ORDEM DO DIA
Comunicado Da Presidência



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Antes de ceder a palavra, pela ordem, ao nobre Vereador Jones Moura, quero pedir a atenção dos senhores vereadores.
No Projeto de Lei anterior, votamos duas emendas que estabelecem prazos para pagamento de parcelamento. A Emenda nº 1 fala em 60 meses e a Emenda nº 2 fala em 48 meses. Devo interpretar a prevalência da vontade expressa na Emenda nº 2, porque ela sucedeu a Emenda nº 1. Entendo que deva prevalecer a proposta de 48 meses para o parcelamento. Então, eu vou deliberar nesse sentido. Elas são conflitivas e, neste caso, prevalecerá a segunda emenda votada, que foi a última, no princípio de que a matéria posterior revoga a anterior. É nesse sentido que eu entendo e recomendo à Comissão de Justiça e Redação para que faça a adequação.
Eu estou sendo recomendado pela Secretaria-Geral da Mesa a submeter à deliberação do Plenário, para ver se o Plenário concorda com essa orientação.
Vou submeter à deliberação do Plenário a ratificação da decisão da Presidência, em procedimento de votação nominal. São necessários os 26 votos, como determina a legislação. O voto “sim” acolhe a proposta da Presidência de que a Emenda nº 2 substitui a Emenda nº 1 no que diz respeito aos prazos, deixando de ser 60 para ser em 48 meses.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 34 (trinta e quatro); não havendo voto contrário. Presentes e votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 34 (trinta e quatro) senhores vereadores.
A proposta encaminhada pela Presidência foi acolhida e o número de meses é o previsto na Emenda nº 2 para o parcelamento, que é de 48 meses.
Antes que eu dê a palavra pela ordem ao nobre Vereador Jones Moura, eu peço, mais uma vez, a atenção dos senhores vereadores para formular um convite: amanhã às 13 horas, na Presidência, com a presença da Secretária Municipal de Urbanismo, Doutora Fernanda, para nós discutirmos o PLC nº 141. E também convidá-los para uma reunião, na quinta-feira às 13 horas, na Presidência, com a presença do Procurador Geral do Município, da Controladora Geral do Município e vou convidar a representação do Tribunal de Contas para discutirmos um projeto de lei que o Prefeito encaminhará à Câmara no dia de hoje, de acordo com o encontro em que eu estive com ele, a respeito da questão vinculada a Linha Amarela.
Então, o Prefeito vai encaminhar um projeto de lei fazendo proposta em relação à gestão da Linha Amarela e será objeto de discussão entre os vereadores com o Procurador Geral, a Controladora Geral e, se possível, o Tribunal de Contas. Para isso, eu convido também os integrantes da CPI da Linha Amarela para que estejam presentes, porque eu acho importante a presença de Suas Excelências, já que trataram do tema com o maior cuidado.