Homenageio também os aniversariantes de hoje.

Esta Sessão, eu gostaria de dedicar, especialmente, a uma reflexão do que houve, nesta semana, na Câmara, que foi a Audiência Pública sobre o ensino religioso.

Em 11 de maio o Executivo submeteu à aprovação desta Casa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 862, que tratava, nesse projeto, da criação de um quadro permanente de Professores de Ensino Religioso; um quadro permanente de Funcionários Públicos efetivos, para Ensino Religioso, na rede municipal; ou seja, para ensinar Ensino Religioso para crianças de seis a quatorze anos, assunto da maior relevância, do ponto de vista de pedagogia, de política educacional.

Com o perdão do trocadilho, caída do céu, e graças à submissão de interesses, ainda, não muito claros, a proposta provocou um alerta aqui na Câmara. E de certa forma, os Parlamentares reagiram ao pedido de urgência urgentíssima de votação da proposta, ou seja votação em caráter de urgência de uma proposta que visava à implantação de ensino religioso previsto na Constituição da República desde 1988, mas que até hoje não havia sido discutido nesta Casa.

Essas ponderações dos Vereadores eram de ordem diversa, inclusive com indagação de por que 600 professores de ensino religioso, quando ainda temos carências incríveis de professores para o ensino de outras disciplinas de caráter necessário, sobretudo se nós pretendemos, efetivamente, cumprir a lei , aprovada aqui na Câmara, que visa a instaurar, nos próximos dez anos, a obrigatoriedade de sete anos para o ensino fundamental para todas as crianças. Isso significa que nós vamos ter que, primeiro, dobrar o número de escolas e, segundo, dobrar o número de professores, ou talvez triplicar, porque os professores, como nós sabemos, ficam sozinhos dentro das salas de aula com trinta ou mais alunos e, portanto, precisam ter um auxiliar de ensino junto deles.

Mas os Vereadores desta Casa conseguiram, a duras penas, suspender a urgência do projeto de ensino religioso, para que houvesse aqui um debate público. O debate público de determinados projetos aqui na Casa é o que tem de mais essencial! É o que de mais importante nós podemos fazer. É claro que temos que votar os projetos, mas nós, de jeito algum podemos atropelar essas votações , porque a responsabilidade é muito grande. Hoje mesmo, pela manhã, esta Casa foi alertada por uma acadêmica, a Profª Neuma, que aqui estava, lamentando a votação que houve, em 2010, do PEU das Vargens, lei que foi votada em uma semana, dez dias, e de repente ninguém sabia!

Então, o exercício do debate , um debate menos formal do que os que têm havido, com maior espaço para as pessoas, com convocação, é absolutamente essencial para dar transparência e mostrar a importância desta Casa para a sociedade, para que a sociedade sinta-se à vontade para vir aqui e dizer, debater e trocar idéias conosco. Antes de votar, nós precisamos debater. Foi uma conquista enorme de alguns Vereadores, não necessariamente dos Vereadores que pertenciam à comissão específica dos servidores, nem mesmo, me permito dizer aqui, da Comissão de Educação. Lamentavelmente, todas as comissões, nesse projeto da maior importância, deram parecer oral, o que eu digo que é lamentável, porque nós devemos fazer força para que as comissões pelas quais passem projetos dessa importância se manifestem por escrito. Às vezes, o parecer oral, pegando um Vereador presente, dá a impressão de que na verdade não houve, na comissão, uma reflexão a respeito , nem o cuidado de colocar por escrito o parecer favorável e o porquê . Mas, nesse projeto específico, infelizmente, todos os pareceres foram dados em plenário, oralmente, com alguma promessa de, na segunda votação, fazer algumas emendas. E esse projeto do ensino religioso efetivamente parece que tem pelo menos mais de quinze emendas a serem submetidas em Plenário.

O que houve nessa Audiência Pública é que veio um número expressivo de pessoas. O que é mais importante é que a Audiência Pública que começou às 9h e terminou às 13h30 ainda teve pelo menos umas sete ou dez pessoas que não conseguiram se expressar, fora evidentemente outras que gostariam de talvez estar presentes e não conseguiram. Mas houve manifestações importantes. Houve manifestação, por exemplo, do Sindicato dos Professores, do SEPE, que disse que tem sérias dúvidas. Ele representa o corpo docente do ensino fundamental que se posiciona com dúvidas fortes a respeito disso. Um outro sinal importante foi dado pelo Professor Paulo, se não me engano, ex-pertencente ao Conselho Federal de Educação, dizendo que há uma proposta de revisão da Resolução do Conselho Federal de Educação quanto à diretriz do ensino religioso.

E gostaria de trazer aqui um esclarecimento de que também o Conselho Municipal de Educação deu parecer contrário ao projeto. É importantíssimo! Porque o Conselho Municipal de Educação é que representa, no Executivo, a sociedade civil. E supostamente técnicos também que pensam sobre educação e que pensam como dar essa educação no ensino básico, no ensino fundamental.

Trago mais uma informação para esta Casa Parlamentar. Quero dizer que além da informação que não foi trazida especificamente nos nossos estudos de Comissão, mas que já foi mencionada aqui, de que há uma ação direta de inconstitucionalidade sobre isso. Eu devo dizer que hoje exatamente, quinta-feira, 16 de junho, está sendo aberta no Conselho Nacional de Justiça pelo Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal um Seminário Internacional sobre Estado Laico e Liberdade Religiosa, que entre os temas se encontra o tema de Ensino Religioso nas Escolas. Ou seja, o Conselho Nacional de Justiça do Estado Brasileiro presidido pelo Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, está abrindo um Seminário Internacional sobre Estado Laico e Liberdade Religiosa entre os temas, Ensino Religioso nas Escolas,

Com isso, caros presentes e ouvintes, eu quero dizer que me parece claríssimo que este debate de como fazer o ensino religioso. Veja bem, eu quero deixar absolutamente claro aqui que a minha posição não é nem contra e nem a favor necessariamente, nesse momento, do ensino religioso. O que eu quero deixar claro é a minha posição de que para todos os efeitos este Debate nesta Casa não pode dar-se por finalizado. Nós não podemos por conta de uma suposta pressa inexplicável não continuar ouvindo o resultado desse Seminário Internacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, ouvir o Conselho Municipal de Educação que deu parecer contrário. Chamar experts de Educação para ouvir deles como fazer o melhor para eventualmente implantar ... o ensino religioso no currículo das nossas escolas de ensino fundamental, para crianças de 6 a 14 anos.

Nesse sentido, eu sei perfeitamente que os Vereadores, por pedido do Líder, disseram que, assim que houvesse o debate, automaticamente, nós teríamos que votar. E eu acho que o debate mostrou que nós devemos votar sim, mas devemos debater mais. E que votar sem debater mais, sem ouvir mais, com tantas questões envolvidas, com tantas indagações de alta relevância envolvidas, com tantas preocupações em órgãos de maior responsabilidade envolvidas, votar sem debater mais seria precipitar uma decisão desta Casa, que tem obrigação de ouvir a população de maneira aprofundada, especialmente num assunto que diz respeito a conteúdo formativo das nossas crianças. Eu acho que perder dinheiro com obras, eventualmente superdimensionadas, supérfluas, tudo isso é triste, mas, como diria uma pessoa afetiva minha, o que se paga em dinheiro ainda se paga barato. Pior é pagar com a formação das nossas crianças, que podem ser profundamente afetadas por alguma decisão um pouco mais apressada que façamos nesta Casa.

Portanto, Srs. nobres colegas Vereadores presentes e demais ouvintes, eu venho aqui especificamente falar da absoluta importância de nós continuarmos um debate público sobre essa questão, de não nos apressarmos por um suposto compromisso de votar logo, porque o nosso maior compromisso é com a formação das nossas crianças, de não botar em risco qualquer ameaça a essa formação, de termos um cuidado especial com o nosso currículo educacional, que é a base, o fundamento necessário de qualquer pretensão de desenvolvimento sustentável na nossa cidade.

Muito obrigada, era o que eu tinha a dizer por hoje.