SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 949/2011 (Mensaggem 134)




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI Nº 949/2011 (MENSAGEM Nº 134/2011) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MATÉRIA DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ÁREA DE PLANEJAMENTO 5 – AP -5 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

PRAZO: 23/06/2011

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela INCONSTITUCIONALIDADE (oral) Relator Ver. Teresa Bergher;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;

Assuntos Urbanos, PENDENTE;

Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;

Obras Públicas e Infraestrutura, PENDENTE;

Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade, tendo sido relatora a nobre Vereadora Teresa Bergher. Então, está em votação o parecer pela inconstitucionalidade do projeto.

A SRA. TERESA BERGHER – Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para encaminhar a votação pelo PSDB, sua líder, a nobre Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. TERESA BERGHER – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas Vereadoras, mais uma vez me dirijo a V.Exas. com a finalidade de reiterar o meu parecer pela inconstitucionalidade e justificar este parecer.

A Constituição Federal prevê, no seu artigo nº 241, a possibilidade de que os entes da Federação estabeleçam a gestão associada dos serviços públicos. No entanto, também estabelece que a lei deverá disciplinar os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre esses entes federados, assim como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Neste sentido, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo é inconstitucional, pois ele é omisso, não disciplina, como manda a Constituição, os termos em que se dará esse convênio de cooperação. É apenas um projeto autorizativo. O Prefeito nem precisaria encaminhar esse projeto, porque o que ele está querendo é o aval da Câmara Municipal para, mais adiante, dizer que quem aprovou foi a Câmara Municipal e desse modo responsabilizar os Vereadores. Ele não é regulamentador, ele é, como disse, autorizativo. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores - e é bom que fique muito claro - que caso esta Casa venha a aprovar o Projeto de Lei nº 949 nos termos em que foi encaminhado, estará conferindo ao Executivo o poder de disciplinar, via decreto, a associação dos serviços que deveria ser determinada por lei, em sentido formal e material.

Não vamos aqui, mais uma vez, dar um cheque em branco ao nosso Prefeito numa questão tão fundamental para a vida do ser humano, que é o abastecimento de água e o esgotamento sanitário- no caso em questão, para os moradores da Zona Oeste, especificamente dos bairros que compõem a AP-5.

Mais uma vez faço esse apelo aos Srs. Vereadores para que votem contra esse projeto, pois ele é inócuo, não descreve as obrigações das partes, nem tampouco os direitos oriundos do convênio a ser firmado. E mais, ele sequer disciplina as metas a serem cumpridas. Assim, entendo que ele é inconstitucional e que os senhores devem votar contra para que nós não tenhamos situações como a que acontece hoje com o esgotamento sanitário das favelas. O Sr. Prefeito César Maia, em 2007, firmou um convênio com o Governo do Estado assumindo a responsabilidade pelo esgotamento sanitário nas favelas do Rio de Janeiro. O que aconteceu? A Cedae deixou de prestar o serviço e a Prefeitura, que não tinha nenhuma estrutura, também não presta esse serviço. E agora, está aí apelando novamente para a Cedae para que ela possa fazer esse atendimento às comunidades.

Sr. Presidente, colegas Vereadores, acho que nós, aqui nesta Casa, mais uma vez temos que ter responsabilidade, sim. Chamo atenção: a coisa é tão gritante que no dia em que o projeto era discutido lá na sala do Sr. Presidente, pelos dois secretários, o Secretário Pedro Paulo e o Secretário de Obras, numa outra sala havia outro grupo de Vereadores, um terceiro grupo, se dividia aqui neste plenário de forma correta, sim, porque era horário de votação. Em horário de votação não se deve discutir projeto coisa nenhuma. Foi um total desrespeito aos Vereadores. E aqui eu digo que houve desrespeito não somente por parte do Executivo, mas também por quem organizou a Ordem do Dia daquele dia em que os secretários aqui se encontravam. Colocar o projeto na Ordem do Dia, sem que ele fosse discutido? Isso é uma afronta, um absurdo, um desrespeito a este Parlamente e, especialmente, aos Srs. Vereadores.

Era isso o que tinha a dizer. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. ADILSON PIRES – Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Adilson Pires, líder do Governo.

O SR. ADILSON PIRES – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como a Vereadora Teresa Bergher está pedindo para os Vereadores votarem contra, também quero pedir para votarem contra: contra o parecer. Estamos discutindo o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que foi proferido pela Vereadora dizendo que este projeto é inconstitucional. Eu penso que os Vereadores podem ter uma opinião no mérito contra o projeto, o que é um direito legítimo. Quem é contra o projeto, quando o projeto for votado, pode votar contra. Mas o projeto não é inconstitucional.

Queria só ler a ementa do projeto, que diz:

(LENDO)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em matéria de serviços de esgotamento sanitário na área de planejamento 5.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

É a AP-5 do Município do Rio de Janeiro, que é a Zona Oeste. Não há nenhuma inconstitucionalidade nesse projeto. Mas é claro que o Vereador pode ser contra. Quando entrar o projeto, que é o passo seguinte, é legítimo que o Vereador venha aqui dizer que é contra e dê os motivos. Acabou de vir uma Vereadora aqui ao meu lado dizer que é contra, que vai votar contra. Mas não é inconstitucional.

Então, eu queria concordar com o encaminhamento de que temos que votar contra: contra o parecer de inconstitucionalidade. Depois, quando entrar o projeto, no mérito do projeto, aí há outro debate.

A SRA. SONIA RABELLO – Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PHILIPPE) – Para encaminhar, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de me manifestar em relação a esse projeto e à perplexidade diante do mesmo, e até em função do que estamos votando agora, que é o parecer da sua inconstitucionalidade. Gostaria de ressaltar que há algo de estranho em relação a esse projeto, e daí talvez a perplexidade da Comissão de Justiça e Redação.

Quando esta Casa Legislativa apresenta projetos autorizativos, o Executivo diz que eles são inconstitucionais porque projetos autorizativos são projetos de lei prescindíveis. Ou seja, só se precisa dar autorização para leis ou para convênios quando a Constituição requer a autorização. Daí a perplexidade de um projeto que pede uma autorização. É verdade o que a Vereadora Teresa Bergher diz, que estávamos discutindo o projeto de lei, ou melhor, o Sr. Secretário da Casa Civil, Pedro Paulo, estava apresentando o projeto de lei e ele foi colocado na pauta no plenário.

E lá em cima o Secretário Pedro Paulo declarou que, na verdade, não precisava mandar nem esse projeto de lei - estava acompanhado de dois Procuradores - porque ele era meramente autorizativo. Então, daí minha perplexidade. Dessa forma, gostaria apenas de ressaltar o mínimo de coerência desta Casa, quer dizer, quando é autorizativo o projeto da Câmara seria inconstitucional e quando é do Executivo não seria? Tenho minhas dúvidas e daí minha perplexidade. Posteriormente, após a votação do parecer, farei o encaminhamento do próprio projeto. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Os Srs. Vereadores que aprovam o parecer da Comissão de Justiça e Redação permaneçam como estão.

Aprovado.

Tendo sido solicitada verificação nominal pelos nobres Vereadores Adilson Pires e Paulo Pinheiro.

Os Srs. Vereadores desejando manter o parecer pela inconstitucionalidade deverão votar SIM; os que acharem que o projeto é constitucional – e portanto contrário ao parecer emitido pela Comissão de Justiça - deverão votar NÃO.

Os terminais encontram-se liberados.

Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Srs. Vereadores Alexandre Cerruti, Argemiro Pimentel, Carlo Caiado, Dr. Edison da Creatinina, Dr. Jorge Manaia, Eider Dantas, Eliomar Coelho, Patrícia Amorim, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Sonia Rabello e Teresa Bergher (12), ao passo que votaram NÃO os Srs. Vereadores Adilson Pires, Aloísio Freitas, Bencardino, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Elton Babú, Israel Atleta, João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Arar, Professor Uóston, Reimont, Renato Moura, Rubens Andrade, S. Ferraz, Tânia Bastos e Tio Carlos (21).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Votaram SIM 12 (doze) Srs. Vereadores; NÃO, 21 (vinte e um) Srs. Vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente, o parecer da Comissão de Justiça e Redação está rejeitado.

A Presidência vai colher o parecer das demais Comissões.

Para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, o nobre Vereador Renato Moura.

O SR. RENATO MOURA – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos, o nobre Vereador Chiquinho Brazão.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.

Para emitir parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, o nobre Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é contrário.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é contrário.

Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS – O parecer da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura é favorável.

Para emitir parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o nobre Vereador Professor Uóston.

O SR. PROFESSOR UÓSTON – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

Em discussão.

Para discutir, o nobre Vereador Eliomar Coelho.

O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe, senhoras Vereadoras presentes, senhores Vereadores presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da Galeria. Há efervescência no Plenário. Hoje, fiz a inscrição - semana passada, para falar hoje - naquele período de 15h40, mas a Sessão foi derrubada e se passou para a Sessão Extraordinária, porque eu tinha feito toda uma programação. A nossa intenção era antes apresentar um vídeo sobre as remoções que têm acontecido na Cidade do Rio de Janeiro, na forma mais perversa e cruel que se pode assistir e ver. Então, trouxe um vídeo.

Deste vídeo que ia passar, tivemos a preocupação de tirar cópia, para cada vereador. O vereador pode não querer assistir o vídeo aqui, mas tem uma cópia para cada vereador assistir no seu gabinete ou em uma hora em que tiver um tempo disponível. Os companheiros e companheiras que estão nas galerias com essas faixas, a quem quero saudar a todas e a todos. Quero dizer que eles estão aqui em uma tentativa de mobilizar as vereadoras e os vereadores desta Casa que ainda não assinaram a solicitação de instalação de uma CPI sobre remoções. Estão faltando apenas quatro assinaturas.

Então, eles estão aqui com essa manifestação ordeira, singela, mas justíssima, solicitando dos Vereadores as assinaturas para que, realmente, a gente tenha a condição de fazer a instalação dessa CPI, verificar o que de fato está acontecendo, o porquê de as coisas estarem acontecendo. Infelizmente, vocês não viram o vídeo, mas eu, por exemplo, estive no Recreio 2, onde eu vi uma cidadã na rua - literalmente na rua. E ela dizia: “doutor, me deram oito mil reais. O que eu vou fazer com oito mil reais?”

Então, sobrou um corredor, lá, nos escombros, e ela estava dormindo nesses escombros, sem ter para onde ir. Isso é uma das coisas que vi. Conversei com outro casal de idosos. Há trinta e seis anos que moram na localidade, e que está lá da forma realmente lamentável, o que é muita perversidade. Porque chega o pessoal da obra, que está fazendo a Transoeste, coloca uma estaca distante da casa, depois coloca essa estaca menos distante da casa, depois coloca colado na casa com a inscrição “mais um”, que significa que vai avançar mais um metro, e aí já é dentro da casa, o que significa a derrubada de mais uma moradia.

Então, os companheiros estão aqui, exatamente, fazendo esse apelo aos vereadores, para que assinem esse pedido de CPI e verificar se há uma forma de barrar, de impedir as atrocidades que estão sendo cometidas, exatamente por conta de uma justificativa que não é verdadeira - dizer que é por causa da Copa e por causa das Olimpíadas.

Todos eles, aí, são favoráveis à realização da Copa do Mundo, aqui, no Rio de Janeiro, favoráveis à realização das Olimpíadas no Rio de Janeiro. Como eles falam: nós queremos o desenvolvimento desta cidade, mas não queremos somente assistir de longe, queremos participar do desenvolvimento desta cidade. E não exatamente da forma com tem acontecido até agora.

De maneira que eu, mais uma vez, saúdo a todos vocês aqui presentes.

Quanto aos Vereadores, vou tomar a liberdade - a não ser que alguém aqui chegue e diga que não quer - de colocar no escaninho de cada um uma cópia do vídeo para que vejam o que realmente está acontecendo, utilizar, pelo menos, as tecnologias inteligentes e avançadas em proveito da população desassistida e esquecida, que sempre foi explorada.

Vamos à matéria. A nobre Vereadora Teresa Bergher deu o parecer de inconstitucionalidade sobre esta matéria e agora, nesta Sessão, fez uma intervenção. Quando foram solicitados pareceres pendentes, todos deram parecer favorável, mas se perguntados, talvez alguns não saibam qual o teor da matéria. Isso é ruim e depõe contra nós, contra o Legislativo Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. É isso o que tem acontecido.

(LENDO)

“(...) a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) - , em seu IV do artigo 11, exige a realização de prévia audiência e consultas públicas à população. Entretanto, Sr. Presidente, tal determinação não tem sido respeitada neste processo, se não vejamos;(...)”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Eu lamento profundamente. A maioria dos Vereadores não ouve, mas depois vota. É um comportamento bovino que a gente tem que extirpar desta Casa. Não ouvem, não estão atentos. É até uma falta de respeito com o colega.

(LENDO)

“Houve a abertura de uma "consulta .pública" com início em 9 (nove) de maio de 2011, publicada no Diário do Município, prevendo o seu término no dia 27 (vinte e sete) de maio do corrente ano, perfazendo o total de 17 (dezessete) dias. Destarte, resta evidente a insuficiência deste prazo para que a população, especialmente a da Zona Oeste, possa se manifestar sobre matéria de mais alta complexidade e impacto sobre direito de natureza fundamental.

Outrossim, foi convocada uma "Audiência Pública" para o dia 26 de maio de 2011, na sede da Prefeitura na Cidade Nova, ou seja, a mais de 40 (quarenta) km de distância da região impactada. Desnecessário salientar que diante das circunstâncias de realização desta audiência, não se fez presente nenhuma representação dos moradores da AP - 5.

Doravante, considerando as incongruências da possibilidade de participação popular mínima, exigido pelo Sistema Nacional de Saneamento Básico, este mandato enviou ofício ao Sr. Prefeito requerendo dilatação do prazo para a consulta do edital à população, bem como realização de audiência pública na área impactada, que até o presente momento não foi respondido.

Neste sentido, considerando que desde fevereiro de 2007 vige convênio entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro, que abrange 21 bairros da Zona Oeste, bem como o recente convênio nos mesmos termos, aplicados em área de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), que vem sendo alvo de inúmeras reclamações destes moradores quanto à qualidade e regularidade dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário.

Isto posto, dirijo-me aos meus pares no sentido de instaurarmos um amplo processo legislativo-participativo aos moradores da Área de Planejamento 5, através de audiência pública realizada na própria localidade.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Isto mostra de forma clara que o processo conduzido até agora realmente carece de legalidade, carece de legitimidade, portanto. Para vocês terem noção, se nós fizermos uma análise do que tem acontecido na Cidade do Rio de Janeiro em termos de condução da política de saneamento básico, em que tem havido transferência do Estado para o Município, e aí o Município recebe isso de bom grado, pelo menos nas fotografias durante o ato, todo mundo satisfeito. Só que o Município não tem cumprido com aquilo que deve ser cumprido para fazer funcionar o serviço de esgotamento sanitário. E aí, o que acontece? Todas as 30 estações de tratamento de esgoto construídas pelo Programa Favela-Bairro estão paradas, assim como 80 elevatórias de esgoto e cerca de um milhão e meio de quilômetro de rede de esgotos nas favelas que estão sem operação e manutenção desde 2007. Ora, se desde 2007 o Município não está dando conta do recado de um serviço de saneamento que o Estado passou para o Município do Rio de Janeiro, exatamente para dar atendimento às necessidades básicas da população dessas favelas, então como é que agora o Estado está passando mais uma vez para o Município responsabilidades na condução dos serviços de esgotamento sanitário lá na AP-5, que pega toda a Zona Oeste? Então, companheiros, eu acho realmente que é um descaso muito grande com a população mais simples da Cidade do Rio de Janeiro. Acho que é um desrespeito aos cidadãos e às cidadãs cariocas pelo simples fato de eles serem simples. Merecem um tratamento que não seja esse.

E mais, a gente tem que deixar muito claro que, se isso aqui está acontecendo, se até agora os serviços de saneamento básico, se o município não teve a condição, não teve a competência, não teve o preparo exatamente para conduzir isso de forma correta, atender às necessidades básicas dos moradores dessa região e deixar satisfeitos como usuários, se isso até agora não aconteceu, se está assumindo mais um volume de responsabilidades nesse campo, só tenho uma pergunta a ser feita. Será que isso daqui não é exatamente um artifício utilizado para depois de passar para o Município, nobre Vereador Paulo Pinheiro, isso daí ser repassado para a iniciativa privada num processo claro, transparente – ou não transparente – de privatização dos serviços de esgotamento sanitário para a Zona Oeste? E aí eu quero deixar muito claro, Vereadores que talvez a AP-5, a Área de Planejamento 5, seja a área que tem o maior número de Vereadores representados aqui nesta Casa.

Então, sinceramente, se esses Vereadores votarem favoravelmente a esta matéria, realmente, no mínimo, é uma coisa impensada, e para não ser muito grosseiro, eu quero dizer o seguinte: se realmente isto acontecer, será uma ação criminosa desta Casa, dos Vereadores que votarem favoravelmente a esta matéria.

Então, isto daqui vai ter um custo muito alto para os moradores, porque saneamento básico, ninguém está aí para fazer de graça. Ou seja, pode até ser que a iniciativa privada chegue lá e faça toda a construção de uma linha de saneamento básico, só que essa construção da linha de esgotamento sanitário realmente tem um custo, e o custo será elevado. Além disto, tudo construído com material de segunda e terceira categoria, que vai dar problemas o tempo todo, deixando totalmente desasistidos os moradores desta área AP-5, em relação aos serviços de esgotamento sanitário da Cidade do Rio de Janeiro, que são de responsabilidade do Município e, portanto, ele deve assumir e fazer, e não passar para a iniciativa privada.

Eram essas, Sr. Presidente, as considerações que eu gostaria de fazer para serem, pelo menos, ouvidas por alguns dos meus pares, porque isso é uma matéria da mais alta relevância para a Cidade do Rio de Janeiro e, principalmente, para aquela população, uma população simples, trabalhadora, que, realmente, contribui de forma efetiva para a construção da riqueza na Cidade do Rio de Janeiro, mas que pelo Poder Público é totalmente esquecida, desassistida e, infelizmente, explorada.

Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer. Um abraço para todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Carlo Caiado.

Caros presentes na galeria, é uma honra tê-los aqui acompanhando a Sessão. Certamente, os Vereadores são sensíveis à causa de vocês. Agora, a manifestação deve ater-se nos limites que o Regimento Interno impõe. Eu agradeço a atenção de vocês.

O SR. CARLO CAIADO – Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras.

Para a discussão da matéria, primeiro, Sr. Presidente, é preciso fazer um apelo – além do Governo, que coloca essa matéria para ser votada em agosto, setembro – para que o Secretário de Obras, Alexandre Pinto, e o Secretário da Casa Civil venham a esta Casa, novamente, com mais tempo, de modo que possamos discutir esta matéria de grande importância para a Cidade do Rio de Janeiro. E aqui faço um relato para tentar convencer V. Exa. a tomar a transparência que é fundamental para todos nós discutirmos uma matéria, como falei, de grande importância para a cidade.

O primeiro argumento é falar que isso aí não sou eu, só, que estou falando. Há um reconhecimento da sociedade de que a Cedae, uma empresa consolidada, especializada em saneamento, esgoto e água, passou por um processo de sucateamento, de massacre, e até o fundo dos servidores teve um processo muito difícil. E com isso prestou um desserviço muito grande. Esta avaliação é de toda a Cidade do Rio de Janeiro e também é uma avaliação nossa, dos Vereadores. Também acredito que o Governador Sérgio Cabral participou disso, pois ele foi governo ao longo de vários anos. E foi por isso, até, que o Governador colocou o nome de Nova Cedae – não é mais Cedae, agora é Nova Cedae. Deve ter tido algum motivo. E o motivo é o reconhecimento da população de que estava ruim. Agora eu reconheço que melhorou bastante. Inclusive, várias vezes brigamos, no bom sentido, com o presidente Wagner Victer sobre a questão de saneamento da cidade.

E com isso esta Casa Legislativa vem desde 2005, Sr. Presidente, através de uma Comissão Especial, discutindo esse tema do saneamento para a Cidade do Rio de Janeiro, em especial para a Zona Oeste, onde nós temos as nossas praias – Sepetiba, Praia da Brisa, Pedra de Guaratiba – totalmente inadequadas para a população daquela região de grande importância. Com esse mesmo reconhecimento, por quinze anos, na primeira gestão Cesar Maia, na gestão Conde e nas duas gestões Cesar Maia, a Prefeitura do Rio de Janeiro investiu em programas fundamentais para a nossa cidade, como o Favela-Bairro, o Rio de Janeiro-Comunidade, o Bairrinho, os mutirões. E sempre fazendo saneamento nesses programas. E ao mesmo tempo havia o reconhecimento, por parte das comunidades, de que a Prefeitura fazia o saneamento, entregava para a Cedae, que não colocava as suas elevatórias e as suas estações para funcionar.

Diante disso, em 2006, na campanha eleitoral para o Governo do Estado, o então Prefeito Cesar Maia assinou acordo com todos os candidatos para fazer um convênio em relação ao saneamento da AP-5 e da AP-4. O Governador Sérgio Cabral venceu as eleições e cumpriu o que assinou junto com Cesar Maia. Assim, em fevereiro de 2007, assinou um convênio da Prefeitura com o Governo do Estado, no Palácio da Cidade, pelo qual todo o saneamento feito pela Prefeitura na AP-4 Recreio dos Bandeirantes, Vargens passava para o Governo do Estado, com o Governo do Estado apresentando o emissário submarino e a AP-5 o esgoto. O saneamento do esgoto passaria, então, para a Prefeitura do Rio de Janeiro, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e a Subsecretaria Rio-Águas.

Sendo assim, com esse convênio assinado, eu tive a oportunidade, inclusive junto com o Vereador Rubens Andrade, que está aqui, e com a Vereadora Lucinha, de estar com o Ministro das Cidades, Márcio Fortes, que nos recebeu muito bem, e lá testemunhamos que a única cidade do Estado do Rio de Janeiro e a única empresa pública, podemos chamar assim a Rio-Águas, que apresentou projeto de saneamento para o Estado do Rio de Janeiro e conseguiu aprovação foi a Prefeitura do Rio de Janeiro. Não havia um projeto aprovado sequer da Cedae e de nenhum outro município, mas havia, da Rio-Águas, esse projeto de saneamento da AP-5, fora os projetos, dos quais não falei, da Secretaria da Habitação, do Favela-Bairro, do Rio Comunidade, da Secretaria de Obras, do Secretário Eider Dantas.

Naquele momento nós passamos por um novo desafio. Nesse processo, no período do Presidente Lula, juntamente com o Prefeito Cesar Maia, foi feito esse convênio entre Estado, Município e Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, que aprovou diversos financiamentos para serem investidos no saneamento da Zona Oeste, em especial Sepetiba e, posteriormente, Praia da Brisa e Pedra de Guaratiba. Esta Casa ajudou nisso, pois aprovamos 6 Decretos Legislativos autorizando o Poder Executivo a pegar empréstimos na Caixa Econômica Federal. E assim foi feito.

Fizemos aqui, em 2007, uma Audiência Pública, com a presença do então Subsecretário da Rio-Águas, Alexandre Pinto, que colocou o que todos nós já sabíamos, que o objetivo da AP-5 é um objetivo social. A Cedae fracassou na AP-5, não tendo esgoto sanitário para aquela população. Está aqui – e depois vou pedir para publicar na íntegra – o que o Subsecretário entregou, na época: todo o planejamento da Rio-Águas com o esgotamento sanitário da AP-5, se mostrou totalmente apto, tecnicamente, para exercer a função de esgotamento sanitário naquela região. Está tudo aqui apresentado pelo Subsecretário, em 2007, hoje Secretário Municipal de Obras.

Veio, então, um projeto para a Câmara de Vereadores. Um projeto muito simples que autoriza a Prefeitura do Rio de Janeiro a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado, na área da AP-5, e o Art. 1º – todos os Srs. Vereadores têm isso – não fala apenas de esgoto, fala de água e esgoto. Está autorizando somente esse convênio com o município e o estado. E, quando falo de transparência, Vereador Adilson Pires, é que foi aprovado na Alerj um projeto, na mesma época, em datas parecidas, com a mesma finalidade, mas de forma transparente. Aí, sim, parabenizo o Governador Sérgio Cabral, porque ele coloca, de forma transparente, no projeto de lei – porque isso aqui é uma carta branca que nós estamos dando para o Governo Municipal –, exatamente o que o Governo está anunciando de boca: reuniões no Palácio, como foi feito. O objetivo deste convênio, desta autorização nossa, é fazer com que todo o sistema de água e esgoto passe para a Prefeitura e, ao mesmo tempo, o objetivo principal da Prefeitura é conceder para a iniciativa privada todos os serviços na região da AP-5. De forma transparente, mas o pior, estabelece que o Município do Rio de Janeiro, no caso a empresa para quem a Prefeitura vai conceder o serviço, vai poder cortar a água de todas as unidades habitacionais que não pagar a conta de esgoto.

Aí vai o meu propósito não só legislativo, que é isso, a diferença da transparência que o Governo de Estado teve e a falta de transparência no projeto. Eu quero até pensar de outra maneira. Na hora de escrever, aqui, foi escrito de outra forma, outra coisa, mas o Governo de Estado abrangeu, conseguiu colocar de forma mais transparente para que os Deputados soubessem o que estavam fazendo. Aqui na Câmara acontece o mesmo. Aqui o Secretário está dizendo através da Câmara que está fazendo convênio, mas não está dizendo que vai conceder para a iniciativa privada. Essa é a parte legislativa. A parte política, com todo o respeito ao Secretário da Casa Civil, Pedro Paulo, cuja reunião foi muito rápida, tanto que poucos vereadores foram. Alguns vereadores foram avisados em cima da hora.

Nessa discussão com o Secretario Pedro Paulo, eu pedi que o Subsecretário na época e atual Secretário de Obras, Alexandre Pinto, pudesse responder as minhas perguntas de forma técnica. O Secretário da Casa Civil tomou a palavra e falou: Não, o Governo quer isso; o Governo acha melhor. Tudo bem. Eu quero saber tecnicamente e não foi respondido. Mas de forma política a minha visão desde 2005 atuando nessa questão de saneamento. O Vereador Chiquinho Brazão é testemunha de quantas obras de saneamento nós visitamos, inclusive até em reconhecimento à questão do emissário submarino, uma briga antiga, que o Governador Sérgio Cabral terminou. Ele estava na inauguração ao lado, dessa forma política. E essa discussão que o Secretário Pedro Paulo teve aqui. E eu perguntei, para confirmar: qual é a inadimplência do pagamento que as pessoas têm nessa região? Ele falou: 47%! Quarenta e sete por cento da população da AP-5 não paga água e esgoto. Aí na apresentação dele, ele falou que o objetivo da empresa é arrecadar recursos para prestar bons serviços. Aí eu falo: ganhando a concessão, como é que ela vai arrecadar se tem inadimplência de 47%? Não vai acontecer os bons serviços. E dessa forma, nós temos exemplos na Prolagos, que ganhou a licitação de diversos bairros da região dos Lagos. E a inadimplência lá é em torno de 20% e a insatisfação da população é grande.

Aí vai, Senhores Vereadores, o meu apelo ao líder do Governo que coloque essa matéria para voltar mais para frente para que a gente possa discutir mais. Nesse mérito fica claro que o saneamento da Zona Oeste tem que ter objetivo como sempre foi dito pelo Secretário, hoje, Alexandre Pinto, Secretário de Obras, o objetivo social. Aí, eu bato palmas para o ex-Prefeito César Maia que teve essa coragem política de pegar o saneamento da Zona Oeste; e bato palmas para o Presidente Lula por ter concedido o financiamento da Caixa Econômica Federal. E hoje, por exemplo, Sepetiba, Praia da Brisa e Praia de Guaratiba têm várias estações de tratamento. Tive a oportunidade de falar. O Vereador Tio Carlos também foi na inauguração de uma Estação de Tratamento que o atual Prefeito Eduardo Paes inaugurou. Eu tive, sim, comprovando que isso é objetivo social. Nós não podemos entregar para a iniciativa privada, desde que o Governo Municipal apresente um planejamento decente que essa é a melhor proposta.

Agora, por exemplo, Vereador Elton Babú, V.Exa. sabe que foi liberada a Vale do Sana, um pedaço também de Paciência e o financiamento do BNDES que foi autorizado agora, comprova mais uma vez que é objetivo social dessa região. A inadimplência é enorme. Como uma empresa que ganhou a licitação para lucrar vai prestar bons serviços? E, ao mesmo tempo, não são serviços; vai executar grandes obras em locais que não tiveram a assistência devida da Cedae.

Então, vai o meu apelo, Srs. Vereadores. Agradeço a cada Vereador que assinou as duas emendas que eu dei entrada. Como já sabemos a orientação da Prefeitura, que a Prefeitura não pode conceder para a iniciativa privada o esgotamento sanitário, a emenda está tirando a água desse Projeto, ficando só com o esgoto.

E mais. Sinto, como líder do governo, a ausência do Secretário Alexandre Pinto e do Secretário da Casa Civil, que em todas as votações sempre estiveram aqui. Eu não entendo porque não estão aqui hoje para discutir essa matéria. Por isso faço este apelo ao líder do governo, Vereador Adilson Pires, para que esta matéria não seja votada agora. Sendo votada agora, fica claro e evidente que todos nós temos que votar contra, porque nós não podemos esquecer que o objetivo sempre foi social, de investimento em saneamento na área da AP5. Admitir que seja concedido para a iniciativa privada com quase 50% de inadimplência, a empresa que ganhar essa licitação não terá condições de gerir o serviço e, como eu falei, de executar grandes obras de saneamento como as que já foram feitas - e como serão feitas agora no Vale do Sana - nessas áreas de Sepetiba, Praia da Brisa e Pedra de Guaratiba.

Apelo ao líder do governo para que adie a votação dessa matéria para depois do recesso legislativo, para que nós possamos discutir e ter uma análise técnica real do Secretário Alexandre Pinto, saber por que ele mudou de idéia sobre o que disse e o que permaneceu no planejamento que eu mostrei aqui. A Rio Águas tem capacidade de gerir o saneamento e o esgoto de uma área tão importante como a Zona Oeste, para que todos nós tenhamos de volta a princesinha da Zona Oeste, a Praia de Sepetiba, a Pedra de Guaratiba e a Praia da Brisa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência, antes de ceder a palavra ao próximo orador inscrito, a nobre Vereadora Sonia Rabello, dá conhecimento ao Plenário que foram apresentadas duas emendas, de autoria do Sr. Vereador Carlo Caiado, com o seguinte teor:

(LENDO)


EMENDA ADITIVA Nº 1

Inclua-se o seguinte art. 2º, renumerando-se para art. 3º o atual art. 2º:

“Art. 2º A execução e gestão dos serviços de esgotamento sanitário da área da AP – 5, que venham a ser delegadas ao Município do Rio de Janeiro através de convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, não poderão ser objeto de posterior concessão pelo Município”.


Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2011


CARLO CAIADO

Vereador

JUSTIFICATIVA


Não faria o menor sentido o Município do Rio de Janeiro pleitear, junto ao Governo do Estado, a delegação através de convênio da execução e gestão dos serviços de esgotamento sanitário da área da AP – 5, e a esta Casa a autorização legal para fazê-lo, e posteriormente conceder a competência alcançada a quem quer que seja.

Se a Prefeitura pretende essa delegação é porque acredita-se capaz de executar e gerir tais serviços diretamente, e de forma melhor do que o vem fazendo o Estado.


EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

O caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação, mantidos os §§ 1º e 2º:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de estabelecer e regulamentar a gestão associada para a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário nos bairros que integram a Área de Planejamento 5 – AP -5 do Município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

(...)”.


Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2011


CARLO CAIADO

Vereador


(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os avulsos encontram-se à disposição dos Srs. Vereadores e vou colher o parecer das Comissões para as duas emendas.

Para emitir o parecer às emendas de n°1 e 2, pela Comissão de Justiça e Redação convido o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS – O Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade das emendas.

Para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos ligados ao Servidor Público, convido a nobre Vereadora Tânia Bastos.

A SRA. TÂNIA BASTOS Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.

Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos, a Presidência convida o nobre Vereador Chiquinho Brazão.

O SR. CHIQUINHO BRAZÃO - O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.

Para emitir o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, a Presidência convida o nobre Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.

Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, a Presidência convida o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos.

O SR. LUIZ CARLOS RAMOS – O parecer da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura é favorável Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura é favorável.

Para emitir parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Presidência convida o nobre Vereador Professor Uóston.

O SR. PROFESSOR UÓSTON – O parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.

Prosseguindo com a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, nobres Vereadores, antes de fazer o meu pronunciamento sobre o encaminhamento dessa matéria, gostaria de cumprimentar o Vereador Eliomar pela CPI relativa às remoções, e de dizer que o nosso trabalho junto como Vereador Eliomar tem sido incansável em relação a dar um certo planejamento, ordem e apoio a todas as pessoas que vêm sofrendo desalojamentos em relação às obras, sem o devido planejamento, sem a devida remuneração. E dizer também aos que estão aqui para votação dos Agentes de Educação e Apoio que o seu projeto será votado e aprovado ainda hoje. E que esse projeto será encaminhado pelo meu partido, através do Vereador Paulo Messina, que tem apoiado bastante o projeto.

Sr. Presidente, em relação ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo, em relação a uma autorização para o Município do Rio de Janeiro fazer um convênio de cooperação com o Governo do Estado, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o fato de que esse não é um projeto inocente. Então, gostaria primeiramente de dar o meu apoio, Vereador Carlo Caiado, ao pedido de adiamento dessa votação. Gostaria de chamar atenção de todos os Vereadores que têm votação na Zona Oeste, porque este projeto pode sacrificar enormemente a população da Zona Oeste. E chamo atenção para o que vou dizer para que depois os Vereadores desta Casa, ao tentarem a reeleição na Zona Oeste, não digam que votaram sem saber. Por isso, Vereador Carlo Caiado, gostaria de chamar atenção para o que nós estamos votando aqui.

Esse inocente, ou supostamente inocente projeto de lei, faz menção a duas leis federais que, imagino, todos os Vereadores conhecem. Uma delas, a primeira, é a Lei 11.107/2005; e a outra é a Lei 11.445. A primeira lei mencionada, 11.107, dispõe, Srs. Vereadores, sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. É uma lei importantíssima porque disciplina a forma como entes públicos, Governo do Estado e Governo do Município do Rio de Janeiro, estão acordando a prestação de um serviço público essencial, que é o saneamento público, Sr. Vereador Carlo Caiado. E essa lei que disciplina os consórcios públicos diz que, para se fazer um consórcio público, ou um termo de cooperação, é necessário que se estabeleçam cláusulas para um protocolo de intenção. Essas cláusulas têm que ter denominação, finalidade, identificação dos entes, previsão da associação, critérios do consórcio, normas de convocação para uma eventual terceirização, remuneração e formas de provimento da remuneração dos empregados, autorização para licitar, condições em que deve se estabelecer o programa, no caso de gestão associada, critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas etc. Chamo atenção: critérios para se estabelecer o cálculo de tarifas.

Aí, essa inocente lei, em seu artigo 5º, diz que o Município e o Estado poderiam fazer o termo de associação, independente dessa autorização. Só que eles fariam esse termo, estabeleceriam todas as condições, inclusive fórmulas, critérios, tarifas, mas, depois, esse termo é que viria para a Câmara para ser ratificado. Mas ele viria para a Câmara para ser ratificado depois que se estabelecessem os critérios. Mas aí vem a inocência, pois diz o parágrafo 4º dessa lei de consórcio público, é dispensada a ratificação prevista no caput deste artigo, o ente da Federação, no caso o município, que antes de subscrever o protocolo, disciplina por sua lei sua participação no consórcio. Então, vamos ver o que diz o parágrafo 1º desta lei.

O parágrafo 1º desta lei diz o seguinte:

(LENDO)

“Ao município caberá a gestão e a execução do serviço público nos termos do convênio de cooperação de que trata o caput deste artigo”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Ora, o parágrafo 1° está dando ao município uma autorização para fazer uma cooperação na qual deveriam estar especificados critérios de tarifas, formas de prestação de serviço, termos de fiscalização. Só que não está. Então, no parágrafo 1o. já estamos aprovando e ratificando um termo de cooperação de cujo conteúdo não sabemos absolutamente nada. Absolutamente nada. E mais, essa lei menciona a Lei 11.445, que é a lei federal que trata e disciplina as diretrizes para o saneamento básico. O artigo 9o. desta lei federal, da maior importância, diz que o titular do serviço formulará a respectiva Política de Saneamento Básico, devendo elaborar um Plano de Saneamento Básico nos termos desta lei, adotar parâmetros de garantia de atendimento essencial à saúde, fixar os direitos e deveres do usuário, estabelecer mecanismos de controle social etc.

Essa autorização, Srs. Vereadores, está ratificando tudo isso em branco. E isso já falei em meu blog. Aqui da tribuna eu só estou mostrando como isso funciona, nos termos de ratificações da lei federal. Portanto, Srs. Vereadores, o que estou solicitando é o mesmo que propôs o Vereador Carlo Caiado. Nenhum Vereador aqui da Câmara é contra qualquer melhoria no saneamento básico. Pelo contrário; é por isso que lutamos, que queremos, sobretudo da zona oeste. Mas, ao aprovar esse projeto de lei da forma que está, estaremos abrindo mão, sobretudo os vereadores que são eleitos pela zona oeste, de todo o controle social que podemos ter em relação a esses serviços. Por isso, adiar a votação para melhorar o projeto de lei, estabelecer as condições que a Lei Federal de Consórcios Públicos requer, que a Lei Federal de Saneamento Básico requer, é essencial para que esta Casa tenha consciência plena do que está votando. É isso que apresento, pedindo não para nós, não autorizados, mas para nós melhorarmos muito esse projeto e exigirmos do Executivo um mínimo de controle social que a lei municipal deve pedir em função de seus eleitores.

Era isso.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, encerrada a discussão.

Em votação.

Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Professor Uóston, por delegação da liderança do Bloco Por um Rio Melhor.

O SR. PROFESSOR UÓSTON – Sr Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e demais presentes: antes de fazer o encaminhamento propriamente dito, eu gostaria de solicitar uma gentileza ao nobre Vereador Eliomar Coelho, pessoa que reputo como um dos grandes nomes do Legislativo Municipal, homem de qualidade a toda prova, pedindo que nos seus pronunciamentos evitasse dizer que os Vereadores que aqui estão não sabem nem no que estão votando. Cada vez que V.Exa. fala isso sinto-me extremamente ofendido e não considero que isto seja verdade, acho que até os Vereadores deveriam se manifestar com relação a isso. V.Exa., já que está dizendo que é verdade, não fala a verdade, o que não condiz com a dignidade que tenho certeza de que V.Exa. tem.

Eu não vejo esta Casa votar aquilo que, não sei. Venho a esta Casa para votar e defender os interesses da sociedade com aquilo que mais importa em minha vida, ou seja, estudar e ver o que estou fazendo.

Então, quero pedir essa gentileza a V.Exa.

Quero colocar aqui uma questão que foi abordada pelo nobre Vereador Carlo Caiado, que se pronunciou de forma brilhante, mas dizendo o seguinte: “A Prefeitura fazia o saneamento, mas a CEDAE não fazia as elevatórias.”

Vamos lá na Zona Oeste, vamos lá nas comunidades menos favorecidas e ver como essas obras eram feitas, e aí há de se discutir que o município não pode fazer obras de saneamento e abastecimento de água sem consultar a CEDAE. Tenho obras em locais na comunidade, quem quiser ir comigo ver, estaremos à disposição – Cavalheiro da Esperança em Ricardo de Albuquerque, por exemplo – a obra foi feita e o reservatório de água é feito na metade do morro. Eu quero saber como a CEDAE vai lá fazer o abastecimento de água e depois a água vai ser jogada lá para o pico do morro, se a elevatória foi feita de uma forma incorreta, incoerente e completamente fora dos moldes.

A Vereadora Sonia fez uma colocação dizendo “sacrificar enormemente a população da zona oeste”. Como sacrificar? O convênio visa exatamente o contrário, ele é para beneficiar a população da zona oeste. O que temos que discutir aqui não é a lei, não é o fato de se fazer o convênio pura e simplesmente, temos que discutir como o convênio será feito e aplicado, como será a atuação dos órgãos no atendimento àquela população.

Foram invocados aqui alguns artigos de lei, mas também sabemos que no artigo 45 – inciso XIV da Lei Orgânica do Município, foi considerado pelo Órgão Especial do TJ como inconstitucional, isto significa dizer que a Prefeitura do Rio de Janeiro está de parabéns por ter encaminhado esse projeto de lei aqui para a Câmara. Está de parabéns porque este é um ato que poderia ser tomado pelo Executivo sem passar pelo Legislativo, o Executivo poderia consagrar esse convênio sem precisar passar pela Câmara de Vereadores, em respeito ao que foi determinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucional o fato de estabelecermos e delegarmos essa competência. Infelizmente, não é competência mais nossa. Até, gostaria que fosse.

Quero deixar, mais uma vez, registrado, aqui, que devemos trabalhar e observar como esse convênio será consagrado, como ele será trabalhado, como ele será desenvolvido em benefício da nossa sociedade.

Agora, gostaria também de deixar registrado e bem lembrado que esse convênio não é novidade, não. Esse convênio, eu votei nele, há dez anos atrás. E me parece que, naquela época, era um convênio imbuído das melhores intenções possíveis para o pessoal, principalmente, da Zona Oeste. Me causa estranheza descobrir que, agora, esse mesmo projeto que está sendo encaminhado, esse mesmo convênio possa ser considerado maléfico e causar traumas ao povo carioca. Eu ouvi até falar em retirar recursos que poderiam ser aplicados no Favela-Bairro. Mas, agora, acontece isso, é muito estranho!

Há dois anos atrás era um projeto imbuído das melhores intenções, e, hoje, ele causa dúvidas. Então, quero deixar registrado que é um convênio pelo qual quero parabenizar o Executivo pela sabedoria de submeter à Câmara dos Vereadores, mesmo que não houvesse necessidade de fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, líder do PPS.

O SR. PAULO PINHEIRO – Sr. Presidente, srs. Vereadores, acho que todos aqueles que prestaram atenção nas intervenções dos Vereadores, sejam eles favoráveis ao projeto, como dos contrários ao projetos, podem perfeitamente fazer uma interpretação e votar de acordo com aquilo que foi apresentado, optando por aquilo que acharmos correto.

Tanto a intervenção da Vereadora Sonia Rabello, como do Vereador Eliomar Coelho são bastante convincentes na formação de um juízo final a respeito da situação desse projeto.

Por isso, estou encaminhando, pelo PPS, o nosso pedido de voto contrário ao projeto. Por vermos, exatamente, todos os obstáculos aqui apresentados, tanto pelo Vereador Eliomar quanto pela Vereadora Sonia Rabello, quanto pelo vereador Carlo Caiado. Acredito que, mais até do que adiar o projeto, a discussão do projeto, o mais importante é que a tomamos uma atitude hoje. E, pelo PPS, peço voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Rubens Andrade, por delegação da liderança do Bloco de Esquerda.

O SR. RUBENS ANDRADE – Senhoras Vereadores, senhores Vereadores, acompanhando, aqui, as intervenções do Plenário, algumas questões surgiram aqui que certamente suscitam idéias e esse é o papel da Câmara Municipal, voltar a discutir com profundidade as questões inerentes que parecem superficiais para a nossa cidade, para a nossa população, mas que são fundamentais. E que não fogem à situação do Brasil, porque estamos discutindo, aqui, o saneamento básico. E esse é um tema que o Congresso Nacional, até em definições de como se deu, se dá e se dará esse processo de saneamento nesse Brasil, é algo extremamente polêmico.

Agora, imagino, na Cidade do Rio de Janeiro, que, até então, era Estado da Guanabara, Distrito Federal. Estamos falando, regulando, aproximadamente de 50 anos. E de uma área da Cidade do Rio de Janeiro que compreende quase 50% do território da nossa cidade e que cresceu e cresce para aquela região. Não estou, aqui, falando da AP 4, Jacarepaguá, Barra, Recreio, em que os dados do IBGE apontam o crescimento significativo por conta da verticalização. Estou falando aqui da Zona Oeste pobre da nossa Cidade do Rio de Janeiro, da Zona Oeste que no seu início era área agrícola, área militar, e que depois foi loteada de forma organizada, vindo, nos últimos 45 anos aproximadamente, a ser ocupada por conjuntos ocupacionais. Como conheço um pouco da região, quero contribuir com esse debate.

Queria dizer aos nobres Vereadores e Vereadoras desta Casa que a população da Zona Oeste já paga um preço alto, aliás dois preços. Primeiro, pelo saneamento básico, a coleta do esgoto, o tratamento. A Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, a AP-5, compreendida as regiões de Realengo, Bangu, Campo Grande, Santa Cruz e Guaratiba. Ela é dividida por duas bacias e o esgoto vai para a Baía de Guanabara, drenando para a Bacia do Acari. A outra metade, na altura de Santíssimo, vai para a Baía de Sepetiba. E não tem coleta e tratamento de esgoto, Vereador Eliomar. Por isso, Vereador Eliomar, a conta está alta hoje, porque a população paga à Cedae a água e o esgoto, e não tem coleta de esgoto. E se fosse entrar aqui no debate, o próprio setor jurídico da Cedae iria dizer para os senhores, para a população, para o movimento organizado, que a disponibilidade final dos efluentes coletados pela rede são tratados antes de serem jogados na Baía de Guanabara. E com isso estão ganhando na Justiça em alguns casos, aliás em boa parte dos casos, para que a população pague água e esgoto, quando o esgoto é jogado nos rios e canais da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Essa conta já é salgada há muito tempo na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.

Fui autor de um projeto nesta Casa – não sei se o Vereador Caiado está aqui no plenário para confirmar – no meu primeiro mandato. Na época era Secretário de Saneamento o Luiz Henrique Lima, que nós trouxemos aqui para uma audiência. Eu propus a constituição de uma sociedade, com propósito específico, da Prefeitura com o Governo do Estado. Isso na gestão do prefeito do DEM. Na época não consegui avançar aqui nesta Casa, Vereador Adilson, para levar à frente esse projeto. Estou falando de algo acontecido há quase nove anos, se não me engano, que se constituísse uma sociedade com propósito específico, entre a Prefeitura e a Cedae, para cuidar do saneamento da Zona Oeste. Estou no terceiro mandato e vejo aqui nesta Casa por parte do Executivo a primeira matéria concreta e objetiva, apontando uma perspectiva para a Zona Oeste pobre da nossa Cidade, quando não se sabe quem entra no esgoto, se é a Rio Águas ou a Cedae. A discussão é muito mais profunda, porque o saneamento é da companhia estadual. No Rio já houve antes da Cedae a Companhia da Guanabara, que é hoje o território da Cidade do Rio de Janeiro. É a história do Teatro Municipal, do Maracanã. Estamos aqui voltando à velha discussão e nós precisamos enfrentar essa situação! Ouvindo aqui essa história do saneamento, da Rio Águas, Prefeitura, vejo que isso é algo histórico. Vai lá em Nova Cidade, colado em Campo Grande, na estação de tratamento de esgoto, vai em Paciência, que a Cedae passou para a Prefeitura, porque entrou com os recursos na época no governo Marcello, que passou por outro e até hoje não está funcionando. Nós tivemos um Prefeito com três gestões e, com o seu sucessor, quatro. E a questão não foi resolvida. Eu quero dizer que voto, nesse momento, pela aprovação dessa matéria em 1ª discussão.

Agora, qual é o modelo e como vai se dar – aí sim, é a discussão que nós temos que enfrentar nesta Casa com a Prefeitura. Eu participei dessa reunião, aqui, na semana passada, sobre como vai ser esse modelo, assim como nós também estamos acompanhando a Transcarioca, a Transolímpica, que são fundamentais para a nossa cidade. Mas quero trazer para a Câmara, e falei isso na reunião com o líder do Governo, que a minha preocupação, hoje, com a Transolímpica é a modelagem do valor do pedágio. A Linha Amarela é um exemplo claro disso, com o valor que hoje é cobrado na ida e na volta. O Governo Federal fez uma licitação em São Paulo, em que os preços depois de dez anos ficaram menores do que o que foi estabelecido na época. Essa é a discussão que temos que trazer para a população. Nós não podemos submeter a Zona Oeste ao que aconteceu antes, como no caso do decreto que passava as áreas da Zona Oeste, da AP-5 e outras comunidades da Cidade do Rio de Janeiro para a Prefeitura e não ficou claro, até hoje, quem entra na história, se é a Cedae ou a Rio-Águas, se passa dentro da galeria de águas pluviais ou se coleta.

Então, esse é um debate que nós precisamos começar a construir: esse modelo vai caminhar para a concessão, vai ser privatizado? Enfim, é outra história. No entanto, nós continuamos aqui no atraso que nos foi imposto. Eu poderia chegar muito bem e falar: “Os 500 ou 600 milhões jogados fora com a Cidade da Música, como vi em várias intervenções, por que não foram investidos no saneamento da Zona Oeste? Saúde é qualidade de vida, é melhoria dos índices na área de saúde!” Mas esse não é o debate. Esse pode ser um debate fácil para a galeria, para os boletins eletrônicos ou de papel, para a Rio TV Câmara, que já está lá atrás.

Agora, a decisão é política. O que não podemos é continuar hoje, na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, a ter uma estação de tratamento de esgoto, lá no IAPI, no primeiro conjunto, Cidade Jardim, da década de quarenta, e que hoje é apenas um bypass para um tratamento em Deodoro. Não podemos continuar assim. Sobre o projeto técnico, já propus que a Rio-Águas pegasse aquela região de Magalhães, Realengo, Padre Miguel, Bangu, no eixo da linha férrea, Avenida Brasil e Ministro Ari Franco. Nobre Vereador Jorge Felippe, isso é antigo. Era preciso que a Rio-Águas fizesse um projeto piloto de coleta e tratamento para a reativação de estação e tratamento que se encontra na Estrada do Engenho e na Estrada da Água Branca.

Então, vamos estabelecer a discussão política, concreta, eficaz, eficiente, que traga para a população da Zona Oeste a coleta e o tratamento do esgoto, com rede coletora, elevatória, estação de tratamento, assim permitindo a retirada do esgoto dos nossos rios, das valas, dos valões, dos canais da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Só assim evitaremos que daqui a dez anos ou vinte anos permaneçamos, como nesse ano, com o mesmo debate, sem nenhuma perspectiva. Além do mais, eu acho que a Cedae, mesmo depois de o Governador assumir e assinar em 2007 o decreto no Palácio da Cidade e hoje apresentar um projeto conjunto com a Rio-Águas, está dizendo que não quer continuar cuidando, ou tentando cuidar, da coleta ou destino final do esgoto da Zona Oeste, que vem a ser feito depois de coletar boa parte daquela região. Quem conhece Vigário Geral, lá na Xavier Pinheiro, lá no final, sabe que há um tratamento. Mas os próprios moradores de Vigário Geral, e quem conhece a região sabe de onde estou falando, dizem que o tratamento ainda não é o adequado, que parte do esgoto da Zona Oeste é jogado na Baía de Guanabara. O mais importante é debater com profundidade, com dados, valores e propostas concretas para a nossa população, senão vamos ficar aqui tergiversando ou até propondo que não tenha esse projeto, cobrando da Cedae que assuma. Existem os recursos lá naquela região, e é o debate político que vai nortear a nossa decisão.

Encaminhei favoravelmente pela aprovação em 1ª. Discussão e estou à disposição para o debate. Como falou o Vereador Caiado, na época constituímos uma comissão. Havia também a questão de saneamento da Zona Oeste. Debatemos isso, na época, com o Ministro das Cidades, Márcio Fortes, com o Secretário Nacional de Saneamento, assim como com a Caixa Econômica Federal, em Brasília. A situação requer de nós responsabilidade em apontar caminhos para a população que mais precisa em nossa cidade.

Encaminho favoravelmente, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Eliomar Coelho, líder do PSOL.

O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores presentes; funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria. Finalmente nós conseguimos as 19 assinaturas e também dar entrada na solicitação para que realmente tenhamos a condição e a oportunidade de instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar, exatamente, da questão das remoções na Cidade do Rio de Janeiro.

Quero agradecer aos companheiros que deram esta condição, Vereadores Paulo Pinheiro, Sonia Rabello, Reimont, Edson da Creatinina, Teresa Bergher, Andrea Gouvêa, Paulo Messina, Rubens Andrade, Carlinhos Mecânico, Eduardo Moura, Alexandre Cerruti, Tânia Bastos, Tio Carlos, Elton Babú, Eider Dantas, Carlo Caiado, Dr. Dr. Carlos Eduardo e Dr. Fernando Moraes. Desta maneira, agora vamos aguardar exatamente a decisão para que possamos realmente instalar a Comissão, trabalhar e ver se conseguimos algum sucesso, dando um paradeiro na forma como estão acontecendo os absurdos em relação às remoções feitas na Cidade do Rio de Janeiro.

Ouvi atentamente a intervenção do nobre Vereador Rubens Andrade e queria dizer que não sou morador da Zona Oeste, mas desde 1978 ando pela Zona Oeste. Fui frequentador, indo assim quase todas as semanas à Vila Aliança, por exemplo. Adilson Pires devia ser garoto, e eu já frequentava, nos finais de semana, Vila Aliança, Vila Kennedy, Jacarepaguá, Cidade de Deus... Nós fazíamos um jornal sobre a Zona Oeste, em que eu, inclusive, era o tesoureiro e então ia para lá fazer as reuniões. A cada semana nós fazíamos uma reunião num local diferente – Jardim América, Vigário Geral, etc. –, sempre convivendo com as pessoas que tinham a vivência dos problemas daquela área. É claro que eu não podia, de forma alguma, deixar de me inteirar deles. Não apenas me inteirar, como também me preocupar com essas regiões. Essa preocupação, claro, tinha como objetivo ter, de repente, a condição de encontrar alternativas, possibilidades. Então, quero antes de nada mais, dizer o seguinte: para mim, morador da zona oeste é igual a qualquer morador desta Cidade do Rio de Janeiro; morador da zona oeste é igual a morador da zona sul; é igual morador da zona suburbana, igual a morador da zona norte; ou seja, é um morador que é cidadão e cidadã carioca. Portanto, cidadãos que deverão ser tratados como cidadãos de primeira categoria. Começa por aí.

O que não podemos de maneira alguma, nobre Vereador Rubens Andrade, é aprovar em primeira discussão uma matéria que não está correta, a condução dela aqui dentro desta Casa. Porque deveria ter havido uma audiência pública para ouvir o morador da região. Não foi feita essa audiência pública. Quer dizer que então o morador não tem direito de dar sua opinião? Aquele que vive no dia a dia e que é castigado exatamente por não ter a presença do estado na prestação dos serviços do esgotamento sanitário. E não é só esgotamento sanitário, não. A população da zona oeste merece ser tratada de forma igual a qualquer população da Cidade do Rio de Janeiro em relação ao saneamento básico. Saneamento básico significa abastecimento de água. Saneamento básico significa esgotamento sanitário. Saneamento básico significa coleta e destinação final dos resíduos sólidos. E saneamento básico significa também todo um projeto de escoamento das águas por conta das chuvas pluviométricas que caíram na região através do sistema de drenagem. Saneamento básico é isso. Eu quero ver isso na zona oeste. Agora eu quero ver isso corretamente. Saneamento básico assim como o transporte sempre foi de responsabilidade do Município, a administração de sua política. Aí lá, em priscas eras, realmente se deu a concessão. O município deu uma concessão para o estado explorar os serviços de saneamento básico, na época da SURSAN. Isso faz muitos anos. Naquela época Adilson Pires não era nem nascido ainda. Mas muitos anos mesmo. Então, o que é que acontece? Assim como hoje a política de transportes é de responsabilidade do município, a de saneamento também era. E por quê de responsabilidade do município? Dado o caráter de essencialidade desses serviços para atender às necessidades básicas da população, que é obrigação do poder público. Então aí, se o que estamos querendo aqui é que haja exatamente um projeto que dê para a população da zona oeste a condição de ela ser atendida e ficar satisfeita exatamente com a prestação dos serviços de saneamento básico. Por esse projeto é isso o que vai acontecer. Um projeto que nem sequer ouviu a população. Não ouviu um morador. Fez uma apresentação pública a quarenta e tantos quilômetros de distância do pessoal da zona oeste. Então, vamos devagar com o andor que o santo é de barro! Tem que chegar aqui e fazer a defesa. Até porque sabemos o seguinte: vamos ter que rejeitar esse projeto hoje. Se não rejeitarmos esse projeto hoje correremos o risco inclusive de amanhã ou depois de amanhã vir um trator que não tem tamanho já vitaminado pelo vigor do Executivo e, de repente, a gente não ter a oportunidade de, à luz da lógica, à luz daquilo que é correto, à luz na análise com fundamento, analisando conteúdo, fundamentando as questões e aí sim a gente poder votar com consciência. O que falei aqui, o nobre Vereador Professor Uóston, que gosta muito de falar depois que eu falo. Ele é da zona oeste e parece que ele não anda naquela zona oeste. Tenho a impressão de que ele deve passar umas duas semanas para chegar em casa. Então ele chega aqui e fala o tempo todo, fala da zona oeste, fala disso e daquilo. Acho que você não precisa morar no lugar para defender uma política correta para atender à população desse lugar. O que precisa é exatamente ter compromisso ético e político. E, acima de tudo, você, como homem público deva ter sensibilidade social, e tendo sensibilidade social, automaticamente, você vai votar contra esse projeto e fazer com que o Executivo mande para cá um Projeto que mereça a população da Zona Oeste, que mereça a população da Cidade do Rio de Janeiro e que respeite este Legislativo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Adilson Pires, líder do Governo.

O SR. ADILSON PIRES - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria encaminhar esse projeto mas queria primeiro abordar aqui uma questão que eu acho que é a essência do projeto. Tratou-se aqui, até um certo momento, das questões de natureza constitucional, jurídica, dos aspectos da legalidade que, do nosso ponto de vista, estão respondidos. Mas eu considero que tenha uma questão fundamental, acima dessas que já foram respondidas, que é o problema que nós estamos tratando que é o saneamento básico de quem mora na Zona Oeste.

O morador da Zona Oeste - que me perdoem meus colegas a expressão que eu vou usar - numa boa parte, infelizmente, ainda pisa em cocô, andam em valas com cocô, assistem seus filhos de 3, 4, 5 anos de idade conviverem com valas a céu aberto. E o Governo do Estado transferiu para Prefeitura do Rio de Janeiro, quando o Prefeito era o Prefeito César Maia, o saneamento da Zona Oeste. E o que aconteceu nesse período em que o saneamento da Zona Oeste ficou com a Prefeitura? Nada. As pessoas continuaram pisando nas valas a céu aberto, as crianças pisando no cocô. No dia em que o Secretário esteve aqui, nós falávamos que saneamento básico é também uma questão de saúde pública. O Vereador Paulo Pinheiro levantou a mão e disse o seguinte: - Não, hoje em dia já não é mais, porque segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde ... Olha, uma criança que pisa no cocô e que contrai as mais variadas formas de doença é um problema de saúde pública, sim. E me perdoem os Vereadores, esse assunto é um dos mais sérios e importantes que a Câmara está tratando. Nós temos que olhar a gravidade do problema que nós temos. A Zona Oeste tem menos de 5% do seu esgoto coletado, 4% coletado. Eu me lembro aqui do Vereador Luiz Carlos Ramos. Uma boa parte das comunidades joga o esgoto dentro da galeria de água pluvial. Eu fui Presidente da Associação de Moradores de Vila Aliança e fui Coordenador da Famerj na Zona Oeste e conheço profundamente esse assunto. Conheço bem a gravidade do ponto de vista da saúde pública e da importância que ele tem para quem mora na Zona Oeste.

Então, o que está sendo apresentado pela Prefeitura é uma proposta para resolver o problema. Não é verdade que não houve Audiência Pública. Ocorreu uma Audiência Pública no dia 27 de maio convocada com publicação em Diário Oficial e no Jornal O Dia. A lei diz que as Audiências têm que ser convocadas em algum órgão de grande circulação. Ao que me consta o Jornal O Dia é um dos jornais mais populares que nós temos no Rio de Janeiro e que é lido pelo morador da Zona Oeste que é quem, de alguma maneira, teria um interesse maior. A Audiência se realizou com uma grande participação de moradores da Zona Oeste. Cumpriu-se não só um rito mas cumpriu-se na verdade a necessidade de debater o assunto.

Então, eu queria, Srs. Vereadores, pedir não só que nós possamos aprovar o projeto que está em 1ª votação porque o que aconteceu na Alerj, me perdoe o Vereador Carlo Caiado, foi que o Governo enviou o projeto e apresentou algumas emendas, mas emendas que entendeu necessárias para poder aprimorar o projeto, algumas aprovadas, outras não, e o projeto assim emendado foi aprovado. Esse projeto está aqui na Câmara desde maio. Ele não foi apresentado ontem. Teve Audiência Pública, teve aqui a reunião com o Secretário Chefe da Casa Civil acompanhado pelo Secretário de Obras do Município que conhecem profundamente o assunto. Então nós estamos aqui para votar uma matéria que as emendas apresentadas a nosso juízo são emendas que nós não podemos concordar com elas. Uma delas eu até comecei a cogitar a possibilidade que é uma que estabelece uma limitação de emenda exclusiva para o esgoto, mas o Projeto já fala disso. O parágrafo primeiro já fala disso, que é específico para esgoto. E há uma série de outras questões que foram aventadas, que só serão tratadas no momento de se preparar o convênio entre o Estado e a Prefeitura. Elas não farão parte do corpo da lei: elas farão parte do convênio que será feito pelo Estado e pela Prefeitura.

Então, queria encaminhar não só pela votação em bloco das duas emendas, Sr. Presidente, como queria encaminhar também pela rejeição das emendas, porque entendo que, quanto às emendas, de certa forma, uma é desnecessária, porque já está previsto no projeto que é só para saneamento, e a outra, na verdade, contradiz o espírito do projeto. A outra, na verdade, se a aprovarmos, não precisa nem aprovar o projeto depois.

E com esse encaminhamento, queria pedir que nós votássemos em bloco e rejeitássemos as emendas, aprovando o projeto da forma como ele foi enviado para esta Casa de Leis.

O SR. CARLO CAIADO – Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Carlo Caiado, por delegação da liderança do...

O SR. CARLO CAIADO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para deixar registrado, o Vereador Adilson Pires, Líder do Governo, colocou que na gestão anterior, quando esse convênio foi acordado entre o Governador Sérgio Cabral e o então Prefeito César Maia, não foi feito nada. Isso não é verdade, Sr. Vereador. Inclusive, o atual Prefeito, Eduardo Paes, inaugurou duas estações de tratamento. Tive a honra de estar presente. Inclusive, uma delas foi em Pedra de Guaratiba. A Vereadora Nereide Pedregal representou todos os Vereadores. O Marcelo Piuí estava lá. Em Sepetiba, o nobre Prefeito Eduardo Paes inaugurou também outra estação de tratamento, inclusive, com um discurso maravilhoso, dizendo que aquela estação seria muito importante para o meio ambiente da Zona Oeste. Agradeceu e parabenizou. E como não foi feito nada? Logicamente que foi. E, ao mesmo tempo, o convênio foi assinado em fevereiro de 2007. Depois de vinte, trinta, cinqüenta anos, no tempo que freqüento a Pedra de Guaratiba, não via nada sendo feito. Exatamente nós temos aí 5 anos, indo para o sexto ano, muita coisa foi feita. É lógico que tem muito mais coisa a ser feita, mas V.Exa. falar que nada foi feito, isso não é verdade. Pelo contrário, inclusive, apresentei ali um programa e acho que foi tão boa essa questão em relação ao saneamento que o Prefeito Eduardo Paes nomeou para sua Secretaria de Obras o Secretário Alexandre Pinto, que era o Subsecretário da Rio-Águas. Isso comprova que o planejamento estava sendo bem feito por um técnico, que é o Alexandre Pinto, e comprova, através do financiamento do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e do BNDES, que o planejamento estava sendo bem feito. Logicamente em pouquíssimos anos não dava para se conseguir fazer tudo o que não foi feito em vários anos.

Então, quando falei, inclusive, sobre a questão da Alerj - falei com a Deputada Lucinha e com a Deputada Clarissa – lá foi discutido e muito. Não numa reunião avisada às pressas, no horário do Plenário, na Sala dos Vereadores, porque tinham seis Vereadores. Eu, para poder estar nessa reunião, tive que desmarcar diversas reuniões para poder vir aqui, e a reunião estava marcada para as 14:00h, e começou às 13h e pouco. O Secretário atrasou, vários Vereadores atrasaram.

Então, o meu apelo a V.Exa. é que esse projeto não seja votado agora. Para votar em primeira, então, que em segunda não seja agora; depois do recesso, para que todos os Vereadores tenham a consciência clara e o Secretário Alexandre Pinto, da Secretaria de Obras, e o Secretário da Casa Civil, Pedro Paulo, venham aqui com mais calma. Eu sempre coloquei aqui que sou um Vereador responsável. Tenho votado várias coisas com o governo. E voto contrário quando acho que está errado. E dessa vez a condução desse processo - eu sei que não foi culpa de V.Exa., inclusive, V.Exa. está sempre de parabéns, conduz a liderança de uma forma bem transparente - mas dessa vez veio sem transparência, sem discussão. Nós precisamos discutir. Estamos entregando uma carta em branco para o Prefeito. E não é só para o Prefeito Eduardo Paes; daqui a dois anos, se não for reeleito, vai ser outro. Se não for reeleito, em 2016 vem outro Prefeito. E aquela região já sofreu muito.

A SRA. NEREIDE PEDREGAL – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. CARLO CAIADO – Não pode, em uma semana, a gente aderir a tudo que foi feito e votar a favor disso. E o real objetivo é conceder à iniciativa privada. Precisamos de uma apresentação diferente daquela que foi feita ali, sem um planejamento técnico, quantos anos, qual vai ser a tarifa, em que comunidades, quais são as comunidades que já tem tarifa social, quais as que não tem, qual será o preço, já que o Secretário disse que não vai ser aumentando, mas não se sabe qual será a tabela. Nós não temos esses dados, nós não temos nada. Então, mais uma vez, gostaria de apelar a V.Exa. para votar em primeira discussão hoje e vamos votar em segunda após o recesso, com o Secretário Pedro Paulo aqui e com o Secretário de Obras Alexandre Pinto.

Para terminar, a Vereadora Nereide Pedregal vai fazer uso da palavra, e eu mencionei, e acho que S.Exa. não estava no plenário, que tivemos oportunidade de estar juntos na inauguração de uma estação de tratamento em Pedra de Guaratiba, e que essa Câmara ficou muito honrada por ser representada por S.Exa. O Prefeito Eduardo Paes disse que V.Exa. poderia falar por todos os Vereadores. E eu falei que V.Exa. é uma Vereadora que tem experiência legislativa e tem base eleitoral em Pedra de Guaratiba. E lá nós inauguramos uma estação de tratamento de esgoto, e isso comprova o contraponto do governo falando que nunca foi feito nada em saneamento na Zona Oeste. Foi feito, sim, embora ainda falte muito a ser feito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Nereide Pedregal.

A SRA. NEREIDE PEDREGAL – Sr. Presidente, Vereadores presentes, boa tarde. Estou ocupando esse microfone porque o nosso querido Vereador Caiado citou o meu nome. E você está muito gentil, nobre Vereador, aliás, como sempre, e quero agradecer por isso.

Mas quero dizer a você que está fazendo 25 anos que moro em Pedra de Guaratiba, e o nosso ex-Prefeito nada fez lá em Guaratiba, como falei no meu discurso na época. E, com certeza, se ele tivesse continuado o mandato, continuaria não fazendo, porque ele não gosta de pobre, não gosta de comunidade carente, ele só gosta de Zona Sul, Barra, Cidade da Música, não é mesmo? Então, não admito que você fale mal do nosso Prefeito Eduardo Paes. Até porque tudo que tem sido feito na nossa Guaratiba, na Zona Oeste...

O SR. CARLO CAIADO - Eu não falei mal do Prefeito Eduardo Paes, de maneira alguma. Isso não é verdade.

A SRA. NEREIDE PEDREGAL – Na forma como você tem falado e tem batido neste governo. Infelizmente eu tenho que me defender e defender o prefeito, até porque tudo que está sendo feito lá Guaratiba nunca, em tempo algum, foi feito antes. Em Sepetiba e em Pedra de Guaratiba, assim que iniciou o mandato, ele retomou as obras que o nosso ex-Prefeito abandonara. Você sabe disso, você sabe todo o sofrimento que nós, lá em Guaratiba, passamos, pois, infelizmente o governo passado deixou a desejar a todo o povo da Zona Oeste.

Há vinte e cinco anos vivo em Guaratiba. Eu tenho que defender porque em momento algum vi Clínica da Família, saneamento básico, Bairro Maravilha. Você conhece Cinco Marias, você sabe quais são as dificuldades de todo o povo dali. E quando o nosso ex-Prefeito chegou perto de Cinco Marias? Nunca. O que está sendo feito hoje lá na Zona Oeste, não seria feito, porque eu mesma, nas primeiras audiências públicas aqui na Câmara, quando V.Exa. até participava da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ouvi o que diziam todos os secretários: “Infelizmente não tem nada previsto para Guaratiba, nada previsto para Pedra de Guaratiba, nada previsto para Barra de Guaratiba.” E hoje temos muitas coisas em Pedra de Guaratiba. Eu tenho que defender Guaratiba, sim, porque hoje ela está sendo montada. Tenho certeza de que ainda falta muito. Infelizmente os governos anteriores deixaram a desejar, Presidente, nosso líder, mas eu só tenho que defender o Prefeito Eduardo Paes, pois são várias obras que estão sendo feitas lá em Guaratiba. Sei que precisamos de muito mais. Mas é um absurdo nosso gentil Vereador Caiado – não tenho nada contra V.Exa., pelo contrário, gosto muito de V. Exa. – mas é absurdo falar que o saneamento não está acontecendo lá. Pelo contrário, aquelas crianças hoje têm creches, aulas em tempo integral e há clínicas da família. Tem deficiências, sim. Nós que andamos pela comunidade sabemos das deficiências que há nas clínicas da família. Nosso querido Prefeito sabe das dificuldades e tenho certeza de que vai saná-las.

Mas não admito que V.Exa. cite meu nome porque não cheguei nunca a esta tribuna para falar nada sobre ninguém e não admito que Pedra de Guaratiba seja citada, o lugar onde moro, onde vivo com meus filhos e onde vejo a mudança acontecer. Precisa de muito, sim, Vereador. Mas o seu ex-prefeito não faria. Poderiam vir mais mandatos pela frente, de governador, prefeito. Se ele tiver condições, podem vir. Mas ele não vai fazer.

Agora, é fácil “malhar” o nosso atual prefeito. É fácil falar que o Prefeito não faz isso ou aquilo. Mas V.Exa. anda lá em Guaratiba e sabe das mudanças que têm sido feitas lá: as creches, as escolas, o saneamento. Eu tenho que vir me defender, sim. Eu estou representando os Vereadores e não abro mão disso. Não abro mão pela minha Guaratiba, não abro mão por Pedra de Guaratiba, nem por Sepetiba. Não abro mão! Não abro mão pelas creches, pela Vila Olímpica, pela Lona Cultural, que é a Arena Cultural. Não abro mão e não vou abrir mão e deixar V.Exa. vir aqui falar. Por que o ex-prefeito não fez? Por quê? Ele teve tanta condição como o Eduardo Paes está tendo. Por que não fez? Temos aí as Olimpíadas e a Copa. Com todos os problemas da nossa cidade, se não tivesse força de vontade e coragem – porque tem que ter coragem – de fazer o que Eduardo Paes está fazendo, nosso querido prefeito. Os outros não tiveram. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.

A Presidência submete ao Plenário a proposta do nobre Vereador Adilson Pires no sentido da votação em bloco das Emendas 1 e 2.

Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

Em votação o bloco de emendas.

Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

Tendo sido solicitada verificação nominal pelos Vereadores Adilson Pires e Alexandre Cerruti, a Presidência informa que os postos de votação eletrônica estão liberados.

Efetuada a verificação nominal de votação, observa-se que votaram SIM os Srs. Vereadores Alexandre Cerruti, Carlo Caiado, Dr. Edison da Creatinina, Eider Dantas, Eliomar Coelho, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Sonia Rabello, Teresa Bergher e Tio Carlos (10), ao passo que votaram NÃO os Srs. Vereadores Adilson Pires, Aloísio Freitas, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Israel Atleta, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Professor Uóston, Reimont, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Rubens Andrade, S. Ferraz e Tânia Bastos (25).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes 36 (trinta e seis) Srs. Vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente, votaram SIM 10 (dez) Srs. Vereadores, NÃO 25 (vinte e cinco) Srs. Vereadores.

As emendas estão rejeitadas e seguem ao arquivo.

Em votação o projeto original.

Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

Tendo sido solicitada votação nominal pelos Vereadores Carlo Caiado e Paulo Messina, os terminais estão liberados.

Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Srs. Vereadores Adilson Pires, Aloísio Freitas, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Elton Babú, Israel Atleta, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Professor Uóston, Reimont, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Rubens Andrade, S. Ferraz, Tânia Bastos e Tio Carlos (32), enquanto votaram NÃO os Srs. Vereadores Alexandre Cerruti, Carlo Caiado, Dr. Edison da Creatinina, Eider Dantas, Eliomar Coelho, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Sonia Rabello e Teresa Bergher (9).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 32 (trinta e dois) Sr. Vereadores e NÃO 9 (nove) Srs. Vereadores, impedido regimentalmente de votar o Presidente.

O projeto está aprovado e volta em 2ª discussão.

O SR. CARLO CAIADO – Declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para Declaração de voto, o nobre Vereador Paulo Pinheiro e, posteriormente, a Vereadora Sonia Rabello, Vereador Carlo Caiado.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, eu gostaria de deixar claro que minha rejeição ao projeto é uma manifestação de voto a favor de um saneamento da zona oeste inclusivo, ou seja, igual a todas as outras regiões do município do Rio de Janeiro.

Então, o NÃO é um SIM, SIM zona oeste inclusiva, SIM nós não abrirmos mão do controle a que esta Câmara tem direito.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para Declaração de voto o nobre Vereador Carlo Caiado.

O SR. CARLO CAIADO – Sr. Presidente, meu NÃO também é a favor do saneamento da zona oeste e confiando muito na Rio Águas e na Secretaria de Obras, técnicos desenharam, projetaram e planejaram uma zona oeste com saneamento. Meu voto é NÃO a privatizar uma área tão importante, como foi dito pelo próprio Secretário Pedro Paulo, com uma inadimplência de mais de 47% da população. Isso comprova, em minha concepção política, que não teremos bons serviços, tanto para gerir no dia a dia o saneamento, quanto para grandes intervenções. Tira esse projeto o objetivo social que sempre foi colocado pelo ex-Prefeito César Maia e que o Prefeito Eduardo Paes deu continuidade até hoje, inclusive sendo consentido pelo ex-Presidente Lula, que concedeu financiamento para a obra de Sepetiba, Praia da Brisa e Pedra de Guaratiba e hoje a Presidente Dilma estende a Santa Cruz e Paciência.

Então, meu NÃO vai contra a privatização e também pela falta de discussão do projeto. Eu poderia, como de outras formas, como eu disse sou um Vereador da oposição responsável, com independência política me permitiria votar SIM, desde que tivesse discussão e o Secretário na época, na reunião, pudesse dar voz para o Secretário de Obras Alexandre Pinto falar tecnicamente, mas isso não aconteceu porque o Secretário Pedro Paulo não deixou, só prevaleceu a política. Ele disse “não, o governo não quer isso, o governo irá fazer isso”.

Para finalizar, eu gostaria de deixar claro para a Vereadora Nereide Pedregal, grande amiga e companheira, que de forma alguma minha fala teve a intenção de bater no Prefeito Eduardo Paes, pelo contrário. Sou uma pessoa que admira muito o ex-Presidente Fernando Henrique, que fala que é preciso um ombro para você colocar as mãos e seguir no futuro, pegando as coisas boas daquele ombro e da mesma forma venho fazendo com meu mandato, como uma oposição responsável, como realmente tem de ser. E como falei, foi em resposta ao líder do Governo que falou que nada de saneamento teria sido feito na Zona Oeste. O que não é verdade. Quando falei que Vossa Excelência representou a Câmara no seu discurso e Vossa Excelência até colocou que estava muito feliz com o Prefeito Eduardo Paes. Para ter acontecido aquela obra, teve licitação, liberação de recurso municipal e federal e aconteceu. E o Prefeito Eduardo Paes deu continuidade àquela obra. A estação de tratamento que tem no Piraquê, ele deu continuidade.

De maneira alguma, falei mal do Prefeito Eduardo Paes. Critico quando acho errado, como quando votei contra a taxa de iluminação. Considerei aquilo um erro na sua gestão, em relação a essa taxa de iluminação. Mas votei favorável em diversas outras propostas do Poder Executivo. Estive aqui diversas vezes apoiando, defendendo. Inclusive, na votação do Orçamento no ano passado, votei a favor dos 30%, para dar governabilidade ao Governo Eduardo Paes.

E reconheço as medidas que ele tem feito boas para a Cidade do Rio de Janeiro. E a Zona Oeste não começou hoje. Existiram diversos investimentos do Prefeito César Maia. E cabe a cada um julgar. O julgamento de Vossa Excelência é que foi ruim. Teve julgamento que foi bom, poderia ter sido melhor. Hoje, temos “ônibus da liberdade”, evitando evasão escolar na Zona Oeste, as vilas olímpicas, que são um projeto do Prefeito César Maia, a Vila Olímpica de Santa Cruz. E, agora, - parabéns, Eduardo Paes, que fez a Vila Olímpica de Pedra de Guaratiba, uma luta antiga nossa, e Vossa Excelência conduziu-se de forma formidável. A Escola Tatiana Vilela, dentro de Jardim Maravilha, a Escola Capoeira Grande, o Píer da Pedra de Guaratiba, a Colônia de Pescadores, que estava pintada de laranja, e agora está pintada de azul, foi o Prfeito Eduardo Paes que inaugurou. Hoje, Pedra de Guaratiba tem um banco, porque o desenvolvimento chegou. Mas, lógico, ainda falta muita coisa. E o Prefeito Eduardo Paes está botando a mão no ombro, o que foi feito de bom, o que deixou de ser feito atrás, para poder chegar lá. E estamos aqui para ajudá-lo.

E, de maneira alguma, como coloquei, para finalizar, a minha fala foi em crítica ao Prefeito Eduardo Paes. E, sim, colocando que foi feito muito coisa, inclusive, o saneamento, quem teve a coragem política de pegar o saneamento da Zona Oeste, foi o Prefeito César Maia. E quem teve esse reconhecimento e essa união de mãos dadas foi o Governador Sérgio Cabral, que, da mesma maneira, quando subi na tribuna, parabenizei os três, César Maia, Cabral e ao Lula. Até o Lula, eu parabenizei, - olha aí, Adilson Pires -, parabenizei o Lula, em reconhecimento por conceder o financiamento do saneamento da Zona Oeste: 60% governo federal e algumas estações, e 40%, Prefeitura, Administração da Prefeitura. O Domingos, que era Presidente da Caixa Econômica Federal nos recebeu em Brasília, aqui, no Rio. Como falei, o Ministro das Cidades, Márcio Fortes, em todas as vezes que esta Câmara esteve representada por vereadores, foi muito bem recebida pelo Ministro Márcio Fortes. E, ali, ele comprovou que a Prefeitura do Rio de Janeiro tinha planejamento técnico para o saneamento, coisa que outras prefeituras, de diversos estados ricos não tinham esse planejamento.

Então, Sr. Presidente, deixo aqui meu abraço fraterno à Vereadora Nereide Pedregal e falo: reconheço o que Eduardo Paes tenha feito de bom, e critico, quando tenha feito de errado. Mas não aconteceu nisso, aqui, com relação ao que ele fez ou não fez. Aconteceu a forma como foi conduzido o processo de votação desse projeto, que não foi discutido da melhor maneira. E volto a apelar para o nobre líder do Governo. Votamos em primeira discussão. Se Vossa Excelência quer ver o meu voto, como de outros Vereadores, como Sim, é preciso adiar esse projeto, tirar o regime de urgência, e rediscutirmos, para termos um convencimento, para ter unanimidade nessa votação, se for com demonstração de legislação técnica - que é muito importante, que esse projeto é importante ser votado com a concessão para privatizar o saneamento, que hoje eu sou contra, e amanhã posso ser a favor, desde que tenha transparência nesse processo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. PAULO PINHEIRO – Sr. Presidente, nessa declaração de voto, primeiro, lamentar que tenhamos tomado a posição errada, nesse momento. E lembrar que as coisas vão se confundindo cada vez mais. O presidente da CEDAE, Wagner Victer, que era homem de confiança do governo Rosinha e passou a ser homem de confiança do governo Cabral, cansa de discutir que a CEDAE avança. O que eu vejo é que a CEDAE, ao invés de querer continuar fazendo serviço público, a opção maior da CEDAE hoje é entrar na Bolsa de Valores. Ela acha hoje que é melhor fazer a prospecção da água na Bolsa de Valores do que na Zona Oeste. Lamentavelmente a ideia de terceirização de serviços tem que ser assumida pelo governo Eduardo Paes. Nós estamos vendo na Zona Oeste, principalmente na Saúde, as Clínicas da Família, as UPAs. Estamos vendo agora o saneamento, vimos agora os serviços do Porto Maravilha também serem entregues à iniciativa privada. Cabe a todos nós avaliarmos esses serviços democraticamente. O que eu tenho visto, por exemplo, em relação às UPAs, todos têm visto na televisão, nos jornais, o que vem acontecendo. São bonitas, são belíssimas construções, mas falta exatamente o essencial, que é o ser humano, que é o profissional de Saúde para atender, e a população para ser atendida. A população tem ido e o profissional não tem aparecido.

Então, acho que é lamentável, acho que foi um retrocesso. Também queria lamentar aqui a condução do processo legislativo nesse caso. Achei que foi uma desconsideração. Eu estava lá na sala discutindo com o Subsecretário Pedro Paulo, e de repente, foi uma correria, uma agitação enorme, a pressão subiu, os corações dispararam. Todo mundo ficou apavorado porque a Vereadora Teresa tinha dado o parecer de inconstitucionalidade. Todos foram surpreendidos. Até o próprio Secretário estava relembrando, ele estava discutindo com a gente, e aqui já estava sendo votado o projeto.

Não é o melhor caminho. E acho que defino essa votação – e isso precisa ser assumido pelo governo aqui – com a frase do Subsecretário Pedro Paulo: “O governo quer, e vai ser feito!” A vontade foi feita, aqueles que votaram favoravelmente acho que se enganaram mais uma vez, como se enganaram na taxa de iluminação, como se enganaram na lei das OS, e em vários projetos que essa Casa tem votado. E evidentemente, nós seremos Vereadores pelo menos por mais um ano e meio, e teremos que prestar contas a essas comunidades sobre isso, principalmente quem mora lá, principalmente quem tem ligação direta com aquela área, essas pessoas vão ser cobradas exatamente pelas melhorias que as terceirizações, que as privatizações que o serviço público vem efetuando. O que eu lamento profundamente em relação ao Prefeito Eduardo Paes é que ele, apesar de estar no PMDB, cada vez é mais tucano, mais terceirizador, mais privatista do que era quando era tucano. Ele mudou de partido, mas a filosofia de privatização, do governo federal que ele representou durante muito tempo, continua muito grande. Lamento profundamente.

E para encerrar, o Vereador Adilson Pires fez uma referência a mim, mas na hora não pude falar, sobre a questão da saúde e do saneamento. Eu não tenho nenhuma dúvida - e não falei isso; se falei, fui mal interpretado – de que o saneamento não é importante para a saúde, é muito importante. O que eu questionei são trabalhos que estão sendo apresentados hoje em varias partes da América Latina sobre um constante discurso de que para cada real gasto com saneamento, deixamos de gastar 4 reais no tratamento das crianças. Não é bem assim. Esses números são números que foram colocados, não estão realmente dessa maneira. É importante o saneamento, mas nós temos entender, até aqui no Rio de Janeiro, no Brasil - não é só no Rio de Janeiro, é no Brasil – as mortes por doenças de veiculação hídrica têm diminuído muito, exatamente nos locais onde o saneamento tem aparecido. Então, o saneamento é, sim, uma importante arma para a melhoria da qualidade da saúde, e é só ter calma, quando às vezes a gente faz alguns discursos. É muito comum o discurso ufanista que vem acompanhado depois de um temporal. É preciso que a gente tenha muito calma em relação a isso. Lamento profundamente que esta Casa tenha optado pela privatização do saneamento na Zona Oeste.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Com a palavra, para declaração de voto, a Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. TERESA BERGHER - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu também me associo às palavras da Vereadora Sonia Rabello e do Vereador Carlo Caiado. Obviamente que nós quando dizemos não ao projeto, absolutamente não estamos dizendo não à Zona Oeste, muito pelo contrário, nós estamos dizendo sim. E mais ainda, a nossa preocupação é exatamente com a questão do esgotamento sanitário na Zona Oeste. Eu ontem fiz uma audiência pública aqui, estavam presentes os técnicos da Rio Águas, e até com muita alegria vi que havia uma enorme expectativa e projetos da maior importância para a Zona Oeste, no que se refere ao esgotamento sanitário.

Então, eu quero dizer aos Srs. que eu sou oposição às coisas que eu acho que são ruins, que são negativas para a minha Cidade. Agora, os projetos encaminhados pelo Prefeito Eduardo Paes, que eu entendi serem do interesse da sociedade carioca, votei sempre “Sim”, e assim continuarei. Tendo independência na minha maneira de votar e dizendo “Sim” não acredito, não acredito neste projeto, continuo não acreditando; acho que vai ser um desserviço à Zona Oeste. E tenho quase certeza de que muito em breve nós teremos nessas galerias a população da Zona Oeste, dizendo que os serviços não estão sendo prestados.

O projeto encaminhado, volto a dizer, não é regulamentador, não estabelece metas, não estabelece nada. Daí a nossa preocupação, daí o nosso “Não” ao projeto, mas sempre “Sim” à Zona Oeste e à Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência, antes de ceder a palavra ao próximo orador inscrito para declaração de voto, submete à deliberação do Plenário o seguinte Requerimento: