Discurso - Vereador Alexandre Arraes -

Texto do Discurso

O SR. ALEXANDRE ARRAES – Senhor Presidente, senhores vereadores, eu gostaria de complementar a minha fala de ontem durante o Grande Expediente, quando tratei da questão de saneamento, ou melhor, da falta de saneamento na Cidade do Rio de Janeiro. O tema tem sido objeto de algumas matérias nos jornais nos últimos dias, e eu acho que seria bastante interessante que a Câmara, vamos dizer, priorizasse na sua agenda as questões voltadas para o saneamento, uma vez que - a partir de 2013 - não há mais nenhuma discussão em relação a que o poder concedente é do município. Decisão do STF veio esclarecer essa discussão que se arrastava desde a Constituição Federal, tinha passado pelo Marco Legal de Saneamento e foi na decisão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que o STF se pronunciou, de uma maneira definitiva e irrecorrível, sobre o poder concedente para a gestão de saneamento, já para a oferta do serviço de saneamento são os municípios. Há uma serie de discussões a partir dessa decisão, municípios que se encontram em regiões metropolitanas ou aqueles que estão fora dela, mas o principal é que a responsabilidade é do município.
Aqui no Rio de Janeiro, em 2007, a Prefeitura assinou um instrumento jurídico já tendo em vigor um marco legal de saneamento, a Lei 11.445 de 2007, mas anterior a essa assinatura do termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações, assinados pela Prefeitura, pelo governo do Estado e pela Cedae. Esse termo não traz a mínima formalidade necessária exigida pelo Marco Legal de Saneamento, a Lei 11.445, e além da falta de formalidade, ele traz alguns absurdos que ficaram, vamos dizer, fora do alcance da Câmara de Vereadores, talvez por conta dessa longa discussão de quem seria a responsabilidade do saneamento, mas também não foi alcançado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ou pelo Ministério Público até os dias de hoje.
Em uma das cláusulas, Senhores Vereadores, a Cedae está autorizada a despejar esgoto in natura temporariamente nas redes pluviais da Cidade do Rio de Janeiro. O fato é que o temporariamente, o tempo não é estabelecido. E como o contrato, como o termo, o instrumento, o prazo dessa cessão, dessa concessão é de 50 anos mais 50, estamos falando de um século, se nada for estabelecido de outra forma. Até quando a CEDAE poderá despejar esgoto in natura sem qualquer tipo de tratamento nas redes pluviais da Cidade do Rio de Janeiro? Isso vem acontecendo há bastante tempo, a despeito das denúncias que foram feitas e isso tem piorado a situação, que já é precária por conta da antiguidade das redes pluviais da Cidade do Rio de Janeiro e da dificuldade da manutenção dessas redes. Isso vem piorando, porque o esgoto é corrosivo e a tubulação que é própria para águas pluviais não é própria para esgoto. O que vem acontecendo é que o esgoto lançado pela CEDAE nas redes pluviais da nossa cidade vem corroendo essa rede, esse sistema, agravando a precariedade do sistema de macrodrenagem e, também, de microdrenagem. Isso, sem um prazo para ter fim. Não é à toa que recentemente a Prefeitura entrou com uma ação em face da CEDAE, para que ela arque com os prejuízos que vêm sendo causados à rede pluvial da nossa cidade. Eu gostaria de chamar a atenção dos Senhores Vereadores para a iminência de se tratar esse tema e se discutir as questões relacionadas a saneamento, uma vez que é uma responsabilidade municipal. Muito obrigado, Senhor Presidente.