ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 148/2019



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, QUE "FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DOS DECRETOS MUNICIPAIS N° 35.507 DE 2012, 36.108 DE 2012, E FICAM REVOGADOS OS DECRETOS LEGISLATIVOS N° 1.338 DE 2018 E 1.347 DE 2018".

PARECER DA: Comissão de Justiça e Redação PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
O projeto está pendente do parecer da Comissão de Justiça e Redação.
Para emitir o parecer, a Presidência convida o Senhor Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela Ordem, o Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que dispõe de três minutos.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Senhor Presidente, é só para explicar o porquê desse projeto. Ano passado, votamos exatamente esta matéria. Mas a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e a Secretaria de Fazenda entenderam que o projeto anterior poderia gerar uma interpretação duvidosa em termos do art. 4º do decreto. Então, a Secretaria estava entrando em uma linha de revogar somente o art. 4º, e não aqueles decretos por inteiro.
Eu refiz o texto, coloquei o novo projeto, para que fique bem claro que os dois decretos fiquem revogados em sua totalidade. Isso, agora, está claramente expresso nesse texto. Lembrando que esses decretos foram editados pelo governo anterior e atrapalharam muito os comerciantes e empreendedores que atuam desde o Grajaú até a Zona Sul.
No período de Copa do Mundo e Olimpíadas, os grandes patrocinadores desses eventos tiveram leis especiais e puderam, então, ser beneficiados em detrimento dos comerciantes que estão no Rio de Janeiro. Então, a gente está corrigindo, aqui, mais uma vez, uma injustiça.
A gente espera que, a partir da aprovação deste, a Secretaria Municipal de Fazenda possa, então, fazer o correto, que é definir todos os processos de licenciamento daqui para a frente, que sejam de acordo com esse decreto. Portanto, valendo como um todo para a Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em discussão a matéria.
Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 148/2019 está aprovado e voltará em 2ª discussão.