Acabo de receber também um folheto. Acho que os funcionários devem recebê-lo imediatamente, deve ter sido produzido de ontem para hoje, que é dirigido inclusive aos Servidores que diz: Tudo que você precisa saber sobre o Plano de Capitalização, e aí, como se todo mundo já não soubesse, igual ao colocar dinheiro no Funprevi, o resto é boato. E aqui dentro uma porção de explicações rápidas o que tem sido dito sobre qual é o objetivo da Prefeitura do Rio, sobre mudar o que começou errado e etc. etc. Eu acho que o Vereador Paulo Pinheiro já falou sobre a reunião de ontem, e de ontem para hoje o que foi colocado pelo representante do governo na reunião me fez fazer uma reflexão, talvez, diferenciada de tudo que já foi dito. Primeiro, gostaria de dizer que hoje nos jornais é colocado, especialmente no jornal O Globo, que vem fazendo uma série de reportagens sobre o drama da Saúde, da Educação, da Segurança dizendo, explicitamente, de que as políticas públicas não dão certo porque o nível de informação que as pessoas têm em relação aos dados dessas políticas públicas, ou são errados ou são inexistentes.E dizendo que sem uma informação não há como se fazer políticas públicas, sem informação não há como se fazer planejamento, sem informação não há controle e o que um grupo de Vereadores tem falado em relação ao Projeto de Lei nº 1005/2011 é que não há informação para saber se esse suposto Plano de Capitalização proposto neste projeto de lei para a conta previdenciária do servidores vai dar certo ou não, porque não, e sem nenhuma informação. Ontem, o Tribunal de Contas ratificou a informação de que não tem ainda informações suficientes para dar aos Vereadores. E a pergunta é: se não há informações, se nem o Tribunal de Contas do Município tem essas informações, como é que nós, Vereadores, poderíamos votar esse plano de capitalização, como é chamado?!

Então, nós não queremos cometer o mesmo erro que os jornais anunciam serem cometidos nas políticas públicas, nem submeter os servidores do Município, que ficam depois que os Governos passam, a planos que não dão certo.

Neste folheto distribuído neste momento, há o seguinte:

“Precisamos mudar o que começou errado. De onde vem esse déficit do Funprevi?”

E, aí, tem informações que estão, a meu ver, truncadas ou não precisas.

Diz o seguinte:

“O Funprevi já foi criado deficitário a longo prazo. Isso não significa que não seria possível garantir, ao longo do tempo, o pagamento de todas as aposentadorias e pensões dos servidores.”

O Funprevi foi criado deficitário? Não é verídico! Ele foi criado, em 2001, com um plano de custeio que não foi cumprido e que precisa ser cumprido.

“O déficit inicial foi aumentado em 2006, quando o Funprevi assumiu o pagamento das aposentadorias concedidas a partir de 98 e não mais a partir de 2001.”

Ora, o Funprevi não é uma pessoa livre, que resolve assumir algo. O Funprevi passou a pagar as aposentadorias de 98 e não de 2001 por conta de um visto num processo administrativo dado à época por um procurador. E se o Governo, neste folheto, está dizendo que esse visto está errado, é muito simples, é só pegar o processo administrativo – e isso ele deveria fazer, porque está dizendo no folheto que está errado – e corrigir o erro.

Se esse folheto é um folheto oficial da Prefeitura, hoje à tarde cabe assumir a responsabilidade desse erro, pegar o processo administrativo, retificar o visto, tirar o pessoal de 98 a 2001 da folha do Funprevi e pagar o retroativo ao Funprevi. Tão simples quanto isso! Não precisa lei nenhuma. E mais, fazer as contas de todo o débito de quando foi criado o Funprevi e não trouxe para o Funprevi os repasses da Previdência do INSS, o patrimônio do Previ Rio para o Funprevi. Acertar essas dívidas. Não há como pretender fazer mas um plano, sem acertar as dívidas, sem fazer as contas.

Então, o que diz a Prefeitura? A Prefeitura diz que é preciso colocar dinheiro “sobre a capitalização, colocar dinheiro”. Ora, nós todos sabemos que no Brasil o problema não é colocar dinheiro, todo mundo coloca dinheiro em todo lugar - o problema é controlar o dinheiro!

Eu gostaria de citar algumas perguntas e respostas que publiquei no blog, frutos desta reflexão.

(LENDO)

“1- Por que um instituto previdenciário solvente como o Previ-Rio/Funprevi, que nasceu há menos de 30 anos, sem passivo, teria se tornado insolvente?

Resposta: Pela sua contínua gestão irregular, pela falta de pagamento dos recolhimentos devidos pelo Tesouro (explicitamente confirmadas pelo Tribunal de Contas) e pelo uso político de seus recursos.

2- Então, para que a conta de previdência do Município seja solvente, o que pode fazer um bom governante?

Resposta:

a) Medidas efetivas para que os erros do passado não se repitam.

b) Pagar suas dívidas.

c) Estabelecer medidas de segurança para que sua cota seja sempre paga no futuro.

3- E como se faz para que não se cometam erros de gestão e não se caia na tentação de usar o dinheiro da previdência para fins de governo?

Resposta: Estruturando-se a gestão do caixa previdenciário com instrumentos de administração, gestão, controle e fiscalização com autonomia do governo.

4. E como se pagam as dívidas passadas?

Resposta: Primeiro, fazendo a conta com o credor, isto é, com os funcionários-servidores. Conta unilateral não é conta, é bilhete vermelho. Segundo, combinando com aquele a quem se deve a forma e os prazos de pagamento.

5. E como fazer para garantir que os pagamentos futuros sejam feitos?

Resposta: Ah, isto já é mais complicado. O Tribunal de Contas do Município afirmou que, em seu relatório, deixou claro que havia dívidas do administrador para com a previdência dos funcionários-servidores, mas que, mesmo assim, a Câmara aprovou as contas do governante, liberando-o de suas responsabilidades.

Então, voltamos aos responsáveis finais, capazes, ou não, de alterar esta situação: nós, os vereadores, que aprovamos as contas dos prefeitos e podemos, agora, exigir que se apresente não só um plano de capitalização de previdência para os servidores, mas um plano de gestão que previna a contínua e conhecida malversação desses recursos.

6. Por que um projeto de lei consistente é fundamental?”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

E não é um projeto de capitalização, mas um projeto que sobreviva mais do que um ou dois anos.

(LENDO)

“Resposta: Primeiro, por uma postura ideológica e de fidelidade aos compromissos do governante com os serviços públicos permanentes e contínuos, cuja prestação – feita por funcionários-servidores efetivos, de carreira, remunerados decentemente – é essencial para lhes garantir independência para servirem aos interesses do Estado, do público e da sociedade, e não às circunstâncias efêmeras de cada governante que chega, mas passa.

Segundo, para que não aconteça o de sempre: que os fundos previdenciários solventes sejam o caixa de retirada dos governantes insaciáveis, que dele se servem, sem qualquer cerimônia, porque nomeiam e comandam os seus dirigentes e conselhos gestores.

Sem isto, qualquer plano de pretensa solvência não solverá, mas servirá de trampolim para daqui a pouquíssimos anos esses mesmos governantes dizerem, como anunciado: “Fizemos todo o possível, mas não conseguimos solver o insolvível. Agora, temos de alterar os direitos dos servidores, pois não podemos tirar dinheiro dos serviços públicos ativos...” Discurso este que já fazem agora, para aprovar um projeto de lei que não se preocupa nem com causas, muito menos com os efeitos que delas decorrem!

Isso aqui é plano para inglês ver! Muito obrigada!