ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Queria conversar com os senhores vereadores a respeito do projeto que, provavelmente, será votado em 2ª discussão. Há uma decisão orientada pelo Ministério Público. É uma decisão judicial que obriga a ter concurso público. Caso esse projeto não seja votado, nós corremos o risco de ter cerca de 10 mil crianças fora das creches a partir de fevereiro do ano que vem.

Então, eu gostaria que os vereadores olhassem atentamente para esse projeto de lei – e que possamos conversar a respeito desse projeto, agora, no intervalo para a Sessão Extraordinária.

Exige o conjunto de 38 emendas para serem apreciadas no Código de Obras na Cidade do Rio de Janeiro. Nós vamos nos reunir aqui, na Sala Inglesa, para discutir as emendas por meio dos avulsos – assim que estiverem disponíveis – do Código de Obras da Cidade do Rio de Janeiro. Então, eu convido os senhores vereadores, no intervalo, tão logo termine a presente Sessão, para que possamos sentar e olhar todas essas emendas que foram feitas em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo, porque os técnicos estão aqui para discutir a respeito de todas as emendas que entrarão no Código de Obras.

Muito obrigado.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores e educadores, vai chegar o momento. Embora eu ainda queira fazer um apelo para que o governo não faça isso... Vou ter 15 minutos para conseguir explicar a minha posição, por que sou contrário a este Projeto de Lei que foi entregue, às pressas, a esta Casa.

Ele mexe com uma questão fundamental da educação infantil, da educação das nossas crianças e, além disso, com uma vida funcional de trabalhadoras e trabalhadores que estão, há anos, na luta. Portanto, é importante que se diga que esse tipo de argumento que o Dr. Jairinho usou agora é...

Pessoal, por favor, só para a gente poder ajudar a fazer alguma explicação. O Projeto de Lei não está em votação agora, ok? Se ele entrar, será a partir das 18h05, numa possível Sessão Extraordinária, que ainda não foi convocada.

Então, só para a gente entender: o Dr. Jairinho fez uma fala sobre o Projeto de Lei que interessa a vocês e fez uma segunda sobre o Código de Obras, que é outro Projeto de Lei. Como o Dr. Jairinho fez essa fala, estou aqui repetindo e refutando essa fala, porque, de fato, o governo está com um problema na mão para resolver, que foi criado, na verdade, pelo próprio governo, que não resolveu a situação quando podia fazê-lo. Agora, manda para cá um projeto de lei, em cima da hora, e sequer é possível analisarmos e pensarmos sobre o quanto ele poderia ser ou não a solução.

O Projeto de Lei foi publicado ontem, tem parecer hoje e já chegou emenda do Executivo a ele hoje, por conta de um erro que descobri na primeira leitura. Então, vocês imaginem o que será com esse Projeto de Lei votado dessa forma. Isso é um desrespeito com esta Casa e com os profissionais que estão hoje nas galerias.

Mas a hora de fazer o debate chegará, e nós o faremos. Ainda assim, quero fazer um apelo: a gente precisa encontrar outra saída, que não seja a aprovação desse Projeto de Lei hoje.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Nobre Vereador Tarcísio Motta, gostaria que nós, próximos da última sessão antes de terminar o ano, encontrássemos a melhor solução para resolver esse problema, já que está nas mãos do Executivo e nas mãos da Câmara de Vereadores um problema latente. A gente não pode empurrar esse problema para a frente, como se ele não existisse.

Então, é importante colocar em pauta que esse problema tem que ser resolvido. Cabe à Câmara de Vereadores e ao Executivo resolver esse problema. A gente não pode empurrar esse problema com a barriga. O problema está na nossa frente, tem uma decisão judicial para ser cumprida, e é importante que a gente encare esse problema que a gente vai enfrentar hoje na Câmara de Vereadores. O governo está enfrentando também.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, o Vereador Dr. Jairinho disse que há um problema e que esse problema está nas mãos do Executivo e da Câmara Municipal. Eu estou aqui na Câmara há 10 anos, e isso é uma repetição constante. Quando chega o final do ano, é um tal de chegar projeto em cima da hora, é uma coisa muito louca.

No ano passado, o Prefeito Crivella mandou para cá, no início de dezembro, aliás, mais do que isso, foram 28 projetos para serem votados até o dia 15 de dezembro.

Este Projeto de Lei que está aqui na minha mão, que é o projeto em questão que foi publicado no Diário da Câmara Municipal no dia de ontem, no dia de ontem. Então, se a gente tivesse, de fato, uma Prefeitura incompetente, uma Prefeitura que tem trabalhadores que não têm competência, nós ainda compreenderíamos um pouco mais. Mas não é verdade. A Prefeitura do Rio de Janeiro é muito competente, só que tem que ser competente para fazer as coisas dialogadas com os servidores.

Esse projeto, Senhor Presidente, não tinha a mínima necessidade de ter sido apresentado e publicado no Diário da Câmara Municipal no dia de ontem. Se a Prefeitura tinha essa intenção... Porque o Ministério Público não procurou a Prefeitura ontem, nem anteontem.

Portanto, a nossa questão é exatamente essa: poderia ser muito melhor escrito. O projeto poderia ter ouvido os trabalhadores e as trabalhadoras e os agentes de Educação Infantil que têm formação. O projeto poderia ter contemplado...E aí, o que a gente tem? A gente acaba fazendo aqui na Câmara Municipal uma Tribuna de muito desgaste, exatamente porque a Prefeitura, infelizmente, infelizmente, nesse particular, não respeita a Câmara Municipal – e a Câmara Municipal tem se deixado desrespeitar pelo Executivo. Nós, Vereadores, representamos o povo da Cidade. Nós não somos correia de transmissão do Executivo.

Aí, quando o Executivo nos desrespeita – e ao nos desrespeitar está também desrespeitando também os servidores –, ele também está nos levando – quando nós aprovamos – a sermos, também, desrespeitosos com os servidores.

Não tem necessidade de um projeto vir com tanta celeridade, com tanta urgência, de um dia para o outro, vir para a pauta e ser aprovado, como normalmente os projetos são aprovados aqui na Casa.