Ordem do Dia

Sessão Ordinária
Data: 05/23/2019
Hora: 04:00:00 PM
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA
21/05/2019 A 23/05/2019
PROJETO DE LEI Nº 1058/2018 (MENSAGEM Nº 109/2018), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984".
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.