Caros colegas, o que o nosso colega, nobre Vereador Paulo Pinheiro, colocou aqui, versa sobre dois aspectos, no meu entender. Um aspecto conceitual, no sentido operacional dos hospitais já em funcionamento, que essa Casa apreciou quando aprovou a lei das OS, ressalvando os hospitais já em funcionamento de ter nesses hospitais atendimentos feitos pelas OS. Quando foi aprovada essa lei, houve essa apreciação conceitual. E outro que, no meu entender, é mais sério. O que o Vereador Paulo Pinheiro colocou aqui é que há uma lei aprovada pelos Vereadores desta Casa que não permite a contratação de prestadores de serviços em hospitais já em funcionamento. E se a Secretaria de Saúde está fazendo esse tipo de contratação, é porque ela está simplesmente desconsiderando o que os Vereadores votam nesta Casa, passando uma borracha, como se dissesse: não importa o que vocês votam, o que importa é que a gente faz e interpreta. E com isso, no meu entender, a moral desta Casa, o voto do Vereador vai perdendo a sua importância. E na medida em que perde a sua importância, colegas, a população vai desacreditando mais e mais na representatividade desses Vereadores, na nossa representatividade. Sendo boa ou não, a lei está em vigor, e se nós, nesta Casa, não formos os primeiros a lutar pelo cumprimento dessa lei, nós realmente não temos mais que dar satisfação aos nossos eleitores e ao povo. O que nós devemos perguntar, no meu entender, é o seguinte: se essa lei tem a interpretação dada pelo Vereador Paulo Pinheiro, que nesses hospitais não se pode contratar prestadores de serviço para funcionarem junto com os médicos estatutários, o que essa Casa deve e pode fazer? Ela tem a obrigação de exercer o direito de fiscalização previsto na Constituição, fazer ao Tribunal de Contas uma indicação para suspensão desses contratos, votar eventualmente até um decreto legislativo porque essa licitação contraria uma lei. A pergunta é: esta Casa vai tomar providências efetivas para o cumprimento da lei, ou vamos ficar no discurso?

Muito obrigada.