A SRA. SONIA RABELLO – Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Senhores Vereadores presentes e ausentes; Ilustríssimos cidadãos da platéia, eu gostaria somente de registrar, pela passagem do Dia Internacional da Água, a sanção, pelo Prefeito, da Lei Complementar nº 112 foi sancionada e publicada na sexta-feira, dia 18 de março. E, apesar de ser uma Lei Complementar, trata de um assunto de absoluto interesse em relação à água. Na verdade, um assunto que está tratado com muito atraso. Essa lei permite, ou melhor, exige medidores de consumo de água individuais nas edificações multifamiliares comerciais e mistas. Ou seja, todos os prédios a serem licenciados no município do Rio de Janeiro, a partir de 18 de março, terão que ter medidores individuais de água. Ou seja, essa lei vem com um atraso de muitos anos. Em Brasília, por exemplo, há mais de sete anos já existe essa exigência. Nós sabemos que os medidores individuais de água, sobretudo nos prédios multifamiliares, é o anseio de todos os cidadãos que vivem em edifícios no Rio de Janeiro porque o consumo de água medido na sua coletividade prejudica todos os moradores e não se afere a realidade de cada um deles.
O que mais espanta é que essa aferição que é importante para o consumo de água, para a poupança de água, tenha sido iniciativa dessa casa parlamentar. Não foi iniciativa do Executivo. Foi iniciativa dessa casa parlamentar, que precisou aprovar esse projeto por maioria especial, porque a lei é complementar.
Então, nós aqui estamos pontuando duas coisas especialmente. Primeiro da importância dessa lei. Segundo, que a Prefeitura atente para que a observância da lei seja feita não dos projetos que já foram protocolados na Prefeitura. Mas aqueles que ainda não foram licenciados, ou seja, todos os projetos de edificação multifamiliar, comercial e mistos terão que ser revistos porque ainda não foram licenciados para terem medidores individuais de água. Quer dizer, não basta dizer que foi protocolado. Tem que ser projeto que ainda não foi licenciado. Segundo, as edificações já existentes poderão se adaptar e ter medidores individuais.
Por que isso é importante? Porque nós sabemos que a Cedae, órgão do Estado, que tem tarifas altíssimas de água, resiste duramente a medidores individuais porque para a Cedae é muito mais fácil chegar num prédio, não precisar medir 100, 200, 300 medidores e fazer uma grande conta do condomínio. A partir dessa lei, os prédios antigos poderão se adaptar para terem medidores individuais. E a Cedae não poderá se opor a isso. Então, nós queremos, ao tempo de parabenizar esta Casa por essa iniciativa, que, na verdade, vem calhar com o Dia Internacional da Água, conclamar a que todos fiquem atentos a essa exigência e ao cumprimento desta lei, que nesse pequeno detalhe, está fazendo a homenagem dessa casa parlamentar ao Dia Internacional da Água.
Muito obrigada.
