A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores presentes, todos os que nos assistem: venho a esta tribuna para falar mais uma vez sobre o Projeto de Lei 1.110/2011, que está na pauta em regime de urgência, é o primeiro da pauta de hoje, e que diz respeito à concessão do direito real de uso à empresa General Electric de uma área de 50.000 m2, destinada ao Centro Tecnológico na Ilha da Fundão, na Cidade Universitária.
Essa concessão real de uso se baseia na Lei Orgânica do Município, que obriga que a Câmara autorize.
Gostaria de chamar atenção que são 10 hectares de terras públicas. Na época do descobrimento do Brasil, - e há críticas em relação a isso, as pessoas criticam muito -, todas as terras no Brasil eram públicas, porque eram da Coroa Portuguesa. Depois, com a Constituição de 1891, com o advento da República, as terras deixaram de ser da Coroa e todas passaram ao domínio do Estado, como terras devolutas, e, depois, algumas áreas de terras necessárias à segurança pública passaram ao domínio da União. O que há no Brasil, e sempre houve, a par da grilagem das terras, é a apropriação sistemática das terras brasileiras. Todo esse processo é conhecido por quem fez minimamente um estudo sobre o regime fundiário no Brasil, e, como já havia dito, o regime fundiário no Brasil não é e nunca foi para privilegiar o povo brasileiro. Tanto é que, hoje, no Brasil, há uma enorme concentração da terras em mãos dos mais privilegiados. O que é absolutamente espantoso, Sr. Presidente, é que em 1500, quando se começou a conceder terra, agia-se de modo mais cuidadoso do que faz esse projeto. Em 1500, quando o rei concedia terras, concedia sob o regime de sesmarias. E as sesmarias eram dadas por cinco anos, com encargo de uso, sob pena de condição resolutiva. Ou seja, todas as terras que hoje chamamos de devolutas são devolutas porque foram, uma vez, concedidas, não usadas e devolvidas ao rei. Daí o nome: devolutas. O que se está propondo neste projeto de lei absolutamente singelo não chega nem aos pés do que, em 1500, se fazia com as sesmarias, quando havia condições e encargos para terras públicas serem cedidas. O rei tinha mais cuidado em ceder terras públicas do que o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro está propondo neste projeto. E este projeto, do ponto de vista de economia fundiária, está atrasado mais de 510 anos, porque não tem nem condições resolutivas de concessão de terras públicas. Isso é um aviltamento da riqueza nacional! Esse projeto é encaminhado à Câmara com concessão do direito real de uso, o que não havia nem nas sesmarias brasileiras.... Não por cinco anos, não por dez anos: a proposta deste projeto de lei, de três artigos, é dar por 50 anos uma concessão de 10 hectares de terras em área urbana do Município do Rio de Janeiro a uma empresa americana, sem que tenha vindo para esta Casa, para a Câmara dos Vereadores, minimamente, o termo de compromisso, para que os Vereadores minimamente saibam quais são os compromissos e encargos que essa empresa — que estaria recebendo por 50 anos, a concessão de uso e, portanto, propriedade — terá, ao receber esse prêmio. E não são só 50 anos, Srs. Vereadores e público que nos assiste, porque hoje pode ser votado esse projeto. Seria muito conveniente, porque tem a TV Câmara para registrar quais são os Vereadores que vão votar sim à concessão de terras públicas sem encargos, dez hectares de terra, 50.000 m2 de terra urbana no Rio de Janeiro, desconhecendo quais os encargos e a remuneração que se vai ter dessas terras.
Srs. Vereadores, não foi anexado nem o termo de compromisso. Lendo mais atentamente o debate que houve na terça-feira, tive a impressão de que o Líder do Governo teria dito:
(LENDO)
“Votemos em primeira votação, que discutiremos melhor em segunda, antes de votar”.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Não foi isso. Lendo melhor aqui, o ele disse foi o seguinte:
(LENDO)
“Como esse projeto está em regime de urgência...”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
E não sei por que o regime de urgência nesse processo de conceder, por 50 anos, dez hectares de terra à General Electric. Ele disse:
(LENDO)
“Votemos logo, em regime de urgência, esse projeto para aprovar, e os outros dois”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Que são mais isenções e benesses urbanísticas.
(LENDO)
“vamos discutir”.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Porque estaria tudo num termo de compromisso só. Quero destacar que, como desconhecemos o termo de compromisso, e como o termo de compromisso não veio anexo, isso significa dizer que a concessão pode ser feita, o termo de compromisso alterado, as condições alteradas, e não saberemos...
O SR. ELIOMAR COELHO – A senhora me dá um aparte, nobre Vereadora?
A SRA. SONIA RABELLO – Perfeitamente, Vereador.
O SR. ELIOMAR COELHO – O que o Líder do Governo falou aqui é que realmente iria haver a vinda da empresa aqui para discutir conosco, fazer a apresentação das propostas, com a representação do Executivo Municipal. Em relação àquilo que a gente estava discutindo, não é em relação aos outros, não.
A SRA. SONIA RABELLO – É, mas não foi isso que saiu publicado.
O SR. ELIOMAR COELHO – Então, vai ver que provavelmente... Vou até verificar se isso não foi mudado; vou querer ouvir as fitas, porque, toda a discussão que se estava fazendo era por que se fazer isso dessa maneira. Olha que é um absurdo. E eu, quando fazia a comparação disso daí com o caso da Vila Autódromo... A nobre Vereadora Andrea Gouvêa, inclusive, fez toda uma intervenção em cima de um requerimento de informação, que foi muito mal respondido, ou seja, apontando a necessidade de se aprofundar a discussão a respeito disso, não foi dos outros seguintes, não.
A SRA. SONIA RABELLO – Mas, veja bem, estamos aqui em processo de segunda votação do projeto, e a questão está truncada, nobre Vereador Eliomar. Ele disse o seguinte:
(LENDO)
“Como esse projeto está em regime de urgência, queria propor, aos Vereadores, que pudéssemos aprovar esse projeto. Os outros dois, que ainda se encontram ainda para a coleta de pareceres, não colocaremos em votação antes de fazermos a discussão sugerida”.
(INTERROMPENDO A LEITURA)
E, mais embaixo, ele contradiz:
(LENDO)
“Queria, portanto, propor que aprovássemos o projeto em primeira votação, e dizer que, sobre os outros dois que ainda não estão em pauta, há o compromisso do governo de, antes de colocá-los em votação, fazermos as reuniões e darmos os esclarecimentos aos Vereadores,
para que tenham plena consciência do que está sendo votado”
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Ou seja, ele admite, inclusive, que nós votamos esse projeto enorme do qual, se nós tivermos idéia de que o valor do metro quadrado, por baixo, de 2.000 reais – baratíssimo! – vezes 50.000 metros quadrados, veremos que isto dá um valor – valor do que está sendo votado aqui – de 100 milhões de reais. É isso que será votado aqui: doar 100 milhões de reais, que, pelas palavras do Líder do Governo, plena consciência só teremos depois, com os outros projetos. Agora, se vota sem consciência. Ou melhor, com consciência, porque nós estamos tentando justamente trazer essa consciência.
Isso é gravíssimo! É gravíssimo! É uma lesão ao patrimônio público! É uma lesão aos cofres públicos! É uma lesão à população da Cidade do Rio de Janeiro! É uma lesão aos professores, aos médicos, ao Fundo dos Servidores! É uma vergonha! É uma vergonha nós dizermos que não temos dinheiro para alocar as pessoas pobres nesta cidade e doarmos 100 milhões de reais em terras à General Electric, para construir um centro tecnológico. Um centro tecnológico que não foi colocado em discussão, em votação, na UFRJ e nem em lugar algum. Pelo menos, ninguém aqui da Câmara de Vereadores tem notícia disso, e, se não temos, não se tem consciência para votar, tamanho o valor desse projeto. Será uma lesão, um aviltamento, uma imoralidade aos cofres públicos se nós votarmos esse projeto.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
