ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 30/2019



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES THIAGO K. RIBEIRO E DR. JOÃO RICARDO, QUE "ADEQUA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Deixa de ser encaminhado a Comissão de Justiça e Redação em razão de ser de autoria da maioria dos membros dessa Comissão.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Para discutir a matéria, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente dos trabalhos, Vereador Jorge Felippe, senhores vereadores, boa tarde.
Nós estamos aqui, hoje, nos preparando para votar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 30/2019, que conforma dispositivos da Lei Orgânica do Município à Constituição Federal.
Este PELOM surpreendente porque foi publicado hoje, e hoje mesmo tem um pedido de urgência. Portanto, deve ser algo de suma importância, para que seja colocado, publicado no mesmo dia e tenha também pedido a urgência no mesmo dia.
O que nós estamos vendo ao analisar o PELOM? Ele tem fatos bastante importantes, eu acho. Vai adequar, se aprovado, uma série de incisos da Lei Orgânica do Município à Constituição Federal. Isso, esta modificação da Constituição que não foi acompanhada pela Lei Orgânica do Município aconteceu na semana passada? Não! Isso aconteceu ainda quando o Presidente da República era Fernando Henrique Cardoso. Portanto, essas modificações já deveriam ter sido feitas, nós não temos, eu não tenho nenhum óbice às modificações aqui escritas na Lei Orgânica do Município, eu só acho que elas estão muito atrasadas e não gostaria que esta Casa repetisse a maneira que o Governo Crivella tem tratado a cidade, sempre chegando atrasado – e parece que essas modificações ultrapassam até a gestão Crivella em tempo de atraso, elas já deveriam ter sido feitas com muita antecedência, mas contra elas não pesam nenhuma observação contrária.
Eu só não vejo – em primeiro lugar, já houve essa votação – o caráter de urgência; a maioria dos vereadores acha que sim, que deve ser votado com a máxima urgência, que deve ser votado hoje. Nós temos que pensar, apesar da atenção que os meus colegas estão me dando, eles já devem estar com essas informações todas guardadas, a gente tem que pensar numa coisa: ninguém aqui é criança, ninguém aqui está em desenvolvimento cultural, todos sabem que há uma razão para isso aqui. E qual é a razão de fazermos uma adequação da Lei Orgânica do Município? Fazer com que ela seja mais ligada ao que está acontecendo agora, e aí temos que estudar tudo o que estamos vendo, sentindo lá na frente e o que aconteceu lá atrás.
Na semana passada, por exemplo, esta Casa não tinha preocupação de mudar a Lei Orgânica dessa maneira. Na semana passada, esta Casa apresentou um PELOM? Não, esta Casa apresentou uma emenda a uma lei que não tinha nada a ver com isso que estamos discutindo agora. Esta Casa apresentou uma emenda a um projeto do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que falava sobre atraso no pagamento de salário mínimo e, lá embaixo, foi embutido, lá dentro do mar foi jogado um bacalhau de 47 toneladas. Esse bacalhau de 47 toneladas dizia que deveria haver modificações na Lei Orgânica do Município, alterando o art. 104 da Lei Orgânica do Município, que trata da eleição do Prefeito na cidade em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito. Tentaram passar essa alteração aqui e perderam aos 44 do segundo tempo. Precisava de 34 votos, e os defensores desse bacalhau só conseguiram 33 votos. E agora, parece que isso estava esquecido: aparece um projeto, um projeto que é urgente, é importante e não toca no assunto que tentaram colocar uma emenda na semana passada. Tem alguma coisa estranha no ar. Por que agora também não está aqui esse artigo?
Ao chegar a esta Casa, depois de ter lido isso, encontrei de passagem o Vereador Thiago K. Ribeiro, da Comissão de Justiça e Redação, e perguntei a ele: “Thiago, vocês não estão modificando o art. 104, que foi motivo de uma emenda-bacalhau na semana passada?”. Ele disse: “Não, não, vamos tentar aquilo que não é polêmico”.
Então, senhores, é preciso que a gente compreenda o que vai votar aqui hoje. Por trás disso tudo, não tenha dúvida, não está o impeachment do Prefeito Crivella. Essa é a posição de cada um aqui, vai ter uma posição favorável ou não ao impeachment. Nós, eu e uma série de outros vereadores, não sei quantos, estamos desesperados, queremos o impeachment do Prefeito Crivella. Não é só pelo motivo da água, a água só veio encher o copo da gestão Crivella. Nós temos motivos suficientes para não querer mais o Prefeito Crivella comandando esta cidade. Não há discussão em relação a esse fato para mim e para muitos colegas aqui da Câmara.
Agora, desde o início, nós questionamos o desejo de muitos vereadores desta Casa, pelo menos 33 até a semana passada, que acham que feito o impeachment do Prefeito Crivella, aceito o impedimento do Prefeito Crivella, seria o momento de modificarmos a Lei Orgânica do Município para que o próximo prefeito fosse eleito por esta Casa, pelos 51 vereadores, e não pelo voto direto. Essa é uma posição que nós votamos contra, a bancada do PSOL votou contrário naquele momento, nós somos favoráveis à eleição direta. Não achamos que o povo, o cidadão comum, tenha que ser alijado e que deva ser nomeado, por uma eleição nesta Casa – seria uma grande nomeação –, um novo prefeito pelo voto indireto.
Essa é uma posição que eu tenho, que outros vereadores da nossa bancada têm e outros vereadores da Casa têm. O que acontece com isso? Para votar isso, nós precisamos ter plena consciência do que estamos votando. Eu não tenho a menor dúvida que esse PELOM deveria receber inclusive uma alcunha, deveria ser batizado. Esse PELOM é claramente o PELOM chamado “Cavalo de Troia”. O “PELOM Cavalo de Troia” tem um espaço dentro da sua barriga para trazer, a qualquer momento, uma emenda que mude não o impeachment, que mude a eleição para prefeito do Rio de Janeiro, que claramente nos mostra, a cada momento, que esta Casa vai executar, em algum momento, que é a votação pelo impedimento do Prefeito Crivella. Portanto, nós temos que pensar muito bem porque ninguém aqui é infantil, ninguém aqui é bobo, ninguém aqui é – baixando um pouquinho o nível da palavra –, ninguém aqui é otário. Nós sabemos que por trás desta emenda está sendo preparada a modificação no processo eleitoral em caso de impedimento deste Prefeito. Portanto, é preciso que a gente entenda o que a gente quer: vamos aprovar uma emenda que daqui a 10, 15 dias ou, quando for mais conveniente para quem acha dessa maneira, se reapresente em segunda votação; e nessa segunda votação, se apresente uma emenda dizendo que a eleição do prefeito impedido será uma eleição indireta. Isto deve ficar na consciência de cada um. Cada um deve analisar isso. Só tem que entender: essa emenda, caso seja só por causa disso, não tinha nenhum caráter de urgência para ser colocada. Se não é por causa disso, nós temos que saber se a gente concorda ou não, como é que nós vamos nos posicionar no momento em que, desse cavalo de troia, aparecer a emenda para fazer com que o Rio de Janeiro não possa mais votar diretamente num prefeito seguido de um prefeito impedido. Cada um dos senhores deve avaliar. Mas vamos jogar aberto, vamos jogar limpo. Essa é a realidade: a emenda cavalo de troia dará oportunidade, a seguir, se for do desejo de alguns vereadores, apresentar emenda e trocar o modo de eleição aqui no Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o Projeto, Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Cumprimentando a todos, quero dizer que essa história de cavalo de troia também é dialética porque o cavalo de troia permitiu que Atenas, através de Aquiles, vencesse a guerra de Troia. E muitas vezes, o que vale, objetivamente, é a forma de agir para que a gente conquiste os nossos objetivos. Eu acho que neste momento, deve ser o objetivo de 99% dos cidadãos cariocas – e a Câmara do Rio de Janeiro representa a cidade do Rio de Janeiro – que o Prefeito tome o seu rumo e possa ser substituído por alguém que tenha o mínimo de competência para gerir a cidade. Nós discutíamos aqui exaustivamente que, no que dependeu da Câmara, nós demos tudo a este Prefeito, tudo. Nós demos a revalidação do IPTU, nós demos mais-valia, mais-valerá, Código de Vigilância Sanitária. Até contra o meu voto, a Câmara aprovou a contribuição de inativos. Ou seja, eu repito, mas isso é importante que a gente saiba: o Prefeito vive resmungando que falta dinheiro, que pegou uma cidade quebrada. No ano de 2018, ele já arrecadou R$ 3,6 bilhões a mais do que arrecadou em 2017. Este ano, quem faz os cálculos de como evolui a arrecadação da Prefeitura, e baseado nas decisões que nós tomamos ano passado, inclusive ainda considerando a segunda cota-parte da revisão do IPTU e o aumento de 50% do ITBI, a Prefeitura deve arrecadar mais de R$ 29,2 bilhões, que foi o que a gestão passada arrecadou em 2016. Portanto, esse argumento de que falta dinheiro é um argumento que já não cola, já não justifica a má administração. Então, eu, pessoalmente, quero deixar muito claro aqui que... Eu não acho que se deva banalizar impeachment, eu não acho que a gente tem que tirar gestor a todo o momento, seja por incapacidade, seja por isso, seja por aquilo. Acho também que, com a responsabilidade que nós temos sobre a cidade, com a responsabilidade que nós temos de estar atento ao que se passa na cidade, vendo o que acontece na saúde, constatamos que a saúde hoje é um açougue que “literalmente” assassina pessoas nos hospitais públicos. Quem tiver dúvidas, saia daqui e vá a qualquer hospital do Rio de Janeiro.
Eu tive a oportunidade de citar aqui o que aconteceu comigo no Lourenço Jorge na semana passada, onde não havia tomógrafo. Estava diante de um amigo meu que havia sofrido um acidente de moto, e estava necessitando fazer uma tomografia de crânio, que é basilar para quem sofreu um acidente e está em coma.
Pois bem, ele esperou por mais de quatro horas, com uma possível hemorragia de crânio, para ser levado – e já era o sexto e ainda tinham mais dois para serem levados ao Miguel Couto para fazer a tomografia.
Perguntando lá, eles me disseram que há quatro meses não havia tomógrafo no hospital. Depois, eu fui informado de que era mais de um ano que não tem um tomógrafo no hospital. Com um mês de uma ambulância levando e trazendo pessoas do Lourenço Jorge ao Miguel Couto para fazer uma tomografia, se paga mais do que por um tomógrafo. Então, isso não tem conversa. Isso é falta de competência administrativa. Isso é falta de gestão.
O resultado da falta de gestão, da falta de competência, são pessoas morrendo nos hospitais. Não é conversa! Não é elucubração! Não é dileção teórica! Não é nada disso! É fato concreto!
Quem vai, por exemplo, nas clínicas da família, sabe que, hoje, grande parte delas funciona com a metade do que funcionava há três anos. Funcionam mal, têm falta de insumos, têm falta disso e falta daquilo.
A Educação está até um pouquinho melhor, pode-se dizer, mas nós ainda encontramos uma série de locais onde falta material básico para as crianças estudarem de forma adequada. A qualidade, enfim, nem vamos considerar aqui. Há, por exemplo, a interrupção do Programa de Criação de Escola de Tempo Integral. Há a interrupção dos programas dos EDIs e das creches, das pré-escolas...
Se a gente for, por exemplo, para a questão da conservação da cidade, é uma vergonha. Eu falei ontem aqui. No ano passado se gastou R$ 134 milhões, e foi o melhor momento em que esta Prefeitura teve com conservação e recursos públicos. Esse ano, o que está previsto no orçamento são R$ 60 milhões. Agora, o Prefeito acrescentou, em caráter de emergência, mais R$ 72 milhões. Mas a cidade vai continuar sem planejamento, sem diretriz, sem metas e sem estudos de viabilidade. Enfim, isso vai continuar uma bagunça.
Eu acho que a gente tem que fugir um pouco de uma conversa superficial, diletante. Nós queremos ou não continuar com uma cidade entregue a uma pessoa que, me desculpem, é inepta? É uma pessoa despreparada. É uma pessoa amadora para conduzir a gestão pública de uma Cidade com a dimensão do Rio de Janeiro.
Lamentavelmente, nós nos colocamos diante de uma realidade em que havia duas alternativas. Uma era rejeitada pela posição política que tinha naquele momento. Outra, era o Prefeito. A população entendeu que o Prefeito Crivella era a situação menos complicada naquele momento – e votou. Tudo bem.
O primeiro ano a gente já viu que foi um desastre. O segundo ano começou a melhorar um pouquinho, mas, hoje, a gente pode chegar à conclusão claramente que nós estamos diante de uma realidade que tem que ser levada em conta por cada um de nós vereadores. E a realidade concreta é que este Prefeito perdeu as condições de governar a cidade da forma que nós imaginamos que uma cidade tinha que estar minimamente sendo governada.
Aí, vem uma conversa, por exemplo, que o Prefeito rompeu com a Câmara, porque a Câmara quer isso, quer aquilo, quer aquilo outro. Todo mundo sabe que, em qualquer ambiente onde há democracia, tem que haver harmonia entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo – isso é basilar. E essa harmonia se dá legitimamente – e não é nem o meu caso – com a conversa do Prefeito com os vereadores. Aliás, deveria conversar com todos, mas, fundamentalmente, com aqueles que fazem parte de sua base de apoio e sustentação, no sentido de atender às suas necessidades e reivindicações, desde que elas sejam pautadas pelo viés republicano, democrático, que não estejam envolvidas por irregularidades ou por interesses escusos. O que não me parece ser o caso.
Então, assim, quando o Prefeito perde a capacidade de conversar com a maioria da Câmara, ele perdeu as condições mínimas necessárias para tocar a sua gestão. Isso me parece que está configurado em todas as votações.
O que nós estamos votando hoje, para que as pessoas entendam, eu acredito que a maioria já entendeu. Nós não estamos votando nenhuma modificação que leva à antecipação da votação indireta na Câmara. Nós estamos votando hoje o ajuste que é necessário, que já deveria ter sido feito em outros momentos, que é o ajuste da Lei Orgânica do Município à Constituição Federal e à Constituição Estadual. Nós não estamos fazendo nenhuma grande modificação que vá tratar da votação de forma direta ou indireta. Pode ocorrer que, daqui alguns dias, na votação em segundo turno que se apresente uma emenda propondo a votação de forma indireta? Pode ocorrer.
E se ocorrer eu vou votar a favor. Vou votar a favor porque, nesse momento, o que me importa não é, volto a dizer, ficarmos numa discussão diletante, de como é que vai ser, de como é que não vai ser, o que é ideal, o que é perfeito. Se isso é um cavalo de Troia ou é um cavalo sei lá de onde. O que importa, muito objetivamente, é que nós estamos diante de uma realidade em que não dá mais para admitir a continuidade de uma administração que mais do que inepta, é incompetente, é irresponsável.
Essas últimas chuvas foram uma demonstração cabal daquilo que eu estou dizendo. Morreram oficialmente vinte pessoas. O número de mortes poderia ter sido muito maior. E a responsabilidade tem que ser de alguém. E a responsabilidade, claro, foram chuvas intensas que em qualquer prefeitura trariam dificuldades, não estamos aqui para fazer demagogia, mas nós vimos como ficou a cidade por falta de conservação, por falta de limpeza de bueiros, por falta de gente na rua sabendo que haveria uma enchente dali a poucas horas para prevenir casos, por exemplo, de túnel completamente engarrafado, como foi o caso do Túnel Rebouças.
A situação, por exemplo, do Jardim Botânico, que toda vez que chove, enche. E não havia caminhões, não havia retroescavadeira, não havia sequer servidores da Prefeitura para comunicar à população que não deveria passar por ali, porque certamente causaria problema para quem passasse por ali. O prefeito reconheceu que sabia. Havia informações que haveria uma chuva de forte intensidade, mas, não havia um grupo de trabalho que já deveria existir há muito tempo, ou, se esse grupo existia, não funcionou. Havia 20 trabalhadores de prevenção de enchentes nas ruas, com duas retroescavadeiras e dois caminhões numa cidade de quase 7 milhões de habitantes com todo o nível de complexidade que tem o Rio de Janeiro. Isso é irresponsabilidade.
Aliás, se não houvesse nenhum outro motivo para cassar esse prefeito, essa chuva, com as decisões irresponsáveis, incompetentes, ou pela falta de decisão que esse prefeito tomou – inclusive, posso afirmar um número importante de pessoas que morreram – seria motivo já que bastasse para levarmos esse prefeito ao afastamento.
E a gente precisa ter coragem para tomar esse tipo de decisão. Precisa ter. Em momentos como esse, muito vereador fica achando – desculpem-me aqui – que vai garantir com seu cargozinho, com a sua obra, que sua reeleição pode estar garantida. Essa gestão caminha para cadafalso já não é de hoje. O prefeito tinha 8% de aprovação antes dessa enchente, depois da enchente que revelou o grau de incompetência, de incapacidade de administração, de falta de gestão, de falta de planejamento, certamente esse prefeito tem os índices de aprovação que tinha o Pezão, por exemplo, ao final do seu governo.
Aliás, postei na minha rede social uma crítica muito superficial ao prefeito, muito tênue, que não é do meu hábito fazer ofensas muito intensas, muito graves e, assim, fiquei impressionado com o número de pessoas que entraram na minha rede para dizer coisas até absurdas, algumas eu tive que excluir; coisas verdadeiramente absurdas contra a permanência do prefeito no cargo e contra a responsabilidade que tem o prefeito sim sobre tudo; todos os fatos que aconteceram nessa enchente, o que acontece na saúde, o que acontece na educação, o que acontece, enfim, em todas as áreas de atuação do serviço municipal. Comlurb. A utilização do serviço público para fins políticos eleitorais. Enfim, é uma série enorme de irregularidade.
Nós estamos agora com CPI, por exemplo, em que o prefeito está sendo levado a um processo de investigação em que fica claro – só quem não leu o processo que não percebe que ali há uma situação extremamente grave: havia um contrato de concessão que não foi cumprido. Havia uma dívida das empresas que ganharam o contrato de concessão – dívida, aliás, significativa – de mais de R$ 70 milhões, que não foi paga por essas empresas; multas que também não foram pagas. O contrato não previa, originalmente, a sua renovação com essa ou com quaisquer outras empresas. Teria, necessariamente, que haver licitação. E o que nós observamos? Que o prefeito colocou uma funcionária, de nome Maria Elisa, para tomar conta do processo. Essa funcionária confronta a legislação; não cumpre o que estabelece a legislação 8666, que é a Lei de Licitações, não faz a renovação por licitação.
Aliás, isso tem sido uma regra na Prefeitura. São vários e vários contratos feitos sem licitação, sem o atendimento das normas mínimas legais de licitação. Na Educação, então, tem sido uma prática de uma rotina impressionante. E a gente sabe, quando o volume de contratações do governo é feita sem licitação, a possibilidade concreta de que haja fraude, irregularidade, independentemente da vontade de “A”, “B” ou “C”, é enorme.
Vou dizer mais. A gente vai observando quando lê o Diário Oficial que algumas empresas não cumprem os seus contratos, como é o caso da Masan – vou logo dizendo o nome – mudam de nome – muitas vezes, mantendo até o próprio CNPJ –, ganham por contratação emergencial a continuidade de ações ou de serviços que não conseguiram prestar corretamente no seu período anterior. E é vida que segue. E ninguém controla; ninguém toma cuidado em relação a isso; e a Câmara vai deixando que isso aconteça, vai deixando isso passar.
Então, eu, pessoalmente, acho que devemos votar essa matéria hoje como uma sinalização. Uma preocupação legítima que eu acho que os nossos companheiros do PSOL, principalmente, tem aqui é que, se nós votarmos essa matéria, pode ser atropelado isso, aquilo e aquilo outro. Eu quero dizer o seguinte: eu acho que a votação que vai possibilitar o afastamento do Prefeito tem que ser uma votação que congregue todas as forças políticas da Câmara, que não isole o PSOL, que não isole o PT, não isole o PDT, não isole nenhum dos partidos ou colegas vereadores que não tenham uma filiação partidária mais ou menos forte. Tem que ser uma espécie de unanimidade, um entendimento da Câmara de Vereadores, dos fiscais da Prefeitura, dos fiscais da cidade de que nós chegamos a um momento de que não dá mais para continuar.
Muita gente diz assim, eu vejo isso, às vezes, na própria imprensa: “Na verdade, alguns vereadores estão se articulando para tentar colocar alguém que seja assim, assado”. Não tem assim, assado. O impeachment só vai acontecer se tivermos 34 votos. São 34 votos exige que a bancada no PSOL esteja presente para votar. Se a bancada do PSOL entender que há algum tipo de manipulação, algum tipo de malandragem, alguma coisa que está por trás, digamos assim, que não seja, concretamente, tirar o prefeito na hora adequada, na hora certa, na hora que nós precisamos tirar, não vai votar o impeachment, não vai votar a saída do prefeito, vai deixar que esse prefeito fique aí enterrando a cidade até o final do seu mandato.
Já não é mais um problema político menor. Não é mais uma situação assim: “Nós estamos diante de um prefeito que é incapaz, é incompetente, tem dificuldade de digestão ou de administração, mas dá para ir segurando até, pelo menos, ele concluir o mandato...”. Não. Quem tinha dúvida, viu com essas chuvas o que significa nós ficarmos tendo à frente da cidade alguém que não tem a menor condição de permanecer à frente da cidade. Não sabe o que é cidade. Não sabe o que é gestão. Não sabe o mínimo de administração pública. Com toda sinceridade, eu até disse isso aqui e sou uma pessoa bastante transparente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Vou concluir.
Eu disse isso aqui. Quando nosso colega Vereador Paulo Messina foi para o governo, vislumbramos ali uma possibilidade de ter alguém com número necessário de neurônios que pudesse de alguma forma ajudar o prefeito a sair da situação de crise em que ele se encontrava.
Pode ser que eu esteja enganado, mas me parece que, depois da votação em que o prefeito não conseguiu eleger seu filho, ele começa a enxergar que pode gerir a cidade da forma que geriu em 2017 e em parte de 2018. Isso é o que me parece, o que estou sentindo no ar.
Se voltar a governar a cidade com seus pastores, com seus amigos, com aquela turma que a gente já conhece bem, aí a vaca vai com chifre, rabo e tudo. Aí não tem salvação, porque se não tiver um mínimo de gente com competência para ajudar esse prefeito a minimamente governar a cidade, realmente a cidade quebra. Quem vai pagar o preço? Insisto em dizer. Nós precisamos considerar isso. Somos representantes da população. Nós não estamos brincando, não estamos fazendo aqui joguinho, cavalo de Troia, disso ou daquilo. Precisamos ser claros.
É óbvio que eu gostaria que o voto fosse um voto aberto, direto, que a população pudesse escolher, mas a gente precisa levar em conta as condições objetivas, concretas e a realidade. A minha decisão é de que o prefeito precisa sair. Se for por eleições diretas, ótimo; se for indiretamente, que seja. O que não pode é permanecer o prefeito.
Por isso, proponho que a gente vote essa matéria em primeira discussão. Todos os vereadores devem sentar, conversar e analisar e tal. Se não houver consenso, não se vai colocar em segunda votação a emenda que provavelmente será proposta. Sem a votação em comum da grande maioria dos vereadores isso não prospera. Então, peço que votem em primeira e que sentemos todos nós com equilíbrio, bom senso, para que em segunda a gente vote para decidir se será direta ou indiretamente.
Hoje, sinceramente, acho que o custo de uma eleição direta no momento em que estamos, no momento em que ela ocorrerá, será até prejudicial para a cidade. Não haverá sequer condições de nós preparamos efetivamente os candidatos. Estou falando sem nenhuma preocupação, não sou candidato a nada, já falei que nem candidato a vereador sou mais, mas acho que neste momento a gente tem que dar uma demonstração de grandeza e mostrar para o prefeito que a Câmara tem importância, que ninguém governa sem a participação da Câmara, que ninguém faz o que quer, achando que pode, sem que tenha a aprovação e a sustentabilidade necessárias do Poder Legislativo.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Vereador Paulo Messina solicitou pela ordem.

O SR. PAULO MESSINA – Eu faço o pronunciamento pela ordem logo depois da fala do Vereador Renato Cinco, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Aliás, se Vossa Excelência me der um aparte ao final, está melhor.

O SR. RENATO CINCO – Está bom. Obrigado, Senhor Presidente.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras, eu tenho um péssimo hábito, que é o tabagismo. Os vereadores aqui sabem que frequentemente eu estou ali na escadaria estragando a minha saúde. Um dos problemas do tabagismo é que ele altera o olfato. A gente perde a capacidade olfativa. A minha sorte é que o tabagismo não afeta o faro político. Acho que meu faro político ainda continua funcionando, e eu vou dizer: eu estou sentindo um cheirinho de golpe no forno. Tem um golpe sendo assado no forno da Câmara Municipal.
Vamos aos fatos. Há duas semanas, fomos surpreendidos nesta Casa com a chamada “Emenda Jabuti”. Por que “emenda jabuti”? É uma piada antiga, porque se alguém vê um jabuti em cima de uma árvore, alguém colocou o jabuti ali, porque ele não sobe em árvore.
Então, em uma emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica que tratava do 13º salário dos servidores, de repente, apareceu um jabuti, que era o quê? Uma emenda a esse PELOM para acabar com as eleições diretas para prefeito do Rio de Janeiro, caso o Crivella seja afastado esse ano.
Esse projeto foi derrotado por um voto. Precisava de 34 vereadores votando a favor, e 33 vereadores apenas votaram a favor. Faltou um voto. Depois, foi admitida na semana passada a abertura do processo de impeachment do Prefeito Crivella. Aí, de repente, o que acontece hoje? Surge um novo PELOM com uma urgência assim: “É urgente adequar as nossas leis a mudanças que estão estabelecidas desde 1988”. A maioria delas com decisão judicial que já resolveu os problemas de inadequação.
Então, vamos falar sério. Não há urgência para votar o PELOM que agora está em pauta. Não há urgência. Qual é a urgência? Esse PELOM é a árvore para o novo jabuti. Em vez de os vereadores apresentarem aqui um PELOM dizendo: “Queremos acabar com o direito do povo do Rio de Janeiro de votar diretamente, caso o Crivella seja afastado esse ano”. Não, hoje, estou plantando a árvore.
Apresentam um PELOM inócuo, que eu votaria a favor em outras circunstâncias, para ser aprovado hoje, sem o jabuti. Aí, daqui a 10 dias, volta em discussão, e o jabuti aparece em cima da árvore.
Hoje eu estou com barba de lenhador, não é isso que o pessoal fala? Bom, eu estou com a barba de lenhador e com o machado para não deixar essa árvore ser plantada hoje e, amanhã, aparecer o jabuti. Essa árvore, não. Sou o Presidente da Comissão de Meio Ambiente e sou a favor de plantar muitas árvores, mas não essa.
Essa árvore para esse jabuti, eu não sou a favor de que seja plantada, não. E é exatamente isso que está acontecendo aqui. Vamos desligar o forno, tirar o golpe do forno, porque não vai rolar, não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Muito obrigado.
Queria comentar um pouco do que está acontecendo. Nem me inscrevi para discutir, porque eu acho que não precisa uma longa discussão de 15 minutos sobre isso.
Acho que é louvável a iniciativa da Comissão de Justiça e Redação. Eu acho que é uma discussão em que vários pontos são antigos. Tem uma discussão agora, inclusive, sobre convocação ou não do Prefeito e dos secretários. Tem discussão sobre o Tribunal de Contas, que eu sei que é um pedido, de algum tempo já, do próprio TCM, para haja uma adequação à Constituição Federal.
Então, primeiro, não há dúvida em relação ao trabalho técnico da Comissão de Justiça e Redação. O problema é o momento que nós estamos vivendo. Está expressa claramente, na fala do Vereador Renato Cinco, a preocupação com a vinculação com o momento, de ser uma árvore para um golpe; ele está com barba de lenhador, só a barriga que não é de lenhador...
Mas o fato é que essa Casa já passou, nas últimas semanas, por muitos conflitos. Não é mais hora de conflito, não é mais hora de disputa, não é mais hora de ver grupo A, grupo B, grupo C, quem tem voto, quem não tem, conta lado, outro lado.
Nós acabamos de sair, aliás, mal saímos – quase não saímos ainda –
de um momento gravíssimo que a cidade viveu. Houve vítimas fatais. Não é com discussão, não é com briga, não é com divisão que esta Casa vai ajudar a Prefeitura nesse momento. Então, eu compreendo todos os argumentos, compreendo a Comissão de Justiça e Redação, que, evidentemente, o trabalho técnico foi feito ao longo do tempo. Eu sou testemunha do próprio pedido do Tribunal de Contas à Comissão de Justiça e Redação para adequar aqueles parâmetros lá de 2015, talvez, que foram mudados. Essa discussão da convocação ou não do Prefeito agora, tudo isso é verdade. Mas já a inclusão em regime de urgência e a própria inclusão na pauta, o momento em que a gente está vivendo, o contexto é um pouco desfavorável, de fato. Isso pode gerar problemas de entendimento e pode gerar grupinhos se formando, contando voto, o que não é bom para ninguém, nem para os próprios grupos, nem para esta Casa, nem para a Prefeitura e, principalmente, não é bom para a Cidade do Rio de Janeiro.
Acho que a gente deveria não tirar de pauta o projeto – não faço menção para isso. Mas eu queria pedir a compreensão dos autores e de todos os envolvidos nesse processo para que a gente faça o adiamento da matéria pelo menos por uma ou duas sessões. Até porque o adiamento da matéria em si, automaticamente, já vai cancelar a urgência do projeto. Ao solicitar o adiamento, e se a gente aprovar, a urgência está cancelada. O projeto permanece em pauta, sem urgência, e nós podemos discuti-lo, porque ainda está em fase de discussão.
Esse é o pedido que eu tenho a fazer aos senhores: só um momento de trégua nessas discussões, trégua nessas votações, trégua em todo mundo estar nos cantinhos contando voto. Esse é o momento da Câmara estar unida, e vamos tentar que esse seja o primeiro projeto de algum tempo que isso não acontece, para que nós possamos aí, unidos, iniciarmos um novo momento, uma nova fase.
Portanto, Presidente, formalizo o pedido. Aliás, até para não atingir muito o processo, basta uma sessão. Peço adiamento por uma sessão do processo, só isso já fará com que a urgência seja cancelada; não prejudica o projeto dos colegas, que não fica muito para frente, o que dará tempo para que todos os colegas possam sentar e conversar com mais calma, sem conflitos.
Aproveito, Presidente, perdão, para lembrar e justificar a ausência da Vereadora Tânia Bastos, por conta de problemas de saúde. A gente sabe que houve problemas de saúde graves com ela, e ela ainda sofre desses problemas pós-quadro que teve.
Presidente, por favor, solicito adiamento da discussão por uma sessão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Fernando William.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandr
e Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 43 (quarenta e três); e que votou NÃO o Senhor Vereador Fernando William 1 (um). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Babá e Renato Cinco 2 (dois). Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 43 (quarenta e três) senhores vereadores; NÃO 1 (um) senhor vereador; Abstiveram-se 2 (dois) senhores vereadores.
O requerimento está aprovado.
A discussão da matéria está adiada por uma sessão.