ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 43/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017 (Mensagem nº 35/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES."

(INTERROMPENDO A LEITURA)
O projeto recebeu Emendas de nos 1 a 40, com o seguinte teor:

(LENDO)


Emenda nº 1

Fica alterada a redação dada ao § 2º do Art, 24, que passa a vigorar com o seguinte texto:
(...)" (NR)

JUSTIFICATIVA

Conforme já anunciado pelo presidente eleito, o Ministério do Trabalho será extinto na nova gestão presidencial.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE



WILLIAN COELHO
Presidente

DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TERESA BERGHER
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

ROCAL
Vogal





DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA
Altera a redação dada ao inciso IV do § 3º do Art. 1º
Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


WILLIAN COELHO
Presidente

DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

ROCAL
Vogal





DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA

Emenda nº 3


Fica incluído o § 5º no Art. 33 com a seguinte redação:
Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018

JUSTIFICATIVA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE



WILLIAN COELHO
Presidente

DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TERESA BERGHER
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

ROCAL
Vogal





DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA

Emenda nº4


Fica alterado o § 3º do Art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018

JUSTIFICATIVA


A obrigatoriedade de ventilação deve ficar explícita a fim de colaborar com a elaboração dos projetos que atendam a salubridade, além de ajudar a análise dos licenciamentos. A exigência de iluminação e ventilação natural pode ser traduzida em instalações de janelas voltadas para áreas abertas. Para teatros, cinemas, salas de centros comerciais, esta exigência é incompatível com as atividades desenvolvidas e até mesmo com o próprio uso da edificação.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE



WILLIAN COELHO
Presidente

DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

ROCAL
Vogal





DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA

Emenda nº5

Fica alterada a redação do § 2º do Art. 2º, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 2º Hotel, exceto residencial com serviço, será considerado espaço não residencial destinado ao uso de serviços." (NR)


Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


WILLIAN COELHO
Presidente

DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TERESA BERGHER
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

ROCAL
Vogal





DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA

Emenda nº 6

O art. 11 do Projeto de lei complementar nº43, de 2017, passa ater a seguinte redação:

"Art. 11 A área mínima útil das unidades residenciais em edificações multifamiliares ou mistas será de vinte e cinco metros quadrados, excluindo-se as varandas e terraços descobertos, excetuadas as seguintes situações:


I - Nas Áreas de Planejamento 2 e 5, AP 2 e AP 5, deverá ser atendida ainda a área média mínima de trinta e cinco metros quadrados úteis para todas as unidades da edificação ou lote, excluindo-se varandas e terraços descobertos;

II - As unidades residenciais nas edificações situadas em quadras limítrofes à favelas e Áreas de Especial Interesse Social - AEIS das AP's 2, 4.2 e 5 ficam obrigadas apenas ao cumprimento de área mínima útil.


III - Na Área de Planejamento 4.2 - AP 4.2, onde permanecem em vigor as disposições contidas nas legislações de uso do solo vigentes.

§ 1º A unidade residencial das edificações multifamiliares ou mistas é constituida, no mínimo, por um compartimento de permanência prolongada dotado dos equipamentos relativos a uma cozinha e por um banheiro sem superposição de peças.

§ 2º Permanecem em vigor os coeficientes de adensamento vigentes pela legislação específica, especialmente na XX Região administrativa."(NR)



Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2018.

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando Willian

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Marcello Siciliano

Vice-Presidente

Vereador Willian Coelho

Vogal Interino

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Willian Coelho

Presidente

Vereador Renato Cinco

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Presidente

Vereador Paulo Pinheiro

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA

Vereador Jair da Mendes Gomes

Presidente

Vereador Val Ceasa

Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereadora Luciana Novaes

Presidente

Vereador Professor Adalmir

Vogal

COMISSÃO DO IDOSO

Vereador Marcelino D'almeida

Presidente

Vereadora Teresa Bergher

Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo

Presidente

Vereador Marcelino D'almeida

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Italo Ciba

Vice-Presidente

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Eliseu Kessler

Presidente

Vereador Babá

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereadora Reimont

Presidente

Vereador Tarcísio Motta

Vice-Presidente

Vereador Professor Adalmir

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra

Presidente

Vereador David Miranda

Vice-Presidente

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Rocal

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Vereador Zico Bacana

Presidente

Vereador Italo Ciba

Vice-Presidente


Emenda nº 7


Inclua-se no art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, um parágrafo com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“§ ______ Nos pavimentos em que for exigido a construção de sanitários de uso público, ao menos um banheiro será acessível, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.”

Plenário Teotônio Villela, 18 de Dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a garantir ao menos um banheiro acessível nos pavimentos que disponibilizem banheiros de uso público.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE



DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

RENATO CINCO
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


LUCIANA NOVAES
Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TERESA BERGHER
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente

TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
DAVID MIRANDA
Vice-Presidente





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

DAVID MIRANDA
Vice-Presidente


ROCAL
Vogal



DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA
Emenda nº 8


Fica alterado o art. 22 do Projeto de Lei Complementar 43/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:

Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

RENATO CINCO
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


LUCIANA NOVAES
Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente

TERESA BERGHER
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente

TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
DAVID MIRANDA
Vice-Presidente





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

DAVID MIRANDA
Vice-Presidente


ROCAL
Vogal



DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA

Emenda nº 9


Inclua-se no Art.28 do Projeto acima o seguinte Inciso:

V – Deverão manter o mínimo de vagas para pessoas com deficiência, prevista em Lei Federal, seguindo as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.



Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

RENATO CINCO
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


LUCIANA NOVAES
Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente

TERESA BERGHER
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente

TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
DAVID MIRANDA
Vice-Presidente





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

DAVID MIRANDA
Vice-Presidente


ROCAL
Vogal



DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA

Emenda nº 10


Fica alterado o art. 20 do Projeto de Lei Complementar 43/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA

Solicito aprovação dos Senhores Vereadores.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

RENATO CINCO
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


LUCIANA NOVAES
Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente

TERESA BERGHER
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente

TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
DAVID MIRANDA
Vice-Presidente





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

DAVID MIRANDA
Vice-Presidente


ROCAL
Vogal



DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA

Emenda nº 11


Inclua-se no Art. 22 do Projeto acima o seguinte Inciso:

VI – Quando houver sanitários, nas áreas de recreação e atividades de lazer, estes, deverão atender as normas técnicas de acessibilidade previstas na ABNT.



Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

RENATO CINCO
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


LUCIANA NOVAES
Presidente

PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente

TERESA BERGHER
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL
Presidente

ITALO CIBA
Vice-Presidente

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

ELISEU KESSLER
Presidente

BABÁ
Vogal




COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT
Presidente

TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente


PROFESSOR ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


LEANDRO LYRA
Presidente
DAVID MIRANDA
Vice-Presidente





COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente

DAVID MIRANDA
Vice-Presidente


ROCAL
Vogal



DEFESA CIVIL

ZICO BACANA
Presidente

ITALO CIBA
O art. 35 do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. Mediante Lei específica, será permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas neste Capítulo ou legislação específica, desde que garantidas às condições de proteção e integridade do patrimônio cultural e aprovado pelo órgão de tutela do patrimônio cultural e pelos demais órgãos competentes, podendo ser dispensadas as seguintes exigências:

I - afastamento frontal, recuos e gabarito, em casos de criação de pisos, dentro da volumetria original;

II - circulações e escadas de uso comum;

III - estacionamentos e demais compartimentos de uso comum;

IV - medidores individuais de água para todas as unidades, quando considerado tecnicamente inviável pelo órgão municipal de tutela do patrimônio cultural;

V - acessibilidade, quando for comprovadamente impraticável o atendimento às normas vigentes;

VI – área mínima média das unidades residenciais;

VII - outras disposições e parâmetros relativos às áreas internas da edificação, a critério do órgão municipal responsável pelo patrimônio cultural e demais órgãos municipais competentes.
§ 1º A reconversão das edificações tombadas ou preservadas para o uso não residencial ou misto poderá permitir usos e atividades não previstos para a Zona onde se encontra o imóvel, mediante lei especifica.

§ 2º Os bens tombados e preservados deverão ter suas principais características arquitetônicas protegidas, sendo permitidas modificações internas e acréscimos, inclusive criação de pisos, respeitada a volumetria original, desde que sejam aprovadas pelos órgãos de tutela do patrimônio cultural e garantam boas condições de segurança, higiene, uso e habitabilidade da edificação.

§ 3º Os prismas de iluminação e ventilação existentes na edificação tombada ou preservada poderão ser aproveitados para a iluminação e ventilação dos novos compartimentos, ainda que não atendam às dimensões previstas nesta Lei Complementar, a critério do órgão de tutela do patrimônio cultural.

§ 4º Caso a adequação da edificação às normas vigentes do CBMERJ exija a construção de novas instalações para escape e proteção contra incêndio e pânico, a área desses acréscimos não será computada na ATE, desde que seja comprovadamente inviável a adaptação das instalações existentes e haja aprovação do órgão de tutela do patrimônio cultural.

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Chiquinho Brazão
Presidente




Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Dr. João Ricardo
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente


Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Teresa Bergher
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


Alexandre Isquierdo
Presidente


Marcelino D Almeida
Vice-Presidente


Felipe Michel
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente


Italo Ciba
Vice-Presidente



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente




Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Tarcísio Motta
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente


Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente


Rocal
Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Zico Bacana
Presidente


Italo Ciba
Vice-Presidente


Emenda nº 13

O art. 38 do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 38. A responsabilidade pelos diferentes projetos, cálculos e memórias relativos à execução de obras e instalações cabe sempre e exclusivamente aos profissionais que os assinarem, assim como a responsabilidade pela execução de obras de qualquer natureza será atribuída exclusivamente aos profissionais que, no respectivo projeto, assinarem com essa finalidade.

§ 1º O responsável técnico pela autoria do projeto, o responsável técnico pela execução da obra e os proprietários assumem a completa responsabilidade pelo cumprimento desta Lei Complementar e das demais normas em vigor aplicáveis às obras e edificações.

§ 2º Esta Lei Complementar estabelece as condições que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro considera indispensáveis às edificações.

§ 3º Outros elementos ou condições não previstos e também não restringidos pela presente Lei Complementar serão permitidos, mediante lei específica.

§ 4º As dimensões das edificações serão sempre expressas nos projetos por valores em metros, correspondentes a medidas acabadas, não sendo admitidas medidas em osso.

§ 5º A altura, a projeção horizontal, os afastamentos, o número de pavimentos e demais condições volumétricas das edificações serão determinados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS ou por legislação local específica em vigor.
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Chiquinho Brazão
Presidente



Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Dr. João Ricardo
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente


Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Teresa Bergher
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


Alexandre Isquierdo
Presidente


Marcelino D Almeida
Vice-Presidente


Felipe Michel
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente


Italo Ciba
Vice-Presidente



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente




Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Tarcísio Motta
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente


Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente


Rocal
Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Zico Bacana
Presidente


Italo Ciba
Vice-Presidente

Emenda nº 14

O art. 37 do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. Mediante lei específica, será permitida reconversão para o uso residencial multifamiliar, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento das unidades das edificações existentes regularmente, construídas e licenciadas.



Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Chiquinho Brazão
Presidente



Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Dr. João Ricardo
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente


Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Teresa Bergher
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


Alexandre Isquierdo
Presidente


Marcelino D Almeida
Vice-Presidente


Felipe Michel
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente


Italo Ciba
Vice-Presidente



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Tarcísio Motta
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente


Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente


Rocal
Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Zico Bacana
Presidente


Italo Ciba
Vice-Presidente


Emenda nº 15

Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Marcello Siciliano
Vice-Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente

Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO




Marcelino D Almeida
Vice-Presidente


Felipe Michel
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente


Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA



Leandro Lyra
Presidente

David Miranda
Vice-Presidente



COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente


Rocal
Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Zico Bacana
Presidente


Italo Ciba
Vice-Presidente


Emenda nº 16

Altera os incisos I e II e inclui parágrafo único no art. 29 do Projeto de Lei Complementar 43, de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 29. (...)

" I - nas edificações residenciais multifamiliares e na parte residencial das edificações mistas, espaço para uma bicicleta para cada unidade residencial;

II - nas edificações não residenciais ou na parte não residencial das edificações mistas, espaço para uma bicicleta para cada duzentos metros quadrados de ATE.

Parágrafo único. Será permitido o uso da vaga de automóvel para estacionamento de bicicleta quando o espaço não for utilizado para veículo de passeios." (NR)

(...)


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018


JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a estabelecer melhor os parâmetros para construção, instalação e uso bicicletário nas edificações.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.




Vereador
RENATO CINCO
PSOL


Vereador Tarcísio Motta

Vereador David Miranda

Vereador Leonel Brizola

Vereador Paulo Pinheiro

Vereador Babá

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente


Felipe Michel
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente


Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente


Rocal
Vogal

COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal


Emenda nº 17

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a readequar o planejamento habitacional da Cidade do Rio de Janeiro com as novas características familiares e sociais dos cariocas. A elevada expectativa de vida, a fragmentação das famílias e flexibilização dos laços empregatícios com o surgimento da economia dos serviços gerou uma demanda crescente por unidades habitacionais menores, mais baratas e flexíveis.

Atualmente, a legislação existente veda a construção de tais unidades, ainda sob influência de uma visão do início do século XX que considerava os edifícios com unidades menores de “cabeças de porco”. Com isso, foi gerada a situação presente onde as construções informais suprem essa necessidade de habitações menores, fomentando o crescimento desordenado de uma cidade a margem da lei. Ao permitir tais construções, esta emenda visa retirar parte da força da indústria da construção ilegal e trazer segurança para os compradores, gerando impostos e melhores condições de salubridade e estabilidade .

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.


MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

Vereador Carlo Caiado

Vereadora Tânia Bastos

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER




Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente



COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 18


Suprimir as alíneas “n” e “o” e "t" do inciso III e a alínea “e” do inciso VI do art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017.
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a corrigir o Projeto de Lei retirando da relação de legislações a serem revogadas a Lei nº 2.079, de 1993 que garante alguns benefícios para as edificações de menor monta que podem ser mantidos na atual legislação; a Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014, que em conjunto com o Decreto nº 39.345, de 27 de outubro de 2014, que a regulamenta, trouxeram clareza a questão do fechamento de varandas na Cidade, e a Lei nº 1.463, de 23 de outubro de 1989 que dispõe sobre a construção de salas de teatro e cinema nos centros comerciais do Município do Rio de Janeiro.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 19


Os incisos I e II do § 3º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017.

"Art. 1º (...)

(...)

I - legislações de uso e ocupação do solo;

II - legislações de preservação do patrimônio natural e cultural." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a adequar a nomenclatura da legislação de uso e ocupação do solo em toda a sua abrangência, podendo englobar Planos de Estruturação Urbana, Decretos de Zoneamento entre outros. Desta forma, os incisos I e II foram mesclados no inciso I, foi incluído no inciso II a legislação de preservação do patrimônio natural e cultural e os demais incisos permaneceram com a mesma redação.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELA
Prefeito
Poder Executivo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER



Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal


Emenda n° 20


Incluir os §§ abaixo no art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, com a seguinte redação:

“§ _____ As varandas permitidas neste artigo poderão ser fechadas, sem necessidade de licenciamento, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - com painéis de vidro totalmente retráteis instalados sem esquadrias de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014;

II - o fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014;

§ ____ Quaisquer outros tipos de fechamento de varandas não previstos ou em desacordo com este artigo deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018 e em suas regulamentações.”
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a esclarecer os casos em que as varandas são fechadas por painéis de vidro retrátil, que, devido à decisões judiciais já avalizadas por instâncias superiores, não podem ser cobradas como acréscimo de área construída. Desse modo, o projeto de Lei Complementar em questão fornece maior segurança jurídica e clareza para os cidadãos que queiram instalar tais equipamentos e suas varandas.

Por outro lado, esta emenda explicita o fato de que varandas fechadas por vidros não retráteis com esquadrias configuram acréscimo de área construída e seu fechamento deve ser autorizado pelo Poder Público Municipal, mediante licenciamento ou pagamento de multa compensatória quando adequado.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

Vereador Carlo Caiado

Vereador Rafael Aloisio Freitas


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 21


Altera o inciso I do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. (...)

(...)

I - para compartimentos de permanência prolongada: dois metros e cinquenta centímetros;”.(NR)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a simplificar as regras para a altura útil mínima dos compartimentos das edificações, adequando-as às regras de construção atuais. A redação anterior era demasiadamente complicada e desnecessária. 2,50 metros é a altura padrão da construção em quase todas as grandes cidades do país há vários anos, inclusive no Rio de Janeiro, de modo que sua alteração não adiciona nenhum benefício à população.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal


Emenda nº 22


Suprimir os § § 1º e 2 º do art. 12 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017.

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a simplificar as regras para a altura útil mínima dos compartimentos das edificações, adequando-as às regras de construção atuais. A redação anterior era demasiadamente complicada e desnecessária. 2,50 metros é a altura padrão da construção em quase todas as grandes cidades do país há vários anos, inclusive no Rio de Janeiro, de modo que sua alteração não adiciona nenhum benefício à população.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 23



Os §§ 1º e 2º do art.16 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 16 (...)

(...)

§ 1º Os vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos deverão se comunicar diretamente ou através de varandas ou terraços com o espaço externo, constituído por afastamentos, prismas ou pelo espaço aéreo acima da edificação.

§ 2º A ventilação dos compartimentos pode ser:

I - Natural, através de vãos abertos diretamente ou através de varandas ou terraços cobertos para prismas, afastamentos ou para o espaço externo, ou através de dutos e rebaixos de outro compartimento, sem auxílio mecânico;

II - Mecânica, quando feita com o auxílio de equipamentos mecânicos.”.(NR)

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a esclarecer que as varandas também podem ser usadas para ventilação dos compartimentos, como já é permitido na legislação vigente atualmente e não estava plenamente claro na redação anterior.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente


Felipe Michel
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 24


Incluir um § ao art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, com a seguinte redação, renumerando o parágrafo único para § 1º:

“§ _____ As edificações residenciais com quatro ou mais pavimentos, isentas da instalação de elevadores, deverão garantir o espaço necessário para a futura instalação destes equipamentos.”


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA


Esta emenda visa garantir a adaptação das edificações, com o incremento da acessibilidade quando necessário e conveniente ao edifício. Essa mudança é necessária, pois abre a possibilidade de ocupação e acesso por pessoas com necessidades especiais sem elevar o custo de construção de imóveis de menor monta no ato da construção.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal


Emenda nº 25


O art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. Serão permitidos jiraus em lojas, localizadas no térreo ou nos subsolos de edificações não residenciais ou mistas, que não serão considerados como um pavimento, desde que atendam aos seguintes requisitos:

I - poderão ocupar até cinquenta por cento da área útil da loja onde forem construídos;

II - terão altura útil máxima de três metros na parte superior;

III - terão altura útil mínima de dois metros e vinte centímetros na parte inferior;

IV - não terão suas áreas computadas na ATE;

V - quando destinados a equipamentos técnicos, depósito ou compartimentos de permanência transitória, não terão restrição quanto à altura mínima na parte superior e poderão dispor de escada de acesso móvel;

VI - quando configurarem área aberta ao público ou compartimento de permanência prolongada, terão altura útil mínima de dois metros e vinte centímetros no piso superior;

VII - não poderão ter acesso independente para a circulação comum da edificação.

§ 1º Serão permitidos mediante pagamento de contrapartida, calculada de acor do com o disposto na Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018 e suas regulamentações, jiraus nas seguintes situações:

I - em lojas localizadas em qualquer nível de edificações não residenciais ou mistas;

II - com até cem por cento de ocupação da área útil da loja em que forem construídos.

§ 2º Os jiraus previstos no § 1º deverão atender às condições previstas nos incisos II a VII deste artigo.

§ 3º Nas edificações destinadas a shopping centers, o licenciamento dos jiraus, de acordo com o disposto no § 1º, poderá ser realizada tendo por base a totalidade das áreas úteis das lojas da edificação e sendo livre a sua distribuição nos pavimentos.

§ 4º A aplicação do disposto no § 3º será regulamentada pelo Poder Executivo.”(NR)

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a evitar que a construção de jirau possa configurar um pavimento extra, além daqueles permitidos na legislação vigente, para as edificações com lojas ou de centros comerciais.
Para os casos em que o jirau projetado permita acesso de público ou configure áreas de permanência prolongada, em oposição a espaços técnicos ou de armazenagem, o limite de ocupação do jirau será de 50% da área útil da loja e só poderá ser ultrapassado nas condições previstas na Lei de contra partida, mediante pagamento de multa.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Marcello Siciliano
Vice-Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal


Emenda nº 26


O § 2º do art. 25 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º Será permitida a instalação, no afastamento frontal, de equipamentos e medidores exigidos pelas concessionárias de serviços públicos, desde que:

I - seja comprovadamente inviável sua instalação no interior da edificação;

II - estejam colados aos muros das divisas laterais do terreno, salvo onde não houver divisa lateral, quando a localização será livre;

III - tenham no máximo dois metros e dez centímetros de altura;

IV - ocupem no máximo dez por cento da testada do lote, sem prejuízo da ventilação e permeabilidade, conforme o caso.”(NR)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a esclarecer e complementar os procedimentos para instalação de equipamentos e medidores das concessionárias no afastamento frontal, que não estavam claros o suficiente na redação original.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.


MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente




COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal


Emenda nº 27


O Parágrafo único do art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os prismas de ventilação e iluminação e afastamentos laterais, de fundos e entre edificações, de edificações unifamiliares ou bifamiliares, quando exigidos, serão de, no mínimo, um metro e cinquenta centímetros, independente da altura da edificação. "(NR)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018


JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a esclarecer que os prismas deverão ser calculados da maneira apresentada apenas nos casos em que são legalmente exigidos. A redação anterior dava margem a considerar a construção de prismas como obrigatória mesmo quando eles não são exigidos.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal




COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 28


O caput e o inciso III do art. 35 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passam a ater a seguintes redação:
"Art. 35. É permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas neste Capítulo ou em legislação específica, desde que garantidas as condições de proteção e integridade do patrimônio, e aprovado pelo órgão de tutela do patrimônio cultural e pelos demais órgãos competentes, sendo dispensadas as seguintes exigências:

(...)

III - estacionamentos e demais compartimentos de uso comum, inclusive para acréscimos no mesmo lote;" (NR)


JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a esclarecer que as edificações tombadas ou preservadas que solicitarem a reconversão contida neste artigo serão automaticamente dispensadas do atendimento à exigências elencadas em seguida.

Pela nova redação do inciso III, fica esclarecido que os acréscimos construídos nas edificações tombadas também terão os mesmos benefícios.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.


MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal




COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 29


Incluir os §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10 abaixo no art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, com as seguintes redações:

"§ 6º As edificações situadas em um raio de distância de até oitocentos metros de estação metroviária, ferroviária, de Bus Rapid Transit - BRT ou de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, deveráo obedecer à proporção de uma vaga para cada quatro unidades, desprezada a fração.

§ 7º O disposto no parágrafo anterior passa a vigorar no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.

§ 8º Excluem-se do disposto no § 6º as edificações situadas na XXIVª Região Administrativa.

§ 9º Poderão ser exigidos, pelo órgão responsável pelos impactos na mobilidade urbana, por norma específica, vagas para:

I - pessoas com deficiência;

II - ônibus, ambulâncias e caminhões;

III - carga e descarga.

§ 10º A legislação específica para casa local prevalecerá sobre o disposto no § 6º quando for menos restritiva." (NR)

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018

JUSTIFICATIVA



A presente emenda vida a simplificar a baratear sobremaneira o processo de construção e manutenção das novas edificações na Cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de empregar uma normativa que vem sendo instituída em grandes cidades do mundo, inclusive noa Estados Unidos, país tradicionalmente muito apegado ao automóvel particular. Cidades como Seattle, Cidade do México, San Francisco e várias outras erigiram legislações eliminando a exigência de construção de vagas de estacionamento para novos empreendimentos. Não se trata de proibir a construção de vagas, mas apenas de não mais exigi-las, deixando a escolha pela sua construção nas mãos dos empreendedores e, em última instância, compradores dos imóveis.

Esta legislação se justifica facilmente pelas novas configurações sociais e econômicas das aglomerações urbanas contemporâneas. Maior esperança de vida, quebra das famílias tradicionais, maior independência dos indivíduos jovens e idosos, maior influência da tecnologia na vida dos cidadãos e a emergência de novos serviços de transporte individual. Em um futuro bastante próximo, a chegada dos veículos autônomos irá dar ainda maior impulso à rejeição do automóvel particular nas áreas urbanas.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal




COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 30


Incluir um § ao art. 38 do PLC nº 43, de 2017 e um Anexo Único ao Projeto, com as seguintes redações:

“§ ____ O glossário com os conceitos e definições que devem ser observados na aplicação desta Lei constam do Anexo Único.

(...)
ANEXO ÚNICO

GLOSSÁRIO

ACESSIBILIDADE – Possibilidade e condição de alcance, para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na zona rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

ACESSO - Chegada, entrada, aproximação, transito, passagem. Em Arquitetura, significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro, por exemplo, do exterior para o interior ou de um pavimento para o seguinte. Em planejamento urbano é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.

ACRÉSCIMO - Aumento de uma construção ou edificação em área ou em altura.

AFASTAMENTO - É a distância mínima, determinada pela legislação em vigor, entre duas edificações ou entre uma edificação e as linhas divisórias do terreno onde ela se situa; o afastamento é frontal, lateral, ou de fundos quando essas divisórias forem, respectivamente, a testada, os lados ou os fundos do terreno.

AFASTAMENTO FRONTAL - Corresponde à distância entre o plano da fachada da edificação e o alinhamento do terreno onde se situa.

AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - Correspondem às distâncias entre os planos das fachadas da edificação e os limites das divisas laterais e de fundos do terreno onde se situa.

ALINHAMENTO - Linha que define o limite entre o terreno e o logradouro público.

ALTURA DE UM COMPARTIMENTO OU DE UM PAVIMENTO - É a distância vertical entre o piso e o teto desse compartimento ou desse pavimento.

ALVARÁ - É a licença administrativa para realização de qualquer obra particular ou exercício de uma atividade, e caracteriza-se pela guia quitada referente ao recolhimento das taxas relativas ao tipo de obra ou atividade licenciada.

ANDAIME - Estrutura provisória onde trabalham operários de uma obra.

APARTAMENTO - É uma unidade autônoma de uma edificação destinada a uso residencial permanente, com acesso independente através de área de utilização comum e que compreende, no mínimo, dois compartimentos habitáveis, um banheiro e uma cozinha.

ÁREA COLETIVA - Área delimitada, em projeto específico, no interior de uma quadra, comum às edificações que a circundam, destinada à servidão permanente de iluminação e ventilação.

ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE - Espaços da Cidade perfeitamente delimitados sobrepostos em uma ou mais Zonas ou Subzonas, que serão submetidos a regime urbanístico específico, relativo à implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle que prevalecerão sobre os controles definidos para as Zonas e Subzonas que as contêm.

ÁREA LIVRE - Espaço descoberto, livre de edificações ou construções dentro dos limites de um terreno.

ÁREA TOTAL EDIFICÁVEL (ATE) - É a área máxima edificável resultante da multiplicação do Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) pela área do terreno (S), representada pela fórmula ATE = IAT x S.

ÁREA ÚTIL DO COMPARTIMENTO - É a área de piso de um compartimento.

ARMAZÉM - Edificação destinada a armazenar matérias primas, produtos mercadorias, máquinas, etc.

BANHEIRO - É o compartimento de uma edificação destinado à instalação sanitária com, no mínimo, lavabo, chuveiro ou banheira e vaso.

BAR - Estabelecimento comercial onde se servem refeições ligeiras e bebidas, inclusive as alcoólicas, em balcões ou em mesas.

BARREIRAS - Qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade das pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.

CAIXA DE RUA - Parte dos logradouros destinada a rolamento de veículos.

CALÇADA - Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização e vegetação.

CIRCULAÇÕES - Designação genérica dos espaços necessários à movimentação de pessoas ou veículos. Em uma edificação são os espaços que permitem a movimentação de pessoas de um compartimento para outro, ou de um pavimento para outro.

COBERTURA - É o último teto de uma edificação.

COMPARTIMENTO - Diz-se de cada uma das divisões dos pavimentos da edificação.

COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA PROLONGADA – É o compartimento com características de iluminação e ventilação que permita a permanência com conforto por longo tempo, tal como quarto, sala, escritório.

COTA DE SOLEIRA - Cota de implantação da edificação.

DEPÓSITO - Lugar aberto ou edificação destinada a armazenagem. Em uma unidade residencial é o compartimento não habitável destinado à guarda de utensílios e provisões.

DESENHO UNIVERSAL - Concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - É aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades. A sustentabilidade deve ser atingida em três dimensões interdependentes, relacionadas ao ambiente, à economia e à sociedade.

DIVISA - Limite de um lote ou terreno.

EDÍCULA - Construção de pequeno porte complementar a edificação principal.

EDIFICAÇÃO - Construção destinada a moradia ou a abrigar qualquer atividade.

EDIFICAÇÃO COMERCIAL - É aquele destinado a lojas ou a salas comerciais, ou a ambas, e no qual unicamente as dependências do porteiro ou zelador são utilizadas para o uso residencial.

EDIFICAÇÃO CONSTITUÍDA POR UNIDADES AUTÔNOMAS - Edificação destinada a abrigar usos e atividades não residenciais, apresentando mais de uma unidade autônoma.

EDIFICAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - Edificação destinada a abrigar um único uso ou atividade não residencial no lote, apresentando uma única numeração.

EDIFICAÇÃO MISTA - Edificação destinada a abrigar o uso residencial juntamente com usos não residenciais em unidades autônomas, com acessos independentes, desde que permitida a convivência dos usos.

EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por mais de duas unidades residenciais.
EDIFICAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - Edificação destinada a abrigar os usos industrial, comercial e de serviços.

EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL BIFAMILIAR - Edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por duas unidades justapostas ou superpostas.

EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR - Edificação destinada ao uso residencial permanente constituída por uma única unidade.

EDIFÍCIO GARAGEM - Edificação não residencial de uso exclusivo, destinada a guarda de veículos, com unidades autônomas (vagas).

EMBASAMENTO - Parte da edificação composta pelos pavimentos inferiores, cujas dimensões horizontais excedem a projeção dos pavimentos superiores.

ESPAÇO LIVRE - Espaço não edificado, de domínio público ou privado, com ou sem cobertura vegetal remanescente.

ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAÚDE - Denominação dada a qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde à população, que demande o acesso de pacientes, em regime de internação ou não, qualquer que seja o seu nível de complexidade.

ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE À SAÚDE - O local, a empresa, a instituição pública ou privada, e/ou a atividade exercida por pessoa física ou jurídica, que pelas características dos produtos e/ou serviços ofertados, possam implicar em risco à saúde da população e à preservação do meio ambiente.

ESTACIONAMENTO - Local coberto ou descoberto em um terreno, destinado a guarda de veículos.

FACHADA - Qualquer das faces externas de uma edificação, voltada para o logradouro ou para os afastamentos da edificação em relação ao terreno ou a outra edificação.

FAIXA LIVRE - Área do passeio, calçada, via ou rota destinada exclusivamente à circulação de pedestres.

GABARITO - Parâmetro que corresponde à altura máxima e ao número máximo de pavimentos permitidos para uma edificação pela legislação em vigor.

GALERIA DE PEDESTRE - Servidão pública de passagem coberta ao nível do passeio, constituída por faixa formada a partir do alinhamento do lote com dimensões e modulação determinadas por Projeto Aprovado de Alinhamento ou Plano de Urbanização.

GALPÃO - É a edificação destinada geralmente a fim industrial ou comercial constituída por cobertura apoiada em paredes ou colunas, cuja área é fechada parcial ou totalmente em seu perímetro.

GARAGEM - Área coberta para guarda individual ou coletiva de veículos.

GRUPAMENTO - Conjunto constituído por edificações ou áreas de terreno no mesmo lote, destinadas a unidades autônomas.

GUARITA - Compartimento destinado ao controle de acesso e vigilância de uma edificação ou grupamento.

HABITE-SE - Denominação comum da autorização especial, dada pela autoridade competente, para a utilização de uma edificação.

HOTEL - Hotel é a edificação residencial transitória, com unidades habitacionais constituídas, no mínimo, de 1 (um) compartimento habitável (quarto) e 1 (um) banheiro privativo, cujo acesso é controlado por serviço de portaria e dispondo de partes comuns adequadas.

HOSTEL – Estabelecimento de hospedagem com características simplificadas, podendo possuir quartos individuais ou coletivos. Albergue.

IMÓVEL - Lote ou terreno, público ou privado, edificado ou não.

ISOLAMENTO - É a capacidade de um determinado material de impedir a passagem de energia de uma de suas faces à outra. Em edificações está comumente relacionado ao desempenho térmico e acústico.

JIRAU - É o piso elevado no interior de um compartimento, ocupando parcialmente a área do mesmo e atendendo às alturas e dimensões estabelecidas pela legislação.

LAVABO - Instalação sanitária composta de lavatório e vaso sanitário.

LICENÇA - É a autorização dada pela autoridade competente para execução de obra, instalação, localização de uso e exercício de atividades permitidas.

LIMITE MÁXIMO DE PROFUNDIDADE - Limite máximo de profundidade de construção é uma linha ideal que determina a faixa passível de construção no terreno, a partir da qual nada se pode construir.

LINHA DE FACHADA - É aquela que representa a projeção horizontal do plano da fachada de uma edificação, voltada para o logradouro.

LOGRADOURO PÚBLICO - Espaço de propriedade municipal, destinado ao trânsito público, oficialmente reconhecido, aceito e identificado por uma denominação.

LOJA - Edificação ou parte desta destinada ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou armazenagem, geralmente abrindo para o exterior (lote ou logradouro) ou para uma galeria de lojas.

LOTE - Parcela autônoma de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou remembramento, cuja testada é adjacente a logradouro público reconhecido.

MEIO-FIO- Arremate entre o plano do passeio e o da pista de rolamento de um logradouro.

PAISAGEM - Interação entre o ambiente natural e a cultura, expressa na configuração espacial resultante da relação entre elementos naturais, sociais e culturais, e nas marcas das ações, manifestações e formas de expressão humanas.

PARCELAMENTO - Divisão de uma área de terreno em porções autônomas, sob a forma de desmembramento ou loteamento.

PASSEIO - Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

PAVIMENTO - Conjunto de áreas cobertas ou descobertas em uma edificação, situadas entre o plano de um piso e o teto imediatamente superior, admitindo-se um desnível máximo de 1,50m.

PAVIMENTO DE USO COMUM (PUC) - Parte integrante das áreas comuns da edificação, podendo abrigar dependências de serviço e apoio ao uso principal, atividades de lazer e recreação, de administração, de estacionamento, e outras admitidas pela legislação.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA - A que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas categorias definidas no Decreto Federal nº 5296, de 02 de dezembro de 2004 ou outro que venha a substituí-lo.

PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA - A que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

PEU - Plano de Estruturação Urbana.

PISCINA - Todo reservatório de água para finalidades de lazer, terapêuticas e de práticas esportivas, com capacidade superior a cinco metros cúbicos.

PISO - É a designação genérica dos planos horizontais de uma edificação, onde se desenvolvem as diferentes atividades humanas.

POUSADA - Estabelecimento de hospedagem de menor porte, geralmente com administração familiar.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atividade comercial que se ocupa da prestação de serviços cotidianos através de ofícios, tais como sapateiro, barbeiro, tintureiro, funileiro, vidraceiro borracheiro, etc.

PRISMA DE VENTILAÇÃO - Espaço livre e descoberto, de seção horizontal constante ao longo de toda altura da edificação, destinado à ventilação dos compartimentos não habitáveis.

PRISMA DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO - Espaço livre e descoberto, de seção horizontal constante ao longo de toda altura da edificação, destinado à ventilação e iluminação dos compartimentos habitáveis.

PROJEÇÃO HORIZONTAL - Toda a área coberta da edificação, excluídas as áreas em balanço, como as varandas, sacadas e saliências.

PROJETO APROVADO DE ALINHAMENTO (PAA) - Projeto que define o traçado dos logradouros, separando o espaço público das parcelas privadas ou de outros bens públicos.

PROJETO APROVADO DE LOTEAMENTO (PAL) - Projeto de Parcelamento da terra podendo ser efetuado através de Loteamento ou Desmembramento ou através de remembramento – neste projeto são identificados os lotes e suas dimensões.

RECONVERSÃO - Conjunto de intervenções arquitetônicas que vise a assegurar a manutenção das estruturas e elementos construtivos do imóvel tombado ou preservado, assim como sua permanência na paisagem urbana e no ambiente cultural, por meio de uma nova função ou uso apropriado, de forma a promover sua reintegração à realidade social, cultural e econômica.

RECUO - Incorporação ao logradouro público de uma área de terreno de propriedade particular adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a implantação ou modificação de alinhamento aprovado pelo Município.

REFORMA - É o conjunto de obras que substitui parcialmente os elementos construtivos essenciais de uma edificação (tais sejam, pisos, paredes, coberturas, esquadrias, escadas, elevadores, etc.) sem modificar, entretanto, a forma, a área ou a altura da compartimentação.

RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - São os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.

RESTAURAÇÃO - Recuperação de edificação tombada ou preservada, de modo a restituir-lhe as características originais.

RETROFIT - É a remodelação ou atualização do edifício ou de sistemas, através da incorporação de novas tecnologias e conceitos, normalmente visando valorização do imóvel, mudança de uso, aumento da vida útil e eficiência operacional e energética. No entanto, busca preservar os elementos que caracterizam a edificação, reutilizando-os, ao invés de descartá-los.

RISCO - É a probabilidade latente de que ocorram perdas para a saúde, propriedade ou ambiente (ambientais, sociais e econômicas), além de um valor considerado aceitável para um lugar específico durante um período de tempo determinado. O grau de risco é função da intensidade da ameaça (chuvas intensas, movimentos de massa ou inundações) e dos níveis de vulnerabilidade existente.

SOBRELOJA - É o pavimento situado sobre a loja, com acesso exclusivo através desta e sem numeração independente.

SUBSOLO - Pavimento situado sob o nível de acesso da edificação no terreno, podendo ser enterrado ou semienterrado em relação ao nível natural do terreno.

TAPUME - Vedação provisória que separa um lote ou uma obra do logradouro público.

TAXA DE PERMEABILIDADE - Percentagem da área do terreno que deve ser mantida permeável, livre de qualquer construção que impeça a infiltração de águas no solo e subsolo.

TELHADO - Teto do último pavimento da edificação podendo abrigar exclusivamente compartimentos técnicos e caixas d’água, não sendo permitida sua utilização para outra finalidade.

TELHADO VERDE - Também chamados de ecotelhados ou biocoberturas, é o uso do teto do último pavimento da edificação com vegetação projetada sobre laje.

TELHEIRO - É a construção destinada exclusivamente a fim industrial ou a depósito, constituída apenas por uma cobertura apoiada, pelo menos em parte, em colunas, e aberta em seu perímetro.

TERRAÇO COBERTO - Qualquer recinto coberto e pavimentado, porém aberto, localizado no rés do chão, em balanço ou sobrelevado.

TERRAÇO DESCOBERTO – Área de pavimento acessível que não conte com cobertura e não seja considerada varanda.

TESTADA - Linha que separa o logradouro público do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado.

TESTADA DO LOTE - É a linha que separa o logradouro público do lote e coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Governo do Estado.

TETO - A superfície interior e superior dos compartimentos de uma edificação.

UNIDADE AUTÔNOMA - É a parte da edificação vinculada a uma fração ideal de terreno, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo, destinada a fins residenciais ou não, assinalada por designação especial numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

UNIDADE RESIDENCIAL - É aquela constituída de, no mínimo, dois compartimentos habitáveis, um banheiro e uma cozinha.

VÃO - Abertura na edificação destinada à iluminação e a ventilação dos compartimentos.

VARANDA - Espaço externo aberto da edificação, projetado em balanço, com ventilação permanente, podendo ser coberto ou descoberto, com dimensões máximas estabelecidas pela legislação em vigor.

VEGETAÇÃO EXTENSIVA - Cobertura dos telhados verdes que não é pisoteável, possuindo substrato fino e plantio de espécies rasteiras, preferencialmente nativas.

VENTILAÇÃO CRUZADA - Estratégia de projeto que promove uma melhor eficiência da ventilação natural. Posicionamento de aberturas em faces opostas ou adjacentes do compartimento, para que o vento possa cruzar os ambientes, permitindo assim a renovação do ar e a retirada de cargas térmicas.”
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a incluir no Projeto de Lei Complementar um anexo com o Glossário que facilitará o entendimento das especificações pelos cidadãos, requerentes e pelos próprios técnicos da Prefeitura no momento do licenciamento de construções e obras na Cidade.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
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Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
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Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
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Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal




COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
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Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente


Professor Adalmir
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COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 31


Altera o inciso III e inclui um § no art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017 que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

III - Edificação não residencial: destinada a abrigar os usos industrial, comercial, de armazenagem, e de serviços, podendo ser:

(...)

§ ___ No licenciamento e legalização de edificação residencial bifamiliar, fica facultado o parcelamento do lote com metade da área do lote mínimo previsto para o local. ”(NR)

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a acrescentar o uso de armazenagem dentre as categorias de edificação não residencial e possibilitar a regularização de grande número de edificações na Cidade, uma vez que permite a divisão de lotes bifamiliares em dois lotes unifamiliares com metade das dimensões mínimas propostas para o local.

Faz parte da cultura carioca a construção de duas casas no mesmo lote, que acaba acontecendo pelo próprio crescimento das famílias. Ao casar, os filhos acabam construindo outra casa no mesmo lote da casa dos pais, e hoje isso acarreta em ilegalidade, impossibilitando a regularização da ocupação. Trata-se apenas de uma maneira para legalizar uma ocupação bastante difundida e presente em nossa cultura, gerando mais impostos e diminuindo a informalidade.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.


MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
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Dr. Jairinho






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Jair da Mendes Gomes
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Dr. Carlos Eduardo
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COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
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Tiãozinho do Jacaré
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Alexandre Isquierdo
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Marcelino D’Almeida
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
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COMISSAO DE CULTURA



Reimont
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David Miranda
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Alexandre Isquierdo
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COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
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David Miranda
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Rocal
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COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal


Emenda Aditiva nº 32


Incluir os §§ abaixo no art. 34 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, com a seguinte redação:

“§ ____ O órgão municipal gestor da arborização urbana regulamentará os procedimentos de doação de mudas de árvore para compensação da construção de novas edificações, a ser paga por ocasião do habite-se.

§ ____ Até a publicação da regulamentação prevista no parágrafo anterior, as novas construções deverão doar ao Município, de acordo com as normas vigentes, uma muda de árvore para cada cento e cinquenta metros quadrados de ATE construídos, desconsiderando frações, a ser paga por ocasião do habite-se.”

Plenário Teotônio Villela, 18 de Dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a esclarecer que os procedimentos para doação de mudas deverá ser regulamentado pelo órgão municipal competente. Enquanto essa regulamentação não for feita, foi criada uma norma transitória para garantir que as doações continuem a ser executadas, sem prejuízo para a Política de Recomposição Arbórea do Município.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


Vereador CARLO CAIADO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
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Dr. Jairinho





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Junior da Lucinha
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Willian Coelho
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Dr. Jorge Manaia
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Rafael Aloisio Freitas
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Jair da Mendes Gomes
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Val Ceasa
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COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
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Professor Adalmir
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COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
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Tiãozinho do Jacaré
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COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
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Marcelino D’Almeida
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Felipe Michel
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Felipe Michel
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Luiz Carlos Ramos Filho
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
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Babá
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COMISSAO DE CULTURA



Reimont
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Professor Adalmir
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COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
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Alexandre Isquierdo
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Fernando William
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David Miranda
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Rocal
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COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda Modificativa nº 33


O § 6º do art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“§ 6º Será permitida a instalação, nas varandas e sacadas, de modo integrado à composição estética da fachada, de churrasqueiras, de fechamento lateral do piso ao teto e de elementos decorativos de proteção à insolação, como brise-soleils, venezianas, treliças, cobogós, muxarabis ou similares, que deverão ser vazados, permitir a aeração de no mínimo cinquenta por cento do vão, e não serão considerados como fechamento destes espaços, desde que efetuados na construção da edificação ou em reforma geral da fachada. ”(NR)
Plenário Teotônio Villela, 18 de Dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a assegurar que, no mínimo, cinquenta por cento do vão deva permitir a aeração, de forma a não permitir o fechamento integral do compartimento da varanda. Caso isto ocorra, deverá atender aos parâmetros definidos na Lei Complementar nº 145, de 06 de outubro de 2014.

A permissão de instalação de elementos decorativos de proteção à insolação nas varandas e sacadas, como brise soleils, venezianas, treliças, cobogós, muxarabis ou similares, tem por objetivo contribuir para o conforto térmico no interior das edificações e também enriquecer as fachadas com elementos decorativos.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo


Vereador Carlo Caiado


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
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Dr. Jairinho





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Junior da Lucinha
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Fernando William
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Chiquinho Brazão
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Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
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Dr. Jorge Manaia
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COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
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Paulo Pinheiro
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COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
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Val Ceasa
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COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
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Professor Adalmir
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COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
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Tiãozinho do Jacaré
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COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
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Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
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COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Felipe Michel
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Italo Ciba
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Luiz Carlos Ramos Filho
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
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Babá
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COMISSAO DE CULTURA



Reimont
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Professor Adalmir
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COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda Modificativa nº 34


O § 2º do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º Será admitido, nos prismas de ventilação e iluminação - PVIs com seção horizontal retangular, que a dimensão de um de seus lados seja reduzida a setenta por cento das dimensões mínimas calculadas, desde que a dimensão do outro lado seja aumentada de modo a manter a área da seção horizontal prevista no § 1° deste artigo.”(NR)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA


A presente emenda visa a esclarecer o procedimento do cálculo dos prismas, cuja compreensão estava prejudicada na redação anterior.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.


MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA




Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal





COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Reimont
Presidente

Tarcísio Motta
Vice-Presidente

Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura

Vogal

Emenda nº 35

JUSTIFICATIVA

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Dr. João Ricardo
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente

Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Teresa Bergher
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal





COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA




Tarcísio Motta
Vice-Presidente

Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente


David Miranda
Vice-Presidente

Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Zico Bacana

Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente


Emenda nº 36


Modifique-se o § 3° do art. 24, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 24

(...)

§ 3° É obrigatória a manutenção de apartamento para zelador nas edificações existentes da Cidade, ficando facultativa a construção de apartamento para zelador nas novas edificações, que, caso seja executado, deverá atender às especificações mínimas de ventilação e iluminação previstas nessa Lei Complementar.

(...)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir que apenas nas novas edificações da Cidade seja facultativa a construção dos espaços destinados ao zelador, mantendo-se a área mínima para esse profissional nas edificações já existentes.

VEREADOR CARLO CAIADO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho






COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente




COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Dr. João Ricardo
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente

Leandro Lyra
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente


Professor Adalmir
Vogal



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente



Teresa Bergher
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO



Alexandre Isquierdo
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal





COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA




Tarcísio Motta
Vice-Presidente

Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




Leandro Lyra
Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente



Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Zico Bacana

Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente


Emenda nº 37


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


Vereadora Rosa Fernandes

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Marcello Siciliano
Vice-Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

Renato Cinco
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente

Leandro Lyra
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente


Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente

Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente

Teresa Bergher
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO




Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal





COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Felipe Michel
Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA

Reimont
Presidente


Tarcísio Motta
Vice-Presidente

Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




Leandro Lyra
Presidente

David Miranda
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente

David Miranda
Vice-Presidente



Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Zico Bacana

Presidente

Jones Moura
Vogal


Com o apoio do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

Emenda nº 38

Art. 1º Fica acrescido o art. 12-A do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, que tem a seguinte redação:

“Art. 12-A Fica facultado nos empreendimentos residenciais com mais de quarenta unidades residenciais, a destinação de uma unidade à edificação de uma academia voltada a prática de atividade física com tamanho total mínimo ao equivalente a metragem de duas unidades imobiliárias.

Parágrafo único. Para apuração do tamanho da unidade imobiliária que deve ser obedecida no caput considerar-se-á o tamanho médio geral de uma unidade imobiliária formada pela média aritmética das unidades individuais de todo o empreendimento”.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.


JUSTIFICATIVA

O presente Código de Obras deve observar a realidade social e permitir que os cidadãos possuam a melhor qualidade de vida possível. Isto porque todas as patologias suportadas pelas pessoas na sociedade atual dão-se por seu estilo de vida sem uma cultura de prática regular de atividade física.
Nas novas edificações, seja lá qual for o seu porte, é necessário que se destine um espaço razoável à prática de atividade física, considerando que a disponibilidade do local incentivará os futuros condôminos à sua prática.
Proporcionar atividade física está no centro de toda política pública com responsabilidade, devendo o presente código de obras prever tal requisito.


Vereador FELIPE MICHEL
PSDB


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Marcello Siciliano
Vice-Presidente


Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente



COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente

Leandro Lyra
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente


Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente

Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente

Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente



COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO




Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal





COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Tarcísio Motta
Vice-Presidente

Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




Leandro Lyra
Presidente

David Miranda
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente

David Miranda
Vice-Presidente



Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Zico Bacana

Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura
Vogal

Com o apoio dos Senhores VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR OTONI DE PAULA,E VEREADOR ZICO.
Emenda nº 39


Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017, que tem a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

(...)

§ 6º Toda edificação, construída ou reformada, deverá ter portas e demais acessos com largura mínima de vão livre de 0,80 centímetros, a fim de garantir o acesso à pessoa com deficiência”.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

JUSTIFICATIVA

Pessoas com mobilidade reduzida, cadeirantes e demais pessoas com deficiência na maioria das vezes se veem impedidas de acessar prédios, banheiros e demais locais por não conseguir fisicamente entrar, ou devem fazer esforço desproporcional, serem pegas no colo e demais situações desconfortáveis.
Toda e qualquer edificação deve possuir largura mínima de 0,80 centímetros. Como o avanço da tutela dos direitos da pessoa com deficiência é temporal, torna-se difícil que alcançar edificações já construídas, todavia as novas devem observar essa exigência com a finalidade de se proporcionar uma cidade cada vez mais acessível.
O ajuste das portas, segundo a NBR 9050 (Norma Brasileira aprovada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas) prevê diversas especificações para o padrão ideal de porta, sendo este assegurado por essa emenda o mínimo para garantir o acesso.

Vereador FELIPE MICHEL
PSDB

Vereador CLÁUDIO CASTRO


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Chiquinho Brazão
Presidente

Marcello Siciliano
Vice-Presidente



Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


Willian Coelho
Presidente


Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente



COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente

Leandro Lyra
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente


Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente

Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente

Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente



COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO




Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal





COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Felipe Michel
Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA



Tarcísio Motta
Vice-Presidente

Professor Adalmir
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA




Leandro Lyra
Presidente

David Miranda
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente

David Miranda
Vice-Presidente



Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Zico Bacana

Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente

Jones Moura
Vogal


Com o apoio dos Senhores VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO

Emenda nº 40

Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar 43/2017 na Seção IV, Partes Comuns onde couber o artigo com a seguinte redação:

"Art. (...) Deverá construir e disponibilizar, área de Pipi dog, que são, áreas cobertas para circulação de proprietários e seus pets, nas áreas de circulações horizontais de uso comum em edificações residenciais ou mistas:

Parágrafo único. A coleta dos dejetos ficará sob a responsabilidade dos proprietários dos pets.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018


JUSTIFICATIVA

Emenda aditiva ao projeto de 43/2017, visa atender a uma reivindicação antiga dos proprietários de cães que, em sua maioria, não possuem espaços adequados próximos de suas residências para passearem com seus animais. Sabemos, inclusive, que outras cidades implementaram projetos semelhantes a esse, obtendo muito sucesso.
O contato com os animais vai muito além da companhia que proporcionam. Um pequeno tempo diário dedicado a estes companheiros funciona como uma terapia para o ser humano. Atualmente sabemos que é incontestável a necessidade e a importância dos passeios diários com os cães, tanto para a saúde do animal quanto para a de seu dono. Desta forma, os benefícios de passear com um cão alcançam, na prática, oportunidades de integração e interação entre eles e as demais pessoas, tornando todos mais sociáveis.
As áreas de uso comum dos condomínios são hoje o elemento de maior inovação dos empreendimentos imobiliários. A ideia principal é surpreender e atrair o comprador, que fará a aquisição, não só de uma unidade autônoma, mas de toda a infraestrutura de lazer, atividades e serviços.
Esses espaços têm se multiplicado em denominações e usos diferenciados. Oferece-se Espaço Gourmet, Bar, Home Theater, Garage Band, Espaço Bebê, Office Room, Espaço Zen, Fitness Center e muitas outras opções de lazer a curta e segura distância.
Continuando a idéia de serviços, criou-se o espaço Pipi Dog, reservado exclusivamente para os animais de estimação fazerem suas necessidades. Nesse tipo de empreendimento, o proprietário do animal não precisa sair do condomínio para levar o cachorro à rua. Ele pode visitar o Pipi Dog com seu cão na coleira e permitir que ele faça as necessidade em área adequada, evitando, principalmente, se expor à noite à violência e às intempéries.
Diferentes ou não, as novidades não têm fim. Haverá sempre um espaço inusitado a ser lançado nos condomínios. Se as áreas comuns eram, há algum tempo, apenas um complemento na compra do imóvel, hoje são fator decisivo na hora da escolha. Atualmente estão sendo criados espaços reservados, áreas dedicadas exclusivamente para uso dos cães, oferecendo equipamentos de treinamento e diversão, infraestrutura completa com bebedouros, pipi dogs e lixeiras específicas para descarte de dejetos dos animais.
Esses locais permitem ainda que as pessoas passem mais tempo com seus cães, o que contribui para o bem estar e a saúde de ambos, reduzindo o stress do animal e evitando assim problemas de comportamento, que incomodariam a vizinhança.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação desta propositura.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro
Presidente

Dr. Jairinho





COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Junior da Lucinha
Presidente


Fernando William
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Marcello Siciliano
Vice-Presidente



Willian Coelho
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE



Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

Renato Cinco
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL



Rafael Aloisio Freitas
Presidente



Paulo Pinheiro
Vogal



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Jair da Mendes Gomes
Presidente


Val Ceasa
Vice-Presidente



COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Luciana Novaes
Presidente


Dr. Carlos Eduardo
Vice-Presidente



COMISSÃO DO IDOSO


Marcelino D’Almeida
Presidente

Tiãozinho do Jacaré
Vice-Presidente



COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO




Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente

Felipe Michel
Vogal





COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Italo Ciba
Vice-Presidente

Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Eliseu Kessler
Presidente



Babá
Vogal


COMISSAO DE CULTURA

Reimont
Presidente

Tarcísio Motta
Vice-Presidente



COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


David Miranda
Vice-Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO


Fernando William
Presidente

David Miranda
Vice-Presidente



Rocal
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Zico Bacana

Presidente

Italo Ciba
Vice-Presidente


(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os avulsos encontram-se à disposição dos senhores vereadores.

Em discussão.

A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, além das discussões que aconteceram nesta Casa e a elaboração de uma série de emendas, outras tantas foram produzidas e apresentadas hoje. E há um acordo de suspensão da sessão por 15 minutos, para que possamos avaliar essas emendas. Então, a proposta é que, no lugar de fazermos isso na Sessão Ordinária, que façamos na Extraordinária. Por essa razão, peço o adiamento por uma sessão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.