Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Inclusão, em Regime de Urgência, de matéria sobre incentivos ao pagamento de créditos tributários e à extinção de litígios no âmbito dos tributos mencionados.

Autoria: Maurício Azêdo

Questão de Ordem: O Sr. Chefe do Executivo apresentou e esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 2208/88, Mensagem nº 330, que "concede incentivos ao pagamento de créditos tributários e à extinção de letígios no âmbito dos tributos que menciona".
O Código Tributário do Município do Rio de Janeirto, Lei nº 691, de 24/12/84, trata, em seu artigo 211, dos casos de remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo às condições ditadas em seus incisos.
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 3/76, dispõe em seu art. 48 que os projetos de lei apresentados à Câmara Municipal serão apreciados pela Casa no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do seu recebimento. o § 1º faculta a solicitação da apreciação do projeto em 20 (vinte) dias, no caso de medida urgente e o § 3º propicia a prorrogação dos prazos se o Prefeito apresentar emendas ao texto.
Reportamo-nos, aqui, no entanto ao § 4º, que reza:
"§ 4º - Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de codificação".
A Mensagem nº 330 trata de créditos tributários: Impostos sobre a a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Serviços Diversos, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, Imposto sobre Serviços. Trata-se de matéria de codificação.
INDAGAMOS à Mesa Diretora qual o seu posicionamento no que se refere ao prazo para apreciação do texto, uma vez que o Sr. Prefeito, em sua Mensagem, solicita a apreciação do projeto dentro do prazo previsto no § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 3/76, ou seja em 20 (vinte) dias.
Plenário Teotônio Vilela, 7 de junho de 1988

Maurício Azêdo
Vereador