PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE Relator Ver. Jorge Pereira;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL Relator Ver. Renato Moura;

Assuntos Urbanos, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Chiquinho Brazão;

Educação e Cultura, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Reimont;

Meio Ambiente, CONTRÁRIO (oral) Relator Ver. Sonia Rabelo;

Obras Públicas e Infraestrutura, FAVORÁVEL (oral) Relator Ver. Tio Carlos.

Em discussão a matéria.

Para discuti-la, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse projeto é um projeto de autoria do Poder Executivo que está incluído na pauta da nossa Sessão Extraordinária. Gostaria primeiro, Sr. Presidente, de registrar que, segundo a combinação havida com os Vereadores, à qual me referi ontem na reunião, essa pauta seria para votar projetos de interesse dos Vereadores. Primeiramente. Mas esse é um projeto de interesse do Poder Executivo, que nem urgência tem. Acho isso importante, porque a pauta da Sessão Extraordinária não tem publicação com antecedência, e ficamos até praticamente duas horas da tarde sem saber, oficialmente, se esse projeto iria ser incluído na pauta ou não, porque não há publicação prévia. Esse projeto, de interesse do Poder Executivo,1

tem sido objeto de manifestação de interesse de vários cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro, e os nobres Vereadores desta Casa, todos, ou quase todos, receberam a manifestação de servidores públicos do Banco Central contrários à aprovação desse projeto. Portanto, a inclusão na pauta desse projeto sem uma prévia publicação acarreta prejuízo na manifestação pública, aqui nas galerias da Casa, dos servidores, funcionários e do público em geral que quer acompanhar a votação desse projeto, para saber quais foram os Vereadores que aquiesceram no projeto e quais foram aqueles que atenderam às manifestações e às ponderações dos servidores do Banco Central em relação a ele.

Quero dizer também que esse é um projeto que cria mais uma lei de exceção urbanística. Leis de exceção de urbanísticas, além de inconstitucionais, por agredirem o princípio da isonomia constitucional... E o que constitui o princípio da isonomia constitucional? Constitui o princípio de que não se deve fazer uma lei destinada a um único destinatário. É óbvio, porque senão, Srs. Vereadores, os legisladores teriam todo poder de garantir privilégios a um e a outro, porque a lei é um instrumento político. Basta dizer eu quero, basta apertar o botão SIM, não precisa justificar. Por isso que a lei tem que ser geral, para ela ser justa e isonômica. E essa lei não é. Ela privilegia um único destinatário e agride o Plano Diretor da Cidade, aprovado nesta Casa. Nós não podemos continuar aprovando leis lote a lote. Além do mais, essa lei contraria o planejamento urbano da Cidade, no que se refere à mobilidade urbana. O projeto prevê um aumento de gabarito para o novo prédio do Banco Central que vai ser construído, já está sendo construído. É evidente que o aumento de gabarito — atenção, Srs. Vereadores! —, vai favorecer a empresa atualmente construtora do local, que vai ter o seu contrato prorrogado em R$ 40 milhões. E nós estamos falando de prorrogação de contratos de obras, Srs. Vereadores, que está na nota do jornal. A aprovação do gabarito superior favorecerá e induzirá o aumento do valor do contrato de R$ 80 milhões, a mais R$ 40 milhões, para uma mesma empresa, sem nova licitação. E se nós aqui, na Câmara de Vereadores, aprovarmos este projeto, cada um que teclar SIM estará teclando também a tecla: “prorroga-se, sim; aumenta-se, sim, o valor do contrato em mais R$ 40 milhões para esta construtora, para a mesma construtora”. O que está na moda é a prorrogação. E não são R$ 40 mil, não: são R$ 40 milhões para a mesma construtora. Aumentará, tirará todos os funcionários do prédio símbolo do Banco Central na Av. Presidente Vargas. Vão retirar esses servidores desse prédio símbolo que é da mesma forma construído aqui no Rio de Janeiro, em Brasília, em todo o Nordeste, em todos os Estados do Brasil para jogar todos esses funcionários para um prédio na Gamboa, que é um prédio de segurança, porque é um prédio onde será guardado o dinheiro, meio circulante. Não é um prédio seguro para os funcionários. Não é um prédio seguro para atendimento das instituições financeiras do Rio. Não é um prédio bom para atendimento da população.

O prédio bom é aquele construído pelo Banco Central na Av. Presidente Vargas e servido pelo Metrô. Este novo prédio na Gamboa não tem Metrô. E por isso, Srs. Vereadores, o projeto prevê a construção de 600 vagas para automóvel. Ora, nós estamos aqui na Câmara discutindo que o transporte público é prioritário, e estamos em vias de votar um projeto para esvaziar um prédio no Centro do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas; um prédio inteligente para aumentar um gabarito por exceção urbanística na Gamboa, indevidamente, excetuando o planejamento da cidade, colocando 600 vagas de carro lá, aumentando o contrato de uma construtora em R$ 40 milhões, esvaziando o centro da Presidente Vargas. Nada, nada justifica isso. Nenhum interesse público justifica isso...

(PALMAS)

...R$ 40 milhões que estão sendo necessários para construir habitação social na cidade, lá mesmo na área da Gamboa. Lá mesmo na área da Zona Portuária onde algumas centenas de famílias estão sendo removidas para longe, para Senador Câmara, e outras áreas sem transporte público. Por que não aplicar esse dinheiro no Minha Casa Minha Vida lá? Por que não aplicar esse dinheiro na reforma do Hospital São Francisco de Assis, na Presidente Vargas, que está caindo aos pedaços? Por que não aplicar esse dinheiro na reforma e reconstrução do Hospital São Sebastião, no Caju, de Infectologia, quando a população está morrendo de dengue?

Srs. Vereadores, este projeto é um absurdo urbanístico. Ontem nós tivemos uma reunião que foi marcada mais para ouvir o projeto também de exceção do BNDES, e foi dito subitamente que iam discutir também o projeto do Banco Central, porque a agenda do Sr. Secretário Municipal de Urbanismo era muito cheia, então, já que ele vinha aqui na Câmara para discutir um projeto, então, que se discutisse os dois. Muito bem, Srs. Vereadores, foram agendados dois projetos para ouvir o Secretário de Urbanismo. O que aconteceu? O Secretário de Urbanismo não veio para justificar o projeto. E não houve uma sequer palavra de nenhum técnico de Urbanismo para justificar uma lei de exceção urbanística. Como é que nós Vereadores podemos cogitar de votar uma lei de exceção urbanística se nem sequer o Secretário Municipal de Urbanismo veio aqui para justificar? Iremos, Srs. Vereadores, assumir a responsabilidade sozinhos sem justificativa de aprovar um projeto de exceção urbanística para aditar um contrato a uma construtora de mais de R$ 40 milhões? Eu digo que não. A Câmara de Vereadores deve honrar o seu compromisso. Falou-se aqui, ainda há pouco, de forma festiva, que passamos o 1º de maio, que é uma data dos trabalhadores, em que temos que ouvir o povo, o Brasil. Estão aqui os funcionários: eles são o Banco Central, eles construíram o Banco Central, não a administração. Eu quero saber se nós vamos ouvir aqueles que construíram o Banco Central e não querem isso, ou uma administração do Banco Central que sequer veio ontem aqui para se justificar, ou aceitar uma proposta da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura que sequer mandou um representante aqui, ontem, para se justificar. Eles estiveram ontem, aqui, e hoje, mesmo com essa pauta, estão aqui para se manifestar, manifestando a vontade do povo, a vontade do trabalhador do Banco Central. Eu espero que esta Casa ouça esses argumentos que dizem não ao desperdício público, não ao desperdício do dinheiro do contribuinte, não ao desperdício do trabalho dos servidores do Banco Central. Que sejam fiéis ao compromisso de seguir pelo menos, minimamente, a vontade do povo e dos trabalhadores que constroem esta nação e que estão aqui para dizer não ao desperdício, não aos aditamentos contratuais de quarenta milhões de reais, e sim à manutenção dos serviços do Banco Central onde estão.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Eliomar Coelho, não sem antes prestar um esclarecimento à Vereadora Sonia Rabello.

Efetivamente V.Exa., ontem, na reunião, fez uma ponderação a respeito de, na Sessão Extraordinária, colocarmos uma mensagem do Executivo. Respondi a V.Exa. que, sendo fruto de entendimento, não haveria nenhum problema em incluí-lo na pauta. Então, não houve nenhum autoritarismo da Presidência, ao contrário. E V.Exa. também não falou neste sentido. Faço questão de fazer esse esclarecimento, porque outras pessoas ouviram e podem não ter entendido a fala de V.Exa.

Com a palavra, o nobre Vereador Eliomar Coelho.

O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe; Sras. Vereadoras presentes; Srs. Vereadores presentes; funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da Galeria. Esta matéria vai na contramão daquilo que podemos considerar como uma boa administração de uma cidade. Por quê? Porque nós sempre defendemos o planejamento. Isso, inclusive, seguindo a orientação usada pelo Estatuto das Cidades, que é uma lei federal, que trabalha as diretrizes para o desenvolvimento urbano, que deveriam automaticamente ser obedecidas, não só pelo governo federal, como também pelo governo estadual e, principalmente, pelo governo municipal. Uma cidade como o Rio de Janeiro é administrada com planejamento e, acima de tudo, com a participação efetiva dos seus moradores. Caso contrario, deparamo-nos com uma cidade administrada através de intervenções pontuais, intervenções pontuais essas que continuam favorecendo a quem sempre foi favorecido na cidade e que fogem ao nosso controle, porque são inúmeras as intervenções. Não temos os recursos necessários, suficientes, para acompanhar todas. Tem um viés antidemocrático, que vai na contramão do desejo, do pensamento e do sentimento dos seus moradores. Atualmente assistimos , na Cidade do Rio de Janeiro - gostaria que os nobres Vereadores e Vereadoras prestassem atenção – a uma quantidade enorme de intervenções pontuais urbanas. Há muito tempo se discute o que fazer com a Zona Portuária e se resolveu trabalhar na revitalização da Zona Portuária. O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro convidou os Vereadores desta Casa para um almoço em Palácio, no qual foi apresentado o Projeto de Revitalização da Zona Portuária. Isso foi no recesso do ano passado. Lá estivemos, lá assistimos ao tal do data-show - porque hoje o data-show transforma em maravilha tudo que existe - e o Prefeito disse, depois dessa apresentação: “Vocês vão receber uma série de projetos – basicamente três projetos - do Executivo que criam as possibilidades de colocarmos em execução o Projeto de Revitalização da Zona Portuária”. O projeto foi distribuído para cada Vereador e cada Vereadora presente. Realmente, vieram os três projetos para esta Casa, foram discutidos, votados e aprovados. Tudo aquilo que tinha sido previsto, tudo aquilo que tinha sido planejado para ser executado no território, previsto para a revitalização da Zona Portuária, aconteceu. Inclusive, no projeto está identificada a área onde será instalado o Banco Central, com três pavimentos. É exatamente o parâmetro urbanístico definido para aquela área: três pavimentos. E o que acontece? De repente, aparece um projeto do Executivo, dizendo que é para atender a um apelo do Banco Central - o que está incorreto, pois se o Banco Central está fazendo isso , está incorreto. E temos que falar isso, pois ele não poderia, de forma alguma, passar por cima de legislação aprovada por esta Casa. Não poderia, de forma alguma, passar por cima do planejamento para uma área que pretende ser revitalizada na Cidade do Rio de Janeiro. Pois bem, esse projeto veio para cá, e simplesmente passa de três pavimentos para sete pavimentos, aumentando quatro pavimentos. Então, urbanisticamente, foi totalmente desaprovado por aqueles que pensam esta cidade através do viés urbanístico. Assim, vem para cá a matéria e a discutimos - espero que os Vereadores e as Vereadoras atendam àquilo que hoje está sendo colocado em pauta. Além de existir esse desfazimento daquilo que foi planejado, daquilo que foi previsto, além de se destruir a legislação prevista para o local, rasgá-la, incorre-se ainda em outro grande equívoco, que é fazer a transferência dos servidores, que atualmente estão muito bem instalados, com instalações adequadas e aperfeiçoadas recentemente por um conjunto de obras realizado no edifício da Presidente Vargas. Então, se os servidores estão tendo as instalações desse edifício de acordo com aquilo que é exigido para o desempenho, da melhor maneira possível, das suas atividades, por que levar esses funcionários para a Zona Portuária, quando as mesmas condições inexistem? Por quê? É uma pergunta que se faz. Por que fazer isso? O que acontece é que os servidores do Banco Central são contrários a essa mudança! Se os servidores não puderem ser ouvidos, e se, depois de ouvidos, suas considerações não forem levadas –e não foram, realmente - entendidas como algo fundamental, então o negócio começa a ficar muito esquisito.

Quero deixar muito claro aqui que a transferência dos Servidores do Banco Central da Presidente Vargas para a Zona Portuária é totalmente desnecessária e significa um gasto desnecessário, pois foi investido, recentemente, muito dinheiro para aperfeiçoar as instalações do edifício localizado na Presidente Vargas. Então, por que transferir o Banco Central para a Zona Portuária? Veja bem, aquilo que foi previsto, inicialmente, em três pavimentos, é exatamente para atender as atividades do Banco Central, conforme determinadas no projeto inicial...

Então, companheiros e companheiras, nós não podemos, de forma alguma, deixar que esta Casa aprove essa matéria. E tem uma coisa: não adianta solicitar a aprovação dessa matéria agora, em primeira discussão, para dizer que na segunda discussão vai ter a apresentação de emendas, porque não vão existir emendas que corrijam aquilo, que respeitem o desejo dos servidores do Banco Central. E isso tem que ter prevalência! Tem que ter prevalência!

Nós não podemos, de forma alguma, simplesmente dar as costas para os servidores de uma instituição bancária, na Cidade do Rio de Janeiro, que está atendendo, plenamente, todas as condições.

Ontem, nós ouvimos da representação dos servidores do Banco Central uma explanação sobre o atendimento que é feito pelo Banco Central, na Avenida Presidente Vargas. Lá, são atendidas todas as instituições financeiras que estão nas suas proximidades, além de sua localização atual atender também aquilo que é desejo dos servidores. Ir para a Zona Portuária é quase uma imposição, porque as empresas não estão indo para a Zona Portuária. Até agora, não se tem conhecimento de empresas que estejam construindo suas sedes na Zona Portuária. Então, tem que se forçar a construção de um prédio público. Um outro absurdo foi colocado aqui pela nobre Vereadora Sonia Rabello, que é esse aumento dos recursos para a construtora, sem passar pelo crivo do processo licitatório; isso, a gente está vendo que está sendo dado. Olhem o que a mídia, hoje, está falando, por conta dessas empresas que entram em concorrência, ganham a concorrência para construir determinadas edificações e depois começam a solicitar aditivos, que fogem daquilo que regulamenta o processo licitatório. E aí termina nessa coisa das “cachoeiras” que a gente está vendo agora, na mídia.

Nós temos que ter cuidado. O Banco Central tem que respeitar aquilo que é desejo dos seus servidores, que sabem muito bem que as atuais instalações são plenamente satisfatórias para o exercício das suas atividades . Em segundo lugar, vamos acabar com essa história de fazer obras desnecessárias, jogar dinheiro pelo ralo, porque está faltando dinheiro para a Educação, está faltando dinheiro para a Saúde, está faltando dinheiro para melhorar os transportes, faltando dinheiro para a habitação, faltando dinheiro para a assistência social! Ou seja, não podemos, de forma alguma, ficar desperdiçando dinheiro.

E esse caso é um caso típico de desperdício de dinheiro. Portanto, eu apelo para os Vereadores e Vereadoras desta Casa para que votem contra esse projeto, porque senão iremos contra o desejo de todos os cidadãos desta Cidade do Rio de Janeiro.

Um abraço e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Adilson Pires.

O SR. ADILSON PIRES – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de pedir a atenção dos vereadores.

Ouvi os pronunciamentos da Vereadora Sonia Rabello e do Vereador Eliomar Coelho. Neles foram feitas, insinuações ao Banco Central, que não cabe a mim entrar no mérito. Acho que se o Banco Central tiver acesso ao que foi dito, cabe ao Banco Central, se quiser, tomar providências. Não vou entrar no mérito, porque não me cabe advogar nada que se refira ao Banco Central. Quero tratar exclusivamente da matéria, que é uma coisa muito simples: há uma obra sendo feita no Porto Maravilha, que, pelo gabarito atual, é autorizada a ter três pavimentos. A Prefeitura, atendendo a um pleito, enviou matéria aumentando de três para sete pavimentos o gabarito de um prédio público. Evidentemente, se estivéssemos tratando aqui de uma coisa privada a discussão seria outra, mas é um prédio público.

Eu havia há pouco conversado com o Vereador Eliomar Coelho, que eu entendo que a Câmara tem que tratar desse assunto atendo-se exclusivamente à questão de natureza urbanística. Acho legítima a mobilização dos servidores do Banco Central, acho legítimo que os representantes do Sindicato tratem desse assunto, mas não cabe à Câmara entrar nessa discussão. Essa é uma discussão entre os servidores do Banco Central e a direção do Banco Central. À Câmara cabe tratar da matéria, repito, do ponto de vista urbanístico.

Hoje me dei ao trabalho de, passando por lá, olhar a obra que está sendo feita. Acabei de falar aqui com o Vereador Eliomar que, aparentemente, aumentando o gabarito de três para sete pavimentos, isso não irá causar nenhum impacto urbanístico àquela região do Porto.

Na região do Porto existem algumas construções históricas que têm que ser preservadas, como por exemplo algumas igrejas do século passado, do Século XIX, do Século XVIII, que aparentemente não serão afetadas. Nenhum daqueles bens de características históricas, aparentemente, será afetado por essa obra. Quando eu digo aparentemente é porque eu, particularmente, quero voltar à obra, fiz até um convite a alguns vereadores. Os vereadores que quiserem ir lá olhar, acho que seria importante olhar, porque, repito, o que cabe à Câmara é analisar a matéria do ponto de vista urbanístico. E, do ponto de vista urbanístico, a posição colocada pela Empresa do Porto, pelos órgãos do Patrimônio da Prefeitura e pela Secretaria de Urbanismo, não haverá nenhum impacto de natureza urbanística. Por isso é que eu falei na Sala Inglesa que sobre esse projeto caberia o debate político no Plenário. É legítimo o debate político!

Agora, repito, se os servidores do Banco Central – repito, de forma legítima – têm uma posição contrária a que o Banco Central transfira os seus servidores do prédio em que estão hoje, da Presidente Vargas para a região do Porto, essa é uma discussão que não cabe à Câmara de Vereadores fazer. A Câmara de Vereadores não tem que discutir se os servidores vão trabalhar nesse ou naquele prédio.

Nós fizemos aqui há pouco tempo o debate e votamos o projeto, permitindo também alteração de gabarito para a construção do novo prédio da Eletrobrás, perto dos Arcos da Lapa. Sobre a construção do prédio da Eletrobrás, também um prédio público, fizemos também um debate aqui, democrático, leal entre nós, vereadores,e esse debate se deu do ponto de vista urbanístico. Nenhum Vereador veio aqui ao microfone dizer que os servidores da Eletrobrás, que estão hoje na esquina da Av. Presidente Vargas com Rio Branco, não poderiam vir aqui para a Lapa, ou não poderiam ir para Botafogo, como foram numa época. Porque essa é uma discussão que não cabe ao Legislativo fazer, essa é uma discussão de caráter administrativo, seja da Eletrobrás, seja do BNDES, seja do Banco Central. E repito, se eu fosse servidor do Banco Central, seria legítimo que eu fosse procurar os meios sindicais que pudesse encontrar para manifestar à direção do Banco Central, ao Ministério da Fazenda, à Presidência da República, ao governo federal que eu não quero sair da Presidente Vargas e ir para o Porto, mas não cabe à Câmara tratar disso. A Câmara não pode, de forma atravessada, aprovar ou não uma matéria para atender um outro interesse que não é da competência do Legislativo.

Qual é competência que nós temos como legisladores? E essa competência é uma competência indelegável da Câmara de Vereadores, é uma coisa que nós já debatemos aqui, matéria de natureza urbanística é indelegável, e é matéria de que o Legislativo tem que tratar. E o Legislativo, ao tratar desta matéria, repito, tem que se ater à questão urbanística. Eu acho que, se dúvida houver por parte de algum Vereador, essa dúvida pode ser sanada, ou para o bem, ou para o mal, fazendo a sugestão que estou fazendo: vamos lá olhar a obra. Pode ser que, se a gente for lá olhar a obra, a gente veja que se botar mais quatro andares ali vai trazer algum prejuízo. Aparentemente, não traz. E o que tem atrás da obra, pelo que eu vi, é aquele morro no qual está sendo feita uma contenção. Era o morro que desabava um pouco toda vez que chovia. Está sendo feita contenção no morro. As informações que eu obtive são de que a contenção está sendo feita nesta parceria com o Banco Central.

Então, eu queria dizer aos Srs. Vereadores que, para além dessas considerações que estou fazendo, esse projeto está ainda em 1a votação. Ontem, na reunião que fizemos, o que nós informamos aos Vereadores? Eu tenho a informação de que alguns Vereadores pensam em apresentar emenda ao projeto. Assim como no caso do BNDES, que foi votado em 1a, recebeu emenda e voltará em 2a , depois que as dúvidas dos Vereadores forem sanadas. No caso do Banco Central, não será diferente. Ele será votado em 1a, receberá as emendas que serão apresentadas, e depois de sanadas as dúvidas é que nós então programaríamos a votação desse projeto em 2a votação. Isso foi colocado ontem naquela reunião. Era intenção do governo fazer isso: votar em 1a, receber as emendas, para só então, depois de uma discussão um pouco mais aprofundada, colocar em 2a votação. Até a 2a votação, eu acho que fica esse dever de casa: a gente vai lá dar uma olhada.

Eu queria, para finalizar, Sr. Presidente, dizer que, a meu ver, o que a Cidade do Rio de Janeiro tem projetado para acontecer naquela região é algo, como dizia um amigo meu, que “nunca antes na história da Cidade do Rio de Janeiro uma prefeitura teve a coragem de tomar decisões tão arrojadas quanto o Prefeito Eduardo Paes tem tomado”. E eu não tenho dúvida alguma de que a região do Porto do Rio de Janeiro, pelas características da cidade, pelas características históricas daquela região, pelo que se está projetando para aquela região, nós teremos aqui uma área do Porto muito mais desenvolvida, muito mais bonita, muito mais charmosa, trazendo muito mais desenvolvimento para cidade do que Porto Madero e do que a área do porto em Barcelona.

O desafio que nós estamos colocando é o desafio do desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro. Hoje o que nós vimos no jornal falando sobre o Museu do Amanhã, que se tornará um dos ícones do turismo no Rio de Janeiro, e uma série de outras obras em andamento naquela região, fazem com que a gente tenha convicção de que todas as empresas que estão apostando na região do Porto estão fazendo uma aposta no desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro. E eu considero que as empresas públicas, o Banco Central, o Banco do Brasil, e outras empresas públicas deveriam 2

tomar a mesma iniciativa: buscar, na área do Porto, instalar as suas sedes. Nós mesmos, aqui da Câmara de Vereadores, já fizemos essa cogitação de transferir a sede da Câmara para a região do Porto. Acho que é um assunto que não deve ser esquecido por nós porque é a nova área de desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro.

Queria finalizar dizendo aos colegas Vereadores que os argumentos da Vereadora Sonia Rabello, por mais que os respeite, são desprovidos de qualquer relação direta com o que é competência da Câmara de Vereadores. A Câmara de Vereadores não tem competência para tratar sobre os investimentos do Banco Central. A Câmara de Vereadores, nesse projeto, tem, como competência exclusiva, tratar de um projeto de natureza urbanística. Se esse projeto de natureza urbanística, que iremos votar, passando de três para sete pavimentos, traz um prejuízo urbanístico para a cidade, urbanístico para aquela região, se é de alguma forma, um projeto condenável do ponto de vista do que é o desenvolvimento do Rio de Janeiro, que votemos contra. Caso contrário, acho que deveríamos introduzir outros argumentos que, repito, não são competências do Legislativo.

Por esse motivo, Sr. Presidente, gostaria muito de solicitar aos vereadores que pudéssemos, nessa linha de conduta que tem pautado a relação do Governo com os vereadores, que pudéssemos aprová-lo em 1ª. Ele receberá as emendas que estão para serem apresentadas, e, depois das emendas apresentadas, trataríamos de novo do assunto, já considerando as emendas, já considerando a visita ao local, para que, numa segunda votação, de forma definitiva, aprovemos ou não a matéria que ora estamos tratando.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Tio Carlos.

O SR. TIO CARLOS – Sr Presidente, demais companheiros, fiz questão primeiro de ouvir o líder do Governo porque estive presente em parte da reunião de ontem. Entendi a clareza do Vereador Adilson Pires quando trata da matéria que estamos discutindo, especificamente nas questões urbanísticas. Fiz questão de ouvir, por exemplo, o representante da Prefeitura e da Secretaria de Cultura. Ele, quando se colocou, não se opôs ao projeto que absolutamente não apresentou nenhum elemento que pudesse prejudicar as questões urbanística e cultural.

Quanto aos funcionários que se manifestaram na reunião, num primeiro instante, dois funcionários do sindicato. Fiquei atento, até porque tenho um respeito muito grande por todo servidor público de uma maneira geral. Conheço os servidores do Banco Central. Por muito tempo, animei os eventos da ASBAC, da associação. Mas, com convicção, entendo que o que foi colocado ontem, em relação ao próprio esvaziamento que o Banco Central vem sofrendo em nosso estado e em nossa cidade, não justifica que possamos votar contrariamente ao projeto. Entendo que é um pleito legítimo dos funcionários e entendo que tem que ser discutido de forma aprofundada. E uma questão que, aí sim, tem que vir do próprio Governo Federal: quando se falou sobre gastar R$40 milhões por nada, até fiquei um pouco preocupado, porque ouvi um pronunciamento de um funcionário que chegou apressado, fez uma colocação clara sobre um prédio atual do Banco Central, na Avenida Presidente Vargas; fez colocações em função de trinta anos de uso de um prédio que tem uma manutenção muito cara. Isso tudo foi colocado na reunião.

Então, hoje, senhores companheiros, aproveitei a oportunidade de fazer o meu encaminhamento para entender o que foi colocado pelo líder do Governo. Dentro da nossa matéria, votarei favoravelmente, e pediria aos companheiros vereadores que avaliassem. Aqui não estamos entrando na questão se é legitima a briga dos servidores de saírem do prédio da Presidente Vargas. Não nos compete, como vereadores; não é uma matéria pertinente a nós, vereadores.

Assim será o meu encaminhamento: votarei favoravelmente e estarei avaliando as Emendas para que possamos aprimorar o projeto no sentido urbanístico. Agora, de novo, posso até me colocar à disposição dos servidores para que a gente amplie essa luta para que haja realmente, por parte do Governo Federal, um entendimento. Aí, sim, com a própria direção do Banco Central, decidir se ocuparão o prédio novo, o prédio velho, enfim... Mas, queria ficarei restrito ao que é competência de nós, vereadores da Casa.

Obrigado, Sr Presidente.

O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE ) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.

Para encaminhar, o nobre Vereador Eliomar Coelho e, posteriormente, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe, senhoras vereadoras, senhores vereadores, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria.

Ouvi atentamente a intervenção do líder do governo, nobre Vereador Adilson Pires. Ouvi também atentamente a intervenção do nobre Vereador Tio Carlos. Quero dizer que ele está equivocado.

Primeiro, vou falar urbanisticamente. Esse projeto tem uma determinada área destinada à construção de edifícios de até três pavimentos. Isso significa ter, mais ou menos, harmonia em termos gabarito para esta área. Se, simplesmente, um edifício desta área passa de três para sete pavimentos, tenha santa paciência, urbanisticamente não está correto. E por que não está correto? Quando observamos o projeto, que está aí na minha mesa, há áreas onde podem ser edificados até três pavimentos, outras até cinco pavimentos e outras com até 50 pavimentos. Quando se faz um projeto dessa natureza - vou falar urbanisticamente -, a fixação dos parâmetros urbanísticos são definidores exatamente da infraestrutura que deva ser projetada e da infraestrutura que deva ser instalada. O que chamo de infratestrutura projetada e infraestrutura instalada? É exatamente a linha de abastecimento de água, é a linha de esgotamento sanitário, são os sistemas de drenagem para escoamento das águas, são a coleta e a destinação dos resíduos sólidos. Tudo isso é previsto de acordo com o adensamento do projeto, o adensamento definido pelo projeto. Se começarmos a subir de três pavimentos para sete pavimentos, então isso daí vai para o espaço. Não vai dar certo. Urbanisticamente, está errado. Isso é a primeira coisa.

Segunda coisa: se esta Casa e os seus vereadores não estiverem, em suas ações, sintonizados com aquilo que é desejo dos moradores desta Cidade, tem alguma coisa errada. Somos representantes de vocês, aqui. Então, vocês têm de ser ouvidos, e o que vocês falarem tem de ser considerado. Dizer que não tem uma coisa a ver com a outra é um absurdo! Esta Casa existe exatamente para produzir leis. São duas funções principais: fazer leis e fiscalizar as ações do Executivo, tendo como referência na nossa ação exatamente o que é a opinião da cidadã e do cidadão, aquilo que é desejo da cidadã e do cidadão, o sentimento da cidadã e do cidadão. Se não for assim, não tem sentido existir uma Casa Legislativa. Então, há que se respeitar, tem tudo a ver.

Quero que esta Cidade do Rio de Janeiro se desenvolva, quero que haja desenvolvimento, mas não quero que haja desenvolvimento às custas de vidas de pessoas, simplesmente pelo fato de essas pessoas não terem poder aquisitivo alto. Elas provavelmente serão expulsas daquela área. Isso tem de ser observado por nós. Temos um compromisso. É compromisso político. Esta Casa tem compromisso político. E o compromisso político é exatamente com o aumento da condição de vida das pessoas da Cidade do Rio de Janeiro, a melhoria dessa condição de vida. Se não for assim, não tem sentido. E tenho impressão que os funcionários do Banco Central fazem parte desta população da Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE ) – Para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO - Sr. Presidente, agradeço ao líder do PV, Dr. Edson da Creatinina, a deferência de me deixar encaminhar este projeto.

Gostaria que o nobre Vereador Adilson Pires estivesse presente porque quero fazer algumas considerações sobre o que ele falou. Data vênia, nobre colega, é urbanisticamente que nós estamos tentando falar porque, do ponto de vista urbanístico, não é possível se fazer uma lei para um proprietário. O plano urbanístico da área do Porto já está pronto. Plano é plano. Senão, planificar não vale nada. Nós fazemos um plano e, de repente, uma “leizinha” aqui fura o plano; outra “leizinha” ali fura outro plano, e aí não se justifica um planejamento.

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade exigem que a cidade tenha um plano urbanístico. Muito bem. Esta Câmara votou o Plano Diretor que, em seu artigo 4º, diz que o Plano Diretor seria detalhado por leis urbanísticas gerais. Esta Casa votou a lei complementar, que declara como área de interesse urbanístico a região do Porto. Há um plano para o Porto que está em vigor. O que esta lei está fazendo é uma exceção ao plano urbanístico. Por quê? Porque alguém, individualmente, disse: “Eu quero que o meu terreno tenha mais uns quatro pavimentos!” Isto é planejamento urbanístico? Isto é plano urbanístico? (PALMAS) E ainda pedem aos Srs. Vereadores que dêem uma passada lá! Outro dia fomos a uma reunião para a Linha 4 do metrô, que estamos pedindo, e, infelizmente, o Secretário de Estado disse: “Essa linha aí é fácil. Eu vi pelo Google que a linha poderia passar.” Não dá para fazer plano urbanístico sem que haja um plano geral, abstrato, conforme diz a lei. Isto aqui não é plano urbanístico.

Olhem bem. Se o líder do Governo está dizendo, de uma forma coerente, que nós devemos não atender o desejo dos funcionários do Banco Central porque há um plano urbanístico, tudo bem. Mas olhem o que diz a justificativa: “Este projeto visa atender à solicitação do Banco Central”. Ora, não está escrito neste projeto que há o objetivo de se melhorar urbanisticamente, que se visa atender a uma modificação urbanística significativa. Este projeto visa atender à solicitação do Banco Central e eu pergunto: quem, no Banco Central? A pessoa do Banco Central de quem se visa atender à solicitação sequer nos enviou uma cartinha. É anônima! A solicitação do Banco Central faz parte do plano urbanístico? Há interesse urbanístico? Ou é apenas uma solicitação do Banco Central? Ora, a solicitação do Banco Central não é interesse urbanístico. É apenas uma solicitação do Banco Central.

E se nós estamos aqui atendendo a uma solicitação do Banco Central, o que se está discutindo, então, é que se ouça o Banco Central. Trata-se de um plano urbanístico ou é uma solicitação do Banco Central? É plano urbanístico ou um desejo do BNDES? Há uma questão de erro lógico nisso. Se o nobre líder do governo está pedindo aos Vereadores que atentem à questão urbanística, então votem não a esse projeto, porque a justificativa dele não é urbanística. A justificativa é atender a um proprietário do terreno que nem mandou uma carta para os senhores, cujos funcionários estão aqui também do Banco Central para dizer não; para dizer não. Então se a questão é urbanística e não dá para Plano Urbanístico vir, com todo respeito Presidente da Companhia do Porto, cuja companhia para fazer negócios com as Cepacs, para dizer, como disse na reunião, que é para dar uma melhorada na qualificação dos transeuntes na área do Porto. Opinião dele, não é Plano Urbanístico e nem para ouvir, com todo o respeito, a impressão do Subsecretário de Cultura, porque também não houve parecer da Secretaria de Cultura. Não teve parecer da área técnica de Cultura, não houve parecer da Secretaria de Urbanismo, não teve plano algum. Essa lei na sua justificativa não está justificada urbanisticamente.

Está aqui escrito “visa a atender a solicitação do Banco Central do Brasil que o objetivo é instalar em melhores condições a sede da instituição”. Então é isso que temos que discutir, porque a justificativa é se vamos discutir aqui instalações melhores ou não. E para discutir instalações melhores ou não, quem melhor que seus funcionários usuários daquela instalação? Há uma incoerência substancial no encaminhamento desse projeto. E urbanisticamente ele não está encaminhado e justificado urbanisticamente.

Então, Srs. Vereadores, prestigiem a legislação urbanística em vigor, o Plano Urbanístico da Cidade, não criem exceções. Se nós estamos legislando urbanisticamente, então o voto é não, porque não há lei urbanística que não respeite seu próprio plano.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Uóston.

O SR. PROFESSOR UÓSTON – Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Somente algumas questõezinhas que quero colocar aqui, porque na verdade tem horas que fico olhando e fico imaginando se estou na Câmara de Vereadores, se me elegi Vereador para isso, ou se estou meio surdo. Entendi a Vereadora Sonia Rabello dizendo que daqui a pouco vamos aprovar uma leizinha aqui, uma leizinha ali, uma leizinha acolá. Não é bem assim; essa Casa aprova é lei. Ou é lei ou não é nada, negócio de leizinha, não.

Segundo, estamos discutindo aqui e estou ouvindo muito “questões urbanisticamente falando”; é uma área com três pavimentos, três andares, e, urbanisticamente não é permitido construir até sete andares. Se urbanisticamente não é permitida construção de sete pavimentos, é para isso que a lei está sendo colocada aqui, o projeto está sendo colocado para ser aprovado e urbanisticamente ser coerente. Se não é urbanisticamente possível, o projeto de lei ao ser aprovado permitirá que urbanisticamente seja correto até sete pavimentos.

Tem uma colocação aqui que diz o seguinte: - “sete andares irão destoar dos demais com três andares”. Acho que aprovamos uma lei aqui, e depois vou consultar o nobre Vereador Eliomar Coelho, que é a lei da área da Zona Portuária, em que existe a possibilidade de se construir até 20 pavimentos. Se há possibilidade, se a lei aprovada permite a construção de até 20 pavimentos, com toda certeza esses 7 andares não irão destoar da forma que está sendo colocada. E, provavelmente, poderá se destoar por haver a possibilidade de construção de mais 13 pavimentos.

Então, a única coisa que eu quero é que tenhamos aqui nesta Casa uma discussão que seja coerente, uma discussão que seja viável de ser entendida e de ser levada em consideração. Porque senão nós vamos ficar aqui discutindo se fazemos leizinhas ou não, e esquecemos do preceito principal desta Casa, que é legislar, é criar Leis e as mesmas serem sacramentadas e serem levadas em consideração.

Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira encaminhar, vamos ao processo de votação.

A matéria exige quorum de maioria absoluta dos Srs. Vereadores.

(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

Procedida a votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Aloísio Freitas, Argemiro Pimentel, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Chiquinho Brazão, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Elton Babú, Guaraná, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Marcelo Piuí, Márcia Teixeira, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Professor Uóston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rubens Andrade, Tânia Bastos, Tio Carlos e Vera Lins (trinta), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Cerruti, Carlo Caiado, Carminha Jerominho, Dr. Edison da Creatinina, Eider Dantas, Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Sonia Rabello e Teresa Bergher (nove). Presentes e votando trinta e nove Senhores Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM, 30 (trinta) Srs. Vereadores; NÃO, 9 (nove) Srs. Vereadores.

O Projeto de Lei Complementar nº 47/2011 está aprovado e voltará em 2ª discussão.