A SRA. SÔNIA RABELLO – Sr. Presidente, caros colegas, gostaria de acrescentar, apenas, às falas anteriores o seguinte: a discussão é absolutamente necessária. E gostaria de chamar a atenção, em se falando de discussão, para o seguinte: ao contrário dos servidores celetistas, em que seus direitos são muito discutidos; que os acordos coletivos, em que empregadores e empregados têm que se sentar à mesa para discutir os direitos, os servidores estatutários têm os seus direitos especificados em projetos de lei. E, pela conformação constitucional, esses projetos de lei que tratam dos direitos dos servidores públicos, servidores esses que tratam dos interesses públicos da própria população, esses direitos podem ser modificados pela mão e pela vontade de uma única pessoa, ou seja, do chefe do Executivo, seja ele qual for.
E gostaria de falar, com bastante clareza, que eu não me preocupo e realmente não tenho qualquer desejo de entrar nessa discussão que me parece um tanto antiquada, se é o prefeito anterior, se é o prefeito atual. Eu acho que nós temos que superar esse personalismo no trato da coisa pública. O que eu estou dizendo é que, pela modulação dos direitos dos servidores, na Constituição, cabe ao chefe do Executivo dar entrada e propor projetos de lei que tratam dos direitos dos servidores. Evidentemente, esses projetos de lei são mandados à Casa Legislativa, para discussão. Mas nós não temos, no sistema jurídico atual, um sistema de discussão efetivamente. Porque, por exemplo, quando é que nesses projetos - não estou julgando esses projetos necessariamente - no PLC nº 41 ou o nº 1.005, houve mesa de negociação? Como, digamos, haveria se fosse celetista.
Essa é uma prática – mesa de negociação, de discussão – entre empregador e empregado, nacionalmente. Mas a modulação, hoje, do Direito, em matéria de servidor público, ela é muito seca, em matéria de negociação – como disse o Vereador Eliomar Coelho. Então, quando pode ser que o Executivo tenha pensado muito sobre o projeto, pensado muito com os técnicos, sobre o projeto, mas um fato é certo: aparentemente, e certamente, não ouviu os maiores interessados. Não houve discussão com os interessados! (PALMAS) E eles são efetivamente interessados. Um ou outro vereador, entre os quais eu me incluo, podem ser beneficiários do Funprevi, mas a maioria aqui tem a sua aposentadoria traçada por outra previdência. Então, discutir com os interessados, marcar essa discussão, programar profissionalmente essa discussão, ter prazos para essa discussão é absolutamente fundamental para garantir o processo participativo necessário à construção da democracia no direito dos servidores públicos. Então, essa questão do aperfeiçoamento é uma questão de aperfeiçoamento que esta Casa Legislativa que diz, segundo o Vereador Reimont, o Legislativo anda tão desmoralizado que para nós avançarmos na nossa relação com a sociedade é preciso que nós tomemos a iniciativa de construir se não for o Executivo, pelo menos, o Legislativo, esse processo de discussão participativa organizada.
Então, o Vereador Adilson Pires falou do projeto havido aqui, que nós retiramos, pressionamos e participamos para retirada da urgência que foi o Projeto de Ensino Religioso. Eu acho que foi muito salutar, porque o projeto tinha urgência, mas não tinha sido ouvida sociedade. A Audiência Pública nem foi o suficiente, mas pelo menos a sociedade que foi alcançada naquele momento foi ouvida e houve um aperfeiçoamento do Projeto. E qualquer dia o projeto será votado sem nenhum prejuízo e acredito com aperfeiçoamento, porque ouviu a sociedade. Isso é um avanço.
Eu gostaria de chamar a atenção que em matéria de direito dos servidores nós precisaríamos instituir ainda que informalmente aqui na Casa com data marcada, com antecedência, com combinação, com o Movimento Unificado em defesa do servidor, uma discussão marcada, data, com pauta, convite com antecedência para os Vereadores, com a participação de outros técnicos que não da Prefeitura para analisar as contas, com a participação do Tribunal de Contas do Município que tem ressalvas em relação às contas do FUNPREVI. No mínimo, nós entenderemos do que se trata. Porque a questão é complexa. A própria criação do Fundo em relação ao Previ-Rio, eu tenho as minhas dúvidas. Eu acho que a criação do Fundo foi precipitada. Não tem razão de ter uma dicotomia entre a pessoa jurídica autarquia Previ-Rio e a criação de uma conta-Fundo, no qual o dinheiro está separado. Então, nós precisamos discutir isso.
A minha proposta é que não só a Presidência e esta Casa, a liderança, como também a Comissão de Servidores desta Casa Legislativa programe com os servidores, com os técnicos, com o Tribunal de Contas uma série de discussões porque evidentemente não será uma Audiência Pública, nem uma discussão que vai resolver o caos que é a Previdência Municipal.
Então, essa é a minha proposta que nós façamos responsavelmente um calendário de discussão sobre Previdência Municipal e especificamente sobre aposentadoria para que até o final desse semestre nós possamos apresentar ao Prefeito uma proposta consensual sobre esse problema da maior relevância.
Muito obrigada.
