tenhamos adiado inúmeras vezes essa matéria, de fato, deu um “não” rotundo para que nossa cidade não compactue com setores obscuros da sociedade que não contribuem para o desenvolvimento do Rio de Janeiro. Hoje, o Rio de Janeiro precisa avançar ainda mais nas questões dos transportes urbanos. Precisamos melhorar a questão das licitações. Por que não fazer licitações por linhas? Ou mesmo o projeto do Senhor Vereador Renato Cinco, que muda essa questão de como foram feitas essas licitações que resultaram nesse cartel.
Quero aqui resgatar o projeto que, infelizmente, essa Casa vetou na Legislatura passada, que é Bilhete Único 24 horas, que daria a oportunidade de todo carioca, num espaço de 24 horas, utilizar todos os modais de transporte da cidade.
Em várias cidades de Portugal, assim como diversas cidades da Europa e da Austrália, existe o mesmo bilhete 24 horas. Por que na Cidade do Rio de Janeiro, onde já tivemos eventos internacionais como Copa do Mundo e Olimpíadas, que tem na sua agenda megaeventos, não pode ter um bilhete 24 horas? Funcionou nas Olimpíadas. Comprava-se uma semana de bilhetes, da mesma forma que na Copa do Mundo. Por que não resgatar esse mecanismo importantíssimo aos trabalhadores desta cidade, para que possam ter a possibilidade de deslocarem-se no período de 24 horas, utilizando qualquer modal de transporte?
Senhor Presidente, quero parabenizar a Câmara de Vereadores pela aprovação desse projeto da bancada do PSOL, parabenizar os vereadores do PSOL em nome do nosso Líder Tarcísio Motta, que foi um guerreiro com essa bandeira.
Parabéns, Tarcísio.
Solicito a verificação de quórum, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada a verificação de quórum pelo Vereador Leonel Brizola, a Presidência pede aos senhores vereadores que tomem assento em suas bancadas.

(Concluída à verificação de quórum, constata-se:
1ª Bancada – 7 (sete) senhores vereadores;
2ª Bancada – 4 (quatro) senhores vereadores;
3ª Bancada – 4 (quatro) senhores vereadores;
4ª Bancada – 3 (três) senhores vereadores;
Mesa – 1(um) senhor vereador;
Total – 19 (dezenove) senhores vereadores).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 19 (dezenove) senhores vereadores. Há quórum para dar continuidade aos trabalhos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de três minutos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Senhor Presidente, apenas para agradecer a Vossa Excelência e também ao líder do governo Dr. Jairinho, que convidou a Secretária de Transporte, Doutora Virgínia, para vir aqui dar os devidos esclarecimentos a esta Casa com relação a esse projeto que acabamos de aprovar. Muito obrigada.