Questão de Ordem


Assunto e Autoria
Legislatura:

Assunto: Não publicação da Lei 1076/87, promulgada, pelo DO-RIO.

Autoria: Maurício Azêdo

Questão de Ordem: Considerando-se o § 3º do artigo 53 da Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1976;
Considerando-se o inciso III do art. 62 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
Indago à Mesa Dietora que medidas tomará, tendo em vista a não publicação no DO-Rio da Lei 1076, de 27 de outubro de 1987, entre outras, por parte do Sr. Prefeito, descumprindo, desta forma, a Lei.
Plenário Teotônio Vilela, 8 de março de 1988
Maurício Azêdo
Presidente