ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O DR. MARCOS PAULO – Senhor Presidente, em respeito à decisão da Juíza Alessandra Cristina Peixoto da 8ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, com intimação recebida aqui pela Casa em 1º de julho de 2019, gostaria de saber do Senhor quando é que o Senhor vai definir a abertura da CPI da Subem, cujo teor da decisão liminar é pela instalação da CPI e por eu assumindo a Presidência. Quando é que o senhor pretende instalar essa CPI?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Os ofícios notificando as lideranças para que indiquem nomes para a composição serão assinados o mais tardar amanhã. Então, dessa forma, as lideranças encaminharão os nomes.
Agora, o que eu vou submeter à consulta da Procuradoria é a questão da Dra. Juíza Alessandra ter determinado que Vossa Excelência seja o Presidente. O Regimento Interno não determina isso. Então, eu fico num conflito onde o Regimento Interno determina que seja um processo de eleição. Então, eu vou consultar a Procuradoria, mas, de qualquer forma, para se eleger um presidente tem-se que ter uma comissão constituída.

O DR. MARCOS PAULO – Eu lembro que não é uma decisão minha. É uma decisão judicial que determina que a presidência seja minha.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com toda certeza.
Pela ordem, o nobre Vereador Marcelo Siciliano, que dispõe de três minutos.

O SR. MARCELO SICILIANO – Senhor Presidente, obrigado.
Eu gostaria de aproveitar aqui para complementar e fazer mais uma vez a minha fala do pequeno expediente ao Vereador Fernando William, que, no momento, não se encontrava no Plenário. Eu fiz questão de falar que eu gostaria muito da presença dele aqui.
Quero esclarecer o seguinte, Vereador Fernando e vereadores aqui presentes: eu não sou advogado de ninguém, não. Eu sou vereador e represento a população da cidade do Rio de Janeiro nesta Casa. A reclamação, a reivindicação que eu fiz foi acerca de que só quem apanhou sabe a dor que dá. Eu falei, aqui, de um documento montado que foi apresentado. A mim não interessa se o superintende é bom, se fez uma boa gestão ou se fez uma gestão ruim. Fernando, você me desculpe, mas eu não tenho que ficar aqui puxando a sardinha para ninguém e nem me preocupando em fazer bom relacionamento, porque eu trabalho com ofício. Eu faço ofícios e protocolo na subprefeitura, na superintendência e nos órgãos da Prefeitura. E já passam de 7.000 ao longo do meu mandato. Então, não preciso fazer bom relacionamento. Eu estou ali fiscalizando a cidade e reivindicando que as coisas aconteçam.
Então, aqui o que eu falei, como eu fui acusado covardemente pela imprensa sem me darem nem o direito de defesa e apanhei durante um ano e dois meses, achei uma covardia e uma injustiça, porque ele pode ter sido um péssimo superintendente, mas ele é pai de família e não está aqui no país para se defender. Então, é muito covarde aparecer uma matéria no jornal e um monte de urubu em cima, querendo se aproveitar e chutar cachorro morto. Foi isso que eu falei. E está mais do que claro: qualquer pessoa que participa da gestão, direta ou indiretamente, viu no documento que eu mostrei, o ofício que é o “nada a opor” da superintendência e o “nada a opor” que foi apresentado na televisão, que são completamente diferentes. Está mais do que claro que foi recortada a assinatura e apresentado ali numa montagem digitalizada, que gerou essa polêmica toda.
Agora, de fato, ele é um superintendente indicado pelo Prefeito. Não me interessa por quem ele foi indicado, ele tinha que estar ali trabalhando e fazendo a função dele, coisa que parece que não fez. Se não fez, ele tem que ser responsabilizado. Mas a minha fala aqui mais cedo foi acerca de um documento, que amanhã pode ser um documento recortado e com sua assinatura e estar na imprensa sem lhe dar chance de defesa. E eu acho isso uma covardia. Foi isso que eu falei.
E só recapitulando, já que a gente está falando de justiça, ele não é o superintendente desde a gestão do prefeito, não. Antes passou o Superintendente Carlos Magno. Eu falo isso por conta própria, porque eu trabalho naquela região. Depois, foi um superintendente chamado Azauri, que foi indicação da sua companheira política, a Laura Carneiro. E agora, por último, foi o superintendente Flavio Caland.
Mas eu não estou aqui para discutir superintendência, indicação, nada. A única coisa que eu fiz, Vereador, foi falar aqui a respeito de um documento que já foi doto pelo próprio superintendente Flavio Caland, que mantém o mesmo número de telefone, desde que saiu do cargo, que disse que foi uma montagem, uma covardia feita por alguém para prejudicar a vida dele.
E eu vim aqui fazer justiça. Agora, se ele foi um bom superintendente ou não, é outra história. Se ele tem que ser responsabilizado e devolver o dinheiro enquanto ele estava fora, não é uma questão que eu tenho que tratar. Eu vim aqui fazer uma colocação de uma mentira que apareceu na imprensa e diz que ele assinou um documento que ele não assinou.
Agora, por que você fez isso, Vereador? Eu fiz isso pelo motivo de que eu ajudei, eu ajudei a fazer todo o processo de legalização dessa festa, que foi uma festa familiar, que cumpriu todos os requisitos para a aprovação dela no Carioca Digital. A superintendência não deu “nada a opor” para essa festa. Não existe “nada a opor” para festa quando você dá entrada no Carioca Digital. Muito pelo contrário, a superintendência opina com “sim” ou “não” e aperta um botão no computador, porque ela tem uma senha. Porque aquele processo passa pelo “nada a opor” dela, mas é no computador, não é por papel.
Só aí já dá pra ver a mentira e a fraude. Por isso eu vim aqui fazer essa defesa. Porque eu me senti responsável também, porque eu participei ajudando a pessoa interessada nesse evento a cumprir com todos os requisitos da legalização. E tudo isso foi feito junto à CLF, que expediu um alvará de evento e aprovou a festa. Todas as contrapartidas foram feitas. Tem filmagem da festa. A festa foi um sucesso. Mas isso, infelizmente, incomodou a duas, três pessoas que provavelmente fizeram essa manipulação toda e tem algum acesso à imprensa. E por isso eu vim aqui fazer com que a imprensa abra os olhos para não aceitar tudo de qualquer um e ter isso como verdade, para que se apurem os fatos. Porque com isso você prejudica vidas e prejudica famílias e isso não é justo. Que faça justiça e que cobre e responsabilize as pessoas de forma correta.
Foi isso que eu falei, Vereador.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Assim, Vereador, desculpe, mas o superintendente Flavio Caland não tem defesa. Na verdade, é indefensável um cidadão que é nomeado para ser responsável como representante do Prefeito numa região ficar mais da metade do tempo em que ele está nomeado viajando para o exterior, dando conta dos seus interesses fora do país. Que justificativa tem pra isso? A gente está preocupado – não tem defesa, é indefensável. Como é que o camarada fica meses fora, aparece e ninguém vê o cara em lugar algum? As pessoas o procuram como representante da comunidade e nunca o encontram − esse é o dado concreto. Na verdade, comprovando o fato concreto, apareceu um documento assinado por ele numa data em que consta que ele não estava aqui.
Não estou preocupado se o documento favoreceu o evento “a”, “b”, ou “c”; se esse evento favorecia o vereador ou não; se foi um sucesso ou se não foi. Espero que tenha sido um sucesso, espero que tenha atendido aos interesses políticos e não políticos. Enfim, sei do trabalho que o vereador realiza na região, e é um trabalho intenso, não tenho nenhuma dúvida disso. O que estou afirmando e pode ser que eu seja contestado – eu venho aqui pedir desculpas – ou responda de alguma forma por isso. Mas, se há um documento assinado, no dia 10 de julho, pelo Senhor Flavio Caland, quando ele não estava no Brasil e, portanto, ele não poderia psicografar uma assinatura dizendo que assinou se, no dia 10 de julho, não estava aqui.
O que se trata nesse momento... Não vou nem discutir o Senhor Flavio Caland, ele é um irresponsável, uma pessoa que não deveria estar em cargo público. Está em cargo público porque é um desses aliados evangélicos do prefeito, que coloca lá em cargo público, e as pessoas vão se aproximando. Vossa Excelência, inclusive, disse uma coisa que não é correta. Ele não era superintendente daquela região inteira, mas ele era superintendente de Jacarepaguá desde o início da gestão, ou da Barra, ou sei lá de um inferno daquele lá qualquer. Ele era superintendente desde o início, depois foi sendo alterado, foi se ampliando etc. e tal, e foi assumindo uma superintendência de uma região maior. Mas ele é superintendente desde a origem, sim.
Eu me lembro do tempo em que o prefeito me convidava para alguma coisa, eu estive presente numa reunião, em Jacarepaguá – acho que Vossa Excelência até estava também −, e estava lá, representando o prefeito, o Senhor Caland, no tempo em que ele ainda morava no Rio de Janeiro.
Então, a situação concreta é que o Senhor Caland é indefensável, ele tem que devolver os recursos públicos que ganhou indevidamente da Prefeitura por estar justificando a existência de um trabalho que ele não trabalhou, porque ele morava, inclusive, fora do país, ou viajava para fora do país para dar conta de suas...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELLIPE) – Obrigado, Vereador.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Acho, inclusive, que tem que ser investigada uma coisa. Interessante, como é que com o salário de superintendente e mais uma gratificaçãozinha o cara compra padaria em Miami? Isso tudo é muito estranho e tem que ser investigado − a preocupação maior é essa. Agora, se tem uma assinaturazinha ou se não tem, o que eu afirmei, hoje, é que tem uma assinatura de um dia em que ele não estava aqui. Se ele comprovar que estava e que foi ele quem assinou, na pior das hipóteses, eu peço desculpas publicamente, está certo? Agora, se ele não comprovar que foi ele, é falsidade ideológica, é crime. Eu vou reafirmar isso aqui tantas vezes quantas forem necessárias.
Eu não costumo cometer injustiças. Aliás, Vossa Excelência é prova disso. Quando Vossa Excelência foi acusado de um fato extremamente grave, eu, talvez, tenha sido um dos vereadores aqui – houve outros, certamente –, solidário a Vossa Excelência...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELLIPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Inclusive o abracei e disse: vai com calma, vamos com calma. Eu não aceito esse tipo de acusação leviana que é feita contra quem quer que seja, especialmente contra colegas nossos, estamos aqui para defender os colegas. Mas esse caso do Senhor Flavio Caland é indefensável. Aliás, acho que a base de apoio do governo deveria ser mais do que oposição: alguém cobrar do prefeito que ele seja afastado e colocar alguém que trabalhe, efetivamente, no lugar dele. É isso o que a cidade precisa.